Bolsonaro presidente: os obstáculos para concretizar 10betway ptsuas propostas mais polêmicas:betway pt

O partidobetway ptBolsonaro, o PSL, elegeu a segunda maior bancada da Câmara, com 52 cadeiras - fica atrás apenas do PT, com 56 deputados eleitos.

Além disso, diz o cientista político, é provável que o Bolsonaro do dia 2betway ptjaneirobetway pt2019 já seja diferente do candidato. Junto com o capitão reformado do Exército, sobem a rampa do Planalto vários políticos aliados e setores econômicos interessadosbetway ptevitar turbulências no país.

Conheça abaixo,betway ptdetalhes, o que Bolsonaro precisará fazer para tirar algumasbetway ptsuas propostas mais polêmicas do papel.

1. Aulasbetway pt'Educação Moral e Cívica' e OSPB nas escolas

betway pt Dificuldade: média.Embora seja uma ideia popular entre os seguidoresbetway ptBolsonaro, uma proposta deste tipo envolveria um trâmite complexo fora do Congresso.

Tanto Bolsonaro quanto o vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão, já defenderambetway ptpúblico a volta das disciplinasbetway ptEducação Moral e Cívica (EMC) e Organização Social e Política do Brasil (OSPB) ao currículo das escolas brasileiras, apesarbetway pta proposta não constar oficialmente no programabetway ptgoverno entregue pelo então candidato do PSL ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

As disciplinasbetway ptEMC e OSPB foram introduzidas nas salasbetway ptaulabetway pt1969, durante o regime militar (1964-1985), e só deixarambetway ptexistirbetway pt1993, por iniciativa do então presidente da República Itamar Franco. Enquanto a Educação Moral e Cívica era destinada ao ensino fundamental, a OSPB aprofundava os conteúdos no ensino médio.

O trâmite para inserir ou retirar disciplinas do currículo das escolas é complexo: primeiro, é preciso aprovar um projetobetway ptlei ordinário no Congresso Nacional - que pode ser enviado pelo presidente da República, mas precisa ter na Câmara e no Senado maioria simples (50% mais um, com quórumbetway ptmetade da Casa).

Depois, a mudança ainda precisa ser chancelada pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Conselho Nacionalbetway ptEducação (CNE), um órgão colegiado independente, cuja função é auxiliar o titular do MEC na tomadabetway ptdecisões.

Os legislativosbetway ptEstados e municípios também podem aprovar leis determinando a inclusãobetway ptconteúdos nas escolas da rede estadual ou municipal, respectivamente.

Para Célio da Cunha, pesquisador e ex-coordenador especial da ONU para a Educação, a criaçãobetway ptnovas disciplinas no currículo escolar é desnecessária - os conteúdos antes abordados na EMC e na OSPB já são contempladosbetway ptforma transversalbetway ptoutras disciplinas da grade.

"Estes conteúdos já estão contemplados nas diretrizes curriculares atuais. Ninguém propõe criar uma disciplina sobre meio ambiente, nem sobre cidadania, porque estes temas já são abordados", explica ele, que é professor da Universidade Católicabetway ptBrasília.

"O Congresso (Nacional) está cheiobetway ptpropostasbetway ptcriaçãobetway ptdisciplinas, mas a tendência hoje é contrária a isso. A reforma do Ensino Médio inclusive reduziu disciplinas. A ideia é deixar somente as que são realmente necessárias", diz ele.

2. 'Excludentebetway ptilicitude' para policiais que matam

betway pt Dificuldade: impossível avaliar.É impossível avaliar o graubetway ptdificuldade da proposta, pois os detalhes do que o novo governo pretende fazer ainda não são conhecidos.

Em agosto, Bolsonaro disse ao Jornal Nacional da TV Globo que pretendia "dar para o agentebetway ptsegurança pública o excludentebetway ptilicitude. Ele entra, resolve o problema. Se matar 10, 15 ou 20 (traficantes), com 10 ou 30 tiros cada um, ele (policial) tem que ser condecorado, e não processado", disse ele - dando a entender que pretende amenizar a possibilidadebetway ptpuniçãobetway ptpoliciais que matambetway ptserviço.

O tal "excludentebetway ptilicitude" já existe hoje, no Código Penal brasileiro. E se aplica a qualquer pessoa, não só a policiais.

São situações nas quais a pessoa faz algo tipificado como crime, mas deixabetway ptresponder. É o que ocorre numa agressão ou homicídio que a Justiça entenda ter sido realizadobetway ptlegítima defesa, por exemplo. Um policial que matebetway ptação pode deixarbetway ptresponder por homicídio, se ficar provado, durante um processo judicial, que agiu para defender a própria vida.

