O que muda com o novo decretocasas de aposta depósito 1 realarmascasas de aposta depósito 1 realBolsonaro:casas de aposta depósito 1 real

casas de aposta depósito 1 real O presidente Jair Bolsonaro (PSL) decidiu recuarcasas de aposta depósito 1 realalguns pontos e alterar o decreto federal que facilita o porte e a possecasas de aposta depósito 1 realarmas no país.

As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União da quarta-feira, 22,casas de aposta depósito 1 realum novo decreto, "sem alterarcasas de aposta depósito 1 realessência", após "questionamentos feitos perante o Poder Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela sociedadecasas de aposta depósito 1 realgeral", segundo comunicado da Presidência.

Na prática, as principais alterações envolvem regras para o embarquecasas de aposta depósito 1 realpassageiros armadoscasas de aposta depósito 1 realvoos no Brasil, um veto explícito ao "portecasas de aposta depósito 1 realarmacasas de aposta depósito 1 realfuzis, carabinas, espingardas ou armas ao cidadão comum" e uma validade claracasas de aposta depósito 1 realdez anos para a autorizaçãocasas de aposta depósito 1 realportecasas de aposta depósito 1 realarmas.

Publicado no dia 7casas de aposta depósito 1 realmaio, o decreto original foi alvocasas de aposta depósito 1 realdiversos questionamentos na Justiça e críticascasas de aposta depósito 1 realespecialistas. Um parecer da Câmara dos Deputados afirmou que o texto continha ilegalidades, e o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma ação da Rede Sustentabilidade que questionacasas de aposta depósito 1 realconstitucionalidade.

O Senado também elaborou uma nota técnica apontando diversos problemas no decreto original - a Casa falavacasas de aposta depósito 1 real"extravasamento"casas de aposta depósito 1 realpoder do presidente ao tentar forçar uma decisão contrária à lei vigente sem passar pelo Legislativo.

Não é possível afirmar ainda se as alterações feitas serão suficientes para sanar críticas e questionamentos na Justiça.

Entenda as principais mudanças.

Passageiros armadoscasas de aposta depósito 1 realaviões

O novo decreto (nº 9.797/19) revogou o Artigo 41 do decreto original. O texto transferia o podercasas de aposta depósito 1 realestabelecer as normascasas de aposta depósito 1 realsegurança ligadas ao embarquecasas de aposta depósito 1 realpassageiros armadoscasas de aposta depósito 1 realaeronaves no país - a atribuição deixariacasas de aposta depósito 1 realser da Agência Nacionalcasas de aposta depósito 1 realAviação Civil (Anac) e passaria para os ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública.

O texto anterior causou reações negativas no setor aéreo nacional, que temia perder espaço no mercado global por não se adequar a regras internacionais. O país passará na semana que vem, inclusive, por uma auditoria da Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci).

Agora, com o novo decreto, a atribuição volta à Anac, quecasas de aposta depósito 1 realresoluçãocasas de aposta depósito 1 real2018 endureceu as regrascasas de aposta depósito 1 realembarque para passageiros com armas. Segundo o órgão, as mudanças foram feitascasas de aposta depósito 1 realfunçãocasas de aposta depósito 1 realpráticas internacionais.

Apenas agentes públicos podem ser autorizados pela Polícia Federal a embarcarem com armas e munições, ecasas de aposta depósito 1 realsituações específicas, como "escoltacasas de aposta depósito 1 realautoridade, testemunha ou passageiro custodiado".

Um dos principais defensores da flexibilização do embarque com armas e munições é o deputado federal e filho do presidente Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que apresentou um projetocasas de aposta depósito 1 reallei sobre o tema. Segundo o texto, o objetivo é combater "ações criminosas e terroristas".

Fuzis para cidadãos comuns

O governo Bolsonaro também revisou o trecho do decretocasas de aposta depósito 1 real7casas de aposta depósito 1 realmaiocasas de aposta depósito 1 real2019 que poderia abrir brechas para a compracasas de aposta depósito 1 realfuzis por cidadãos comuns.

O texto original havia elevado o limite da energia cinética das armas a serem compradascasas de aposta depósito 1 real407 joules - um revólvercasas de aposta depósito 1 realcalibre 38, por exemplo - para 1.620 joules, que abarcaria pistolas 9 mm, carabinas semiautomáticas e o fuzil semiautomático T4, da fabricante brasileira Taurus.

