Restriçãospaceman aposta pixbetforo privilegiadospaceman aposta pixbetpauta no STF atinge apenas 1% dos 54.990 beneficiados:spaceman aposta pixbet

O resultado parcial éspaceman aposta pixbet8 a 0, com a ressalvaspaceman aposta pixbetque Alexandrespaceman aposta pixbetMoraes apresentou divergências no votospaceman aposta pixbetque concordou com o relator, Luís Roberto Barroso. Ele propõe restrição menor para o foro, que valeria também para crimes comuns, e não apenas aos relacionados à função.

Tambémspaceman aposta pixbetnovembro do ano passado o assunto chegou a avançar na Câmara, quando a Propostaspaceman aposta pixbetEmenda à Constituição (PEC) 333/2017 foi aprovada pela Comissãospaceman aposta pixbetConstituição e Justiça (CCJ). A proposta teria impacto muito maior do uma eventual decisão do STF, já que prevê a extinção do foro especial para praticamente todas as funções que hoje gozam do benefício.

A PEC aguardava, sem previsão, votaçãospaceman aposta pixbetcomissão especial e no plenário da Casa. A intervenção militar no Riospaceman aposta pixbetJaneiro, contudo, colocou a medida na geladeira, já que, enquanto estiverspaceman aposta pixbetvigor, ela paralisa a discussão e votaçãospaceman aposta pixbetprojetos que alterem a Constituição.

Quem tem direito?

A estimativa da Consultoria Legislativa do Senado éspaceman aposta pixbetque 54.990 autoridades tenham hoje foro privilegiado.

Assim, a mudança discutida pelo Supremo atingiria cercaspaceman aposta pixbet99% dos beneficiados atuais – mantendo apenas o foro dos 513 deputados federais e 81 senadores. Barroso estima que, com a limitação discutida no STF, cercaspaceman aposta pixbet90% dos casos envolvendo políticos que estão hoje na corte seriam enviados a instâncias inferiores.

O julgamento havia sido iniciadospaceman aposta pixbetjunhospaceman aposta pixbet2017, mas foi interrompido com o pedidospaceman aposta pixbetvista do ministro Alexandrespaceman aposta pixbetMoraes, retomadospaceman aposta pixbetnovembro e suspenso novamente por Toffoli.

Trata-sespaceman aposta pixbetuma questãospaceman aposta pixbetordem relativa à Ação Penal 937, que analisa a situação do prefeitospaceman aposta pixbetCabo Frio (RJ), Marquinho Mendes (PMDB).

Denunciado por compraspaceman aposta pixbetvotos nas eleiçõesspaceman aposta pixbet2008, o político cumpriu o mandato, tomou posse da cadeiraspaceman aposta pixbetdeputado federalspaceman aposta pixbet2015 como suplentespaceman aposta pixbetEduardo Cunha (PMDB-RJ) e,spaceman aposta pixbet2016, foi eleito pela terceira vez para a prefeituraspaceman aposta pixbetCabo Frio, fazendo com que seu processo mudassespaceman aposta pixbetforo diversas vezes.

Na primeira sessão, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e a presidente da corte, Cármen Lúcia, se posicionaram a favor da restrição. Na votaçãospaceman aposta pixbetnovembro, Alexandrespaceman aposta pixbetMoraes, Celsospaceman aposta pixbetMello, Edson Fachin e Luiz Fux também votaram pela limitação.

Apesarspaceman aposta pixbetjá ter maioria do colegiado, a decisão do Supremo só tem validade quando todos os magistrados emitirem voto e a decisão for publicadaspaceman aposta pixbetacórdão.

O texto que está na Câmara, porspaceman aposta pixbetvez, prevê o fim do foro especial para praticamente todas as autoridades hoje previstas na lei. As exceções seriam o presidente da República, seu vice e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF.

Aindaspaceman aposta pixbetacordo com o estudo da Consultoria Legislativa do Senado, 38.431 funções têm direito a foro, entre políticos, ministrosspaceman aposta pixbetEstado, juízes, promotores. As Constituições estaduais preveem ainda o benefício para outras 16.559 mil funções, entre prefeitos, secretários, procuradores, vereadores e defensores.

A mudança discutida no STF é mais branda que a da Câmara, explica o assessor legislativo da Câmara Newton Tavares Filho, porque a corte não tem a prerrogativaspaceman aposta pixbetalterar a Constituição, mas apenasspaceman aposta pixbetinterpretá-la. A extinção do foro, por exigir uma mudança da Carta, precisa passar pelo Legislativo.

Como funcionaspaceman aposta pixbetoutros países

Autorspaceman aposta pixbetum estudo técnico que compara o sistema brasileiro com ospaceman aposta pixbet16 outros países, Tavares Filho afirma que no resto do mundo o foro especial é restrito a poucos líderes, um número que dificilmente passaspaceman aposta pixbetalgumas dezenas – presidentes da República, do Senado, da Câmara, primeiros-ministros.

Ele é utilizadospaceman aposta pixbetdiversos países sob a justificativaspaceman aposta pixbetproteger cargos públicos-chavespaceman aposta pixbetperseguição política. A ideia é permitir que autoridades sensíveis a represálias e intimidação sejam julgadas por tribunais isentos.