Além da legítima defesa, há algumas outras situações que podem impedir alguémbetway ptresponder por um crime. Entre elas está o "estrito cumprimento do dever legal": um policial que prende alguémbetway ptflagrante não pode ser condenado por sequestro, por exemplo.

O programabetway ptgovernobetway ptBolsonaro reafirma a proposta, mas não traz detalhes. "Policiais precisam ter certeza que, no exercíciobetway ptsua atividade profissional, serão protegidos por uma retaguarda jurídica. Garantida pelo Estado, através do excludentebetway ptilicitude", diz um trecho.

"O excludentebetway ptilicitude já está previsto no Código Penal, mas seria preciso entenderbetway ptmais detalhes qual tipobetway ptalteração está sendo proposta. Criar uma espéciebetway pt'excludente automático', que elimine a necessidadebetway ptinvestigação, me parece extremamente perigoso. Significaria ter decisões judiciais automatizadas, quando o ideal é que cada caso seja analisado individualmente", diz o advogado criminalista Thiago Turbay, sócio do escritório Boaventura Turbay Advogados.

Alterações no Código Penal são feitas por meiobetway ptprojetosbetway ptlei ordinários - precisam ser aprovados por maioria simples na Câmara e no Senado, e depois sancionados pelo presidente da República. No caso da Câmara, são 257 dos 513 deputados; no Senado, 41 dos 81 senadores.

3. Fusão e extinçãobetway ptministérios

betway pt Dificuldade: fácil.Basta enviar medida provisória, cuja tramitação é favorecida pelas regras internas da Câmara e do Senado.

Ministérios e secretarias podem ser extintos por medida provisória (MP). Este tipobetway pttexto é editado pelo Planalto e tem forçabetway ptlei logo depoisbetway ptpublicada no Diário Oficial.

Depoisbetway ptpublicada, uma medida provisória precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, dentrobetway pt60 dias (prorrogáveis por mais 60 dias) ou perde a validade.

Em maiobetway pt2016, logo depois assumir a Presidência da República, o presidente Michel Temer (MDB) publicou uma medida provisória reduzindobetway pt32 para 23 o númerobetway ptministérios. Foi a primeira MP editada por Temer.

Hoje, o país tem 27 ministrosbetway ptEstado. Há também dois dirigentes com statusbetway ptministro - a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn. Em declarações recentes, Bolsonaro disse que pretende reduzir o número para 15.

Na época, sumiram do organograma da Esplanada as secretariasbetway ptPortos, Comunicação Social e a Casa Militar da Presidência, cujos titulares tinham statusbetway ptministro; também foram riscados do mapa os ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário e das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.

O governo também chegou a anunciar a fusão do Ministério da Cultura com o Ministério da Educação, mas depois voltou atrás.

Uma vez no Congresso, o ritobetway ptvotação da MP favorece uma tramitação rápida. Se não for aprovada dentrobetway pt45 dias, a medida provisória passa a trancar a pautabetway ptvotação da Casabetway ptque se encontra (Câmara ou Senado). Ou seja: nada mais pode ser votado até que deputados ou senadores decidam sobre a MP. A aprovação se dá por maioria simples (metade mais um dos deputados e senadores).

Em seu planobetway ptgoverno entregue ao TSE, Jair Bolsonaro não esclarece quais ministérios pretende suprimir. Mas,betway ptmarço deste ano, disse que gostariabetway ptextinguir o Ministério da Cultura (transformando-o numa secretaria do Ministério da Educação).

No domingo passado (21/10), Bolsonaro voltou a dizer que pretende fundir os ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente, embora a ideia seja rejeitada por alguns integrantes dabetway ptequipe.

4. Impostobetway ptRenda com alíquota únicabetway pt20%

betway pt Dificuldade: média. Medida requer apenas maioria simples, mas pode haver questionamentos sobrebetway ptconstitucionalidade.

Há alguns impostos federais cujas alíquotas podem ser aumentadas ou reduzidas com um decreto do presidente da República, sem passar pelo Congresso.

É o caso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que incide sobre os combustíveis.

Mas não do Impostobetway ptRendabetway ptPessoa Física (IRPF): este só pode ser alterado por meiobetway ptuma lei ordinária, que precisaria ser aprovada pelo Congresso.

A ideiabetway ptuma faixa única para o impostobetway ptrenda,betway pt20%, foi defendida pela primeira vez pelo guru econômicobetway ptBolsonaro, Paulo Guedes -betway ptsetembro,betway ptentrevista, Bolsonaro reafirmou o apoio à ideia, acrescentando a isenção do imposto para quem recebe menosbetway ptR$ 5 mil por mês.

