O que muda com a lei sobre drogas que o Senado correu para aprovar?:borgata online casino bonus code

O projeto tramitava há seis anos no Senado e no último mês os senadores manobraram para avançar seu processoborgata online casino bonus codeaprovação. A motivação foi o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que poderá descriminalizar o consumoborgata online casino bonus codedrogas no país - a votação está marcada para 5borgata online casino bonus codejunho.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL), filho do presidente, disse na semana passadaborgata online casino bonus codeum vídeo que o PLC 37, se aprovado, poderia "acabar com a discussão" no STF.

No entanto, isso não é verdade. Apesar da fala do deputado e da pressa dos senadoresborgata online casino bonus codepassar o projeto, o PLC 37 não impede a descriminalização das drogas nem interfere no julgamento do Supremo. O que o STF deve analisar no dia 5 é a Lei 11.343/2006 – especificamente seu artigo 28, que torna crime o porteborgata online casino bonus codedrogas para consumo próprio.

A Corte vai avaliar se a prisãoborgata online casino bonus codeconsumidoresborgata online casino bonus codedrogas é constitucional - o questionamento foi encaminhado pela Defensoria Públicaborgata online casino bonus codeSão Paulo.

Uma das bases do questionamento é o princípio do direito penal que determina que uma conduta, para gerar penaborgata online casino bonus codeprisão, precisa lesionar um terceiro, explica Cristiano Maronna, ex-presidente do Instituto Brasileiroborgata online casino bonus codeCiências Criminais (IBCCrim) e secretário executivo da Plataforma Brasileiraborgata online casino bonus codePolíticaborgata online casino bonus codeDrogas.

"Mas o consumoborgata online casino bonus codedrogas é uma conduta autolesiva, ou seja, que só pode fazer mal a quem pratica."

Se não interferem no julgamento do Supremo, quais as reais consequências das mudanças trazidas pelo PLC 37, aprovado pelo Senado?

Comunidades terapêuticas

Uma das questões centrais da PLC 37 é o fortalecimento das comunidades terapêuticas. Embora atendam a dependentesborgata online casino bonus codedrogasborgata online casino bonus coderecuperação, elas não são consideradas clínicas nem estabelecimentos médicos, mas entidades filantrópicas.

No ano passado o Ministério Público Federal fez uma inspeção nacionalborgata online casino bonus codecomunidades do Brasil todoborgata online casino bonus codeparceria com o Conselho Federalborgata online casino bonus codePsicologia e encontrou violaçõesborgata online casino bonus codedireitos humanosborgata online casino bonus codetodas as unidades visitadas.

Segundo o relatório da inspeção, foram encontrados até casosborgata online casino bonus codetrabalhos forçados – alémborgata online casino bonus codeinstalações precárias, contençãoborgata online casino bonus codepessoas à força, faltaborgata online casino bonus codeprofissionaisborgata online casino bonus codesaúde e agressões físicas.

O relatório apontou também violação da liberdade religiosa das pessoas tratadas, com pacientes que se recusavam a participar da rotinaborgata online casino bonus codeorações sendo punidos com trabalho forçado, chamado nas comunidadesborgata online casino bonus code"laborterapia".

A nova legislação não apenas estebelece o atendimento do dependente químico nas comunidades, mas prevê a possibilidadeborgata online casino bonus codeas instituições receberem dinheiro público por meioborgata online casino bonus codeisenção fiscal.

Há maisborgata online casino bonus code1.800 comunidades do tipo no Brasil atualmente, segundo o Institutoborgata online casino bonus codePesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O PLC 37 transformaborgata online casino bonus codelei uma políticaborgata online casino bonus codedar prevalência às comunidades terapêuticas que já tinha sido adotada pelo Executivo.

O ministro da Cidadania, Osmar Terra, anunciouborgata online casino bonus codemarço o aumentoborgata online casino bonus codevagas nas comunidades financiadas pelo governo federal – serão maisborgata online casino bonus codeR$ 153 milhões por ano repassados às instituições.

Terra é também o autor do PLC 37, elaborado por eleborgata online casino bonus code2010, quando ainda era deputado federal, e encaminhado depois ao Senado. Ele diz que as comunidades "são decisivas para enfrentar a 'epidemia das drogas'".

Para o ministro, o tratamento nas comunidades "é um dos mais eficazes" e a ideia é organizar esses tratamentos. "Vamos ter um impacto grande e diminuir o númeroborgata online casino bonus codepessoasborgata online casino bonus codedependência", disse ele nesta semana.

"Estamos vivendo uma nova etapaborgata online casino bonus codeque se consolidam programas, destinam-se recursos para as comunidades terapêuticas e os pacientes passam a ficarborgata online casino bonus codeum regimeborgata online casino bonus codeabstinência assistida e voluntária. É um avanço importantíssimo."

