Nova lei do trabalho entraesportes da sorte download apkvigor já questionada no STF; veja o que muda:esportes da sorte download apk

Antesesportes da sorte download apkdeixar a Procuradoria-Geral da República, Rodrigo Janot pediu à corte a anulação dos efeitosesportes da sorte download apkartigos que preveem que trabalhadores com direito a gratuidade judiciária passem a arcar com uma sérieesportes da sorte download apkdespesas quando moverem processos contra os empregadores.

Os dispositivos, conforme a Ação Diretaesportes da sorte download apkInconstitucionalidade (ADI) ajuizadaesportes da sorte download apkagosto, dificultariam o acesso à Justiça do Trabalho e feririam direitos fundamentais. O relator do processo é o ministro Luís Roberto Barroso, que ainda não apreciou o mérito.

Principais pontos

As novas regras permitem, por exemplo, que sejam negociadas diretamente entre trabalhadores e empresas condições como bancoesportes da sorte download apkhoras - que deve ser compensadoesportes da sorte download apkaté seis meses,esportes da sorte download apkvez do prazoesportes da sorte download apkum ano quando previstoesportes da sorte download apkconvenção coletiva - e a jornadaesportes da sorte download apk12 horasesportes da sorte download apktrabalho por 36esportes da sorte download apkdescanso.

Também não precisariam passar pelos sindicatos os acordos feitos entre a empresa e os funcionários com diplomaesportes da sorte download apknível superior que ganham maisesportes da sorte download apkR$ 11.062,62 - o equivalente a duas vezes o teto do benefício do Regime Geralesportes da sorte download apkPrevidência Social - referentes a pontos como jornadaesportes da sorte download apktrabalho, benefícios, participação nos lucros, planoesportes da sorte download apkcargos e salários.

Passa a valer a possibilidadeesportes da sorte download apkparcelamentoesportes da sorte download apkfériasesportes da sorte download apkaté três períodos, contanto que nenhum seja menor do que cinco dias e um deles seja maior que 14 dias corridos.

A lei cria ainda uma nova modalidadeesportes da sorte download apkrescisãoesportes da sorte download apkcontratoesportes da sorte download apktrabalho. Pela regra atual, quando o trabalhador é demitido sem justa causa, ele recebe do empregador uma multa equivalente a 40% do que foi depositadoesportes da sorte download apkseu Fundoesportes da sorte download apkGarantia do Tempoesportes da sorte download apkServiço (FGTS), pode sacar o valor integral do fundo e tem acesso ao seguro desemprego.

Agora, caso o desligamento sejaesportes da sorte download apkcomum acordo, o trabalhador recebe metade do valor da indenização, pode sacar 80% dos recursos do FGTS e não tem direito ao seguro desemprego.

Não há consenso entre juristas e operadores do Direito sobre a abrangência dessas negociações diretas - se elas valem para os contratos anteriores ao início da vigência da "nova CLT" ou só para os assinados a partiresportes da sorte download apkhoje.

Para Alexandreesportes da sorte download apkAlmeida Cardoso, advogado da área trabalhista do escritório TozziniFreire, as novas regras, "sem fonteesportes da sorte download apkdúvida", passam a ser imediatamente aplicáveis a qualquer trabalhador formalizado.

Sergio Batalha, do Batalha Advogados Associados, por outro lado, afirma que a interpretação será polêmica, já que o artigo 468 da CLT estabelece que não podem ser feitas alteraçõesesportes da sorte download apkcontratoesportes da sorte download apkprejuízo do empregado.

É o princípio da condição mais benéfica ao trabalhador, acrescenta o juiz Guilherme Guimarães Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que vem fazendo uma sérieesportes da sorte download apkcríticas à nova legislação.

É por isso que advogados como Domingos Fortunato, sócio do Mattos Filho, vem recomendando aos clientes cautela nas negociações que possam entraresportes da sorte download apkconflito com o artigo 468, como a duração da jornadaesportes da sorte download apktrabalho.

Cardoso, do TozziniFreire, lembra que os trabalhadores continuam protegidos pela Constituição e pela convenção coletiva da categoria, que muitas vezes garantem condições mínimasesportes da sorte download apksegurança e saúde no ambienteesportes da sorte download apktrabalho.

Negociado sobre legislado

Estão previstas na lei 15 situaçõesesportes da sorte download apkque o que for acertadoesportes da sorte download apkacordos e convenções coletivas - ou seja, com a mediação dos sindicatos - tem prevalência sobre a lei, temas como jornadaesportes da sorte download apktrabalho, trocaesportes da sorte download apkdiasesportes da sorte download apkferiado, participação nos lucros, enquadramento do grauesportes da sorte download apkinsalubridade e intervalo para almoço, que pode ser reduzido para 30 minutos para quem trabalha maisesportes da sorte download apkseis horas por dia.

O texto coloca outros 30 pontos que esses instrumentos não podem alterar, direitos que não podem ser reduzidos ou suprimidos: salário mínimo, 13º, adicional noturno eesportes da sorte download apkinsalubridade, licença maternidade e paternidade.

Patrícia Pelatieri, do Dieese, observa que os sindicatos vêm tentando usar a prevalência do negociado sobre o legislado para reverter artigos da própria lei que eles enxergam como potenciais precarizadores das relaçõesesportes da sorte download apktrabalho.

