O que é a Leiibas betSegurança Nacional, usada para indiciar autoribas betataque contra Bolsonaro:ibas bet

Mas a lei 7170/83 é a versão mais recenteibas betuma legislação que ganhou formaibas bet1935, durante o governo do então presidente Getúlio Vargas, e foi sendo alterada por novas leis ou decretos presidenciais ao longo do tempo.

Durante o período dos governos militares (1964-1985), diferentes versões da Leiibas betSegurança Nacional foram usadas, principalmente, contra os que se opunham à ditadura.

Com o fim do regime militar, a legislação que prevê crimes que ameacem ou comprometam a soberania nacional, o regime democrático e os chefes dos Três Poderes continuou sendo aplicada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.

Em 2000, uma ondaibas betinvasõesibas betprédios públicos promovida pelo MST (Movimento dos Sem Terra) passou a ser combatida com a prisão e o indiciamentoibas betintegrantes do movimento com base na Leiibas betSegurança Nacional. Em maio daquele ano, nove agricultores militantes no Paraná foram detidos e também acusadosibas betoutros crimes como porte ilegalibas betarma, formaçãoibas betquadrilha, desobediência, resistência à prisão e incitação ao crime. Duas semanas antes desse episódio, dois líderes do MSTibas betMato Grosso já haviam sido enquadrados também com base na Leiibas betSegurança Nacional.

Na época, os ministros Raul Jungmann, que respondia pelo ministérioibas betDesenvolvimento Agrário e hoje é o ministroibas betSegurança Pública (órgão ao qual a PF está subordinada), e José Gregori (Justiça) negaram a intençãoibas betusar a Leiibas betSegurança Nacional contra os sem-terra. Jungmann chegou a pedir a Gregori, à época responsável pela PF, que a prisão dos nove manifestantes fosse relaxada.

Em 2006, a Justiça Federal acolheu a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal e instaurou ação penal contra 116 militantes do MLST (Movimento pela Libertação dos Sem Terra), acusadosibas betpraticar crime político, com base na Leiibas betSegurança Nacional, alémibas betlesão corporal, dano contra o patrimônio público e resistência a obedecer a ato legalibas betservidor público. À época, o grupo invadiu a Câmara dos Deputados e provocou quebra-quebra no Congresso.

Por conta da invasão, o então líder do movimento Bruno Maranhão e outros 41 militantes ficaram presos por cercaibas bet40 dias no Complexo Penintenciário da Papuda,ibas betBrasília.

O economista e coordenador do MST, João Pedro Stédile, também já foi denunciado com base na Leiibas betSegurança Nacional, por suposta participação na destruiçãoibas bet1 milhãoibas betmudasibas beteucaliptos e dos laboratórios da Aracruz Celulose,ibas betmarçoibas bet2006, feita por mulheres da Via Campesina. Stédile, contudo, não estava presente no ato. Apesaribas betreconhecer que o coordenador do MST não estava presente na ação, a acusação do Ministério Público dizia que ele tinha exercido função decisiva no planejamento e execução do crime.

Em outubroibas bet2013, o pintor Humberto Caporelli,ibas bet24 anos, eibas betnamorada, Luana Bernardo Lopes,ibas bet19, foram presosibas betflagrante na esquina das Avenidas Ipiranga e São João,ibas betSão Paulo, enquanto participavamibas betum protesto na capital paulista. Eles foram acusadosibas betdepredar uma viatura da Polícia Civil e foram detidos, com base artigo 15 da Leiibas betSegurança Nacional.

Já o soldado Marco Prisco, hoje deputado estadual pelo PSDB na Bahia, foi enquadrado pela lei criada na ditadura enquanto liderava movimento grevista dos policiais militares no Estado,ibas bet2012. Prisco havia sido demitido da corporaçãoibas bet2002, também por liderar um movimento grevistaibas betpoliciais. No ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a reintegração do deputado estadual ao quadro da Polícia Militar, após uma briga judicial dele com o governo da Bahia que durou quase 16 anos.

Lei atrai polêmica

Entre juristas, a Leiibas betSegurança Nacional atrai críticas e não é consenso,ibas betespecial para casos como o do agressor do candidato Jair Bolsonaro, que poderia ter sido enquadrado, por exemplo, como tentativaibas bethomicídio.

O ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira diz que há anos acredita não ser necessária uma lei específica definindo crimes contra a ordem política e social. Para ele, esses crimes poderiam estar previstos, por exemplo, no Código Penal.

No entanto, ele destaca a importânciaibas betlistar crimes contra a segurança nacional e prever suas respectivas punições. "Pois visa tutelar os valores previstosibas betseu artigo primeiro, como a soberania nacional e o regime democrático", diz Junqueira, emendando que, nesse sentido, a legislaçãoibas betvigor "não é antiquada".

Para Octávio Ferraz, professoribas betdireito da universidade King's College,ibas betLondres, a Leiibas betSegurança Nacional não se aplicaria a casos já previstos no Código Penal. "Acho sim um entulho autoritário e desnecessária para um casoibas betlesão corporal, ou tentativasibas bethomicídio tipificadas no Código Penal", avalia.

Já o presidente do Instituto Brasileiroibas betCiências Criminais, Cristiano Maronna, observa que, ao enquadrar Adélio Oliveira na Leiibas betSegurança Nacional, a investigação fica a cargo da Polícia Federal e será julgado pela Justiça Federal. Se ele fosse enquadrado por tentativaibas bethomicídio, com base no Código Penal, seria julgado pelo Tribunal do Júriibas betMinas Gerais.

"Na minha opinião, o que houve foi tentativaibas bethomicídio qualificado pela surpresa e por motivo fútil, divergência político ideológica", diz Maronna. "Tentativaibas bethomicídio é julgado pela Justiça Estadual, julgamento colegiado por pares iguais. (No caso da Leiibas betSegurança Nacional) é Justiça Federal, juiz monocrático", explica.