Governo Bolsonaro: a justificativa7games aplicativo para baixar para baixarFux para suspender as ações penais7games aplicativo para baixar para baixarque presidente é réu no STF:7games aplicativo para baixar para baixar

Dessa forma, os processos7games aplicativo para baixar para baixarBolsonaro anteriores à Presidência só poderão ser solucionados pela Justiça depois que ele deixar o cargo.

Na decisão, Fux, que é relator dos processos, aponta a questão.

"Aplicam-se as normas da Constituição Federal, relativas à imunidade formal temporária do Chefe7games aplicativo para baixar para baixarEstado e7games aplicativo para baixar para baixarGoverno, a impedir, no curso do mandato, o processamento dos feitos7games aplicativo para baixar para baixarnatureza criminal contra ele instaurados por fatos anteriores à assunção do cargo", escreveu o ministro.

O ministro citou entendimentos do Supremo na época do governo do ex-presidente Fernando Collor7games aplicativo para baixar para baixarMello para apontar a jurisprudência do STF7games aplicativo para baixar para baixarrelação à imunidade processual temporária do presidente da República.

"Permanecem íntegros os precedentes desta Corte, segundo os quais devem ser sustados os processos instaurados7games aplicativo para baixar para baixarface do Presidente da República, por atos estranhos ao exercício do mandato", reforçou.

A íntegra da decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira. A decisão do ministro, assinada no dia 117games aplicativo para baixar para baixarfevereiro, vale7games aplicativo para baixar para baixarforma retroativa até o dia 1º7games aplicativo para baixar para baixarjaneiro, quando Bolsonaro tomou posse como presidente da República.

Especialista7games aplicativo para baixar para baixardireito criminal, o advogado João Paulo Boaventura, sócio do Boaventura Turbay Advogados, lembra que a decisão já era esperada, considerando que a previsão é constitucional.

"É uma espécie7games aplicativo para baixar para baixarpausa no processo, já que ele fica suspenso e a prescrição também não conta. Fica paralisado mesmo. Aí, quando encerrar o mandato, recomeça", afirma. "Essa decisão está correta e já era esperada."

Origem das ações

O enfrentamento entre Bolsonaro e Maria do Rosário ocorreu7games aplicativo para baixar para baixar2003, no Salão Verde da Câmara, quando a deputada reagiu ao escutar uma entrevista7games aplicativo para baixar para baixarBolsonaro defendendo a redução da maioridade penal para casos7games aplicativo para baixar para baixarcrimes hediondos.

Segundo o relato da deputada, ela interveio, afirmando que seu discurso violento poderia acabar promovendo mais violência, como o estupro.

Bolsonaro reagiu dizendo que ela estava acusando-o7games aplicativo para baixar para baixarestuprador:

"Eu sou um estuprador?", esbravejou. "Jamais ia estuprar você porque você não merece."

Ela respondeu que lhe daria uma bofetada se ele tentasse algo parecido. "Dá que eu te dou outra!", disse Bolsonaro sete vezes, empurrando a deputada e chamando-a7games aplicativo para baixar para baixar"vagabunda",7games aplicativo para baixar para baixarcena gravada7games aplicativo para baixar para baixarvídeos disponíveis na internet.

Tranquilidade para a Presidência

Doutor7games aplicativo para baixar para baixarDireito Constitucional pela Universidade7games aplicativo para baixar para baixarSão Paulo, o advogado Rodrigo Mudrovitsch aponta que essa previsão7games aplicativo para baixar para baixarimunidade tem o objetivo7games aplicativo para baixar para baixardar "tranquilidade" ao exercício do cargo7games aplicativo para baixar para baixarchefe do Poder Executivo.

"Não é uma proteção à pessoa. Se a acusação diz respeito a temas que não são relativos ao mandato presidencial, o ideal é que se suspenda para não ter prejuízo ao exercício do cargo, que é relativo ao país", diz.

O dispositivo é importante, segundo Mudrovitsch, quando se considera o sistema7games aplicativo para baixar para baixargoverno brasileiro, que é o presidencialismo. "É uma garantia constitucional para evitar perturbações ao exercício do cargo. É do interesse do país que o chefe do Executivo possa ter foco total. É um dispositivo que faz total sentido no nosso modelo7games aplicativo para baixar para baixargoverno."

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