O que é a Lei7games baixar adventureSegurança Nacional, usada para indiciar autor7games baixar adventureataque contra Bolsonaro:7games baixar adventure

Mas a lei 7170/83 é a versão mais recente7games baixar adventureuma legislação que ganhou forma7games baixar adventure1935, durante o governo do então presidente Getúlio Vargas, e foi sendo alterada por novas leis ou decretos presidenciais ao longo do tempo.

Durante o período dos governos militares (1964-1985), diferentes versões da Lei7games baixar adventureSegurança Nacional foram usadas, principalmente, contra os que se opunham à ditadura.

Com o fim do regime militar, a legislação que prevê crimes que ameacem ou comprometam a soberania nacional, o regime democrático e os chefes dos Três Poderes continuou sendo aplicada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.

Em 2000, uma onda7games baixar adventureinvasões7games baixar adventureprédios públicos promovida pelo MST (Movimento dos Sem Terra) passou a ser combatida com a prisão e o indiciamento7games baixar adventureintegrantes do movimento com base na Lei7games baixar adventureSegurança Nacional. Em maio daquele ano, nove agricultores militantes no Paraná foram detidos e também acusados7games baixar adventureoutros crimes como porte ilegal7games baixar adventurearma, formação7games baixar adventurequadrilha, desobediência, resistência à prisão e incitação ao crime. Duas semanas antes desse episódio, dois líderes do MST7games baixar adventureMato Grosso já haviam sido enquadrados também com base na Lei7games baixar adventureSegurança Nacional.

Na época, os ministros Raul Jungmann, que respondia pelo ministério7games baixar adventureDesenvolvimento Agrário e hoje é o ministro7games baixar adventureSegurança Pública (órgão ao qual a PF está subordinada), e José Gregori (Justiça) negaram a intenção7games baixar adventureusar a Lei7games baixar adventureSegurança Nacional contra os sem-terra. Jungmann chegou a pedir a Gregori, à época responsável pela PF, que a prisão dos nove manifestantes fosse relaxada.

Em 2006, a Justiça Federal acolheu a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal e instaurou ação penal contra 116 militantes do MLST (Movimento pela Libertação dos Sem Terra), acusados7games baixar adventurepraticar crime político, com base na Lei7games baixar adventureSegurança Nacional, além7games baixar adventurelesão corporal, dano contra o patrimônio público e resistência a obedecer a ato legal7games baixar adventureservidor público. À época, o grupo invadiu a Câmara dos Deputados e provocou quebra-quebra no Congresso.

Por conta da invasão, o então líder do movimento Bruno Maranhão e outros 41 militantes ficaram presos por cerca7games baixar adventure40 dias no Complexo Penintenciário da Papuda,7games baixar adventureBrasília.

O economista e coordenador do MST, João Pedro Stédile, também já foi denunciado com base na Lei7games baixar adventureSegurança Nacional, por suposta participação na destruição7games baixar adventure1 milhão7games baixar adventuremudas7games baixar adventureeucaliptos e dos laboratórios da Aracruz Celulose,7games baixar adventuremarço7games baixar adventure2006, feita por mulheres da Via Campesina. Stédile, contudo, não estava presente no ato. Apesar7games baixar adventurereconhecer que o coordenador do MST não estava presente na ação, a acusação do Ministério Público dizia que ele tinha exercido função decisiva no planejamento e execução do crime.

Em outubro7games baixar adventure2013, o pintor Humberto Caporelli,7games baixar adventure24 anos, e7games baixar adventurenamorada, Luana Bernardo Lopes,7games baixar adventure19, foram presos7games baixar adventureflagrante na esquina das Avenidas Ipiranga e São João,7games baixar adventureSão Paulo, enquanto participavam7games baixar adventureum protesto na capital paulista. Eles foram acusados7games baixar adventuredepredar uma viatura da Polícia Civil e foram detidos, com base artigo 15 da Lei7games baixar adventureSegurança Nacional.

Já o soldado Marco Prisco, hoje deputado estadual pelo PSDB na Bahia, foi enquadrado pela lei criada na ditadura enquanto liderava movimento grevista dos policiais militares no Estado,7games baixar adventure2012. Prisco havia sido demitido da corporação7games baixar adventure2002, também por liderar um movimento grevista7games baixar adventurepoliciais. No ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a reintegração do deputado estadual ao quadro da Polícia Militar, após uma briga judicial dele com o governo da Bahia que durou quase 16 anos.

Lei atrai polêmica

Entre juristas, a Lei7games baixar adventureSegurança Nacional atrai críticas e não é consenso,7games baixar adventureespecial para casos como o do agressor do candidato Jair Bolsonaro, que poderia ter sido enquadrado, por exemplo, como tentativa7games baixar adventurehomicídio.

O ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira diz que há anos acredita não ser necessária uma lei específica definindo crimes contra a ordem política e social. Para ele, esses crimes poderiam estar previstos, por exemplo, no Código Penal.

No entanto, ele destaca a importância7games baixar adventurelistar crimes contra a segurança nacional e prever suas respectivas punições. "Pois visa tutelar os valores previstos7games baixar adventureseu artigo primeiro, como a soberania nacional e o regime democrático", diz Junqueira, emendando que, nesse sentido, a legislação7games baixar adventurevigor "não é antiquada".

Para Octávio Ferraz, professor7games baixar adventuredireito da universidade King's College,7games baixar adventureLondres, a Lei7games baixar adventureSegurança Nacional não se aplicaria a casos já previstos no Código Penal. "Acho sim um entulho autoritário e desnecessária para um caso7games baixar adventurelesão corporal, ou tentativas7games baixar adventurehomicídio tipificadas no Código Penal", avalia.

Já o presidente do Instituto Brasileiro7games baixar adventureCiências Criminais, Cristiano Maronna, observa que, ao enquadrar Adélio Oliveira na Lei7games baixar adventureSegurança Nacional, a investigação fica a cargo da Polícia Federal e será julgado pela Justiça Federal. Se ele fosse enquadrado por tentativa7games baixar adventurehomicídio, com base no Código Penal, seria julgado pelo Tribunal do Júri7games baixar adventureMinas Gerais.

"Na minha opinião, o que houve foi tentativa7games baixar adventurehomicídio qualificado pela surpresa e por motivo fútil, divergência político ideológica", diz Maronna. "Tentativa7games baixar adventurehomicídio é julgado pela Justiça Estadual, julgamento colegiado por pares iguais. (No caso da Lei7games baixar adventureSegurança Nacional) é Justiça Federal, juiz monocrático", explica.