Governo Bolsonaro: MEC pede que escolas toquem hino e leiam carta com sloganbaixar betano apostas esportivasBolsonaro; advogados criticam:baixar betano apostas esportivas

PT e o PSOL anunciaram que entrarão com uma representação no Ministério Público Federal por crimebaixar betano apostas esportivasresponsabilidade contra Vélez, porque a reprodução do sloganbaixar betano apostas esportivascampanha do presidente configuraria "apropriação da coisa pública para interesses particulares" - uma avaliação compartilhada por advogados e especialistas ouvidos pela BBC News Brasil.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), braço do Ministério Público Federal (MPF), enviou um pedidobaixar betano apostas esportivasesclarecimentos a Vélez Rodríguez. No pedido, a PFDC cita o artigo 37 da Constituiçãobaixar betano apostas esportivas1988. Este proíbe os agentes públicosbaixar betano apostas esportivasveicular nas mensagens oficiais símbolos, nomes ou imagens que possam ser entendidos como promoção pessoal ou partidária.

Após a polêmica, o MEC revisou a medida e divulgou uma nova versão da carta, sem o slogan. Também informou que não pedirá mais o envio das gravações.

Uso do sloganbaixar betano apostas esportivascampanha

Luciano Godoy, professorbaixar betano apostas esportivasdireito da Fundação Getúlio Vargasbaixar betano apostas esportivasSão Paulo (FGV-SP), diz que um sloganbaixar betano apostas esportivascampanha eleitoral não pode ser usadobaixar betano apostas esportivasmensagens oficiais. "A propaganda do governo deve ser impessoal e não pode fazer propaganda oficial, por isso os governos desde FHC adotam um slogan diferente daquele da campanha, para não cair nesta ilegalidade."

Carlos Affonso Souza, professorbaixar betano apostas esportivasdireito da Universidade do Estado do Riobaixar betano apostas esportivasJaneiro, concorda e destaca que a Constituição determina no Artigo 37 que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo oubaixar betano apostas esportivasorientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoalbaixar betano apostas esportivasautoridades ou servidores públicos".

Souza relembra que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o assuntobaixar betano apostas esportivas2014. A Corte confirmou uma decisãobaixar betano apostas esportivasinstâncias inferiores que condenou José Cláudio Grando, ex-prefeitobaixar betano apostas esportivasDracena, no interiorbaixar betano apostas esportivasSão Paulo, por improbidade administrativa por ter usadobaixar betano apostas esportivasdocumentos públicos, placasbaixar betano apostas esportivasobras da prefeitura e camisetas usadas por funcionários municipais os slogansbaixar betano apostas esportivassua campanha eleitoral - "Dracena Todos por Todos Rumo ao Ano 2000" e "Dracena Rumo ao Ano 2000".

"Toda e qualquer conduta quebaixar betano apostas esportivasforma direta ou indireta vincule a pessoa do administrador público a empreendimentos do Poder Público constituibaixar betano apostas esportivaspromoção pessoal para proveito político, usando ilegalmente a máquina administrativa para esse fim", disse o STF na decisão.

Mônica Sapucaia Machado, doutorabaixar betano apostas esportivasdireito político e econômico, diz que a medida contraria vários preceitos legais. "O agente público (como o ministro) não pode usar instrumentos da máquina pública para se enaltecer. A comunicação do ministro da Educação com as escolas deveria ter caráter oficial, para informar sobre políticas a serem implementadas", diz a especialista, que é coordenadora da pós-graduaçãobaixar betano apostas esportivasDireito Administrativo da Escolabaixar betano apostas esportivasDireito do Brasil (EDB).

Machado diz ainda que a ação do MEC pode ir contra o pacto federativo - pois a maioria das escolas públicas são administradas por Estados e municípios, que deveriam ter sido consultados.

Já a advogada constitucionalista Vera Chemim diz que não há ilegalidade, desde que não haja obrigação a atender ao pedido. Ela afirma que o MEC não vai alémbaixar betano apostas esportivassuas competências ao formular a solicitação. "Faz parte da atribuição do Ministério supervisionar e formular parâmetros para as escolas", avalia.

Porém, Chemim faz a ressalvabaixar betano apostas esportivasque, se o pedido violar o princípio constitucional da impessoalidade - isto é, conter alusões a símbolosbaixar betano apostas esportivascampanha -, "os agentes públicos podem até ser responsabilizados". "Resta a dúvida sobre se o slogan, no pé da mensagem, é algo que está fazendo promoção do governo", diz.

