Governo Bolsonaro: MEC pede que escolas toquem hino e leiam carta com slogancasa de aposta presidente brasilBolsonaro; advogados criticam:casa de aposta presidente brasil

PT e o PSOL anunciaram que entrarão com uma representação no Ministério Público Federal por crimecasa de aposta presidente brasilresponsabilidade contra Vélez, porque a reprodução do slogancasa de aposta presidente brasilcampanha do presidente configuraria "apropriação da coisa pública para interesses particulares" - uma avaliação compartilhada por advogados e especialistas ouvidos pela BBC News Brasil.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), braço do Ministério Público Federal (MPF), enviou um pedidocasa de aposta presidente brasilesclarecimentos a Vélez Rodríguez. No pedido, a PFDC cita o artigo 37 da Constituiçãocasa de aposta presidente brasil1988. Este proíbe os agentes públicoscasa de aposta presidente brasilveicular nas mensagens oficiais símbolos, nomes ou imagens que possam ser entendidos como promoção pessoal ou partidária.

Após a polêmica, o MEC revisou a medida e divulgou uma nova versão da carta, sem o slogan. Também informou que não pedirá mais o envio das gravações.

Uso do slogancasa de aposta presidente brasilcampanha

Luciano Godoy, professorcasa de aposta presidente brasildireito da Fundação Getúlio Vargascasa de aposta presidente brasilSão Paulo (FGV-SP), diz que um slogancasa de aposta presidente brasilcampanha eleitoral não pode ser usadocasa de aposta presidente brasilmensagens oficiais. "A propaganda do governo deve ser impessoal e não pode fazer propaganda oficial, por isso os governos desde FHC adotam um slogan diferente daquele da campanha, para não cair nesta ilegalidade."

Carlos Affonso Souza, professorcasa de aposta presidente brasildireito da Universidade do Estado do Riocasa de aposta presidente brasilJaneiro, concorda e destaca que a Constituição determina no Artigo 37 que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo oucasa de aposta presidente brasilorientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoalcasa de aposta presidente brasilautoridades ou servidores públicos".

Souza relembra que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o assuntocasa de aposta presidente brasil2014. A Corte confirmou uma decisãocasa de aposta presidente brasilinstâncias inferiores que condenou José Cláudio Grando, ex-prefeitocasa de aposta presidente brasilDracena, no interiorcasa de aposta presidente brasilSão Paulo, por improbidade administrativa por ter usadocasa de aposta presidente brasildocumentos públicos, placascasa de aposta presidente brasilobras da prefeitura e camisetas usadas por funcionários municipais os sloganscasa de aposta presidente brasilsua campanha eleitoral - "Dracena Todos por Todos Rumo ao Ano 2000" e "Dracena Rumo ao Ano 2000".

"Toda e qualquer conduta quecasa de aposta presidente brasilforma direta ou indireta vincule a pessoa do administrador público a empreendimentos do Poder Público constituicasa de aposta presidente brasilpromoção pessoal para proveito político, usando ilegalmente a máquina administrativa para esse fim", disse o STF na decisão.

Mônica Sapucaia Machado, doutoracasa de aposta presidente brasildireito político e econômico, diz que a medida contraria vários preceitos legais. "O agente público (como o ministro) não pode usar instrumentos da máquina pública para se enaltecer. A comunicação do ministro da Educação com as escolas deveria ter caráter oficial, para informar sobre políticas a serem implementadas", diz a especialista, que é coordenadora da pós-graduaçãocasa de aposta presidente brasilDireito Administrativo da Escolacasa de aposta presidente brasilDireito do Brasil (EDB).

Machado diz ainda que a ação do MEC pode ir contra o pacto federativo - pois a maioria das escolas públicas são administradas por Estados e municípios, que deveriam ter sido consultados.

Já a advogada constitucionalista Vera Chemim diz que não há ilegalidade, desde que não haja obrigação a atender ao pedido. Ela afirma que o MEC não vai alémcasa de aposta presidente brasilsuas competências ao formular a solicitação. "Faz parte da atribuição do Ministério supervisionar e formular parâmetros para as escolas", avalia.

Porém, Chemim faz a ressalvacasa de aposta presidente brasilque, se o pedido violar o princípio constitucional da impessoalidade - isto é, conter alusões a símboloscasa de aposta presidente brasilcampanha -, "os agentes públicos podem até ser responsabilizados". "Resta a dúvida sobre se o slogan, no pé da mensagem, é algo que está fazendo promoção do governo", diz.

