Restriçãogalera bet bonus de cadastroforo privilegiadogalera bet bonus de cadastropauta no STF atinge apenas 1% dos 54.990 beneficiados:galera bet bonus de cadastro

O resultado parcial égalera bet bonus de cadastro8 a 0, com a ressalvagalera bet bonus de cadastroque Alexandregalera bet bonus de cadastroMoraes apresentou divergências no votogalera bet bonus de cadastroque concordou com o relator, Luís Roberto Barroso. Ele propõe restrição menor para o foro, que valeria também para crimes comuns, e não apenas aos relacionados à função.

Tambémgalera bet bonus de cadastronovembro do ano passado o assunto chegou a avançar na Câmara, quando a Propostagalera bet bonus de cadastroEmenda à Constituição (PEC) 333/2017 foi aprovada pela Comissãogalera bet bonus de cadastroConstituição e Justiça (CCJ). A proposta teria impacto muito maior do uma eventual decisão do STF, já que prevê a extinção do foro especial para praticamente todas as funções que hoje gozam do benefício.

A PEC aguardava, sem previsão, votaçãogalera bet bonus de cadastrocomissão especial e no plenário da Casa. A intervenção militar no Riogalera bet bonus de cadastroJaneiro, contudo, colocou a medida na geladeira, já que, enquanto estivergalera bet bonus de cadastrovigor, ela paralisa a discussão e votaçãogalera bet bonus de cadastroprojetos que alterem a Constituição.

Quem tem direito?

A estimativa da Consultoria Legislativa do Senado égalera bet bonus de cadastroque 54.990 autoridades tenham hoje foro privilegiado.

Assim, a mudança discutida pelo Supremo atingiria cercagalera bet bonus de cadastro99% dos beneficiados atuais – mantendo apenas o foro dos 513 deputados federais e 81 senadores. Barroso estima que, com a limitação discutida no STF, cercagalera bet bonus de cadastro90% dos casos envolvendo políticos que estão hoje na corte seriam enviados a instâncias inferiores.

O julgamento havia sido iniciadogalera bet bonus de cadastrojunhogalera bet bonus de cadastro2017, mas foi interrompido com o pedidogalera bet bonus de cadastrovista do ministro Alexandregalera bet bonus de cadastroMoraes, retomadogalera bet bonus de cadastronovembro e suspenso novamente por Toffoli.

Trata-segalera bet bonus de cadastrouma questãogalera bet bonus de cadastroordem relativa à Ação Penal 937, que analisa a situação do prefeitogalera bet bonus de cadastroCabo Frio (RJ), Marquinho Mendes (PMDB).

Denunciado por compragalera bet bonus de cadastrovotos nas eleiçõesgalera bet bonus de cadastro2008, o político cumpriu o mandato, tomou posse da cadeiragalera bet bonus de cadastrodeputado federalgalera bet bonus de cadastro2015 como suplentegalera bet bonus de cadastroEduardo Cunha (PMDB-RJ) e,galera bet bonus de cadastro2016, foi eleito pela terceira vez para a prefeituragalera bet bonus de cadastroCabo Frio, fazendo com que seu processo mudassegalera bet bonus de cadastroforo diversas vezes.

Na primeira sessão, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e a presidente da corte, Cármen Lúcia, se posicionaram a favor da restrição. Na votaçãogalera bet bonus de cadastronovembro, Alexandregalera bet bonus de cadastroMoraes, Celsogalera bet bonus de cadastroMello, Edson Fachin e Luiz Fux também votaram pela limitação.

Apesargalera bet bonus de cadastrojá ter maioria do colegiado, a decisão do Supremo só tem validade quando todos os magistrados emitirem voto e a decisão for publicadagalera bet bonus de cadastroacórdão.

O texto que está na Câmara, porgalera bet bonus de cadastrovez, prevê o fim do foro especial para praticamente todas as autoridades hoje previstas na lei. As exceções seriam o presidente da República, seu vice e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF.

Aindagalera bet bonus de cadastroacordo com o estudo da Consultoria Legislativa do Senado, 38.431 funções têm direito a foro, entre políticos, ministrosgalera bet bonus de cadastroEstado, juízes, promotores. As Constituições estaduais preveem ainda o benefício para outras 16.559 mil funções, entre prefeitos, secretários, procuradores, vereadores e defensores.

A mudança discutida no STF é mais branda que a da Câmara, explica o assessor legislativo da Câmara Newton Tavares Filho, porque a corte não tem a prerrogativagalera bet bonus de cadastroalterar a Constituição, mas apenasgalera bet bonus de cadastrointerpretá-la. A extinção do foro, por exigir uma mudança da Carta, precisa passar pelo Legislativo.

Como funcionagalera bet bonus de cadastrooutros países

Autorgalera bet bonus de cadastroum estudo técnico que compara o sistema brasileiro com ogalera bet bonus de cadastro16 outros países, Tavares Filho afirma que no resto do mundo o foro especial é restrito a poucos líderes, um número que dificilmente passagalera bet bonus de cadastroalgumas dezenas – presidentes da República, do Senado, da Câmara, primeiros-ministros.

Ele é utilizadogalera bet bonus de cadastrodiversos países sob a justificativagalera bet bonus de cadastroproteger cargos públicos-chavegalera bet bonus de cadastroperseguição política. A ideia é permitir que autoridades sensíveis a represálias e intimidação sejam julgadas por tribunais isentos.

