O que pode acontecer com Lula por ele não ter se entregado à PF no prazo estipulado por Moro?:casino mrbit

"A partir do momentocasino mrbitque a prisão é decretada, cabe ao Estado, com seus recursos, fazer cumprir essa decisão", explica o criminalista.

De acordo com ele, como a prisão já será o início antecipadocasino mrbitcumprimento da pena, não caberia a decretaçãocasino mrbituma prisão preventiva nesse caso.

A advogada Sylvia Urquiza, especialistacasino mrbitDireito Penal e presidente do Instituto Compliance Brasil, explica que apenas deu-se a Lula o direitocasino mrbitque apresentasse voluntariamente – segundo Moro, uma "oportunidade"casino mrbit"atenção à dignidade do cargo que ocupou".

"Ele não está descumprindo nada. A polícia pode ir prendê-lo onde ele estiver", diz Sylvia. "O que configuraria resistência a ordemcasino mrbitprisão é para terceiros que o ajudassem (numa fuga hipotética, por exemplo). Para o réu não há efeito nenhum."

O casocasino mrbitLula é diferente, por exemplo,casino mrbitalguém que deixacasino mrbitcumprir a ordemcasino mrbitum juizcasino mrbitcomparecer ao fórum.

"Nesse caso, a determinação costuma ser uma medida alternativa à prisão. Se a pessoa não for, aí sim, é descumprimentocasino mrbitdecisão judicial e se decreta a prisão. Mas é o Estado que tem que prender, a pessoa não sofre nenhum ônus por não se entregar", explica Velludo.

A assessoria da 13ª Vara Federal do Paraná também informou que o ex-presidente não pode ser considerado foragido e também não descumpriu ordem judicial por não se apresentar depois do horário.

Na verdade, segundo Velludo, o conceitocasino mrbit'foragido' é mais da literatura do que do direito.

"Não importa essa classificação - há um mandado que autoriza a força pública a detê-lo, alguém já pode detê-lo", diz.

Além disso, segundo ele, o conceito costuma ser entendido como uma pessoa que sumiu para evitar a Justiça. "E claramente não é o caso do Lula, que o país inteiro sabe onde está", explica.

A Polícia Federal ainda não fez nenhuma tentativacasino mrbitprendê-lo na sede do sindicato – embora esteja com o mandadocasino mrbitmãos e possa prendê-lo a qualquer momento.

Na noitecasino mrbitsexta, havia uma negociaçãocasino mrbitcurso entre advogados do presidente a e Polícia Federal para que ele se entregasse. A PF informou que a prisão não seria cumprida na sexta.

Comportamento

Lula também não poderia sofrer nenhuma consequência administrativa por não ter obedecido o prazo dado pro Moro - como ter dificuldade para conseguir uma prisão domiciliar, por exemplo.

O comportamento do preso é um dos fatores para decisões sobre o cumprimento da pena, e pode afetar, por exemplo, os pedidoscasino mrbitprisão domiciliar, a progressãocasino mrbitregime, os pedidoscasino mrbitsaída. No entanto, explica Velludo, o comportamento só pode ser considerado a partir da execução, ou seja, o momentocasino mrbitque a pessoa é presa - o que ainda não aconteceu no caso do ex-presidente.

"Tecnicamente falando, a pessoa não deve ter nenhum ônus por não se entregar voluntariamente ou por comportamento anterior à execução. Na prática, no entanto, não é possível garantir que isso não vá acontecer", diz Velludo. "Tudo o que tem acontecido nesse caso é um pouco excepcional."

Urquiza afirma que, na prática, a atitudecasino mrbitLula pode ser malvista dentro do sistema judiciário – mesmo que isso não devesse ocorrer.

"O que pode existir é um elemento subjetivo que acompanharia Lula ao longo da pena ecasino mrbit(avaliações de) bom comportamento. Seria como um 'ponto negativo' que pode impactar, por exemplo,casino mrbituma progressãocasino mrbitregime", diz ela.