Governo Bolsonaro: por que decisãobet77 onlineestabelecer 'monitoramento'bet77 onlineONGs pode parar no STF:bet77 online

Ele pondera que pode ter havido um erro na redação e que a intenção original seria estabelecer a funçãobet77 onlinemonitorar as ações do governo junto aos organismos internacionais e ONGs, e não a atividade dessas entidades propriamente ditas.

A BBC News Brasil questionou as assessoria da Presidência da República e da Casa Civil sobre o que significaria esse monitoramento previsto e se haveria alguma mudança, mas não recebeu retorno ainda.

"Se não tivermos sucesso, vamos analisar uma açãobet77 onlinedeclaraçãobet77 onlineinsconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para retirar a eficácia desse artigo. Para nós é um risco muito grande a hipótesebet77 onlineque o governo possa intervir (nas organizações). Nos causa profunda preocupação", afirmou Mauri Cruz.

O diretor da Abong ressalta ainda o fatobet77 onlinea medida provisória não fazer distinção entre organizações que recebem dinheiro público e as que não têm qualquer aportebet77 onlinegovernos. Estudo mais recente do Ipea (Institutobet77 onlinePesquisa Econômica Aplicada) apontou existênciabet77 online820 mil ONGs no Brasilbet77 online2016, das quais apenas 7 mil receberam recursos do governo federal.

"As que recebem já são obrigadas a prestar contas e estão submetidas a órgãosbet77 onlinecontrole, como tribunaisbet77 onlinecontas. E, mesmo nesses casos, não podem ter atividades financiadas com outros recursos controladas pelo governo", argumenta.

Em discursobet77 onlinecerimôniabet77 onlinetransmissãobet77 onlineposse nesta quarta, o ministro Santos Cruz afirmou que "a secretaria sempre (estará)bet77 onlineportas abertas a todos os prefeitos, governadores, a todas as instituições, a todos os movimentos sociais, a todos os organismos". Embet77 onlinefala, não fez comentários sobre a nova atribuição.

'Nosso escudo é a Constituição'

O artigo quinto da Constituição Federal estabelece que "é plena a liberdadebet77 onlineassociação para fins lícitos, vedada abet77 onlinecaráter paramilitar". Além disso, garante que a "a criaçãobet77 onlineassociações e, na forma da lei, abet77 onlinecooperativas independembet77 onlineautorização, sendo vedada a interferência estatalbet77 onlineseu funcionamento".

"Numa democracia, é fundamental a liberdadebet77 onlineexpressão ebet77 onlinemanifestação. Me causa um certo graubet77 onlineestranheza (a possibilidadebet77 onlinemonitoramentobet77 onlineONGs e organismos internacionais). Nesse caso, nosso escudo é a Constituição", disse à BBC News Brasil Flávia Piovesan, ex-secretáriabet77 onlinedireitos humanos do governo Michel Temer.

Nabet77 onlineavaliação, o papel do Estado é realizar açõesbet77 onlinearticulação e cooperação com o terceiro setor, não interferir nabet77 onlineatuação. Ela ressalta ainda que o marco jurídico internacional também garante independência e autonomia para atuação dos organismos internacionais no país, como ONU (Organização das Nações Unidas) e OEA (Organização dos Estados Americanos)

"O Brasil, no livre e pleno exercício dabet77 onlinesoberania, ratificou instrumentos internacionais, e portanto hábet77 onlinecumprirbet77 onlineboa fé. Tem que respeitar a legalidade dentro e fora (do país)", afirma Piovesan, que é também professorabet77 onlinedireito da PUC-SP e representante do Brasil na Comissão Interamericanabet77 onlineDireitos Humanos da OEA.

Para Daniel Sarmento, professorbet77 onlineDireito Constitucional na UERJ, a pretensãobet77 onlinemonitorar ONGs é "claramente incompatível com a liberdadebet77 onlineassociação garantida na Constituição". Ele diz que a novidade causa preocupação por causabet77 onlinedeclaraçõesbet77 onlineBolsonaro e integrantes do novo governo com ataques ao terceiro setor, principalmente na área ambiental ebet77 onlinedireitos humanos.

Por meio do Twitter, o presidente acusou nesta quarta ONGsbet77 onlineexplorar indígenas e quilombolas. A mesma MP transferiu a demarcaçãobet77 onlineterras desses grupos, previstas na Constituição, da Funai (Fundação Nacional do Índio) e do Incra (Instituto Nacionalbet77 onlineColonização e Reforma Agrária ) para o Ministério da Agricultura.

"Maisbet77 online15% do território nacional é demarcado como terra indígena e quilombolas. Menosbet77 onlineum milhãobet77 onlinepessoas vivem nestes lugares isolados do Brasilbet77 onlineverdade, exploradas e manipuladas por ONGs. Vamos juntos integrar estes cidadãos e valorizar a todos os brasileiros", postou Bolsonaro

Sarmento ressalta que, legalmente, não é incumbência do Estado fiscalizar e monitorar ONGs. "O Bolsonaro criticou na campanha o ativismo. O que é o ativismo? É atuaçãobet77 onlineONG? A gente precisabet77 onlinesociedade civil e,bet77 onlinemuitas áreas, a sociedade civil atualbet77 onlinebases globais", destacou.

"Há uma frase do Martin Luther King (líder civil negro americano) que diz 'a injustiçabet77 onlinequalquer lugar é uma ameaça à justiçabet77 onlinetodo lugar'. É importante que organizaçõesbet77 onlineoutros países possam criticar excessos que o governo da Síria cometa, que o governobet77 onlineCuba cometa, e que o governo brasileiro cometa", defendeu também o professor.

Ineditismo

A Secretariabet77 onlineGoverno foi criadabet77 online2015, no governobet77 onlineDilma Rousseff, aglutinando outros órgãos. Sua estrutura passou por mudanças depois no governo Temer.

A BBC News Brasil comparou o texto da MP 870 com os marcos legais anteriores e não localizou a atribuiçãobet77 onlinefiscalizar e monitorar organizações internacionais e ONGs. Lei 10.683bet77 online2003 (início do governo Lula), que é citada no site da Secretariabet77 onlineGoverno como base jurídica para atuação do órgão, também não traz essa previsão.

Segundo a ONG Conectas Direitos Humanos, a atribuição criada na nova MP é inédita.

"A Secretariabet77 onlineGoverno da Presidência da República sempre teve papelbet77 onlineinterlocução com a sociedade civil ebet77 onlinearticulação da participação social, nuncabet77 onlinecontrole. Esta medida é abertamente ilegal, precisará ser revertida seja por meiobet77 onlineuma nova MP ou do Judiciário", afirmou Juana Kweitel, diretora-executiva da Conectas.

Já o diretor executivo da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, destacou que "a Constituição Federal é cristalina na garantia da livre associação".

"A sociedade tem que estar sempre muito vigilante da preservação das garantias constitucionais. A livre associação, a imprensa livre e a cidadania ativa são fundamentaisbet77 onlinequalquer país que queira enfrentarbet77 onlinemaneira sustentável a corrupção (foco da Transparência Internacional)", afirmou.

O diretorbet77 onlineCampanhas do Greenpeace Brasil, Nilo D'Ávila, ironizou a mudança: "Acho ótimo, tem que monitorar e tomar providências para as inúmeras denúncias que as ONGs fazem. Vai mudar tudo que está aí destruindo o meio ambiente: exploração ilegalbet77 onlinemadeira, faltabet77 onlinelicenciamento".

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