Governo Bolsonaro: por que decisãowilliam hill online casinoestabelecer 'monitoramento'william hill online casinoONGs pode parar no STF:william hill online casino

Ele pondera que pode ter havido um erro na redação e que a intenção original seria estabelecer a funçãowilliam hill online casinomonitorar as ações do governo junto aos organismos internacionais e ONGs, e não a atividade dessas entidades propriamente ditas.

A BBC News Brasil questionou as assessoria da Presidência da República e da Casa Civil sobre o que significaria esse monitoramento previsto e se haveria alguma mudança, mas não recebeu retorno ainda.

"Se não tivermos sucesso, vamos analisar uma açãowilliam hill online casinodeclaraçãowilliam hill online casinoinsconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para retirar a eficácia desse artigo. Para nós é um risco muito grande a hipótesewilliam hill online casinoque o governo possa intervir (nas organizações). Nos causa profunda preocupação", afirmou Mauri Cruz.

O diretor da Abong ressalta ainda o fatowilliam hill online casinoa medida provisória não fazer distinção entre organizações que recebem dinheiro público e as que não têm qualquer aportewilliam hill online casinogovernos. Estudo mais recente do Ipea (Institutowilliam hill online casinoPesquisa Econômica Aplicada) apontou existênciawilliam hill online casino820 mil ONGs no Brasilwilliam hill online casino2016, das quais apenas 7 mil receberam recursos do governo federal.

"As que recebem já são obrigadas a prestar contas e estão submetidas a órgãoswilliam hill online casinocontrole, como tribunaiswilliam hill online casinocontas. E, mesmo nesses casos, não podem ter atividades financiadas com outros recursos controladas pelo governo", argumenta.

Em discursowilliam hill online casinocerimôniawilliam hill online casinotransmissãowilliam hill online casinoposse nesta quarta, o ministro Santos Cruz afirmou que "a secretaria sempre (estará)william hill online casinoportas abertas a todos os prefeitos, governadores, a todas as instituições, a todos os movimentos sociais, a todos os organismos". Emwilliam hill online casinofala, não fez comentários sobre a nova atribuição.

'Nosso escudo é a Constituição'

O artigo quinto da Constituição Federal estabelece que "é plena a liberdadewilliam hill online casinoassociação para fins lícitos, vedada awilliam hill online casinocaráter paramilitar". Além disso, garante que a "a criaçãowilliam hill online casinoassociações e, na forma da lei, awilliam hill online casinocooperativas independemwilliam hill online casinoautorização, sendo vedada a interferência estatalwilliam hill online casinoseu funcionamento".

"Numa democracia, é fundamental a liberdadewilliam hill online casinoexpressão ewilliam hill online casinomanifestação. Me causa um certo grauwilliam hill online casinoestranheza (a possibilidadewilliam hill online casinomonitoramentowilliam hill online casinoONGs e organismos internacionais). Nesse caso, nosso escudo é a Constituição", disse à BBC News Brasil Flávia Piovesan, ex-secretáriawilliam hill online casinodireitos humanos do governo Michel Temer.

Nawilliam hill online casinoavaliação, o papel do Estado é realizar açõeswilliam hill online casinoarticulação e cooperação com o terceiro setor, não interferir nawilliam hill online casinoatuação. Ela ressalta ainda que o marco jurídico internacional também garante independência e autonomia para atuação dos organismos internacionais no país, como ONU (Organização das Nações Unidas) e OEA (Organização dos Estados Americanos)

"O Brasil, no livre e pleno exercício dawilliam hill online casinosoberania, ratificou instrumentos internacionais, e portanto háwilliam hill online casinocumprirwilliam hill online casinoboa fé. Tem que respeitar a legalidade dentro e fora (do país)", afirma Piovesan, que é também professorawilliam hill online casinodireito da PUC-SP e representante do Brasil na Comissão Interamericanawilliam hill online casinoDireitos Humanos da OEA.