Em convenção coletiva fechada no último dia 30esportes da sorte download apkoutubro, ela exemplifica, os trabalhadores do ramo químicoesportes da sorte download apkSão Paulo estabeleceram que as homologaçõesesportes da sorte download apkdemissões continuam sendo feitas no sindicato, apesaresportes da sorte download apka nova lei acabar com essa obrigatoriedade.

"Eles vêm tentando colocar salvaguardas a pontos como terceirização e trabalho temporário", acrescenta.

Home office, jornada parcial e trabalho intermitente

Chamadoesportes da sorte download apk"teletrabalho", o home office foi regulamentado. Os contratos devem detalhar as atividades que serão realizadas pelo funcionário e tudo o que será pago pela empresa, entre equipamentos e infraestrutura para o trabalho.

O regimeesportes da sorte download apktempo parcialesportes da sorte download apktrabalho, que antes era válido para as jornadasesportes da sorte download apkaté 25 horas semanais, ganhou novos limites,esportes da sorte download apkaté 30 horas por semana, sem horas extras, ouesportes da sorte download apk26, com até seis horas suplementares.

Modalidade mais controvertida, o trabalho intermitente permite a contratação por diária, sem horário fixo. Para muitos juristas, ela é a formalização do bico,esportes da sorte download apkserviços que, até então, não tinham anotaçãoesportes da sorte download apkcarteira.

"O trabalho intermitente vai ser altamente polêmico. A lei fala, por exemplo, que o empregador tem que recolher a contribuição previdenciária, mas não fala como. A gente nem está sendo consultado pelas empresas sobre essa modalidade", diz Giancarlo Borba, sócio da área trabalhista do Siqueira Castro Advogados.

Terceirização

A terceirização, por outro lado, tem sido temaesportes da sorte download apkdiversas reuniões nos escritóriosesportes da sorte download apkadvocacia. Apesar da Lei 13.429,esportes da sorte download apkmarço, regulamentar esse tema, os artigos incluídos na lei trabalhista, para os especialistas, deixam mais clara a possibilidadeesportes da sorte download apkterceirizar qualquer atividade. Até então, só era permitida a terceirizaçãoesportes da sorte download apkfunções que não estivessem ligadas à vocação principal da companhia, como segurança e limpeza.

Assim, a expectativa é que o uso dessa modalidade pelas empresas cresça nos próximos meses.

"Ela deu maior segurança jurídica, mas, na prática, ninguém vai terceirizar tudo", comenta Fortunato, do Mattos Filho.

Isso porque a lei, apesar das mudanças, abre pouco espaço para vínculos fraudulentosesportes da sorte download apktrabalho. A relação da empresa com um autônomo, um PJ ou um terceirizado não pode configurar o que os artigos 2º e 3º da CLT definem como vínculo empregatício, quando há habitualidade, exclusividade e subordinação do funcionário a alguém dentro da companhia.

Ainda que o empregador cumpra a quarentenaesportes da sorte download apk18 meses estipulada pela nova lei para readmitir como terceirizado um funcionário demitido, portanto, ele não pode manter com ele a mesma relaçãoesportes da sorte download apktrabalho que tinha quando era diretamente contratado.

Acesso à justiça

As mudanças nas regras processuais - que reconhecem, por exemplo, uma sérieesportes da sorte download apknovos custos para quem perde uma ação - dividiram os especialistas. Para alguns, ela vai dificultar o acesso dos empregados à Justiça do Trabalho; para outros, vai inibir os "aventureiros", que movem processos muitas vezes sem fundamentação com a expectativaesportes da sorte download apkretorno financeiro.

Estão entre os temas polêmicos nesse sentido os honoráriosesportes da sorte download apksucumbência, figura presente no Direito Civil que, até então, não existia no Direito do Trabalho e que prevê que a parte vencida pague os honorários do advogado da parte vencedora.

A ADI ajuizada por Janot no STF pede que uma liminar suspenda os efeitos deste e dos artigos que preveem pagamentoesportes da sorte download apkhonorários periciais e das custas do processoesportes da sorte download apkcasoesportes da sorte download apkfalta à audiência para os trabalhadores beneficiários da justiça gratuita - viaesportes da sorte download apkregra, todo aquele que conseguir comprovar insuficiênciaesportes da sorte download apkrecursos para arcar com a ação.

Interpretados como obstáculo ao acesso à justiça gratuita, os dispositivos são inconstitucionais, concorda a Anamatra. Em outubro, a entidade divulgou 125 enunciados a respeito da nova legislação, propostasesportes da sorte download apkinterpretação que,esportes da sorte download apkmuitos casos, vão no sentido contrário ao que diz o texto que começou a valer no sábado.

"A lei foi discutidaesportes da sorte download apkforma açodada, ela éesportes da sorte download apkvários pontos omissa, lacunosa", critica Feliciano, presidente da instituição. Apesar das observações feitas pela entidade, ele esclarece, prevalecerá nos tribunais o princípio da independência técnicas dos juízes - ou seja, eles podem interpretaresportes da sorte download apkmaneiras diferentes a nova CLT.