Intervenção no Rio: mandados11bets net apostasbusca coletiva são ilegais e criminalizam pobreza, afirmam juristas:11bets net apostas

"Mandado11bets net apostasbusca coletiva, a meu juízo, não é adequado. Tem que caracterizar: rua tal, conjunto tal. Sem isso, pode violar o princípio constitucional da não culpabilidade (princípio da inocência), você estaria colocando um sem número11bets net apostaspessoas (sob busca) e tem que individualizar as pessoas no mandado", afirmou o ex-procurador geral da República Claudio Fonteles.

Gilson Dipp, ex-ministro do Superior Tribunal11bets net apostasJustiça (STJ), ressalta que não há previsão no Código Penal para mandados coletivos. Na11bets net apostasvisão, a medida parece um "salvo-conduto para as forças armadas e estaduais agirem11bets net apostasforma indiscriminada".

"Quem vai controlar isso, os próprios executores da intervenção? São medidas que podem surtir efeito contra quem se busca concretizar a apreensão, mas vão também atingir muita gente inocente, trabalhadora, que mora nas favelas, nessas zonas11bets net apostasconflito, e vão ter sim suas casas invadidas,11bets net apostasprivacidade vulnerada", criticou.

Precedentes

Embora a medida já tenha sido adotada algumas vezes11bets net apostascomunidades cariocas, o que foi citado como argumento pelo ministro da Defesa, a decisão do Tribunal11bets net apostasJustiça do Rio,11bets net apostasfevereiro do ano passado, considerou a prática ilegal.

Ela atendeu a um pedido habeas corpus da Defensoria Pública do Estado contra autorização11bets net apostasuma juíza11bets net apostasprimeira instância para busca coletiva na Cidade11bets net apostasDeus, comunidade da zona oeste da capital fluminense. A medida foi solicitada após a queda11bets net apostasum helicóptero da Polícia Militar,11bets net apostasnovembro11bets net apostas2016, o que causou a morte11bets net apostasquatro policiais.

Em11bets net apostasdecisão, o relator do caso, desembargador Paulo Baldez, disse que, sem a especificação dos endereços alvos11bets net apostasbusca, a medida causava "violação frontal ao Estado Democrático11bets net apostasDireito".

Depois,11bets net apostasagosto, o plantão judiciário do Tribunal do Rio suspendeu mandado que autorizava buscas coletivas no Complexo do Jacarezinho e11bets net apostasquatro comunidades vizinhas, na zona norte do Rio. A medida foi autorizada após a morte do policial civil da Coordenadoria11bets net apostasRecursos Especiais (Core) Bruno Buhler. O caso ainda está11bets net apostastramitação.

"O padrão genérico e padronizado com que se fundamentam decisões11bets net apostasbusca e apreensão11bets net apostasambiente domiciliar11bets net apostasfavelas e bairros da periferia - sem suficiente lastro probatório e razões que as amparam - expressam grave violação ao direito dos moradores", escreveu o desembargador João Batista Damasceno ao suspender a medida.

É possível que a questão seja levada a instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) - a BBC Brasil não localizou decisões sobre esse tema até o momento na mais alta corte do país. Em declaração ao portal G1, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirmou que pretende buscar a autorização para essas ações.

"É um tema controverso, mas faremos a defesa da necessidade desses mandados até no Supremo Tribunal Federal", disse.

'Realidade urbanística'

Jungmann anunciou a possibilidade da medida ao deixar a reunião dos conselhos da República e da Defesa Nacional, convocada pelo presidente Michel Temer para discutir a intervenção, que está prevista para durar todo este ano.

O ministro da defesa disse que os mandados coletivos podem ser necessários devido à "realidade urbanística" do Rio.

"Na realidade urbanística do Rio11bets net apostasJaneiro, você muitas vezes sai com uma busca e apreensão numa casa, numa comunidade, e o bandido se desloca. Então, você precisa ter algo que é exatamente o mandado11bets net apostasbusca e apreensão e captura coletiva, que já foi feito11bets net apostasoutras ocasiões. Ele precisa voltar para uma melhor eficácia do trabalho a ser desenvolvido tanto pelos militares como pelas polícias", disse.

