A Constituição prevê a possibilidadedragon tiger casino onlineuma intervenção militar?:dragon tiger casino online

'Limpeza ética'

Em gruposdragon tiger casino onlineapoiadores da greve no WhatsApp e no Facebook, alémdragon tiger casino onlineoutros movimentos, são comuns os pedidos por uma intervenção militar temporária, que promova uma "limpeza ética" no governo e conduza o país até a próxima eleição.

Segundo os difusores da ideia, esse tipodragon tiger casino onlineintervenção seria diferentedragon tiger casino onlineum golpe ou da imposiçãodragon tiger casino onlineuma ditadura militar.

"Em 1964 as leis eram outras, eram outros tempos", diz num áudio que circuladragon tiger casino onlinegruposdragon tiger casino onlineWhatsApp um homem que se identifica como militar da reserva da Aeronáutica. Ele diz que, nos golpes, os militares agem por conta própria. Jádragon tiger casino onlineintervenções, segundo ele, "as forças são convocadas a agir pela população" - fator que conferiria legalidade aos atos.

O autor defende a realizaçãodragon tiger casino onlinegrandes manifestações pró-intervenção pelo Brasil. "Aí teremos o respaldo do mundo e da ONU, senão a ação cai por terra."

No grupo do Facebook "Adeptos da INTERVENÇÃO CONSTITUCIONAL DAS FFAA" (Forças Armadas), um membro que também se identifica como militar na reserva defende a convocação imediata "de uma Junta Civil e Militar Constitucional que dirija os destinos da Nação com Ordem e Progresso até as próximas eleições, sem urnas eletrônicas viciadas e fraudadas".

Segundo o autor, a iniciativa garantiria que "bandidos e corruptos presos cumpram realmente suas penas" e que "a população se sinta mais segura e protegida".

Subordinação ao presidente

Todos os juristas ouvidos pela BBC Brasil, no entanto, afirmam que a Constituição não dá respaldo a qualquer ação desse tipo e que a tomadadragon tiger casino onlinepoder pelos militares - ainda que temporária - equivaleria a um golpe. E caso os militares exerçam o poderdragon tiger casino onlineforma autoritária e suspendam liberdades individuais para cumprir seus objetivos, como fizeram após o golpedragon tiger casino online1964, o novo regime seria uma ditadura.

Para Elival da Silva Ramos, professordragon tiger casino onlineDireito Constitucional da USP e ex-procurador geral do Estadodragon tiger casino onlineSão Paulo, a Constituição claramente subordina as Forças Armadas ao presidente da República.

No artigo 142, a Carta diz que as "Forças Armadas (...) são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativadragon tiger casino onlinequalquer destes, da lei e da ordem".

Segundo Ramos, é esse o trecho que legitima o empregodragon tiger casino onlinemilitaresdragon tiger casino onlinecrisesdragon tiger casino onlinesegurança pública - caso, por exemplo, do decretodragon tiger casino onlineGarantia da Lei e da Ordem (GLO) que ampara a presença atualdragon tiger casino onlinemilitares no policiamento do Riodragon tiger casino onlineJaneiro.

Mesmo nesses casos, porém, a iniciativadragon tiger casino onlineconvocar as tropas cabe ao presidente da República e deve ser aprovada pelo Congresso. E há limites à ação das tropas. "O presidente não pode decretar uma intervenção nos demais poderes, por exemplo", diz o professor.

Alguns defensoresdragon tiger casino onlineuma "intervenção constitucional" citam a possibilidadedragon tiger casino onlineque o processo seja conduzido pelo Conselhodragon tiger casino onlineDefesa Nacional, órgão que assessora o presidente da República nos assuntosdragon tiger casino onlinesoberania nacional e defesa do Estado democrático.

O conselho é composto pelos comandantes das Forças Armadas, o vice-presidente, os presidentes da Câmara e do Senado e os ministros da Justiça, Defesa, Relações Exteriores e Planejamento. Entre as atribuições do órgão está "opinar sobre a decretação do estadodragon tiger casino onlinedefesa, do estadodragon tiger casino onlinesítio e da intervenção federal".

