Advogadoqual o melhor site de aposta de futebolcarioca extraditada aos EUA diz que recorrerá à Corte Interamericanaqual o melhor site de aposta de futebolDireitos Humanos:qual o melhor site de aposta de futebol

Claudia se naturalizou americanaqual o melhor site de aposta de futebol1999. Mas a perdaqual o melhor site de aposta de futebolnacionalidade brasileiraqual o melhor site de aposta de futebolClaudia só foi oficializadaqual o melhor site de aposta de futebol2013,qual o melhor site de aposta de futebolpublicação no Diário Oficial da União e assinado pelo então ministro José Eduardo Cardozo. Em nota à BBC Brasil, o Ministério da Justiça afirmou que "declarou a perda da nacionalidadequal o melhor site de aposta de futebolCláudia Hoerig, uma vez que o artigo 12, parágrafo 4º, da Constituição Federal prevê como regra essa medida no casoqual o melhor site de aposta de futebolaquisiçãoqual o melhor site de aposta de futeboloutra nacionalidade. O Supremo Tribunal Federal analisou com profundidade a questão, confirmando a perda da nacionalidade".

A defesa da contadora entrou com um mandadoqual o melhor site de aposta de futebolsegurança no Superior Tribunalqual o melhor site de aposta de futebolJustiça (STJ) contra a decisão administrativa da pasta. Uma liminar chegou a favorecer a defesa, mas Rodrigo Janot, então procurador-geral da República, advogou que o caso fosse avaliado pelo STF, defendendo ser deste tribunal a competência para avaliar questões relacionadas a extradições. Assim foi feito.

"O que estava no STJ era um ato contra um ministroqual o melhor site de aposta de futebolEstado. A competência originária para o julgamento deste tipoqual o melhor site de aposta de futebolmatéria, segundo o artigo 105 da Constituição, é do STJ, e não do STF", defende Macabu.

Ele atribui a decisão no casoqual o melhor site de aposta de futebolClaudia à pressão americana no assunto. Karl Hoerig era considerado um herói nacional porqual o melhor site de aposta de futebolatuação na Guerra do Afeganistão e do Iraque. "O Brasil não pode se sujeitar desta forma à pressão políticaqual o melhor site de aposta de futebolqualquer país do mundo, principalmentequal o melhor site de aposta de futebolmatéria constitucional".

Perda da nacionalidade brasileira

O casoqual o melhor site de aposta de futebolClaudia também vem colocandoqual o melhor site de aposta de futebolquestão outro artigo constitucional, que prevê a perda da nacionalidade brasileira quando outra é adquirida, com algumas exceções - notadamente, quando há a "imposiçãoqual o melhor site de aposta de futebolnaturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residentequal o melhor site de aposta de futebolEstado estrangeiro, como condição para permanênciaqual o melhor site de aposta de futebolseu território ou para o exercícioqual o melhor site de aposta de futeboldireitos civis".

Na avaliação do STF, por deter o Green Card (licença permanente para viver e trabalhar nos EUA), Claudia já tinha adquirido o exercícioqual o melhor site de aposta de futeboldireitos civis - mas, mesmo assim, abriu mão da nacionalidade brasileira e optou por concluir o processoqual o melhor site de aposta de futebolobtenção dos documentos americanos. Assim, as exceções previstas não se aplicariam mais à Claudia na manutenção da nacionalidade brasilelira.

Mas a defesa argumenta que o Green Card não dava à brasileira direitos plenos nos EUA.

"O cargoqual o melhor site de aposta de futebolcontador nos Estados Unidos tem fé pública, só podendo ser exercido por um americano", afirma Macabu.

Caso Battisti

O advogado defende ainda que Claudia é brasileira nata, o que segundo outro artigo constitucional impediria uma extradição, e que o seu processo deveria ser julgado no Brasil.

"A Claudia não chegou a ser julgada. Isto fere o direito internacional e, o mais importante, o princípioqual o melhor site de aposta de futebolsoberania. Enquanto isso, temos o caso do Cesare Battisti, que foi condenado na Itália por quatro assassinatos e continua no Brasil", aponta Macabu.

No STF, a decisão pela extradição na Primeira Turma,qual o melhor site de aposta de futebol2017, teve os votos favoráveis dos ministros Luis Roberto Barroso, Luis Fux, Rosa Weber e Alexandrequal o melhor site de aposta de futebolMoraes, e apenas um voto contrário - oqual o melhor site de aposta de futebolMarco Aurélio Mello. Os ministros aceitaram a saída dela do país desde que ela não seja punida com pena capital ou prisão perpétua, previstas no Código Penalqual o melhor site de aposta de futebolOhio.

Macabu reclama também da gestão do casoqual o melhor site de aposta de futebolepisódios mais recentes - como, nesta semana, com a não publicação da extradição com o nome da cliente equal o melhor site de aposta de futebolseus advogados no Diário Oficial; e na saídaqual o melhor site de aposta de futebolClaudia do país no "calar da noite",qual o melhor site de aposta de futebolmeio ao recesso do Judiciário.

"Ela saiuqual o melhor site de aposta de futebolum avião fretado, cheioqual o melhor site de aposta de futebolagentes americanos, sem a mínima formalidade", diz.

Para Macabu, a idaqual o melhor site de aposta de futebolClaudia para os Estados Unidos não encerra o caso no Brasil. A defesa temqual o melhor site de aposta de futebolaberto um mandadoqual o melhor site de aposta de futebolsegurança no STJ - que teve liminar desfavorável na segunda-feira - e uma ação rescisória no STF.