Violação da privacidade e da liberdade religiosa

Godoy, da FGV-SP, avalia ainda que o pedidobaixar betano apostas esportivasgravação fere a privacidadebaixar betano apostas esportivasalunos, professores e funcionários das escolas. "A Constituição garante a inviolabilidade da intimidade e da privacidade, e o Estatuto da Criança e do Adolescente é ainda mais rigoroso com isso. Por isso, que sempre que é feita uma imagem da criançabaixar betano apostas esportivasalguma atividade escolar, os pais precisam autorizar."

Ele diz também que o uso da expressão "Deus acimabaixar betano apostas esportivastodos" vai contra a liberdade religiosa. "O Estado brasileiro é laico. Quando um documento oficial, ainda mais da áreabaixar betano apostas esportivaseducação, usa esse termo, está ali fazendo uma opção, que pode ser da grande maioria das pessoas, mas que não ébaixar betano apostas esportivastodas", afirma.

O presidente da Associação Brasileirabaixar betano apostas esportivasEscolas Particulares, Arthur Fonseca Filho, afirma que o pedido é "inconveniente na forma e no conteúdo". "O ministério não deveria mandar um pedido que soa como uma ordem para que alunos cantem o hino. Fazer isso é relevante se estiver inserido dentrobaixar betano apostas esportivasum projeto pedagógico. Mas não posso simplesmente reunir alunos e professores e dizer que cantem o hino porque o ministro quer", diz Fonseca.

"O mais grave é o pedidobaixar betano apostas esportivasenvio da gravação. Isso é ilegal. Não posso mandar imagens dos professores, alunos e funcionários sembaixar betano apostas esportivasautorização."

Cumprimento era 'voluntário', diz MEC

Em um primeiro momento, o MEC informou à BBC News Brasilbaixar betano apostas esportivasnota que se tratavabaixar betano apostas esportivasum "pedidobaixar betano apostas esportivascumprimento voluntário" e que "a atividade faz parte da políticabaixar betano apostas esportivasincentivo à valorização dos símbolos nacionais".

Diante da polêmica, Vélez disse na terça-feira que foi um erro usar o slogan e pedir que alunos, professores e funcionários fossem gravados sem autorização prévia.

O ministério divulgou então uma versão revisada da mensagem do ministro sem o lemabaixar betano apostas esportivascampanha. Mas manteve a princípio o pedidobaixar betano apostas esportivasque trechos da execução do hino e da leitura da carta fossem filmados e enviados ao governo, mas passou a ressaltar que as escolas deveriam obter autorização legal das pessoas filmadas oubaixar betano apostas esportivasum responsável.

"Após o recebimento das gravações, será feita uma seleção das imagens com trechos da leitura da carta e da execução do Hino Nacional para eventual uso institucional", esclareceu o ministério na ocasião.

No entanto, na quinta-feira,baixar betano apostas esportivasresposta ao pedidobaixar betano apostas esportivasesclarecimentos do MPF, a consultoria jurídica do MEC informou que o pedidobaixar betano apostas esportivasenviobaixar betano apostas esportivasgravações foi revisto.

"Cumpre-me anotar, a propósito, que recebi notícia, há pouco, do Gabinete do Exmo. Sr. Ministrobaixar betano apostas esportivasEstado da Educação, no sentidobaixar betano apostas esportivasque, por razões técnicasbaixar betano apostas esportivasdificuldadebaixar betano apostas esportivasguarda desse material (imagens e sons), bem comobaixar betano apostas esportivassegurança, determinará a expediçãobaixar betano apostas esportivasnova comunicação, com a retirada do pedidobaixar betano apostas esportivasprodução e enviobaixar betano apostas esportivasvídeos."

No documento, o MEC disse ter agidobaixar betano apostas esportivasboa fé e que a inclusão do trecho foi um "equívoco" e "devida e prontamente corrigido". Argumentou também que o pedido "não pode ser objetobaixar betano apostas esportivascensura".

"Não é crível que qualquer autoridade possa ser censurada por sugerir que o canto do Hino seja praticado, ainda mais num ambiente público ou particular publicizado, como são as escolas. (...) Se, nos estádios e arenas esportivas, quando as seleções nacionais atuam - e mesmo quando se tratabaixar betano apostas esportivascertames nacionais -, os torcedores se submetem à execução do Hino Nacional, pergunta-se: que mal hábaixar betano apostas esportivascantar o Hino nas escolas?", diz o ofício.

"A prática, aliás, já é comumbaixar betano apostas esportivasmuitos estabelecimentosbaixar betano apostas esportivasensino. Num passado não muito distante, era ainda mais comum. Reiteramos: não foi uma determinação, mas uma sugestão. Homenagear os símbolos nacionais é algo que sobreleva e transcende qualquer opção política, ideológica ou filosófica."

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