"No lugar11bets net apostas(o mandado judicial) dizer rua tal, casa tal, vai dizer bairro inteiro, dentro11bets net apostastodos os procedimentos legais", acrescentou.

Diante do uso do termo "captura" pelo ministro, uma jornalista questionou, então, se era mandado11bets net apostas"busca e prisão", o que o ministro respondeu: "Exatamente".

Horas depois, o Ministério da Defesa divulgou nota negando que vá solicitar pedidos11bets net apostasdetenção coletivas: "O Ministério da Defesa esclarece que a expedição11bets net apostasmandados coletivos tratada como possibilidade na reunião11bets net apostashoje dos Conselhos11bets net apostasDefesa Nacional e da República refere-se a operações11bets net apostasbusca e apreensão - e não11bets net apostascaptura, que constitucionalmente só podem ser individuais".

'Criminalização dos pobres'

Para o professor11bets net apostasDireito Constitucional da FGV-SP Roberto Dias, a justificativa usada por Jungmann11bets net apostasque a realidade urbanística das comunidades exige mandados11bets net apostasbusca coletiva indica um desrespeito aos direitos dos mais pobres.

"O fato11bets net apostasa gente estar falando11bets net apostasuma favela ou11bets net apostasum grande condomínio11bets net apostasluxo, direito fundamental não se altera. Uma justificativa dessa me parece uma criminalização da pobreza."

A opinião é a mesma do professor11bets net apostasDireito Constitucional da Universidade Estadual do Rio11bets net apostasJaneiro (Uerj) Daniel Sarmento. Na11bets net apostasvisão, esses mandados ferem o princípio constitucional da igualdade, já que esses procedimentos jamais ocorrem11bets net apostasáreas ricas.

Ex-presidente do Conselho Penitenciário do Rio, a advogada criminalista Maíra Fernandes afirma que os moradores11bets net apostasfavelas já sofrem ações ilegais11bets net apostasrevista11bets net apostassuas casas pela Polícia Militar. Seu temor, diz, é que mandados coletivos virem "carta branca para ilegalidades".

"Você não vê ninguém entrar numa residência na zona sul do Rio11bets net apostasJaneiro sem mandado. Mas na favela, a polícia entra mesmo, direto, e vira a casa inteira, às vezes pega coisas dos moradores, sem ter autorização judicial. O medo é essas ações que já acontecem na ilegalidade agora fiquem lastreadas por um mandado."

Mais cedo, questionado por jornalistas, Jungmann negou que os mandados coletivos representem isso. "Não há nenhuma carta branca, nem carta negra, nem carta cinza", disse.

Intervenção x Estado11bets net apostasDefesa

O jurista Ives Gandra, por11bets net apostasvez, defendeu os mandados11bets net apostasbusca coletiva. Na11bets net apostasvisão, "medidas extremas" são necessárias para combater "o crime organizado, espalhado como espécie11bets net apostasguerrilha urbana".

Ele ponderou, no entanto, que para tanto seria necessário que o presidente decretasse Estado11bets net apostasDefesa, medida prevista no artigo 136 da Constituição que suspende alguns direitos individuais, como o direito11bets net apostasreunião e ao sigilo telefônico.

Essa é uma medida ainda mais grave que a intervenção decretada no Rio11bets net apostasJaneiro e só pode ser adotada por 60 dias, com objetivo11bets net apostaspreservar ou restabelecer "a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades11bets net apostasgrandes proporções na natureza".

No Estado11bets net apostasDefesa, não há previsão11bets net apostassuspensão da inviolabilidade ao domicílio. Por outro lado, fica permitida a "prisão por crime contra o Estado", detenção que deve ser imediatamente comunicada a um juiz para avaliação da11bets net apostaslegalidade.

"O problema é saber os limites da intervenção. Se não levar (a intervenção) como se fosse Estado11bets net apostasDefesa, ele (o interventor) não poderia fazer nada que violentasse direitos e garantias individuais", observou.

"A impressão que eu tenho é que o presidente poderia ter declarado logo11bets net apostascara um Estado11bets net apostasDefesa, que poderia ser até mais rápido. É muito difícil conseguir qualquer resultado com a intervenção, porque na prática o Exército ficaria com as mesmas limitações da polícia", defendeu.