Ramos afirma, porém, que o "órgão tem caráter meramente consultivo e serve unicamente ao presidente da República".

Para Sérgio Borja, professordragon tiger casino onlineDireito Constitucional da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a transformação do Conselhodragon tiger casino onlineDefesa num órgão capazdragon tiger casino onlinetomar decisões "representaria um atentado à fórmula constitucional".

Intervenção temporária

A defesadragon tiger casino onlineuma intervenção que vigore até a próxima eleição ecoa o conteúdo do Ato Institucional nº 1 (AI-1), conjuntodragon tiger casino onlinenormas impostas pelos militares após o golpedragon tiger casino online1964.

No documento, os comandantesdragon tiger casino onlineExército, Marinha e Aeronáutica diziam agir para "restaurar no Brasil a ordem econômica e financeira e tomar as urgentes medidas destinadas a drenar o bolsão comunista".

Segundo o AI-1, as regras do ato vigorariam até 31dragon tiger casino onlinejaneirodragon tiger casino online1966, datadragon tiger casino onlineque assumiria um novo presidente, a ser eleito no ano anterior. As promessasdragon tiger casino onlineuma intervenção temporária, porém, não foram cumpridas, e o Brasil só voltou a ter eleições diretas para presidente 25 anos depois,dragon tiger casino online1989.

Estadodragon tiger casino onlinesítio

A advogada constitucionalista Vera Chemim diz que a greve dos caminhoneiros não se enquadra nas situaçõesdragon tiger casino onlineque a Constituição permite a decretaçãodragon tiger casino onlineestadodragon tiger casino onlinesítio e, por consequência, a suspensãodragon tiger casino onlinealgumas garantias constitucionais.

Nos artigos 137 a 139, a Carta determina que o presidente poderá solicitar ao Congresso a imposiçãodragon tiger casino onlineestadodragon tiger casino onlinesítio quando houver "comoção gravedragon tiger casino onlinerepercussão nacional ou ocorrênciadragon tiger casino onlinefatos que comprovem a ineficáciadragon tiger casino onlinemedida tomada durante o estadodragon tiger casino onlinedefesa", ou ainda quando houver "declaraçãodragon tiger casino onlineestadodragon tiger casino onlineguerra ou resposta a agressão armada estrangeira".

Nesses cenários, a Constituição permite, entre outros pontos, a suspensão da liberdadedragon tiger casino onlinereunião, a requisiçãodragon tiger casino onlinebens e intervençõesdragon tiger casino onlineempresas públicas.

Segundo Chemim, os distúrbios causados pela greve não chegaram a esse níveldragon tiger casino onlinegravidade.

Além disso, ela afirma que mesmo sob estadodragon tiger casino onlinesítio as Forças Armadas continuariam subordinadas à Presidência. "Na Constituição Federal não há nenhum evento que justifique a tomadadragon tiger casino onlinepoder pelos militares."

Militares na política

Para a advogada Daniela Teixeira, vice-presidente da OAB-DF, "não existe nenhuma possibilidade na Constituiçãodragon tiger casino onlineque se passe o comando supremo das Forças Armadas para um militar não eleito".

A Carta impede que a Presidência da República, chefia máxima das forças, fique vagadragon tiger casino onlinequalquer circunstância. Mesmo que um presidente e seus sucessores imediatos morram ou sejam afastados, há ritos para que o cargo seja imediatamente preenchido - ainda quedragon tiger casino onlineforma temporária.

Assim, a autoridade da Presidência sobre as Forças Armadas sempre se mantém.

Mesmo quando militares concorrem a cargos eletivos, devem antes passar à reserva, pois a Constituição proíbe que eles integrem partidos políticos enquanto estiverem na ativa.

Rejeição entre comandantes

A hipótesedragon tiger casino onlineuma intervenção militar tem sido rejeitada pelos três comandantes das Forças Armadas desde que a crise política se acirrou no país,dragon tiger casino online2016.

