Senado aprova reforma trabalhista: saiba o que pode mudar para os trabalhadores:

Com a aprovação no Senado, resta apenas que Temer sancione a reforma para que ela entrevigor. O presidente, porém, prometeu vetar pontos polêmicos da nova legislação ou alterá-los por meiomedidas provisórias (propostaslei que entramvigor imediatamente, mas dependem depoisaprovação do Congresso para continuarem valendo). O compromisso foi feito justamente para evitar que os senadores aprovassem alterações no texto, provocando o retorno do texto à Câmara.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, porém, disse nas redes sociais que vai barrar qualquer medida provisória que Temer enviar ao Congresso para aterar a nova legislação trabalhista.

Um dos pontos que Temer prometeu alterar é a flexibilização para que mulheres grávidas possam trabalharlugares insalubres. Derrubar essa mudança no Senado foi a principal reivindicação das sete senadoras que ocuparam a mesa diretora - Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fátima Bezerra (PT-RN), Ângela Portela (PT-ES), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), LídiceMata (PSB-BA), Regina Sousa (PT-PI) e Kátia Abreu (PMDB-TO).

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, chamou o protesto das senadoras"ditadura", ao impedir o funcionamento da Casa, e chegou a mandar apagar as luzes do plenário.

O projetolei aprovado, bem mais amplo que a proposta originalmente encaminhada pelo governodezembro, altera maiscem pontos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Confira abaixo alguns destaques da reforma que segue para sançãoTemer.

Acordos no lugar da lei

A reforma aprovada no Congresso prevê que alguns parâmetros da relação trabalhista possam ser negociados diretamente entre empresas e trabalhadoresacordos que prevalecerão sobre a lei.

Atualmente, muitos acordos entre trabalhadores e empregados têm sido anulados na Justiça do Trabalho, o que gera insegurança jurídica, segundo o governo. A reforma quer restringir a interferência do judiciário apenas a aspectos formais desses acordos, impedindo os magistradosanalisar se seu conteúdo está bem equilibrado entre as duas partes.

Críticos dessa mudança dizem que a reforma não traz medidas para fortalecer os sindicatos, o que deixará os trabalhadores como elo mais fraco na negociação dos acordos.

Entre os pontos que poderão ser negociados, caso a reforma entrevigor, está a possibilidadereduzir o intervalo mínimodescanso e alimentaçãouma hora para meia hora no casojornadasmaisseis horas.

Outra possibilidade será acombinar a divisão dos 30 diasfériasaté três períodos, bem como trocadiasferiado.

Se a nova legislação entrarvigor, será possível ainda que empregados e trabalhadores negociem diretamente planocargos e salários e o pagamentoparticipação dos lucros.

Nesse caso, também poderá ser alvoacordo a prorrogaçãojornadaambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.

A proposta também permite acordar jornadasaté 12 horastrabalho seguidas36 horasdescanso - esse é um dos pontos que Temer indicou que vai alterar, para que a jornada só possa ser fixadaacordo coletivo (nãoacordos individuais).

Mudanças e inovações nos contratostrabalho

A reforma cria um tipocontrato novo no Brasil: o trabalho intermitente, conhecido no exterior como "zero hora". Nesse caso, o trabalhador é convocado sob demanda, com antecedência mínimatrês dias, e recebe por hora trabalhada, não tendo garantiauma jornada mínima.

A mudança não estava na versão do governo e foi incluída pelo relator da reforma na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Segundo ele, esse regime possibilitará a formalizaçãotrabalhadores que hoje trabalham sem contratos, por exemplo no setorserviços (bares, festas, etc).

"A expansão da variedadecontratos para incluir o 'zero hora' no Reino Unido tem tido impactos negativos diminuindo a renda do trabalhador, assim como na produtividade, o que é potencialmente ruim para a economia", disse à BBC Brasil o professor do departamentoDireitoCambridge Simon Deakin, especialista no impactoleis trabalhistas sobre emprego e renda.

Temer indicou que editará uma medida provisória dando mais salvaguardas aos trabalhadores nesse tipocontrato, como fixar uma quarentena18 meses para evitar o riscomigraçãocontratos por tempo indeterminado para contrato intermitente.

A proposta aprovada também prevê a regulamentação do teletrabalho (trabalho à distância). O contrato deverá especificar quais atividades poderão ser feitascasa, assim como definir como se dará a e manutençãoequipamentos para uso do empregado no home office. O controle do trabalho será feito por tarefa.

