Ação contra quilombos a ser julgada pelo STF foi 'equívoco do passado', diz presidente do DEM:roda de presentes novibet
A Ação Diretaroda de presentes novibetInconstitucionalidade 3.239 - levada ao STF quando o DEM ainda se chamava PFL,roda de presentes novibet2003 - questiona a validaderoda de presentes novibetum decreto presidencial que define os critérios para a demarcação dessas áreas. Na época, o partido era presidido pelo então senador Jorge Borhausen (SC), hoje no PSD.
O julgamento começouroda de presentes novibet2012. Até agora, dois ministros votaram pela constitucionalidade do decreto, e um votou contra. Faltam oito votos.
Juristas avaliam que, se o decreto for derrubado, as demarcações seriam paralisadas até o estabelecimentoroda de presentes novibetnovas regras - o que não teria prazo para ocorrer.
O desfecho do julgamento é aguardado com grande expectativa pela bancada ruralista, favorável à revisão das regras, e por quilombolas, que temem a inviabilizaçãoroda de presentes novibetnovas demarcações, várias das quais se arrastam há maisroda de presentes novibetuma década.
Segundo o Incra (Instituto Nacionalroda de presentes novibetColonização e Reforma Agrária), 220 territórios quilombolas já foram titulados no país, e outros 1,5 mil estãoroda de presentes novibetprocessoroda de presentes novibetregularização.
Marco temporal
A ação proposta pelo PFL diz, entre outros pontos, que demarcaçõesroda de presentes novibetquilombos não poderiam ter sido regulamentadas pela Presidência da República, e sim pelo Congresso, e questiona a possibilidaderoda de presentes novibetque esses grupos se autoidentifiquem.
O decreto que regula o tema foi assinadoroda de presentes novibet2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e mudou os trâmites da demarcação, tornando-a uma competência do Incra. Até então, o papel cabia à Fundação Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura.
Em 2012, o relator do caso no STF, ministro Cesar Peluzo (que deixou a corte naquele mesmo ano), concordou com o pedido do partido e votou pela inconstitucionalidade do decreto.
Já a ministra Rosa Weber avaliou que o decreto é legal. O ministro Dias Toffoli paralisou o julgamentoroda de presentes novibet2015, ao pedir vista do processo, e o devolveuroda de presentes novibetnovembroroda de presentes novibet2017, quando também votou pela legalidade do decreto.
Toffoli concordou, porém, com parte dos argumentos dos defensores da ação - entre os quais o estabelecimentoroda de presentes novibetum "marco temporal" para todas as demarcaçõesroda de presentes novibetáreas quilombolas e indígenas.
Segundo o princípio do marco temporal, só teriam direito a reivindicar terras os indígenas e quilombolas que as ocupassemroda de presentes novibetuma data específica. Para Toffoli e a bancada ruralista no Congresso, a data deve ser a mesma da promulgação da Constituição, 5roda de presentes novibetoutubroroda de presentes novibet1988.
Por esse princípio, terras que estivessem livresroda de presentes novibetindígenas ou quilombolas nessa data não poderiam ser reivindicadas.
A adoção do conceito do marco temporal dificultaria grande parte das demarcaçõesroda de presentes novibetcurso e é combatida por indígenas e quilombolas, muitos dos quais dizem ter sido expulsosroda de presentes novibetseus territórios originais antesroda de presentes novibet1988.
Segundo Toffoli, porém, a faltaroda de presentes novibetum "marco temporal" tem travado as demarcações, ao torná-las mais complexas.
Ele disse que o princípio só não deve ser observado nos casosroda de presentes novibetque as comunidades tenham sido apartadas das terras ancestrais por "ato ilícito".
O que é quilombo
A ação proposta pelo PFL também questiona o conceitoroda de presentes novibetquilombo. No passado, o termo era associado no Brasil a gruposroda de presentes novibetescravos fugidos e seus descendentes.
A Constituiçãoroda de presentes novibet1988 tratou do tema ao determinar que "aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos".
Emroda de presentes novibetpetição ao STF, o partido diz que a Carta exige a comprovação "da remanescência - e não da descendência - das comunidades dos quilombos para que fossem emitidos os títulos". Ou seja, para o partido, as comunidades devem provar que são oriundasroda de presentes novibetgruposroda de presentes novibetescravos fugidos.
Já a Associação Brasileiraroda de presentes novibetAntropologia (Aba) divulgouroda de presentes novibet1994 um documento defendendo que a expressão remanescenteroda de presentes novibetquilombo não se referia apenas a grupos "constituídos a partirroda de presentes novibetmovimentos insurrecionais ou rebelados", mas também a comunidades "que desenvolveram práticasroda de presentes novibetresistência na manutenção e reproduçãoroda de presentes novibetseus modosroda de presentes novibetvida característicos num determinado lugar".
Segundo essa interpretação, hoje predominante entre os quilombolas brasileiros, o termo quilombo se aplica aos contextosroda de presentes novibetvárias comunidades negrasroda de presentes novibetdiferentes partes do país, não necessariamente fundadas por ex-escravos.