Hoje, o IRPF possui quatro faixas diferentesbetway ptalíquotas -betway pt7,5% a 27,5%. Só está isento quem ganha menosbetway ptR$ 1.903,98 mensais.

Como a proposta ébetway ptredução do tributo, e nãobetway ptaumento, também não se aplica o princípio jurídico da "anterioridade tributária" - segundo o qual um imposto novo, ou um aumentobetway ptalíquota só entrambetway ptvigor um ano depoisbetway ptaprovados. Ou seja, a reduçãobetway pttributos defendida por Bolsonaro e Paulo Guedes entrariabetway ptvigor imediatamente depoisbetway ptpassar pela Câmara e pelo Senado - e pela sanção presidencial, segundo explica o advogado tributarista Igor Mauler Santiago, sócio-fundador do escritório Mauler Advogados.

Mauler alerta que há risco da proposta terbetway ptconstitucionalidade contestada: a Cartabetway pt1988 determina que o IR tenha entre suas características a progressividade.

Isto é, pessoas mais ricas devem pagar mais, proporcionalmente à renda, que os mais pobres. A determinação está no artigo 153 da Constituição, diz o tributarista. Portanto, a criaçãobetway ptuma alíquota únicabetway ptIR pode envolver a necessidadebetway ptaprovaçãobetway ptuma propostabetway ptemenda à Constituição (PEC).

5. Parar a demarcaçãobetway ptterras indígenas

betway pt Dificuldade: fácil. Basta que o presidente não homologue as novas terras indígenas. Pode haver questionamentos legais.

A demarcaçãobetway ptterras indígenas é um processo complexo, com várias etapas, e que pode demorar anos. Uma das últimas etapas, porém, é a chamada homologação da terra indígena, feita por meiobetway ptdecreto do presidente da República.

Uma vez eleito, portanto, é relativamente fácil para um Presidente da República deixarbetway ptdemarcar as terras.

De acordo com um levantamento do jornal O Estadobetway ptS. Paulo, existem hoje 129 processosbetway ptdemarcaçãobetway ptterras indígenasbetway ptandamento no país, que poderiam ser afetados caso Bolsonaro leve adiantebetway ptproposta. As áreas somam 11,3 milhõesbetway pthectares - maior que o Estadobetway ptPernambuco.

Vivem nestas áreas cercabetway pt120 mil indígenas.

O programabetway ptgovernobetway ptBolsonaro, entregue ao TSE, não traz menções às terras indígenas. O presidente eleito, porém, já se disse contrário às demarcaçõesbetway ptdiversos momentos ao longo da campanha eleitoral. Logo depois do primeiro turno das eleições, o capitão reformado prometeu "acabar com a indústriabetway ptdemarcaçãobetway ptterras indígenas".

As demarcações estão previstas na Constituição Federal - na verdade, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) determinou que a demarcação fosse "concluída"betway ptaté cinco anos depoisbetway ptpromulgada a Cartabetway pt1988, o que não aconteceu.

De qualquer forma, um procurador da República que atuabetway ptquestões indígenas disse que o MPF pode ajuizar ações na Justiça caso Bolsonaro realmente deixebetway ptdemarcar.

"Quando o poder público não cumpre o papel dele (de demarcar), cabe ao MPF provocar a Justiça para obrigá-lo a isso, cumprir o deverbetway ptconstitucionalidade", disse o procurador Antonio Carlos Alpino Bigonha.

6. Privatizaçãobetway ptempresas estatais

betway pt Dificuldade: média.Basta enviar os projetosbetway ptlei ao Congresso, mas pode haver entraves judiciais e pressãobetway ptcorporações.

Ao longo da campanha, o então candidato do PSL ebetway ptequipe emitiram sinais conflitantes sobre a propostabetway ptprivatizaçãobetway ptempresas públicas.

Em 12betway ptoutubro, o presidenciável disse que companhias "estratégicas" para o país seriam poupadas - ele mencionou o Banco do Brasil, a Caixa Econômica e a empresa gestora da hidrelétricabetway ptFurnas.

Esta última é subsidiária da Eletrobras, cujo processobetway ptprivatização foi tentado pelo governo Michel Temer (MDB), sem sucesso até o momento.

A vendabetway ptempresas estatais dependebetway ptaprovação do Congresso, por maioria simples, nas duas casas. São precisos os votosbetway pt257 dos 513 deputados; ebetway pt41 dos 81 senadores.