"A questão é que nós não temos provas concretas dessa isenção", pondera o especialista, ressaltando que Brasil é recordista no númerogalera bet bonus de cadastroautoridades com foro privilegiado.

Em muitos casos, a prerrogativa se limita aos delitos relacionados ao cargo e não abrange os crimes comuns, como no Brasil. Os crimesgalera bet bonus de cadastroresponsabilidade, que ensejam os processosgalera bet bonus de cadastroimpeachment, têm um conjuntogalera bet bonus de cadastroregras à parte, que também varia a depender do país.

O sistema que mais se assemelha ao brasileiro é o da Espanha, onde todos os parlamentares têm direito a foro privilegiado e, por isso, são julgados apenas pela Câmara Penal do Tribunal Supremo. "Estamos falandogalera bet bonus de cadastroalgumas centenasgalera bet bonus de cadastropessoas, isso já é uma situação excepcional", diz Tavares Filho.

A lista também é longa na Colômbia, onde os congressistas – alémgalera bet bonus de cadastroalguns magistrados, determinados agentes do Ministério Público, procurador-geral, controlador-geral etc. – estão sob a competência da Corte Suprema.

Os Estados Unidos são o extremo oposto. Nem o presidente americano tem prerrogativagalera bet bonus de cadastroforo. Esse é um privilégio restrito a alguns diplomatas, embaixadores e cônsules, ou seja, é uma questão mais ligada ao direito internacional.

Na Alemanha, o foro existe apenas para o presidente, que é julgado pela Corte Constitucionalgalera bet bonus de cadastrocasosgalera bet bonus de cadastroimpeachment, previsto para qualquer violação da lei constitucional ou da lei federal. Para ser aberto, o processo precisa passar por uma moção no Bundestag e no Bundesrat, equivalentes à Câmara e ao Senado.

A constituição francesa, porgalera bet bonus de cadastrovez, dá imunidade ao presidente, que não pode ser sujeito a nenhuma ação, atogalera bet bonus de cadastroinstrução ou ato persecutório perante nenhuma jurisdição ou autoridade administrativa enquanto estiver no cargo. Os casosgalera bet bonus de cadastroimpeachment tramitamgalera bet bonus de cadastrouma corte especial formada por membros do Congresso.

Em 1993, os ministrosgalera bet bonus de cadastroEstado franceses perderam o foro privilegiado na Suprema Corte e passaram a ser julgados pela Courgalera bet bonus de cadastroJusticegalera bet bonus de cadastrola République, formada por 12 parlamentares e 3 juízes, apenas nos casosgalera bet bonus de cadastroque os delitos estão diretamente ligados ao cargo. O órgão foi definido como "jurisdiçãogalera bet bonus de cadastroexceção" pelo presidente Emmanuel Macron, que é favorável àgalera bet bonus de cadastrosupressão,galera bet bonus de cadastrodeclaração dada no fim do ano passado.

Como já foi no Brasil

Mas se hoje o Brasil se destaca pelo alcance das categorias com foro especial, a situação já foi ainda mais abrangente.

Até 1999, a prerrogativagalera bet bonus de cadastroforo por função no Brasil valia mesmo depois do fim do exercício funcional, no caso dos políticos, do mandato. A previsão foi estabelecida pela Súmula 394, editadagalera bet bonus de cadastro1964 e cancelada pelo próprio STF.

Foi ela que garantiu que o ex-presidente Fernando Collor fosse julgadogalera bet bonus de cadastro1994 pelo Supremo na ação penal que apurava a práticagalera bet bonus de cadastrocorrupção passiva. Ele foi absolvido por faltagalera bet bonus de cadastroprovas.

A mudança na regra permitiu que as denúncias contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, fossem enviadas à primeira instância. Ele foi preso no último dia 7, depoisgalera bet bonus de cadastrocondenado a 12 anos e um mês por corrupção passiva e lavagemgalera bet bonus de cadastrodinheiro.

O presidentegalera bet bonus de cadastroexercício continua sendo processado e julgado pelos ministros do STF, mas apenas com autorização da Câmara dos Deputados. O caso que ganhou destaque no ano passado envolvendo Michel Temer é ilustrativo nesse sentido. Ele foi denunciado pela Procuradoria-Geralgalera bet bonus de cadastroRepública (PGR) duas vezes, mas o plenário da Casa bloqueou o prosseguimento. O processo fica parado até o peemedebista deixar o Planalto e, depois disso, será enviado à primeira instância.

O ex-ministro do Supremo Tribunalgalera bet bonus de cadastroJustiça (STJ) José Augusto Delgado lembra que até recentemente os governadores também gozavam da blindagem do Legislativo. Para que fossem processados no STJ, era preciso que as assembleias estaduais permitissem.

Duas decisões do STFgalera bet bonus de cadastromaiogalera bet bonus de cadastro2017, uma delas envolvendo processo que tinha como réu o governadorgalera bet bonus de cadastroMinas Gerais, Fernando Pimentel (PT), mudaram a jurisprudência sobre o assunto.

"Eu passei 17 anos no tribunal, recebi vários processos contra governadores. Em nenhum deles a assembleia permitiu que eles se tornassem réus", diz Delgado, que integrou o STJ entre 1995 e 2008.