Violação da privacidade e da liberdade religiosa

Godoy, da FGV-SP, avalia ainda que o pedidocasa de aposta presidente brasilgravação fere a privacidadecasa de aposta presidente brasilalunos, professores e funcionários das escolas. "A Constituição garante a inviolabilidade da intimidade e da privacidade, e o Estatuto da Criança e do Adolescente é ainda mais rigoroso com isso. Por isso, que sempre que é feita uma imagem da criançacasa de aposta presidente brasilalguma atividade escolar, os pais precisam autorizar."

Ele diz também que o uso da expressão "Deus acimacasa de aposta presidente brasiltodos" vai contra a liberdade religiosa. "O Estado brasileiro é laico. Quando um documento oficial, ainda mais da áreacasa de aposta presidente brasileducação, usa esse termo, está ali fazendo uma opção, que pode ser da grande maioria das pessoas, mas que não écasa de aposta presidente brasiltodas", afirma.

O presidente da Associação Brasileiracasa de aposta presidente brasilEscolas Particulares, Arthur Fonseca Filho, afirma que o pedido é "inconveniente na forma e no conteúdo". "O ministério não deveria mandar um pedido que soa como uma ordem para que alunos cantem o hino. Fazer isso é relevante se estiver inserido dentrocasa de aposta presidente brasilum projeto pedagógico. Mas não posso simplesmente reunir alunos e professores e dizer que cantem o hino porque o ministro quer", diz Fonseca.

"O mais grave é o pedidocasa de aposta presidente brasilenvio da gravação. Isso é ilegal. Não posso mandar imagens dos professores, alunos e funcionários semcasa de aposta presidente brasilautorização."

Cumprimento era 'voluntário', diz MEC

Em um primeiro momento, o MEC informou à BBC News Brasilcasa de aposta presidente brasilnota que se tratavacasa de aposta presidente brasilum "pedidocasa de aposta presidente brasilcumprimento voluntário" e que "a atividade faz parte da políticacasa de aposta presidente brasilincentivo à valorização dos símbolos nacionais".

Diante da polêmica, Vélez disse na terça-feira que foi um erro usar o slogan e pedir que alunos, professores e funcionários fossem gravados sem autorização prévia.

O ministério divulgou então uma versão revisada da mensagem do ministro sem o lemacasa de aposta presidente brasilcampanha. Mas manteve a princípio o pedidocasa de aposta presidente brasilque trechos da execução do hino e da leitura da carta fossem filmados e enviados ao governo, mas passou a ressaltar que as escolas deveriam obter autorização legal das pessoas filmadas oucasa de aposta presidente brasilum responsável.

"Após o recebimento das gravações, será feita uma seleção das imagens com trechos da leitura da carta e da execução do Hino Nacional para eventual uso institucional", esclareceu o ministério na ocasião.

No entanto, na quinta-feira,casa de aposta presidente brasilresposta ao pedidocasa de aposta presidente brasilesclarecimentos do MPF, a consultoria jurídica do MEC informou que o pedidocasa de aposta presidente brasilenviocasa de aposta presidente brasilgravações foi revisto.

"Cumpre-me anotar, a propósito, que recebi notícia, há pouco, do Gabinete do Exmo. Sr. Ministrocasa de aposta presidente brasilEstado da Educação, no sentidocasa de aposta presidente brasilque, por razões técnicascasa de aposta presidente brasildificuldadecasa de aposta presidente brasilguarda desse material (imagens e sons), bem comocasa de aposta presidente brasilsegurança, determinará a expediçãocasa de aposta presidente brasilnova comunicação, com a retirada do pedidocasa de aposta presidente brasilprodução e enviocasa de aposta presidente brasilvídeos."

No documento, o MEC disse ter agidocasa de aposta presidente brasilboa fé e que a inclusão do trecho foi um "equívoco" e "devida e prontamente corrigido". Argumentou também que o pedido "não pode ser objetocasa de aposta presidente brasilcensura".

"Não é crível que qualquer autoridade possa ser censurada por sugerir que o canto do Hino seja praticado, ainda mais num ambiente público ou particular publicizado, como são as escolas. (...) Se, nos estádios e arenas esportivas, quando as seleções nacionais atuam - e mesmo quando se tratacasa de aposta presidente brasilcertames nacionais -, os torcedores se submetem à execução do Hino Nacional, pergunta-se: que mal hácasa de aposta presidente brasilcantar o Hino nas escolas?", diz o ofício.

"A prática, aliás, já é comumcasa de aposta presidente brasilmuitos estabelecimentoscasa de aposta presidente brasilensino. Num passado não muito distante, era ainda mais comum. Reiteramos: não foi uma determinação, mas uma sugestão. Homenagear os símbolos nacionais é algo que sobreleva e transcende qualquer opção política, ideológica ou filosófica."

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