O que muda com a lei sobre drogas que o Senado correu para aprovar?:apostas de futebol ao vivo

O projeto tramitava há seis anos no Senado e no último mês os senadores manobraram para avançar seu processoapostas de futebol ao vivoaprovação. A motivação foi o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que poderá descriminalizar o consumoapostas de futebol ao vivodrogas no país - a votação está marcada para 5apostas de futebol ao vivojunho.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL), filho do presidente, disse na semana passadaapostas de futebol ao vivoum vídeo que o PLC 37, se aprovado, poderia "acabar com a discussão" no STF.

No entanto, isso não é verdade. Apesar da fala do deputado e da pressa dos senadoresapostas de futebol ao vivopassar o projeto, o PLC 37 não impede a descriminalização das drogas nem interfere no julgamento do Supremo. O que o STF deve analisar no dia 5 é a Lei 11.343/2006 – especificamente seu artigo 28, que torna crime o porteapostas de futebol ao vivodrogas para consumo próprio.

A Corte vai avaliar se a prisãoapostas de futebol ao vivoconsumidoresapostas de futebol ao vivodrogas é constitucional - o questionamento foi encaminhado pela Defensoria Públicaapostas de futebol ao vivoSão Paulo.

Uma das bases do questionamento é o princípio do direito penal que determina que uma conduta, para gerar penaapostas de futebol ao vivoprisão, precisa lesionar um terceiro, explica Cristiano Maronna, ex-presidente do Instituto Brasileiroapostas de futebol ao vivoCiências Criminais (IBCCrim) e secretário executivo da Plataforma Brasileiraapostas de futebol ao vivoPolíticaapostas de futebol ao vivoDrogas.

"Mas o consumoapostas de futebol ao vivodrogas é uma conduta autolesiva, ou seja, que só pode fazer mal a quem pratica."

Se não interferem no julgamento do Supremo, quais as reais consequências das mudanças trazidas pelo PLC 37, aprovado pelo Senado?

Comunidades terapêuticas

Uma das questões centrais da PLC 37 é o fortalecimento das comunidades terapêuticas. Embora atendam a dependentesapostas de futebol ao vivodrogasapostas de futebol ao vivorecuperação, elas não são consideradas clínicas nem estabelecimentos médicos, mas entidades filantrópicas.

No ano passado o Ministério Público Federal fez uma inspeção nacionalapostas de futebol ao vivocomunidades do Brasil todoapostas de futebol ao vivoparceria com o Conselho Federalapostas de futebol ao vivoPsicologia e encontrou violaçõesapostas de futebol ao vivodireitos humanosapostas de futebol ao vivotodas as unidades visitadas.

Segundo o relatório da inspeção, foram encontrados até casosapostas de futebol ao vivotrabalhos forçados – alémapostas de futebol ao vivoinstalações precárias, contençãoapostas de futebol ao vivopessoas à força, faltaapostas de futebol ao vivoprofissionaisapostas de futebol ao vivosaúde e agressões físicas.

O relatório apontou também violação da liberdade religiosa das pessoas tratadas, com pacientes que se recusavam a participar da rotinaapostas de futebol ao vivoorações sendo punidos com trabalho forçado, chamado nas comunidadesapostas de futebol ao vivo"laborterapia".

A nova legislação não apenas estebelece o atendimento do dependente químico nas comunidades, mas prevê a possibilidadeapostas de futebol ao vivoas instituições receberem dinheiro público por meioapostas de futebol ao vivoisenção fiscal.

Há maisapostas de futebol ao vivo1.800 comunidades do tipo no Brasil atualmente, segundo o Institutoapostas de futebol ao vivoPesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O PLC 37 transformaapostas de futebol ao vivolei uma políticaapostas de futebol ao vivodar prevalência às comunidades terapêuticas que já tinha sido adotada pelo Executivo.

O ministro da Cidadania, Osmar Terra, anunciouapostas de futebol ao vivomarço o aumentoapostas de futebol ao vivovagas nas comunidades financiadas pelo governo federal – serão maisapostas de futebol ao vivoR$ 153 milhões por ano repassados às instituições.

Terra é também o autor do PLC 37, elaborado por eleapostas de futebol ao vivo2010, quando ainda era deputado federal, e encaminhado depois ao Senado. Ele diz que as comunidades "são decisivas para enfrentar a 'epidemia das drogas'".

Para o ministro, o tratamento nas comunidades "é um dos mais eficazes" e a ideia é organizar esses tratamentos. "Vamos ter um impacto grande e diminuir o númeroapostas de futebol ao vivopessoasapostas de futebol ao vivodependência", disse ele nesta semana.

"Estamos vivendo uma nova etapaapostas de futebol ao vivoque se consolidam programas, destinam-se recursos para as comunidades terapêuticas e os pacientes passam a ficarapostas de futebol ao vivoum regimeapostas de futebol ao vivoabstinência assistida e voluntária. É um avanço importantíssimo."

