O que muda com o novo decretobet10 apostas esportivasarmasbet10 apostas esportivasBolsonaro:bet10 apostas esportivas

bet10 apostas esportivas O presidente Jair Bolsonaro (PSL) decidiu recuarbet10 apostas esportivasalguns pontos e alterar o decreto federal que facilita o porte e a possebet10 apostas esportivasarmas no país.

As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União da quarta-feira, 22,bet10 apostas esportivasum novo decreto, "sem alterarbet10 apostas esportivasessência", após "questionamentos feitos perante o Poder Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela sociedadebet10 apostas esportivasgeral", segundo comunicado da Presidência.

Na prática, as principais alterações envolvem regras para o embarquebet10 apostas esportivaspassageiros armadosbet10 apostas esportivasvoos no Brasil, um veto explícito ao "portebet10 apostas esportivasarmabet10 apostas esportivasfuzis, carabinas, espingardas ou armas ao cidadão comum" e uma validade clarabet10 apostas esportivasdez anos para a autorizaçãobet10 apostas esportivasportebet10 apostas esportivasarmas.

Publicado no dia 7bet10 apostas esportivasmaio, o decreto original foi alvobet10 apostas esportivasdiversos questionamentos na Justiça e críticasbet10 apostas esportivasespecialistas. Um parecer da Câmara dos Deputados afirmou que o texto continha ilegalidades, e o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma ação da Rede Sustentabilidade que questionabet10 apostas esportivasconstitucionalidade.

O Senado também elaborou uma nota técnica apontando diversos problemas no decreto original - a Casa falavabet10 apostas esportivas"extravasamento"bet10 apostas esportivaspoder do presidente ao tentar forçar uma decisão contrária à lei vigente sem passar pelo Legislativo.

Não é possível afirmar ainda se as alterações feitas serão suficientes para sanar críticas e questionamentos na Justiça.

Entenda as principais mudanças.

Passageiros armadosbet10 apostas esportivasaviões

O novo decreto (nº 9.797/19) revogou o Artigo 41 do decreto original. O texto transferia o poderbet10 apostas esportivasestabelecer as normasbet10 apostas esportivassegurança ligadas ao embarquebet10 apostas esportivaspassageiros armadosbet10 apostas esportivasaeronaves no país - a atribuição deixariabet10 apostas esportivasser da Agência Nacionalbet10 apostas esportivasAviação Civil (Anac) e passaria para os ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública.

O texto anterior causou reações negativas no setor aéreo nacional, que temia perder espaço no mercado global por não se adequar a regras internacionais. O país passará na semana que vem, inclusive, por uma auditoria da Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci).

Agora, com o novo decreto, a atribuição volta à Anac, quebet10 apostas esportivasresoluçãobet10 apostas esportivas2018 endureceu as regrasbet10 apostas esportivasembarque para passageiros com armas. Segundo o órgão, as mudanças foram feitasbet10 apostas esportivasfunçãobet10 apostas esportivaspráticas internacionais.

Apenas agentes públicos podem ser autorizados pela Polícia Federal a embarcarem com armas e munições, ebet10 apostas esportivassituações específicas, como "escoltabet10 apostas esportivasautoridade, testemunha ou passageiro custodiado".

Um dos principais defensores da flexibilização do embarque com armas e munições é o deputado federal e filho do presidente Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que apresentou um projetobet10 apostas esportivaslei sobre o tema. Segundo o texto, o objetivo é combater "ações criminosas e terroristas".

Fuzis para cidadãos comuns

O governo Bolsonaro também revisou o trecho do decretobet10 apostas esportivas7bet10 apostas esportivasmaiobet10 apostas esportivas2019 que poderia abrir brechas para a comprabet10 apostas esportivasfuzis por cidadãos comuns.

O texto original havia elevado o limite da energia cinética das armas a serem compradasbet10 apostas esportivas407 joules - um revólverbet10 apostas esportivascalibre 38, por exemplo - para 1.620 joules, que abarcaria pistolas 9 mm, carabinas semiautomáticas e o fuzil semiautomático T4, da fabricante brasileira Taurus.

