'Pacote anticrime'7games igames downloadSérgio Moro: por que alguns advogados e juristas questionam a proposta:7games igames download

Sérgio Moro apresentou o pacote numa reunião7games igames downloadBrasília, com os governadores7games igames download12 Estados brasileiros - os governos estaduais possuem algumas das principais responsabilidades na área7games igames downloadsegurança, como a manutenção das polícias civil e militar, e da maioria dos presídios.

Estavam presentes os governadores Eduardo Leite (RS), Camilo Santana (CE), João Doria (SP), Helder Barbalho (PA), Ibaneis Rocha (DF), Marcos Rocha (RO), Ratinho Júnior (PR), Renato Casagrande (ES), Ronaldo Caiado (GO), Rui Costa (BA), Antonio Denarium (RO), Mauro Carlessi (TO), segundo informações da Agência Brasil. Outros quatro Estados (AC, AP, PE e RJ) enviaram os vice-governadores. Ao todo, 24 Estados e o DF enviaram representantes.

Quais são as críticas ao pacote7games igames downloadMoro?

Um dos principais advogados criminalistas do país, Antônio Carlos7games igames downloadAlmeida Castro, o Kakay, disse que o projeto7games igames downloadMoro é "absolutamente frustrante". "Um pacote só com uma promessa7games igames downloadrecrudescimento da legislação penal, e castrador7games igames downloaduma série7games igames downloaddireitos consolidados ao longo dos séculos", escreveu o advogado numa mensagem enviada a seus contatos no WhatsApp.

"Se este projeto (como um todo) passa, o que teremos é um aumento considerável da população carcerária e, como efeito óbvio, um enorme número7games igames downloadnovos membros a serem recrutados pelo crime organizado e pelas organizações criminosas", disse ele - Kakay defende vários réus da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal.

Na visão do advogado criminalista Fernando Castelo Branco, as medidas7games igames downloadMoro, na prática, tratam basicamente7games igames downloadum recrudescimento7games igames downloadpenas e piorar as condições7games igames downloadprogressão7games igames downloadregime. "Tudo é coerente com um juiz federal recém-alçado à condição7games igames downloadministro da Justiça. Mas que, talvez até por esse enfoque, não tenha tido uma visão um pouco mais ampla e necessária", avalia.

"Nós temos o terceiro maior índice7games igames downloadpopulação carcerária do mundo, o que não é um mérito. Nós estamos com aproximadamente 800 mil detentos, o que há 30 anos beirava 90 mil pessoas, então é um aumento muito significativo (...). Vejo com um pouco7games igames downloadtristeza a falta7games igames downloadvisão que esse ministro teve com a situação carcerária. Não se combate o crime, e não se cria um projeto anticrime sem pensar num processo7games igames downloadadequação desse sistema falido", disse ele, que é professor7games igames downloadprocesso penal da Pontifícia Universidade Católica (PUC)7games igames downloadSão Paulo e coordenador7games igames downloadpós-graduação do Instituto7games igames downloadDireito Público (IDP-SP).

Um dos pontos mais criticados do projeto diz respeito à ampliação das hipóteses7games igames downloadque um crime cometido por um policial pode ser considerado legítima defesa.

"A legítima defesa é regulada no Código Penal. Há um projeto7games igames downloadreforma do código penal (no Congresso). Houve uma discussão intensa sobre esse projeto. Agora, há essa iniciativa que atravessa o projeto (do Congresso)", diz o especialista Alaor Leite. Ele é mestre e doutor7games igames downloaddireito pela Universidade7games igames downloadMunique, na Alemanha, e assistente científico na Universidade7games igames downloadHumboldt,7games igames downloadBerlim.

Para Leite, a legítima defesa, enquanto conceito, "diz respeito às possibilidades7games igames downloadmatar cidadãos justificadamente. Essas hipóteses são bastante restritas e precisam bastante restritas. Há uma discussão grande, no direito penal mundial, sobre se sequer os agentes do Estado, os policiais, podem recorrer à legítima defesa. Ou se seria necessário uma lei específica. O nosso código já é suficientemente generoso nesse aspecto".

Segundo Leite, o Código Penal brasileiro reconhece "uma espécie7games igames downloadcausa7games igames downloadjustificação7games igames downloadbranco, que é o estrito cumprimento do dever legal. Este é causa7games igames downloadgrande parte dos arquivamentos7games igames downloadinquéritos policiais relacionados a mortes7games igames downloadoperações".

