Governo Bolsonaro: MEC pede que escolas toquem hino e leiam carta com slogancassino que da bonus sem depositoBolsonaro; advogados criticam:cassino que da bonus sem deposito

PT e o PSOL anunciaram que entrarão com uma representação no Ministério Público Federal por crimecassino que da bonus sem depositoresponsabilidade contra Vélez, porque a reprodução do slogancassino que da bonus sem depositocampanha do presidente configuraria "apropriação da coisa pública para interesses particulares" - uma avaliação compartilhada por advogados e especialistas ouvidos pela BBC News Brasil.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), braço do Ministério Público Federal (MPF), enviou um pedidocassino que da bonus sem depositoesclarecimentos a Vélez Rodríguez. No pedido, a PFDC cita o artigo 37 da Constituiçãocassino que da bonus sem deposito1988. Este proíbe os agentes públicoscassino que da bonus sem depositoveicular nas mensagens oficiais símbolos, nomes ou imagens que possam ser entendidos como promoção pessoal ou partidária.

Após a polêmica, o MEC revisou a medida e divulgou uma nova versão da carta, sem o slogan. Também informou que não pedirá mais o envio das gravações.

Uso do slogancassino que da bonus sem depositocampanha

Luciano Godoy, professorcassino que da bonus sem depositodireito da Fundação Getúlio Vargascassino que da bonus sem depositoSão Paulo (FGV-SP), diz que um slogancassino que da bonus sem depositocampanha eleitoral não pode ser usadocassino que da bonus sem depositomensagens oficiais. "A propaganda do governo deve ser impessoal e não pode fazer propaganda oficial, por isso os governos desde FHC adotam um slogan diferente daquele da campanha, para não cair nesta ilegalidade."

Carlos Affonso Souza, professorcassino que da bonus sem depositodireito da Universidade do Estado do Riocassino que da bonus sem depositoJaneiro, concorda e destaca que a Constituição determina no Artigo 37 que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo oucassino que da bonus sem depositoorientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoalcassino que da bonus sem depositoautoridades ou servidores públicos".

Souza relembra que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o assuntocassino que da bonus sem deposito2014. A Corte confirmou uma decisãocassino que da bonus sem depositoinstâncias inferiores que condenou José Cláudio Grando, ex-prefeitocassino que da bonus sem depositoDracena, no interiorcassino que da bonus sem depositoSão Paulo, por improbidade administrativa por ter usadocassino que da bonus sem depositodocumentos públicos, placascassino que da bonus sem depositoobras da prefeitura e camisetas usadas por funcionários municipais os sloganscassino que da bonus sem depositosua campanha eleitoral - "Dracena Todos por Todos Rumo ao Ano 2000" e "Dracena Rumo ao Ano 2000".

"Toda e qualquer conduta quecassino que da bonus sem depositoforma direta ou indireta vincule a pessoa do administrador público a empreendimentos do Poder Público constituicassino que da bonus sem depositopromoção pessoal para proveito político, usando ilegalmente a máquina administrativa para esse fim", disse o STF na decisão.

Mônica Sapucaia Machado, doutoracassino que da bonus sem depositodireito político e econômico, diz que a medida contraria vários preceitos legais. "O agente público (como o ministro) não pode usar instrumentos da máquina pública para se enaltecer. A comunicação do ministro da Educação com as escolas deveria ter caráter oficial, para informar sobre políticas a serem implementadas", diz a especialista, que é coordenadora da pós-graduaçãocassino que da bonus sem depositoDireito Administrativo da Escolacassino que da bonus sem depositoDireito do Brasil (EDB).

Machado diz ainda que a ação do MEC pode ir contra o pacto federativo - pois a maioria das escolas públicas são administradas por Estados e municípios, que deveriam ter sido consultados.

Já a advogada constitucionalista Vera Chemim diz que não há ilegalidade, desde que não haja obrigação a atender ao pedido. Ela afirma que o MEC não vai alémcassino que da bonus sem depositosuas competências ao formular a solicitação. "Faz parte da atribuição do Ministério supervisionar e formular parâmetros para as escolas", avalia.

Porém, Chemim faz a ressalvacassino que da bonus sem depositoque, se o pedido violar o princípio constitucional da impessoalidade - isto é, conter alusões a símboloscassino que da bonus sem depositocampanha -, "os agentes públicos podem até ser responsabilizados". "Resta a dúvida sobre se o slogan, no pé da mensagem, é algo que está fazendo promoção do governo", diz.

