STF mantém regras para demarcaçãobet nacionalquilombos e rejeita 'marco temporal':bet nacional
O STF também rejeitou uma proposição do ministro Dias Toffoli para que fosse estabelecido um "marco temporal" para todas as demarcaçõesbet nacionaláreas quilombolas e indígenas.
Segundo o princípio, só teriam direito a reivindicar terras os indígenas e quilombolas que as ocupassem quando a Constituiçãobet nacional1988 foi promulgada. A adoção do conceito do marco temporal é defendida pela bancada ruralista no Congresso, mas combatida por indígenas e quilombolas, muitos dos quais dizem ter sido expulsosbet nacionalseus territórios originais antesbet nacional1988.
Segundo Toffoli, a faltabet nacionalum "marco temporal" tem travado as demarcações, ao torná-las mais complexas. Ele disse que o princípio só não deve ser observado nos casosbet nacionalque as comunidades tenham sido apartadas das terras ancestrais por "ato ilícito".
O ministro Edson Fachin afirmou, no entanto, que muitas comunidades teriam dificuldadebet nacionalcomprovar a posse das terras antesbet nacional1988, já que "as realidades quilombolas eram absolutamente invisíveis até pouco tempo". A postura foi endossada pela maioria dos colegas.
"Equívoco"
A Ação Diretabet nacionalInconstitucionalidade 3.239 - levada ao STF quando o DEM ainda se chamava PFL,bet nacional2003 - questionava a validadebet nacionalum decreto presidencial que define os critérios para a demarcação dessas áreas.
Na terça-feira, o atual presidente do DEM, senador José Agripino Maia, disse à BBC Brasil que o partido havia mudadobet nacionalposturabet nacionalrelação ao tema e que a sigla cometera um "equívoco" ao propor a ação. Como o julgamento já havia começado, porém, não era mais possível retirá-la.
Juristas avaliavam que, se o decreto fosse derrubado, as demarcações seriam paralisadas até o estabelecimentobet nacionalnovas regras, o que não teria prazo para ocorrer.
Segundo o Incra (Instituto Nacionalbet nacionalColonização e Reforma Agrária), 220 territórios quilombolas já foram titulados no país, e outros 1,5 mil estãobet nacionalprocessobet nacionalregularização. Vários processos se arrastam há maisbet nacionaluma década.
Autoidentificação
A ação proposta pelo PFL dizia, entre outros pontos, que demarcaçõesbet nacionalquilombos não poderiam ter sido regulamentadas pela Presidência, e sim pelo Congresso.
O decreto que regula o tema foi assinadobet nacional2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e mudou os trâmites da demarcação, tornando-a uma competência do Incra. Até então, o papel cabia à Fundação Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura.
A ação também questionava a possibilidadebet nacionalque os quilombos se autoidentificassem. Para o PFL, apenas comunidades fundadas por escravos fugidos poderiam ser consideradas quilombolas e reivindicar terras.
O STF decidiu, porém, que a autodeclaração é legítima.
Nas últimas décadas, tem prevalecido entre os quilombolas o entendimento da Associação Brasileirabet nacionalAntropologia (Aba) segundo o qual o termo quilombo se aplica a comunidades negras "que desenvolveram práticasbet nacionalresistência na manutenção e reproduçãobet nacionalseus modosbet nacionalvida característicos num determinado lugar", não necessariamente fundadas por ex-escravos.
Para Demildo "Biko" Rodrigues, da Conaq, a decisão do STF "é um primeiro passo, mas ainda há um longo caminho para assegurar que nossos direitos sejam efetivados".
Ele disse que o principal desafio das comunidades agora é "dialogar com o Executivo para que sejam mobilizados recursos para acelerar os processos"bet nacionaldemarcação.