O exemplo da Eletrobras, porém, mostra a complexidade envolvida na vendabetway ptgrandes empresas pertencentes ao governo: o projetobetway ptlei ordinário para a venda da empresa do setor elétrico foi enviado pelo governo ao Congressobetway ptjaneiro deste ano - e lá ficou.

Alémbetway ptuma eventual má vontadebetway ptcongressistas - que poderiam evitar o tema por acharem que ele poderia gerar-lhes ônus político no período eleitoral -, a proposta se tornou objetobetway ptuma guerra jurídica, com várias decisões liminares (provisórias)betway ptjuízes federais da primeira instância contestando aspectos do projeto.

Além disso, o governo precisa realizar licitações para vender ações e patrimônio das estatais, sempre que esta venda resulte na perda do controle acionário da empresa.

Em meados deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski reafirmoubetway ptdecisão a necessidadebetway ptautorização do Legislativo para a vendabetway ptempresas públicas, sejam elas da União, dos Estados ou dos municípios.

7. 'Rasgar o ECA'

betway pt Dificuldade: improvável. O ECA regula muitos aspectos para ser completamente revogado. Mudanças pontuais são mais prováveis.

Não está claro se Bolsonaro deseja realmente revogar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em 23betway ptagosto, Bolsonaro disse que pretendia "rasgar" o Estatuto. E,betway pt27betway ptsetembrobetway pt2017, seu filho Flavio Bolsonaro publicou no YouTube um vídeobetway ptum discurso seu na Assembleia Legislativa do Rio, sob o título "#Bolsonaro quer revogar o estatuto da criança e do adolescente (ECA)". O programabetway ptgoverno entregue pelo candidato ao Tribunal Superior Eleitoral, entretanto, não menciona o assunto.

Caso deseje mesmo revogar o ECA, é preciso enviar um projetobetway ptlei ao Congresso.

Entretanto, o Estatuto é hoje a base legalbetway ptvárias políticas públicasbetway ptcurso no país - desde o combate à exploração sexualbetway ptcrianças e adolescentes até a atenção pré-natal às mães, como explica o advogado e coordenador do programa Prioridade Absoluta do instituto Alana, Pedro Hartung.

Por isso, para "rasgar o ECA" completamente, seria preciso criar novas regulamentações para uma sériebetway ptpolíticas públicas, diz o especialista. Isso torna a revogação total da lei improvável.

"O ECA não é somente uma lei. É um complexo sistemabetway ptpolíticas públicas e regulatórias. Políticas públicasbetway ptcombate ao trabalho infantil, ao abuso sexual (de menores), todas têm no Estatutobetway ptbase", diz Hartung. "O estatuto diz respeito a todas as crianças, inclusive os nossos filhos, e não somente aos infratores", diz ele.

"A maioria dos países democráticos do mundo possui legislação específica para crianças e adolescentes. Tanto é que a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU,betway pt1989, é o tratado internacional com o maior númerobetway ptpaíses subscritores. Há um consenso internacional sobre a necessidadebetway ptproteger as crianças", afirma Pedro Hartung, doutorando na Universidadebetway ptSão Paulo (USP).

8. Redução da maioridade penal

betway pt Dificuldade: média. Trata-sebetway ptuma emenda à Constituição (PEC), que tem o rito mais complexo e lento. Por outro lado, já existe projeto sobre o assunto tramitando no Congresso.

Para reduzir a maioridade penal é preciso aprovar uma Propostabetway ptEmenda à Constituição (PEC), tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. A idade penalbetway pt18 anos está definida no artigo 228 da Constituição.

Emendas à Constituição são votadas duas vezes (ou seja,betway ptdois "turnos"), nas duas Casas. Em cada uma dessas quatro votações, a proposta precisa ter maioria qualificadabetway pttrês quintos das duas Casas. Na Câmara, significa ter o votobetway pt308 dos 513 deputados; no Senado, é preciso a aprovaçãobetway pt49 dos 81 senadores.

Já tramitam no Congresso algumas propostasbetway ptredução da maioridade penal para 16 anos.

Em meadosbetway pt2015, o plenário da Câmara aprovoubetway ptdois turnos a redução da maioridade penal nos casosbetway ptcrimes hediondos (estupro, latrocínio, homicídio qualificado) - e a proposta está atualmente parada no Senado, na Comissãobetway ptConstituição e Justiça (CCJ), sob o número 115betway pt2015. O novo governo pode, por exemplo, reunir apoio para acelerar a tramitação dessa proposta ou enviar uma nova.

9. Reduzir as cotas nas universidades e concursos

betway pt Dificuldade: fácil. Basta enviar projetobetway ptlei ao Congresso, mas só instituições federais seriam atingidas.