"Além disso, agora, há uma figura, a legítima defesa, que tem os seus pressupostos alargados. Apesar do discurso do ministro tratar essa extensão como uma mera especificação ou esclarecimento do que seria a legítima defesa, não se trata disso. A palavra 'prevenir', ali colocada, indica que há uma antecipação desse direito", afirma.

Como esta parte da proposta7games igames downloadMoro altera a chamada "parte geral" do Código Penal, Leite teme que uma alteração deste tipo "tenha efeitos para todos os crimes7games igames downloadespécie", e pode "acarretar numa mudança estrutural" do direito penal no país.

Possíveis questionamentos no STF

Advogado criminalista, Thiago Turbay coordena um grupo na seccional7games igames downloadBrasília da entidade que produz análises sobre projetos7games igames downloadlei e outras mudanças legislativas. O grupo, neste momento, está dedicado a analisar as medidas do pacote7games igames downloadMoro. Segundo Turbay, há alguns pontos do pacote anticrime que podem ter7games igames downloadconstitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, o STF.

Um dos principais é a mudança no código penal para fazer com que as penas7games igames downloadcondenados por alguns crimes, como peculato e corrupção, sejam cumpridas7games igames downloadregime inicial fechado, ou seja, na cadeia. Hoje, pessoas condenadas a penas menores que oito anos não ficam na cadeia7games igames downloadtempo integral.

"Se eu digo que a pena tem necessariamente que começar7games igames downloadregime fechado, eu fecho todo o espaço para a dialética. Não interessam as circunstâncias, as particularidades do caso. Há uma série7games igames downloadpressupostos que precisam ser considerados na hora7games igames downloadfixar o regime (se fechado, semiaberto, aberto). Sem falar que há um percentual alto7games igames downloadsentenças que são depois reformadas nas instâncias superiores", diz Turbay, que é sócio do escritório Turbay Boaventura Advogados.

Segundo o advogado, outros pontos que se chocam com decisões anteriores do STF ou passíveis7games igames downloadquestionamento são a criminalização do chamado Caixa 2 (doações7games igames downloadcampanha não declaradas à Justiça Eleitoral); e a figura do "denunciante do bem" ou "whistleblower".

Turbay critica ainda a mudança no trecho da lei das interceptações telefônicas. Segundo a proposta7games igames downloadMoro, a interceptação7games igames downloadligações ou mensagens7games igames downloadinternet poderá ser feita "por qualquer meio tecnológico disponível" - hoje, há ferramentas especializadas e seguras para este tipo7games igames downloadinterceptação, e não reforçar o seu uso é um erro, diz o advogado.

Ao mesmo tempo, o Conselho Nacional da OAB formará uma comissão para analisar o projeto.

"Alterações legislativas desse alcance têm consequências profundas e devem ser realizadas com o devido tempo e com a oportunidade7games igames downloadamplo debate entre os vários setores da sociedade (...). Não podemos cair no equívoco7games igames downloadsupor que será possível resolver os complexos problemas da segurança pública apenas com uma canetada", disse o presidente do Conselho Nacional da Ordem, Felipe Santa Cruz.

Procuradores, juízes e peritos defendem o projeto

Apesar das críticas7games igames downloadjuristas, aspectos do projeto7games igames downloadSérgio Moro receberam o apoio7games igames downloadprofissionais e entidades que atuam no combate à corrupção - procuradores do Ministério Público Federal, juízes e peritos federais.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, disse que as mudanças propostas são coerentes com a ideia7games igames downloadendurecer o combate ao crime - embora outros temas mereçam análise mais cuidadosa, como a parte sobre a legítima defesa. Em janeiro, a entidade já tinha publicado nota defendendo a adoção dos acordos do tipo "plea bargain" no Brasil.

O juiz federal Fernando Mendes, que preside Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), disse que o projeto é "bastante positivo para a sociedade", e que a entidade defende há anos vários pontos que estão no texto, como a prisão após a segunda instância.

"De modo geral, o projeto formulado pelo Ministério da Justiça é essencial para tornar mais efetivo o processo penal,7games igames downloadsintonia com a agenda7games igames downloadcombate à impunidade", disse Mendes.