Segundo reportagem veiculada pela TV Globo no dia 20casas de aposta depósito 1 realmaio, a Taurus afirmou ter uma filacasas de aposta depósito 1 realesperacasas de aposta depósito 1 real2.000 clientes para a aquisição do T4, usado por forças especiais militares. A empresa, cujas ações negociadas na Bolsa tiveram altacasas de aposta depósito 1 real7% graças a essa possibilidade, aguardava apenas a regulamentação do decreto para entregar os fuzis, que podem custar até R$ 10 mil.

Com a alteração no decreto, as ações da empresa caíram 3%. Em 2017, o então deputado federal Jair Bolsonaro posoucasas de aposta depósito 1 realum estandecasas de aposta depósito 1 realvendas no Riocasas de aposta depósito 1 realJaneiro com esse fuzil, o qual chamacasas de aposta depósito 1 real"nosso T4".

"Você, produtor rural, no que dependercasas de aposta depósito 1 realmim, vai ter isso aqui também. Cartãocasas de aposta depósito 1 realvisita para invasor tem que ser cartucho 762 com excludentecasas de aposta depósito 1 realilicitude, obviamente, a gente mudando o nosso Código Penal", afirma, mostrando o fuzil, pouco segundos depoiscasas de aposta depósito 1 realnegar ser "garoto-propaganda da Taurus".

De acordo com informações da fabricante, o modelo automático do T4 tem uma capacidade capazcasas de aposta depósito 1 realdisparar entre 650 e 900 tiros por minuto.

Em nota, o Planalto afirma que agora há uma "vedação expressa à concessãocasas de aposta depósito 1 realportecasas de aposta depósito 1 realarmascasas de aposta depósito 1 realfogo portáteis e não portáteis para defesa pessoal (Art. 20, §6º do Decreto Alterador), ou seja, não será conferido o portecasas de aposta depósito 1 realarmacasas de aposta depósito 1 realfuzis, carabinas, espingardas ou armas ao cidadão comum".

Validade do portecasas de aposta depósito 1 realarmas e outras lacunas

As mudanças publicadas pelo governo federal fazem uma sériecasas de aposta depósito 1 realreparos ao texto anterior,casas de aposta depósito 1 real7casas de aposta depósito 1 realmaio, tanto do pontocasas de aposta depósito 1 realvista formal (erroscasas de aposta depósito 1 realpontuação ecasas de aposta depósito 1 realreferências a trechos do texto, por exemplo) quantocasas de aposta depósito 1 realimprecisões ou lacunas que poderiam dar margem a interpretações divergentes e questionamentos na Justiça.

Um dos principais pontos diz respeito à validade do portecasas de aposta depósito 1 realarmacasas de aposta depósito 1 realfogo. O decreto original não estabelecia validade para o porte, nem áreacasas de aposta depósito 1 realvigência - e a determinação desses dois fatores é exigida pela legislação. Antes, o texto afirmava que a renovação seria feita a cada dez anos, mas não estabelecia um prazocasas de aposta depósito 1 realvalidade para a autorizaçãocasas de aposta depósito 1 realandar armado foracasas de aposta depósito 1 realcasa ou do localcasas de aposta depósito 1 realtrabalho.

Outra alteração cria categoriascasas de aposta depósito 1 realprodutores rurais que terão autorizaçãocasas de aposta depósito 1 realpossecasas de aposta depósito 1 realarmas. Segundo nota do Planalto, a permissão será "concedida apenas para domiciliadoscasas de aposta depósito 1 realimóvel rural, considerado aquele que tem a posse justa do imóvel rural".

Essa distinção pode dar margem a impedir, por exemplo, que trabalhadores rurais sem terra recebam essa autorização - a lei afirma que "é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária".

O chamado decreto alterador também preenche diversas lacunas do texto original, como uma autorização clara para integrantes das forçascasas de aposta depósito 1 realsegurança adquirirem armascasas de aposta depósito 1 realfogocasas de aposta depósito 1 realuso restrito, fixaçãocasas de aposta depósito 1 realidade mínima para práticacasas de aposta depósito 1 realtiro esportivo (14 anos) e veto à vendacasas de aposta depósito 1 realarmascasas de aposta depósito 1 realfogo não portáteis no comércio.

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