O termo "cotas" não aparece nas 81 páginas do programabetway ptgovernobetway ptBolsonaro, entregue ao TSE. Mas, ao longo da campanha, o candidato se posicionou maisbetway ptuma vez contra as cotas raciais na universidade pública e nos concursos para o funcionalismo.

"Eu sou contra a formabetway ptcotas que está aí, que prejudica o próprio negro. Você bota cota para negros, a princípio quais negros têm mais facilidadebetway ptpassarbetway ptconcurso ou então ser admitidobetway ptvestibular? O negro filhobetway ptnegro bembetway ptvida. A minha cota é social, eu defendo a cota social. A racial, não", disse ele no fimbetway ptagosto.

As existentes hoje nas universidades e outras instituições federaisbetway ptensino superior foram criadas por uma lei federal, aprovada pelo Congresso e sancionadabetway ptagostobetway pt2012. Metade das vagas das universidades são hoje destinadas a estudantes que fizeram o ensino médio ou o ensino fundamentalbetway ptescolas públicas. Dentro destes 50%, metade é destinada a pessoas pobres (cuja renda familiar ébetway pt1,5 salário mínimo, ou R$ 1.405,50). O percentual destinado às cotas raciais varia conforme a população negra (parda e preta)betway ptcada Estado.

Assim, para modificar as cotas, seria preciso enviar um projetobetway ptlei ao Congresso. A aprovação seria a mesma das demais leis ordinárias: mínimobetway pt257 votos na Câmara, e 41 no Senado; além da sanção presidencial.

"Essa é uma matéria que não pode ser tratada por medida provisória, pois são reservadas a casosbetway ptque há urgência. E, evidentemente, é uma medida que enfrentará oposição no Congresso, na sociedade. Aparentemente, com o Congresso que emergiu das urnas no primeiro turno, Bolsonaro teria maioria para fazer isso", avalia o sociólogo e cientista político Paulo Baía, professor da UFRJ.

Mas há um porém: o Congresso só pode legislar a respeitobetway ptuniversidades federais.

Outras instituiçõesbetway ptelite do país, como a Universidadebetway ptSão Paulo (USP), a Universidade Estadual do Riobetway ptJaneiro (UERJ) e a Universidade Estadual Paulista (Unesp) não seriam afetadas. Para mudar o sistemabetway ptcotas dessas instituições, seria preciso aprovar leis específicas nas assembleias legislativas dos Estados ou no legislativo municipal.

A UERJ foi a primeira universidade brasileira a adotar o sistemabetway ptcotas, aindabetway pt2003.

10. Revogar o Estatuto do Desarmamento

betway pt Dificuldade: fácil. Já existe inclusive projeto pronto para ser votado no plenário da Câmara.

O Estatuto do Desarmamento é uma lei federal, sancionadabetway ptdezembrobetway pt2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Portanto, só pode ser revogada se o Congresso Nacional aprovar uma outra lei sobre o mesmo tema, eliminando o estatuto vigente como um todo ou partes dele.

Há alguns projetos ligeiramente diferentes entre si sobre o assunto, na Câmara e no Senado.

Um dos mais avançados é o projetobetway ptlei (PL) 3722betway pt2012,betway ptautoria do deputado Rogerio Mendonça (MDB-SC), o Peninha. Apresentadobetway pt2012, o projeto sofreu várias modificações e foi aprovado pela Comissão Especial que tratou do assuntobetway pt2015, na formabetway ptum relatório do deputado Laudívio Carvalho (Pode-MG).

Desde aquela época, o projeto está pronto para ser votado no plenário da Câmara. Se aprovado, ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção do presidente da República. Projetosbetway ptlei são aprovadosbetway ptplenário por maioria simples - metade dos deputados e senadores mais um, estando presentes pelo menos metade dos integrantesbetway ptcada Casa.

O PL 3722 busca revogar o Estatuto do Desarmamento tal qual existe hoje, mas não libera totalmente a vendabetway ptarmas. A proposta determina que o interessadobetway ptcomprar uma arma faça um cursobetway pttiro e um exame psicotécnico, alémbetway ptnão ter antecedentes criminais.

Além destes critérios, o Estatuto atual determina que a autoridade policial avalie a necessidadebetway pta pessoa ter uma arma - hoje, é preciso comprovar essa necessidade por exercício da atividade profissionalbetway ptrisco ou ameaça àbetway ptintegridade física. Este critério desaparece na nova norma.

betway pt Já assistiu aos nossos novos vídeos no YouTube? Inscreva-se no nosso canal!