"A questão é que nós não temos provas concretas dessa isenção", pondera o especialista, ressaltando que Brasil é recordista no númerospaceman aposta pixbetautoridades com foro privilegiado.

Em muitos casos, a prerrogativa se limita aos delitos relacionados ao cargo e não abrange os crimes comuns, como no Brasil. Os crimesspaceman aposta pixbetresponsabilidade, que ensejam os processosspaceman aposta pixbetimpeachment, têm um conjuntospaceman aposta pixbetregras à parte, que também varia a depender do país.

O sistema que mais se assemelha ao brasileiro é o da Espanha, onde todos os parlamentares têm direito a foro privilegiado e, por isso, são julgados apenas pela Câmara Penal do Tribunal Supremo. "Estamos falandospaceman aposta pixbetalgumas centenasspaceman aposta pixbetpessoas, isso já é uma situação excepcional", diz Tavares Filho.

A lista também é longa na Colômbia, onde os congressistas – alémspaceman aposta pixbetalguns magistrados, determinados agentes do Ministério Público, procurador-geral, controlador-geral etc. – estão sob a competência da Corte Suprema.

Os Estados Unidos são o extremo oposto. Nem o presidente americano tem prerrogativaspaceman aposta pixbetforo. Esse é um privilégio restrito a alguns diplomatas, embaixadores e cônsules, ou seja, é uma questão mais ligada ao direito internacional.

Na Alemanha, o foro existe apenas para o presidente, que é julgado pela Corte Constitucionalspaceman aposta pixbetcasosspaceman aposta pixbetimpeachment, previsto para qualquer violação da lei constitucional ou da lei federal. Para ser aberto, o processo precisa passar por uma moção no Bundestag e no Bundesrat, equivalentes à Câmara e ao Senado.

A constituição francesa, porspaceman aposta pixbetvez, dá imunidade ao presidente, que não pode ser sujeito a nenhuma ação, atospaceman aposta pixbetinstrução ou ato persecutório perante nenhuma jurisdição ou autoridade administrativa enquanto estiver no cargo. Os casosspaceman aposta pixbetimpeachment tramitamspaceman aposta pixbetuma corte especial formada por membros do Congresso.

Em 1993, os ministrosspaceman aposta pixbetEstado franceses perderam o foro privilegiado na Suprema Corte e passaram a ser julgados pela Courspaceman aposta pixbetJusticespaceman aposta pixbetla République, formada por 12 parlamentares e 3 juízes, apenas nos casosspaceman aposta pixbetque os delitos estão diretamente ligados ao cargo. O órgão foi definido como "jurisdiçãospaceman aposta pixbetexceção" pelo presidente Emmanuel Macron, que é favorável àspaceman aposta pixbetsupressão,spaceman aposta pixbetdeclaração dada no fim do ano passado.

Como já foi no Brasil

Mas se hoje o Brasil se destaca pelo alcance das categorias com foro especial, a situação já foi ainda mais abrangente.

Até 1999, a prerrogativaspaceman aposta pixbetforo por função no Brasil valia mesmo depois do fim do exercício funcional, no caso dos políticos, do mandato. A previsão foi estabelecida pela Súmula 394, editadaspaceman aposta pixbet1964 e cancelada pelo próprio STF.

Foi ela que garantiu que o ex-presidente Fernando Collor fosse julgadospaceman aposta pixbet1994 pelo Supremo na ação penal que apurava a práticaspaceman aposta pixbetcorrupção passiva. Ele foi absolvido por faltaspaceman aposta pixbetprovas.

A mudança na regra permitiu que as denúncias contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, fossem enviadas à primeira instância. Ele foi preso no último dia 7, depoisspaceman aposta pixbetcondenado a 12 anos e um mês por corrupção passiva e lavagemspaceman aposta pixbetdinheiro.

O presidentespaceman aposta pixbetexercício continua sendo processado e julgado pelos ministros do STF, mas apenas com autorização da Câmara dos Deputados. O caso que ganhou destaque no ano passado envolvendo Michel Temer é ilustrativo nesse sentido. Ele foi denunciado pela Procuradoria-Geralspaceman aposta pixbetRepública (PGR) duas vezes, mas o plenário da Casa bloqueou o prosseguimento. O processo fica parado até o peemedebista deixar o Planalto e, depois disso, será enviado à primeira instância.

O ex-ministro do Supremo Tribunalspaceman aposta pixbetJustiça (STJ) José Augusto Delgado lembra que até recentemente os governadores também gozavam da blindagem do Legislativo. Para que fossem processados no STJ, era preciso que as assembleias estaduais permitissem.

Duas decisões do STFspaceman aposta pixbetmaiospaceman aposta pixbet2017, uma delas envolvendo processo que tinha como réu o governadorspaceman aposta pixbetMinas Gerais, Fernando Pimentel (PT), mudaram a jurisprudência sobre o assunto.

"Eu passei 17 anos no tribunal, recebi vários processos contra governadores. Em nenhum deles a assembleia permitiu que eles se tornassem réus", diz Delgado, que integrou o STJ entre 1995 e 2008.