Já a Associação Nacional dos Peritos Criminais (APCF) aplaudiu a iniciativa7games igames downloadampliar a coleta7games igames downloadmaterial genético e biométrico7games igames downloadpessoas que cometem crimes - para a entidade, a medida vai melhor a capacidade do Estado brasileiro7games igames downloadresolver crimes.

"Dar efetividade a esse instrumento (o banco7games igames downloadDNA) é essencial para aumentar a taxa7games igames downloadresolução7games igames downloadcrimes, encontrar culpados e acabar com a impunidade", disse a associação,7games igames downloadnota.

O projeto7games igames downloadMoro também parece ter encontrado apoio entre políticos - foi elogiado pelo vice-presidente da República, o general da reserva Hamilton Mourão; por diversos governadores7games igames downloadEstados, e por congressistas da Câmara e do Senado.

O que poderá mudar na lei com o pacote anticrime

O pacote anticrime7games igames downloadSérgio Moro está organizado7games igames download19 pontos - e cada um deles contempla um número7games igames downloadmedidas. A BBC News Brasil explica abaixo as principais mudanças:

7games igames download 1. Prisão após a segunda instância

A Constituição brasileira estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito7games igames downloadjulgado7games igames downloadsentença", ou seja, depois7games igames downloadesgotadas todas as instâncias da Justiça. No entanto, desde 2016 o Supremo Tribunal Federal entende que é possível, sim, o início da pena depois da condenação pela 2ª Instância da Justiça. O STF marcou para abril um julgamento que pode rever esta decisão.

Agora, o projeto7games igames downloadMoro propõe uma série7games igames downloadalterações no Código7games igames downloadProcesso Penal, na Lei7games igames downloadExecução Penal e no Código Penal para garantir o início do cumprimento7games igames downloadpena logo depois da condenação7games igames download2ª Instância, que passaria a ser a norma - embora possa haver exceções.

7games igames download 2. Mais efetividade para o tribunal do Júri

No Brasil, o Tribunal do Júri só é convocado para casos7games igames downloadcrimes dolosos contra a vida - quando há a intenção7games igames downloadmatar. A proposta7games igames downloadMoro altera o Código Penal para garantir que as decisões tomadas neste tipo7games igames downloadjulgamento sejam cumpridas imediatamente - eventuais recursos que o réu possa apresentar não interromperão o processo.

7games igames download 3. Mudanças no "excludente7games igames downloadilicitude"

A lei atual já isenta7games igames downloadculpa o policial que age "usando moderadamente os meios necessários" para defender-se7games igames download"agressão, atual ou iminente", a si ou a outra pessoa.

O projeto7games igames downloadMoro faz uma pequena alteração na redação deste parágrafo do Código Penal, para aumentar o número7games igames downloadhipóteses que se enquadram dentro da categoria7games igames downloadlegítima defesa. Passará a ser isento7games igames downloadculpa o policial que "previne" a agressão a si ou a outros, ou que "previne agressão ou risco7games igames downloadagressão à vítima mantida refém".

O juiz também poderá "reduzir a pena até a metade ou deixar7games igames downloadaplicá-la" ao policial se "o excesso decorrer7games igames downloadescusável medo, surpresa ou violenta emoção".

Este foi um dos pontos mais polêmicos do projeto. Moro disse que a alteração não representa "nenhuma licença para matar", e que a alteração apenas coloca na lei "o que os juízes já fazem na prática".

"O policial não precisa esperar levar um tiro para ele poder tomar alguma espécie7games igames downloadreação, o que não significa que se está autorizando que se cometam homicídios indiscriminadamente", disse Moro.

7games igames download 4. Regime fechado para corrupção

Hoje, pessoas condenadas a penas menores que oito anos não vão para a cadeia - isto é, só cumpre pena7games igames downloadregime fechado os condenados cujas penas sejam maiores que isto.

A proposta7games igames downloadSérgio Moro altera este ponto e passa a prever que os condenados pelo crime7games igames downloadpeculato (quando um servidor público se apropria7games igames downloadalgo indevidamente) e7games igames downloadcorrupção passiva e ativa comecem a cumprir pena7games igames downloadregime fechado - "salvo se7games igames downloadpequeno valor a coisa apropriada ou a vantagem indevida".

Neste ponto do projeto, intitulado "Medidas para endurecer o cumprimento das penas", Moro também propõe regras mais duras para a progressão7games igames downloadregime (do fechado para o semiaberto, por exemplo) dos presos por crimes hediondos.