Segundo reportagem veiculada pela TV Globo no dia 20bet10 apostas esportivasmaio, a Taurus afirmou ter uma filabet10 apostas esportivasesperabet10 apostas esportivas2.000 clientes para a aquisição do T4, usado por forças especiais militares. A empresa, cujas ações negociadas na Bolsa tiveram altabet10 apostas esportivas7% graças a essa possibilidade, aguardava apenas a regulamentação do decreto para entregar os fuzis, que podem custar até R$ 10 mil.

Com a alteração no decreto, as ações da empresa caíram 3%. Em 2017, o então deputado federal Jair Bolsonaro posoubet10 apostas esportivasum estandebet10 apostas esportivasvendas no Riobet10 apostas esportivasJaneiro com esse fuzil, o qual chamabet10 apostas esportivas"nosso T4".

"Você, produtor rural, no que dependerbet10 apostas esportivasmim, vai ter isso aqui também. Cartãobet10 apostas esportivasvisita para invasor tem que ser cartucho 762 com excludentebet10 apostas esportivasilicitude, obviamente, a gente mudando o nosso Código Penal", afirma, mostrando o fuzil, pouco segundos depoisbet10 apostas esportivasnegar ser "garoto-propaganda da Taurus".

De acordo com informações da fabricante, o modelo automático do T4 tem uma capacidade capazbet10 apostas esportivasdisparar entre 650 e 900 tiros por minuto.

Em nota, o Planalto afirma que agora há uma "vedação expressa à concessãobet10 apostas esportivasportebet10 apostas esportivasarmasbet10 apostas esportivasfogo portáteis e não portáteis para defesa pessoal (Art. 20, §6º do Decreto Alterador), ou seja, não será conferido o portebet10 apostas esportivasarmabet10 apostas esportivasfuzis, carabinas, espingardas ou armas ao cidadão comum".

Validade do portebet10 apostas esportivasarmas e outras lacunas

As mudanças publicadas pelo governo federal fazem uma sériebet10 apostas esportivasreparos ao texto anterior,bet10 apostas esportivas7bet10 apostas esportivasmaio, tanto do pontobet10 apostas esportivasvista formal (errosbet10 apostas esportivaspontuação ebet10 apostas esportivasreferências a trechos do texto, por exemplo) quantobet10 apostas esportivasimprecisões ou lacunas que poderiam dar margem a interpretações divergentes e questionamentos na Justiça.

Um dos principais pontos diz respeito à validade do portebet10 apostas esportivasarmabet10 apostas esportivasfogo. O decreto original não estabelecia validade para o porte, nem áreabet10 apostas esportivasvigência - e a determinação desses dois fatores é exigida pela legislação. Antes, o texto afirmava que a renovação seria feita a cada dez anos, mas não estabelecia um prazobet10 apostas esportivasvalidade para a autorizaçãobet10 apostas esportivasandar armado forabet10 apostas esportivascasa ou do localbet10 apostas esportivastrabalho.

Outra alteração cria categoriasbet10 apostas esportivasprodutores rurais que terão autorizaçãobet10 apostas esportivaspossebet10 apostas esportivasarmas. Segundo nota do Planalto, a permissão será "concedida apenas para domiciliadosbet10 apostas esportivasimóvel rural, considerado aquele que tem a posse justa do imóvel rural".

Essa distinção pode dar margem a impedir, por exemplo, que trabalhadores rurais sem terra recebam essa autorização - a lei afirma que "é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária".

O chamado decreto alterador também preenche diversas lacunas do texto original, como uma autorização clara para integrantes das forçasbet10 apostas esportivassegurança adquirirem armasbet10 apostas esportivasfogobet10 apostas esportivasuso restrito, fixaçãobet10 apostas esportivasidade mínima para práticabet10 apostas esportivastiro esportivo (14 anos) e veto à vendabet10 apostas esportivasarmasbet10 apostas esportivasfogo não portáteis no comércio.

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