Governo Bolsonaro: por que decisãobetmotion brestabelecer 'monitoramento'betmotion brONGs pode parar no STF:betmotion br

Ele pondera que pode ter havido um erro na redação e que a intenção original seria estabelecer a funçãobetmotion brmonitorar as ações do governo junto aos organismos internacionais e ONGs, e não a atividade dessas entidades propriamente ditas.

A BBC News Brasil questionou as assessoria da Presidência da República e da Casa Civil sobre o que significaria esse monitoramento previsto e se haveria alguma mudança, mas não recebeu retorno ainda.

"Se não tivermos sucesso, vamos analisar uma açãobetmotion brdeclaraçãobetmotion brinsconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para retirar a eficácia desse artigo. Para nós é um risco muito grande a hipótesebetmotion brque o governo possa intervir (nas organizações). Nos causa profunda preocupação", afirmou Mauri Cruz.

O diretor da Abong ressalta ainda o fatobetmotion bra medida provisória não fazer distinção entre organizações que recebem dinheiro público e as que não têm qualquer aportebetmotion brgovernos. Estudo mais recente do Ipea (Institutobetmotion brPesquisa Econômica Aplicada) apontou existênciabetmotion br820 mil ONGs no Brasilbetmotion br2016, das quais apenas 7 mil receberam recursos do governo federal.

"As que recebem já são obrigadas a prestar contas e estão submetidas a órgãosbetmotion brcontrole, como tribunaisbetmotion brcontas. E, mesmo nesses casos, não podem ter atividades financiadas com outros recursos controladas pelo governo", argumenta.

Em discursobetmotion brcerimôniabetmotion brtransmissãobetmotion brposse nesta quarta, o ministro Santos Cruz afirmou que "a secretaria sempre (estará)betmotion brportas abertas a todos os prefeitos, governadores, a todas as instituições, a todos os movimentos sociais, a todos os organismos". Embetmotion brfala, não fez comentários sobre a nova atribuição.

'Nosso escudo é a Constituição'

O artigo quinto da Constituição Federal estabelece que "é plena a liberdadebetmotion brassociação para fins lícitos, vedada abetmotion brcaráter paramilitar". Além disso, garante que a "a criaçãobetmotion brassociações e, na forma da lei, abetmotion brcooperativas independembetmotion brautorização, sendo vedada a interferência estatalbetmotion brseu funcionamento".

"Numa democracia, é fundamental a liberdadebetmotion brexpressão ebetmotion brmanifestação. Me causa um certo graubetmotion brestranheza (a possibilidadebetmotion brmonitoramentobetmotion brONGs e organismos internacionais). Nesse caso, nosso escudo é a Constituição", disse à BBC News Brasil Flávia Piovesan, ex-secretáriabetmotion brdireitos humanos do governo Michel Temer.

Nabetmotion bravaliação, o papel do Estado é realizar açõesbetmotion brarticulação e cooperação com o terceiro setor, não interferir nabetmotion bratuação. Ela ressalta ainda que o marco jurídico internacional também garante independência e autonomia para atuação dos organismos internacionais no país, como ONU (Organização das Nações Unidas) e OEA (Organização dos Estados Americanos)

"O Brasil, no livre e pleno exercício dabetmotion brsoberania, ratificou instrumentos internacionais, e portanto hábetmotion brcumprirbetmotion brboa fé. Tem que respeitar a legalidade dentro e fora (do país)", afirma Piovesan, que é também professorabetmotion brdireito da PUC-SP e representante do Brasil na Comissão Interamericanabetmotion brDireitos Humanos da OEA.

Para Daniel Sarmento, professorbetmotion brDireito Constitucional na UERJ, a pretensãobetmotion brmonitorar ONGs é "claramente incompatível com a liberdadebetmotion brassociação garantida na Constituição". Ele diz que a novidade causa preocupação por causabetmotion brdeclaraçõesbetmotion brBolsonaro e integrantes do novo governo com ataques ao terceiro setor, principalmente na área ambiental ebetmotion brdireitos humanos.

Por meio do Twitter, o presidente acusou nesta quarta ONGsbetmotion brexplorar indígenas e quilombolas. A mesma MP transferiu a demarcaçãobetmotion brterras desses grupos, previstas na Constituição, da Funai (Fundação Nacional do Índio) e do Incra (Instituto Nacionalbetmotion brColonização e Reforma Agrária ) para o Ministério da Agricultura.

"Maisbetmotion br15% do território nacional é demarcado como terra indígena e quilombolas. Menosbetmotion brum milhãobetmotion brpessoas vivem nestes lugares isolados do Brasilbetmotion brverdade, exploradas e manipuladas por ONGs. Vamos juntos integrar estes cidadãos e valorizar a todos os brasileiros", postou Bolsonaro

Sarmento ressalta que, legalmente, não é incumbência do Estado fiscalizar e monitorar ONGs. "O Bolsonaro criticou na campanha o ativismo. O que é o ativismo? É atuaçãobetmotion brONG? A gente precisabetmotion brsociedade civil e,betmotion brmuitas áreas, a sociedade civil atualbetmotion brbases globais", destacou.

"Há uma frase do Martin Luther King (líder civil negro americano) que diz 'a injustiçabetmotion brqualquer lugar é uma ameaça à justiçabetmotion brtodo lugar'. É importante que organizaçõesbetmotion broutros países possam criticar excessos que o governo da Síria cometa, que o governobetmotion brCuba cometa, e que o governo brasileiro cometa", defendeu também o professor.

Ineditismo

A Secretariabetmotion brGoverno foi criadabetmotion br2015, no governobetmotion brDilma Rousseff, aglutinando outros órgãos. Sua estrutura passou por mudanças depois no governo Temer.

A BBC News Brasil comparou o texto da MP 870 com os marcos legais anteriores e não localizou a atribuiçãobetmotion brfiscalizar e monitorar organizações internacionais e ONGs. Lei 10.683betmotion br2003 (início do governo Lula), que é citada no site da Secretariabetmotion brGoverno como base jurídica para atuação do órgão, também não traz essa previsão.

Segundo a ONG Conectas Direitos Humanos, a atribuição criada na nova MP é inédita.

"A Secretariabetmotion brGoverno da Presidência da República sempre teve papelbetmotion brinterlocução com a sociedade civil ebetmotion brarticulação da participação social, nuncabetmotion brcontrole. Esta medida é abertamente ilegal, precisará ser revertida seja por meiobetmotion bruma nova MP ou do Judiciário", afirmou Juana Kweitel, diretora-executiva da Conectas.

Já o diretor executivo da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, destacou que "a Constituição Federal é cristalina na garantia da livre associação".

"A sociedade tem que estar sempre muito vigilante da preservação das garantias constitucionais. A livre associação, a imprensa livre e a cidadania ativa são fundamentaisbetmotion brqualquer país que queira enfrentarbetmotion brmaneira sustentável a corrupção (foco da Transparência Internacional)", afirmou.

O diretorbetmotion brCampanhas do Greenpeace Brasil, Nilo D'Ávila, ironizou a mudança: "Acho ótimo, tem que monitorar e tomar providências para as inúmeras denúncias que as ONGs fazem. Vai mudar tudo que está aí destruindo o meio ambiente: exploração ilegalbetmotion brmadeira, faltabetmotion brlicenciamento".

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