Extradição inédita abre precedente para perdasportingbet baixar grátis iosnacionalidade brasileira:sportingbet baixar grátis ios

Na página da BBC Brasil no Facebook, leitores enviaram perguntas sobre a extradição da carioca.

Confira as respostas a algumas das principais dúvidas:

Quem nasce no Brasil pode perder a cidadania brasileira?

Segundo o artigo 12º da Constituição, brasileiros só podem perder a cidadania nacional se obtiverem uma cidadania estrangeirasportingbet baixar grátis iosum país com o qual não tenham laços sanguíneos.

Um migrante brasileiro que more nos Estados Unidos, por exemplo, pode solicitar a cidadania local mesmo sem ter laços sanguíneos com o país, desde que cumpra outros requisitos.

O professorsportingbet baixar grátis iosDireito Constitucional da PUC-SP Luiz Guilherme Arcaro Conci explica que esse tiposportingbet baixar grátis ioscidadania é chamadosportingbet baixar grátis ios"cidadania derivada". Normalmente essa é a cidadania concedida a algum brasileiro casado com estrangeiro.

Há outro tiposportingbet baixar grátis ioscidadania, normalmente reconhecida a quem tem um vínculo sanguíneo com a nação. É o casosportingbet baixar grátis iosmuitos países europeus - entre os quais Portugal, Itália, Alemanha e Espanha -, que reconhecem a cidadaniasportingbet baixar grátis iospessoas nascidas forasportingbet baixar grátis iosseus territórios, desde que seus antepassados sejam originários dessas nações. Esse tiposportingbet baixar grátis ioscidadania é chamadosportingbet baixar grátis ios"nacionalidade originária".

Alguns países - caso do Brasil e dos Estados Unidos - também concedem a nacionalidade originária a qualquer pessoa que nasçasportingbet baixar grátis iosseus territórios, independentemente das origens dos pais.

Pessoas que tenham alguma nacionalidade originária além da brasileira não podem perder a nacionalidade brasileira. Isso se aplica à ampla maioria dos brasileiros que também são cidadãossportingbet baixar grátis iospaíses europeus.

Pergunta do leitor Edel Gonçalves: 'Tenho o Green Card e vou pedir a cidadania americana. Como faço para não perder a cidadania brasileira?'

Em tese, a decisão da Justiça no caso Cláudia Hoerig dá margem para que qualquer brasileiro com nacionalidade americana derivada (e não originária) perca a nacionalidade brasileira.

Para a perda da nacionalidade brasileira, é preciso que o Ministério da Justiça, órgão do governo federal, decrete o ato por meiosportingbet baixar grátis iosum ofício. No casosportingbet baixar grátis iosCláudia Hoerig, a pasta entendeu que ela renunciou à cidadania brasileira ao solicitar a cidadania americana.

Juristas dizem, porém, que o MJ só decretou a perda da nacionalidade porque ela é acusadasportingbet baixar grátis iosum crime que causou grande comoção nos EUA e mobilizou autoridades americanassportingbet baixar grátis iosprolsportingbet baixar grátis iossua extradição.

Todo brasileiro que tirou outra cidadania sem ter laço originário com o país estrangeiro corre o riscosportingbet baixar grátis iosperder a nacionalidade brasileira?

Não. A Constituição cita uma circunstânciasportingbet baixar grátis iosque brasileiros que obtenham voluntariamente (e não por direito originário) outra cidadania ficam protegidossportingbet baixar grátis iosperder a cidadania brasileira: quando a adquiremsportingbet baixar grátis iospaíses que exijam a cidadania "como condição para permanênciasportingbet baixar grátis iosseu território ou para o exercíciosportingbet baixar grátis iosdireitos civis".

A defesasportingbet baixar grátis iosCláudia Hoerig diz que seu caso se enquadra nessa categoria, pois ela teria pedido a cidadania americana para poder exercer plenamente seus direitos civis nos EUA. Antessportingbet baixar grátis iospedir a cidadania, ela tinha um Green Card, documento que permite ao portador viver e trabalhar nos EUA, mas não garante todos os direitossportingbet baixar grátis iosquem é cidadão americano.

Só cidadãos podem votarsportingbet baixar grátis ioseleições locais e federais, concorrer a cargos públicos, pedir vistossportingbet baixar grátis iospermanência para familiares e entrar e sair dos EUA sem limites quanto ao períodosportingbet baixar grátis iosausência, entre outros direitos.

Com base nesses argumentos, advogados da carioca pediram à Justiça a anulação da perdasportingbet baixar grátis iosnacionalidade decretada pelo governo brasileiro.

Em abrilsportingbet baixar grátis ios2016, a Primeira Turma do Supremo Tibunal Federal (STF) rejeitou o pedido por três votos a dois, alterando a jurisprudência brasileirasportingbet baixar grátis iosrelação ao tema.

O ponto é que não há definição sobre o conceitosportingbet baixar grátis iosdireitos civis na Constituição brasileira. Algumas correntessportingbet baixar grátis iosjuristas usam a expressão para se referir a liberdades individuais gerais, como asportingbet baixar grátis iosir e vir, a religiosa e asportingbet baixar grátis iosexpressão.

Outros enquadram na categoria os direitos concedidos por um Estado a seus cidadãos, o que inclui o direito ao voto.

O relator do caso no STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que, ao receber o Green Card, Cláudia obteve "autorização para permanência, trabalho, e gozosportingbet baixar grátis iosdireitos civis, tornando-se, assim, absolutamente desnecessária a obtenção da nacionalidade norte-americana". Portanto, para ele, o Green Card garantia o usufruto dos direitos civis.