"A progressão7games igames downloadregime ficará também subordinada ao mérito do condenado e à constatação7games igames downloadcondições pessoais que façam presumir que ele não voltará a delinquir", diz outro trecho.

7games igames download 5. Organizações criminosas

Hoje, integrantes7games igames downloadorganizações criminosas não precisam ir necessariamente para presídios7games igames downloadsegurança máxima. Pela proposta7games igames downloadMoro, essas pessoas, quando presas com armas, terão necessariamente7games igames downloadcomeçar a cumprir penas7games igames downloadunidades deste tipo.

Condenados por este crime também não terão direito à progressão7games igames downloadregime, e os líderes das facções poderão passar até três anos7games igames downloadpresídios federais (hoje, este limite é7games igames downloadum ano).

7games igames download 6. Confisco7games igames downloadbens7games igames downloadcriminosos

Hoje, a lei determina que pessoas condenadas só possam ter seus bens confiscados se ficar provado que estes têm relação com o crime cometido.

Pela proposta, crimes punidos com mais7games igames downloadseis anos7games igames downloadprisão já possibilitarão o confisco dos bens do criminoso, desde que estes sejam maiores do que os que seriam compatíveis com a renda lícita da pessoa.

Obras7games igames downloadarte ou outros que tenham valor cultural poderão ser perdidos para museus públicos. Os órgãos7games igames downloadsegurança também poderão usar os bens apreendidos - veículos, equipamentos, etc. -7games igames downloadseu trabalho.

7games igames download 7. Banco7games igames downloaddados: DNA, íris, face e voz

Hoje, condenados por alguns tipos7games igames downloadcrimes - como estupro - têm amostras do seu DNA coletadas e guardadas num banco7games igames downloaddados, até que ocorra o prazo7games igames downloadprescrição.

Na proposta, todos os autores7games igames downloadcrimes dolosos (quando há a intenção7games igames downloadcometer o crime) terão o DNA coletado. Além disso, a lei autoriza o Ministério da Justiça a criar o Banco Nacional Multibiométrico: esta base7games igames downloaddados armazenará informações7games igames downloadimpressões digitais, e também7games igames downloadíris, face e voz - esta tecnologia já existe e é usada7games igames downloadalguns tipos7games igames downloadsmartphones, por exemplo.

7games igames download 8. Caixa 2 poderá ser crime

Hoje, a prática7games igames downloadCaixa 2 (quando o candidato ou partido recebe doações7games igames downloadcampanha não informadas à Justiça Eleitoral) é considerada falsidade ideológica eleitoral (é julgada por pela Justiça Eleitoral, com penas mais brandas).

O pacote anticrime7games igames downloadSérgio Moro cria o crime7games igames downloadCaixa 2 no Código Penal - a definição é a mesma da atual, mas a pena fica mais elevada, com dois a cinco anos7games igames downloadreclusão.

7games igames download 9. "Plea bargain", ou solução negociada

O projeto introduz no direito brasileiro uma figura que ainda não existe por aqui: o acordo (mediante confissão) com o Ministério Público. Nos Estados Unidos, este instrumento é chamado7games igames download"plea bargain".

Nesta modalidade, o réu confessa7games igames downloadculpa diante da acusação, e o Ministério Público não chega a apresentar denúncia - o que evita um novo processo judicial. Em troca da confissão, o Ministério Público pode negociar benefícios na hora7games igames downloadcumprir a pena.

O projeto estabelece uma série7games igames downloadcondições - para início7games igames downloadconversa, este acordo só vale para quem comete crimes não violentos, com pena máxima menor que quatro anos. Este é um dos pontos mais detalhados do projeto, com mais7games igames downloadtrês laudas destinadas a ele.

7games igames download 10. "Denunciante do bem", ou delator

O projeto cria a figura do "denunciante7games igames downloadbem" ou "whistleblower" (palavra inglesa para delator ou vazador) - voltada para a pessoa que não está envolvida no crime do qual tem conhecimento.

Além7games igames downloadassegurar a proteção a esta pessoa, o informante também pode receber recompensa7games igames downloadaté 5% do valor arrecadado, caso as informações dele resultem na recuperação7games igames downloaddinheiro desviado.

Esta medida já estava no pacote das "Dez Medidas Contra a Corrupção", apresentado por meio7games igames downloadum projeto7games igames downloadlei7games igames downloadiniciativa popular e desfigurado pelo Congresso7games igames download2016.

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