Para Daniel Sarmento, professorwilliam hill online casinoDireito Constitucional na UERJ, a pretensãowilliam hill online casinomonitorar ONGs é "claramente incompatível com a liberdadewilliam hill online casinoassociação garantida na Constituição". Ele diz que a novidade causa preocupação por causawilliam hill online casinodeclaraçõeswilliam hill online casinoBolsonaro e integrantes do novo governo com ataques ao terceiro setor, principalmente na área ambiental ewilliam hill online casinodireitos humanos.

Por meio do Twitter, o presidente acusou nesta quarta ONGswilliam hill online casinoexplorar indígenas e quilombolas. A mesma MP transferiu a demarcaçãowilliam hill online casinoterras desses grupos, previstas na Constituição, da Funai (Fundação Nacional do Índio) e do Incra (Instituto Nacionalwilliam hill online casinoColonização e Reforma Agrária ) para o Ministério da Agricultura.

"Maiswilliam hill online casino15% do território nacional é demarcado como terra indígena e quilombolas. Menoswilliam hill online casinoum milhãowilliam hill online casinopessoas vivem nestes lugares isolados do Brasilwilliam hill online casinoverdade, exploradas e manipuladas por ONGs. Vamos juntos integrar estes cidadãos e valorizar a todos os brasileiros", postou Bolsonaro

Sarmento ressalta que, legalmente, não é incumbência do Estado fiscalizar e monitorar ONGs. "O Bolsonaro criticou na campanha o ativismo. O que é o ativismo? É atuaçãowilliam hill online casinoONG? A gente precisawilliam hill online casinosociedade civil e,william hill online casinomuitas áreas, a sociedade civil atualwilliam hill online casinobases globais", destacou.

"Há uma frase do Martin Luther King (líder civil negro americano) que diz 'a injustiçawilliam hill online casinoqualquer lugar é uma ameaça à justiçawilliam hill online casinotodo lugar'. É importante que organizaçõeswilliam hill online casinooutros países possam criticar excessos que o governo da Síria cometa, que o governowilliam hill online casinoCuba cometa, e que o governo brasileiro cometa", defendeu também o professor.

Ineditismo

A Secretariawilliam hill online casinoGoverno foi criadawilliam hill online casino2015, no governowilliam hill online casinoDilma Rousseff, aglutinando outros órgãos. Sua estrutura passou por mudanças depois no governo Temer.

A BBC News Brasil comparou o texto da MP 870 com os marcos legais anteriores e não localizou a atribuiçãowilliam hill online casinofiscalizar e monitorar organizações internacionais e ONGs. Lei 10.683william hill online casino2003 (início do governo Lula), que é citada no site da Secretariawilliam hill online casinoGoverno como base jurídica para atuação do órgão, também não traz essa previsão.

Segundo a ONG Conectas Direitos Humanos, a atribuição criada na nova MP é inédita.

"A Secretariawilliam hill online casinoGoverno da Presidência da República sempre teve papelwilliam hill online casinointerlocução com a sociedade civil ewilliam hill online casinoarticulação da participação social, nuncawilliam hill online casinocontrole. Esta medida é abertamente ilegal, precisará ser revertida seja por meiowilliam hill online casinouma nova MP ou do Judiciário", afirmou Juana Kweitel, diretora-executiva da Conectas.

Já o diretor executivo da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, destacou que "a Constituição Federal é cristalina na garantia da livre associação".

"A sociedade tem que estar sempre muito vigilante da preservação das garantias constitucionais. A livre associação, a imprensa livre e a cidadania ativa são fundamentaiswilliam hill online casinoqualquer país que queira enfrentarwilliam hill online casinomaneira sustentável a corrupção (foco da Transparência Internacional)", afirmou.

O diretorwilliam hill online casinoCampanhas do Greenpeace Brasil, Nilo D'Ávila, ironizou a mudança: "Acho ótimo, tem que monitorar e tomar providências para as inúmeras denúncias que as ONGs fazem. Vai mudar tudo que está aí destruindo o meio ambiente: exploração ilegalwilliam hill online casinomadeira, faltawilliam hill online casinolicenciamento".

william hill online casino Já assistiu aos nossos novos vídeos no YouTube william hill online casino ? Inscreva-se no nosso canal!