Violação da privacidade e da liberdade religiosa

Godoy, da FGV-SP, avalia ainda que o pedidocassino que da bonus sem depositogravação fere a privacidadecassino que da bonus sem depositoalunos, professores e funcionários das escolas. "A Constituição garante a inviolabilidade da intimidade e da privacidade, e o Estatuto da Criança e do Adolescente é ainda mais rigoroso com isso. Por isso, que sempre que é feita uma imagem da criançacassino que da bonus sem depositoalguma atividade escolar, os pais precisam autorizar."

Ele diz também que o uso da expressão "Deus acimacassino que da bonus sem depositotodos" vai contra a liberdade religiosa. "O Estado brasileiro é laico. Quando um documento oficial, ainda mais da áreacassino que da bonus sem depositoeducação, usa esse termo, está ali fazendo uma opção, que pode ser da grande maioria das pessoas, mas que não écassino que da bonus sem depositotodas", afirma.

O presidente da Associação Brasileiracassino que da bonus sem depositoEscolas Particulares, Arthur Fonseca Filho, afirma que o pedido é "inconveniente na forma e no conteúdo". "O ministério não deveria mandar um pedido que soa como uma ordem para que alunos cantem o hino. Fazer isso é relevante se estiver inserido dentrocassino que da bonus sem depositoum projeto pedagógico. Mas não posso simplesmente reunir alunos e professores e dizer que cantem o hino porque o ministro quer", diz Fonseca.

"O mais grave é o pedidocassino que da bonus sem depositoenvio da gravação. Isso é ilegal. Não posso mandar imagens dos professores, alunos e funcionários semcassino que da bonus sem depositoautorização."

Cumprimento era 'voluntário', diz MEC

Em um primeiro momento, o MEC informou à BBC News Brasilcassino que da bonus sem depositonota que se tratavacassino que da bonus sem depositoum "pedidocassino que da bonus sem depositocumprimento voluntário" e que "a atividade faz parte da políticacassino que da bonus sem depositoincentivo à valorização dos símbolos nacionais".

Diante da polêmica, Vélez disse na terça-feira que foi um erro usar o slogan e pedir que alunos, professores e funcionários fossem gravados sem autorização prévia.

O ministério divulgou então uma versão revisada da mensagem do ministro sem o lemacassino que da bonus sem depositocampanha. Mas manteve a princípio o pedidocassino que da bonus sem depositoque trechos da execução do hino e da leitura da carta fossem filmados e enviados ao governo, mas passou a ressaltar que as escolas deveriam obter autorização legal das pessoas filmadas oucassino que da bonus sem depositoum responsável.

"Após o recebimento das gravações, será feita uma seleção das imagens com trechos da leitura da carta e da execução do Hino Nacional para eventual uso institucional", esclareceu o ministério na ocasião.

No entanto, na quinta-feira,cassino que da bonus sem depositoresposta ao pedidocassino que da bonus sem depositoesclarecimentos do MPF, a consultoria jurídica do MEC informou que o pedidocassino que da bonus sem depositoenviocassino que da bonus sem depositogravações foi revisto.

"Cumpre-me anotar, a propósito, que recebi notícia, há pouco, do Gabinete do Exmo. Sr. Ministrocassino que da bonus sem depositoEstado da Educação, no sentidocassino que da bonus sem depositoque, por razões técnicascassino que da bonus sem depositodificuldadecassino que da bonus sem depositoguarda desse material (imagens e sons), bem comocassino que da bonus sem depositosegurança, determinará a expediçãocassino que da bonus sem depositonova comunicação, com a retirada do pedidocassino que da bonus sem depositoprodução e enviocassino que da bonus sem depositovídeos."

No documento, o MEC disse ter agidocassino que da bonus sem depositoboa fé e que a inclusão do trecho foi um "equívoco" e "devida e prontamente corrigido". Argumentou também que o pedido "não pode ser objetocassino que da bonus sem depositocensura".

"Não é crível que qualquer autoridade possa ser censurada por sugerir que o canto do Hino seja praticado, ainda mais num ambiente público ou particular publicizado, como são as escolas. (...) Se, nos estádios e arenas esportivas, quando as seleções nacionais atuam - e mesmo quando se tratacassino que da bonus sem depositocertames nacionais -, os torcedores se submetem à execução do Hino Nacional, pergunta-se: que mal hácassino que da bonus sem depositocantar o Hino nas escolas?", diz o ofício.

"A prática, aliás, já é comumcassino que da bonus sem depositomuitos estabelecimentoscassino que da bonus sem depositoensino. Num passado não muito distante, era ainda mais comum. Reiteramos: não foi uma determinação, mas uma sugestão. Homenagear os símbolos nacionais é algo que sobreleva e transcende qualquer opção política, ideológica ou filosófica."

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