Ao longo da tramitação do projeto do Senado, algumas mudanças haviam sido feitas, como o acréscimoapostas de futebol ao vivoque as comunidades terapêuticas respeitem a liberdade religiosa das pessoas internadas. No entanto as mudanças foram retiradas do projeto que acabou aprovado.

O relator da matéria, Styvenson Valentim (Pode), disse que as mudanças foram descartadas para evitar que o projeto precisasse passar novamente por aprovação da Câmara dos Deputados, onde já havia sido aprovado com a redação anterior.

Endurecimento das política antidrogas

A nova legislação estabelece como meta no tratamentoapostas de futebol ao vivodependência química a abstinência, deixandoapostas de futebol ao vivolado políticasapostas de futebol ao vivoreduçãoapostas de futebol ao vivodanos – conjuntoapostas de futebol ao vivopráticasapostas de futebol ao vivosaúde pública adotadasapostas de futebol ao vivodiversos países com o objetivoapostas de futebol ao vivodiminuir os danos causados pelo usoapostas de futebol ao vivodrogasapostas de futebol ao vivopessoas que não conseguem ou não querem parar.

A mudança vai contra o entendimentoapostas de futebol ao vivoparte da comunidade médica e acadêmicaapostas de futebol ao vivoque as políticasapostas de futebol ao vivoreduçãoapostas de futebol ao vivodanos são medidas efetivas e necessárias quandoapostas de futebol ao vivoconjunto com tratamentos focadosapostas de futebol ao vivoabstinência.

"O tratamento da dependência química é multifatorial e multidisciplinar, e não pode ser baseado apenasapostas de futebol ao vivoum modelo. A solução nunca será um serviço ou intervenção único", afirma Luís Fernando Tófoli, professorapostas de futebol ao vivopsiquiatria da Unicamp e membro do Conselho Estadualapostas de futebol ao vivoPolíticas Sobre Drogasapostas de futebol ao vivoSão Paulo.

O PLC 37 também facilita a internação involuntária, que poderá ser pedida por familiar ou servidor público da saúde ou da assistência social; determina que o paciente possa ficar internado contraapostas de futebol ao vivovontade por até três meses e estabelece a necessidadeapostas de futebol ao vivoautorização médica para que a internação seja encerrada. Atualmente, a família pode escolher pela liberação do dependente.

O projeto também trata das penas para o tráfico - a pena mínima para quem "atue no comandoapostas de futebol ao vivoorganização criminosa" passaapostas de futebol ao vivo5 para 8 anosapostas de futebol ao vivoprisão. Também há a determinaçãoapostas de futebol ao vivoque a pena seja reduzida se o acusado não for reincidente e não integrar organização crimininosa ou se "as circunstâncias do fato e a quantidadeapostas de futebol ao vivodroga" demonstrarem "menor potencial lesivo da conduta".

Para Maronna, essa medida não é suficiente para evitar a aplicaçãoapostas de futebol ao vivopenaapostas de futebol ao vivotráfico a usuários.

"Na prática, o que vai acontecer é a continuação da políticaapostas de futebol ao vivoencarceramentoapostas de futebol ao vivousuários e da arbitrariedade das decisões", diz ele. "Se você é negro ou mora na favela tem chance muito maiorapostas de futebol ao vivoser considerado traficante com a mesma quantidadeapostas de futebol ao vivodrogas do que uma pessoa branca, rica, com ensino superior."

Cercaapostas de futebol ao vivo50 entidadesapostas de futebol ao vivosaúde, direito e movimentos sociais publicaram uma nota pública se posicionando contra a nova lei, entre elas a Comissãoapostas de futebol ao vivoDireitos Humanos da OAB-SP, a Associação Brasileiraapostas de futebol ao vivoSaúde Mental, o Conselho Federalapostas de futebol ao vivoPsicologia, o Fórum Brasileiroapostas de futebol ao vivoSegurança Pública e a Pastoral Carcerária Nacional.

Eles criticam, entre outros pontos, a faltaapostas de futebol ao vivoum indicadorapostas de futebol ao vivoavaliação e monitoramento das açõesapostas de futebol ao vivoprevenção, atenção e tratamentoapostas de futebol ao vivopessoas que usam drogas e não inclusão da atenção psicossocial extra-hospitalar, ao lado do tratamento ambulatorial, como forma prioritáriaapostas de futebol ao vivotratamento dos dependentesapostas de futebol ao vivodrogas.

Um dos senadores que aprovou a PLC 37, o senador Eduardo Girão (Pode) defendeu o projeto no plenário, afirmando queapostas de futebol ao vivo"essência é a humanidade", já que "há famílias e famílias sofrendo com dependentes químicos, chorando nas ruas, sem encontrar um caminho".

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