Governo Bolsonaro: a justificativafunctions of cbetFux para suspender as ações penaisfunctions of cbetque presidente é réu no STF:functions of cbet

Dessa forma, os processosfunctions of cbetBolsonaro anteriores à Presidência só poderão ser solucionados pela Justiça depois que ele deixar o cargo.

Na decisão, Fux, que é relator dos processos, aponta a questão.

"Aplicam-se as normas da Constituição Federal, relativas à imunidade formal temporária do Chefefunctions of cbetEstado efunctions of cbetGoverno, a impedir, no curso do mandato, o processamento dos feitosfunctions of cbetnatureza criminal contra ele instaurados por fatos anteriores à assunção do cargo", escreveu o ministro.

O ministro citou entendimentos do Supremo na época do governo do ex-presidente Fernando Collorfunctions of cbetMello para apontar a jurisprudência do STFfunctions of cbetrelação à imunidade processual temporária do presidente da República.

"Permanecem íntegros os precedentes desta Corte, segundo os quais devem ser sustados os processos instauradosfunctions of cbetface do Presidente da República, por atos estranhos ao exercício do mandato", reforçou.

A íntegra da decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira. A decisão do ministro, assinada no dia 11functions of cbetfevereiro, valefunctions of cbetforma retroativa até o dia 1ºfunctions of cbetjaneiro, quando Bolsonaro tomou posse como presidente da República.

Especialistafunctions of cbetdireito criminal, o advogado João Paulo Boaventura, sócio do Boaventura Turbay Advogados, lembra que a decisão já era esperada, considerando que a previsão é constitucional.

"É uma espéciefunctions of cbetpausa no processo, já que ele fica suspenso e a prescrição também não conta. Fica paralisado mesmo. Aí, quando encerrar o mandato, recomeça", afirma. "Essa decisão está correta e já era esperada."

Origem das ações

O enfrentamento entre Bolsonaro e Maria do Rosário ocorreufunctions of cbet2003, no Salão Verde da Câmara, quando a deputada reagiu ao escutar uma entrevistafunctions of cbetBolsonaro defendendo a redução da maioridade penal para casosfunctions of cbetcrimes hediondos.

Segundo o relato da deputada, ela interveio, afirmando que seu discurso violento poderia acabar promovendo mais violência, como o estupro.

Bolsonaro reagiu dizendo que ela estava acusando-ofunctions of cbetestuprador:

"Eu sou um estuprador?", esbravejou. "Jamais ia estuprar você porque você não merece."

Ela respondeu que lhe daria uma bofetada se ele tentasse algo parecido. "Dá que eu te dou outra!", disse Bolsonaro sete vezes, empurrando a deputada e chamando-afunctions of cbet"vagabunda",functions of cbetcena gravadafunctions of cbetvídeos disponíveis na internet.

Tranquilidade para a Presidência

Doutorfunctions of cbetDireito Constitucional pela Universidadefunctions of cbetSão Paulo, o advogado Rodrigo Mudrovitsch aponta que essa previsãofunctions of cbetimunidade tem o objetivofunctions of cbetdar "tranquilidade" ao exercício do cargofunctions of cbetchefe do Poder Executivo.

"Não é uma proteção à pessoa. Se a acusação diz respeito a temas que não são relativos ao mandato presidencial, o ideal é que se suspenda para não ter prejuízo ao exercício do cargo, que é relativo ao país", diz.

O dispositivo é importante, segundo Mudrovitsch, quando se considera o sistemafunctions of cbetgoverno brasileiro, que é o presidencialismo. "É uma garantia constitucional para evitar perturbações ao exercício do cargo. É do interesse do país que o chefe do Executivo possa ter foco total. É um dispositivo que faz total sentido no nosso modelofunctions of cbetgoverno."

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