Ao longo da tramitação do projeto do Senado, algumas mudanças haviam sido feitas, como o acréscimoborgata online casino bonus codeque as comunidades terapêuticas respeitem a liberdade religiosa das pessoas internadas. No entanto as mudanças foram retiradas do projeto que acabou aprovado.

O relator da matéria, Styvenson Valentim (Pode), disse que as mudanças foram descartadas para evitar que o projeto precisasse passar novamente por aprovação da Câmara dos Deputados, onde já havia sido aprovado com a redação anterior.

Endurecimento das política antidrogas

A nova legislação estabelece como meta no tratamentoborgata online casino bonus codedependência química a abstinência, deixandoborgata online casino bonus codelado políticasborgata online casino bonus codereduçãoborgata online casino bonus codedanos – conjuntoborgata online casino bonus codepráticasborgata online casino bonus codesaúde pública adotadasborgata online casino bonus codediversos países com o objetivoborgata online casino bonus codediminuir os danos causados pelo usoborgata online casino bonus codedrogasborgata online casino bonus codepessoas que não conseguem ou não querem parar.

A mudança vai contra o entendimentoborgata online casino bonus codeparte da comunidade médica e acadêmicaborgata online casino bonus codeque as políticasborgata online casino bonus codereduçãoborgata online casino bonus codedanos são medidas efetivas e necessárias quandoborgata online casino bonus codeconjunto com tratamentos focadosborgata online casino bonus codeabstinência.

"O tratamento da dependência química é multifatorial e multidisciplinar, e não pode ser baseado apenasborgata online casino bonus codeum modelo. A solução nunca será um serviço ou intervenção único", afirma Luís Fernando Tófoli, professorborgata online casino bonus codepsiquiatria da Unicamp e membro do Conselho Estadualborgata online casino bonus codePolíticas Sobre Drogasborgata online casino bonus codeSão Paulo.

O PLC 37 também facilita a internação involuntária, que poderá ser pedida por familiar ou servidor público da saúde ou da assistência social; determina que o paciente possa ficar internado contraborgata online casino bonus codevontade por até três meses e estabelece a necessidadeborgata online casino bonus codeautorização médica para que a internação seja encerrada. Atualmente, a família pode escolher pela liberação do dependente.

O projeto também trata das penas para o tráfico - a pena mínima para quem "atue no comandoborgata online casino bonus codeorganização criminosa" passaborgata online casino bonus code5 para 8 anosborgata online casino bonus codeprisão. Também há a determinaçãoborgata online casino bonus codeque a pena seja reduzida se o acusado não for reincidente e não integrar organização crimininosa ou se "as circunstâncias do fato e a quantidadeborgata online casino bonus codedroga" demonstrarem "menor potencial lesivo da conduta".

Para Maronna, essa medida não é suficiente para evitar a aplicaçãoborgata online casino bonus codepenaborgata online casino bonus codetráfico a usuários.

"Na prática, o que vai acontecer é a continuação da políticaborgata online casino bonus codeencarceramentoborgata online casino bonus codeusuários e da arbitrariedade das decisões", diz ele. "Se você é negro ou mora na favela tem chance muito maiorborgata online casino bonus codeser considerado traficante com a mesma quantidadeborgata online casino bonus codedrogas do que uma pessoa branca, rica, com ensino superior."

Cercaborgata online casino bonus code50 entidadesborgata online casino bonus codesaúde, direito e movimentos sociais publicaram uma nota pública se posicionando contra a nova lei, entre elas a Comissãoborgata online casino bonus codeDireitos Humanos da OAB-SP, a Associação Brasileiraborgata online casino bonus codeSaúde Mental, o Conselho Federalborgata online casino bonus codePsicologia, o Fórum Brasileiroborgata online casino bonus codeSegurança Pública e a Pastoral Carcerária Nacional.

Eles criticam, entre outros pontos, a faltaborgata online casino bonus codeum indicadorborgata online casino bonus codeavaliação e monitoramento das açõesborgata online casino bonus codeprevenção, atenção e tratamentoborgata online casino bonus codepessoas que usam drogas e não inclusão da atenção psicossocial extra-hospitalar, ao lado do tratamento ambulatorial, como forma prioritáriaborgata online casino bonus codetratamento dos dependentesborgata online casino bonus codedrogas.

Um dos senadores que aprovou a PLC 37, o senador Eduardo Girão (Pode) defendeu o projeto no plenário, afirmando queborgata online casino bonus code"essência é a humanidade", já que "há famílias e famílias sofrendo com dependentes químicos, chorando nas ruas, sem encontrar um caminho".

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