Até então, vigorava o entendimento - baseadosportingbet baixar grátis iosdecisão do Superior Tribunalsportingbet baixar grátis iosJustiça (STJ) -sportingbet baixar grátis iosque a obtenção da cidadania americana era necessária ao exercíciosportingbet baixar grátis iosdireitos civis.

Como ficam os brasileiros que tiraram outra cidadania achando que não perderiam a brasileira?

No processosportingbet baixar grátis iosque pedia a anulação do decreto do MJ, Cláudia Hoerig afirmou que, ao solicitar a cidadania americana, nunca desejou perder a cidadania brasileira.

O ministro Luís Barroso afirmou, porém, que a legislação não protege quem toma a decisão sem desejar suas consequências. Disse ainda que, ao concluir o processo para se tornar cidadã americana, ela tevesportingbet baixar grátis iosfazer um juramentosportingbet baixar grátis iosque se comprometia a "renunciar e abjurar fidelidade a qualquer Estado ou soberania".

A decisão do STF aparentemente destoasportingbet baixar grátis iosinformações no site do Ministériosportingbet baixar grátis iosRelações Exteriores. Segundo o MRE, a perdasportingbet baixar grátis iosnacionalidade brasileira só ocorrerá se a pessoa solicitar essa vontade por escritosportingbet baixar grátis iosconsulados brasileiros ou na sede do Ministério da Justiça. No entanto, Cláudia Hoerig nunca formalizou qualquer pedido desse tipo.

Estou para formalizar um pedidosportingbet baixar grátis ioscidadania estrangeira. O STF pode mudarsportingbet baixar grátis iosposição sobre o tema?

Até agora, somente uma das turmas do STF, composta por cinco ministros, analisou o tema no contexto do caso Cláudia Hoerig.

É possível, porém, que o plenário do órgão, formado por todos os 11 ministros, venha a se debruçar sobre o assunto e mude o entendimento da corte.

A defesasportingbet baixar grátis iosCláudia Hoerig afirmou à BBC Brasil que entrou com uma ação rescisória no STF para desfazer os efeitos da sentença.

Não há data para a análise do caso.

O leitor Diego Cruz comentou: 'A Constituição prevê a perda da cidadania brasileira para cidadãos brasileiros que optarem por outra cidadania. Mas há diferença entre cidadania e nacionalidade, não?!'

O professorsportingbet baixar grátis iosDireito Penal Internacional da PUC-SP Claudio Langroiva Pereira diz que, no Brasil, não há diferença legal entre os conceitossportingbet baixar grátis ioscidadania e nacionalidade.

Normalmente usa-se o conceito nacionalidade quando se quer enfatizar o vínculo culturalsportingbet baixar grátis iosum indivíduo com uma nação, e o conceitosportingbet baixar grátis ioscidadania para se referir ao laço político entre uma pessoa e o Estado.

Quem corre o riscosportingbet baixar grátis iosser extraditado conforme as regras adotadas no caso Cláudia Hoerig?

O procurador Vladimir Aras, que acompanhou o caso como membro da Secretariasportingbet baixar grátis iosCooperação Internacional do Ministério Público Federal (MPF), diz que extradições desse tipo só ocorrerãosportingbet baixar grátis iossituações muito específicas.

Mesmo que cumpra os requisitos citados nas respostas anteriores, ele diz que é preciso que a pessoa tenha a nacionalidade brasileira anulada pelo Ministério da Justiça e tenha cometido um crime que seja passívelsportingbet baixar grátis iosextradição segundo os critérios definidossportingbet baixar grátis iosacordo entre o Brasil e o país que venha a recebê-la.

Segundo o STF, o Brasil mantém acordossportingbet baixar grátis iosextradição com 29 países.

Além dessas premissas, Aras diz que é preciso que o governo brasileiro aceite o pedido do país estrangeiro para extraditar a pessoa e que o STF avalize o gesto.

Quando um casosportingbet baixar grátis iosextradição chega à corte, cabe aos ministros analisar a legalidade do pedido, e não o mérito das acusações contra quem se deseja extraditar.

Segundo Aras, a legislação brasileira sobre extradições é bastante restritiva se comparada às das demais nações iberoamericanas. Ele afirma que 67% dos países desse grupo extraditam inclusive seus cidadãos nacionais, o que não ocorre no Brasil.

"Claudia Hoerig já não era mais brasileira no momentosportingbet baixar grátis iosque o STF analisou seu caso, por isso recebeu o mesmo tratamento que qualquer estrangeiro."

No julgamento da carioca, a Procuradoria defendeu que ela fosse extraditada.

Alguns juristas criticaram a decisão e afirmaram que ela cria a possibilidadesportingbet baixar grátis iosnovos processossportingbet baixar grátis iosanulaçãosportingbet baixar grátis ioscidadania brasileira e extradição.

Para Luiz Guilherme Arcaro Conci, professorsportingbet baixar grátis iosDireito Constitucional da PUC-SP, brasileiros que tiram outras cidadanias o fazem sempre para ter mais direitos. "A aplicação da lei penal não pode justificar a restrição a direitos civis."

Para a advogada migratória brasileira Renata Castro, que atuasportingbet baixar grátis iosMiami, o caso Cláudia Hoerig dá margem para que vários brasileiros com cidadania americana entrem na fila da extradição.

Ela afirma que não só crimes graves como homicídios poderão resultarsportingbet baixar grátis iosextradições, mas também crimes fiscais, como a sonegaçãosportingbet baixar grátis iosimpostos.

Hoje, diz Castro, muitos brasileiros com cidadania americana voltam ao Brasil para evitar responder a processos na Justiça americana.

Segundo ela, a pressão exercida pelo governo dos EUA pode fazer com que o Brasil "comece a extraditar gente a torto e a direito".