Segundo Marinho, "o teletrabalho proporciona redução nos custos da empresa e maior flexibilidade do empregado para gerenciar o seu tempo", alémcontribuir para reduzir o congestionamento nas cidades.

A reforma também prevê que trabalhadores autônomos que trabalhem com exclusividade para um empregador não possam ser considerados empregados da empresa. Hoje, é comum que trabalhadores peçam na Justiça o reconhecimento do vínculo empregatício nesses casos. O governo se comprometeueditar uma medida provisória prevendo que o contrato do trabalhador autônomo não poderá prever nenhum tipocláusulaexclusividade, sob penaconfiguraçãovínculo empregatício.

Já o contratojornada parcial, que hoje é limitado a 25 horas semanais sem possibilidadehoras extras, poderá ter dois novos formatos, se a reforma entrarvigor: duração máxima30 horas semanais sem horas extras ou 26 horas, mas com possibilidademais 6. O argumento é que a mudança dessas regras favorece a contratação formaljovens, idosos e mães.

A ampliação da duração máxima do contrato temporário, prevista na propostareforma enviada ao Congressodezembro, acabou sendo aprovada já na nova lei da terceirização,março deste ano, passandoseis meses para nove meses.

O contrato com duração determinada serve a atividades sazonais, que não exigem contrato permanente, ou à substituiçãotrabalhadoreslicença. Críticos da extensão consideram que nove meses é uma duração exagerada para atender a essas finalidades e temem que empresas optem por contratar mais temporáriosvezservidores permanentes.

Fim do imposto sindical

A reforma também prevê o fim do imposto sindical obrigatório - pela lei atual, o valor equivalente à remuneraçãoum diatrabalho, descontado uma vez ao ano. Segundo o relator, a medida visa acabar com sindicatos"fachada e pelegos".

Opositores da mudança, porém, argumentam que a retirada da contribuição precisa ser gradual, para permitir a adaptação dos sindicatos, ou que seja criada outra fonterecursos. O governo sinalizou que vai adotar a propostaextinção gradativa.

O imposto sindical obrigatório cobradoempresas e trabalhadores somou R$ 3,9 bilhões2016, que foram distribuídos para cerca11 mil sindicatosempregados e 5 mil patronais.

Ações judiciais

A reforma também traz mudanças nas ações trabalhistas. O projetolei prevê, por exemplo, que o trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho (hoje pode faltar a três) e arcar com todas as custas do processo, caso perca a ação - hoje, ele não pagava os advogados contratados pela parte contrária. Além disso, o advogado do empregado terá que definir exatamente o que está pedindo (valor da causa).

Quem agirmá-fé no processo - alterar a verdade dos fatos ou gerar resistência injustificada ao andamento do processo, por exemplo - poderá ser punido com multa1% a 10% da causa, alémindenização para a parte contrária.

"Pretende-se com as alterações sugeridas inibir a propositurademandas baseadasdireitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direitolitigar advirá a garantiamaior celeridade nos casosque efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata reduçãocustos vinculados à Justiça do Trabalho", escreveu o deputado Marinhoseu relatório.

Grávidas

A reforma flexibiliza a possibilidadetrabalhográvidaslocais insalubres - hoje isso é proibido e a empresa precisa realocar a funcionária.

Pelo projetolei, gestantes ficam proibidas trabalharlocais com nível máximoinsalubridade, mas poderão atuarlocais com nível médio e baixo, a não ser que apresentem atestado médico. O governo se comprometeu a inverter o princípio, para que o trabalho seja permitido nessas condições caso a trabalhadora apresente atestado médico autorizando.

Além disso, a reforma também prevê que mulheres demitidas terão prazo máximo30 dias após o desligamento para informar a empresa caso estejam grávidas. Hoje não há prazo.

Terceirização

Lei sancionadamarço pelo presidente Michel Temer ampliou a possibilidadeterceirização para qualquer atividade exercida pelas empresas.

A reforma trabalhista estabelece salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena para impedir que a empresa demita o empregado efetivo para recontratá-lo como terceirizado - isso só poderá ser feito após 18 meses da demissão, segundo a proposta.

O texto prevê também que o terceirizado deve ter as mesmas condiçõestrabalho dos empregados efetivos, como atendimentoambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidadeequipamentos.

Tempodeslocamento

O tempo gasto pelo empregado entrecasa e a empresa não contará mais como tempotrabalho. A legislação anterior contabiliza como jornada a ser remunerada o deslocamento fornecido pelo empregador para locaisdifícil acesso ou não servido por transporte público. Segundo Rogério Marinho, isso desestimula as empresas a fornecerem transporte para seus funcionários.