Nos últimos dias, até mesmo o general Antônio Mourão - que, até passar à reserva,dragon tiger casino onlinefevereiro, era visto como um dos oficiais mais intervencionistas do Exército - criticou a possibilidadedragon tiger casino onlineinterferência das Forças Armadasdragon tiger casino onlinemeio à greve dos caminhoneiros.

"Tem gente que quer as Forças Armadas incendiando tudo", disse Mourão. "Soluções dessa natureza a gente sabe como começam e não sabe como terminam."

O deputado federal e ex-capitão do Exército Jair Bolsonaro (PSL-RJ), pré-candidato à Presidência, também reprovou uma eventual intervenção.

"Na minha opinião, dos meus amigos generais, se (os militares) tiveremdragon tiger casino onlinevoltar um dia, que voltem pelo voto. Aí chega com legitimidade, não dá essa bandeira para o PT dizer 'abaixo a ditadura' ou 'foi golpe', porque aí foi golpe mesmo", afirmoudragon tiger casino onlineentrevista à Folhadragon tiger casino onlineS. Paulo, na terça-feira.

Em 2016, o comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, chamoudragon tiger casino online"malucos" e "tresloucados" os que pediam a volta dos militares ao poder.

Em abril deste ano, porém, uma declaraçãodragon tiger casino onlineVillas Bôas no Twitter animou grupos pró-intervenção e foi interpretada como uma ameaçadragon tiger casino onlineinterferênciadragon tiger casino onlineoutro poder.

Na véspera do julgamentodragon tiger casino onlineum habeas corpus para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Villas Bôas disse que o Exército compartilhava do "anseiodragon tiger casino onlinetodos os cidadãosdragon tiger casino onlinebemdragon tiger casino onlinerepúdio à impunidade" e que a Força se mantinha atenta "às suas missões constitucionais".

Poder constituinte originário

Para Sérgio Borja, da UFRGS, o conceitodragon tiger casino onlineintervenção militar constitucional não existe "em nenhum livro ou manualdragon tiger casino onlinedireito, e nunca ouvi nenhum professor falar a respeito".

Ele afirma que, desde que o direito moderno surgiu, no Império Romano, civis criam regras para tentar conter o poder dos militares.

Quando perdem o controle, nem sempre isso se deve a ofensivas da caserna. "Às vezes, (os governos civis) sucumbem diantedragon tiger casino onlineuma rebelião populardragon tiger casino onlineimensas proporções."

Segundo o professor, o povo representa, no Brasil edragon tiger casino onlineoutros países, o "poder constituinte originário". Em seu artigo 1º, a Constituição diz que "todo o poder emana do povo".

"Num cenáriodragon tiger casino onlineerupção do poder constituinte originário, o caos e a desordem poderiam exigir o emprego das Forças Armadas." Segundo ele, porém, essa situação não faria com que uma intervenção militar fosse constitucional.

"O poder constituinte originário sempre quebra a legalidade - uma legalidade sucumbe frente à outra que nasce."

Legitimidade X legalidade

Para o procurador Elival da Silva Ramos, há ocasiões extremasdragon tiger casino onlineque os conceitosdragon tiger casino onlinelegitimidade e legalidade entramdragon tiger casino onlinechoque.

Ele cita os regimesdragon tiger casino onlineAdolf Hitler na Alemanha (1933-1945) edragon tiger casino onlineJosef Stálin (1927-1953) na extinta União Soviética. Nos dois casos, segundo Ramos, os governos cometiam matanças sem violar as leis nacionais.

"Somente nessas situações justifica-se a quebra da legalidade para restabelecer o respeito a direitos fundamentais." Segundo Ramos, o Brasil não vive uma situação desse tipo.

Por outro lado, ele diz que quebrar a ordem constitucional é sempre perigoso.

"Quando se age fora da legalidade, passa-se a uma situaçãodragon tiger casino onlineque tudo é possível e não há mais parâmetros. O risco é as coisas piorarem ainda mais."