Reforma trabalhista passa na Câmara: saiba o que pode mudar para os trabalhadores:roleta bônus grátis sem depósito

Confira abaixo alguns destaques entre as mudanças na legislação trabalhista aprovadas na Câmara.

Acordos no lugar da lei

A reforma aprovada na Câmara prevê que alguns parâmetros da relação trabalhista possam ser negociados diretamente entre empresas e trabalhadoresroleta bônus grátis sem depósitoacordos que prevalecerão sobre a lei.

Atualmente, muitos acordos entre trabalhadores e empregados têm sido anulados na Justiça do Trabalho, o que gera insegurança jurídica, segundo o governo. A reforma quer restringir a interferência do judiciário apenas a aspectos formais desses acordos, impedindo os magistradosroleta bônus grátis sem depósitoanalisar se seu conteúdo está bem equilibrado entre as duas partes.

Críticos dessa mudança dizem que a reforma não traz medidas para fortalecer os sindicatos, o que deixará os trabalhadores como elo mais fraco na negociação dos acordos.

Entre os pontos que poderão ser negociados, caso a reforma entreroleta bônus grátis sem depósitovigor, está a possibilidaderoleta bônus grátis sem depósitoreduzir o intervalo mínimoroleta bônus grátis sem depósitodescanso e alimentaçãoroleta bônus grátis sem depósitouma hora para meia hora no casoroleta bônus grátis sem depósitojornadasroleta bônus grátis sem depósitomaisroleta bônus grátis sem depósitoseis horas.

A proposta também permite acordar jornadasroleta bônus grátis sem depósitoaté 12 horasroleta bônus grátis sem depósitotrabalho seguidasroleta bônus grátis sem depósito36 horasroleta bônus grátis sem depósitodescanso. Outra possibilidade será aroleta bônus grátis sem depósitocombinar a divisão dos 30 diasroleta bônus grátis sem depósitofériasroleta bônus grátis sem depósitoaté três períodos, bem como trocaroleta bônus grátis sem depósitodiasroleta bônus grátis sem depósitoferiado.

Se a nova legislação entrarroleta bônus grátis sem depósitovigor, será possível ainda que empregados e trabalhadores negociem diretamente planoroleta bônus grátis sem depósitocargos e salários e o pagamentoroleta bônus grátis sem depósitoparticipação dos lucros.

Nesse caso, também poderá ser alvoroleta bônus grátis sem depósitoacordo a prorrogaçãoroleta bônus grátis sem depósitojornadaroleta bônus grátis sem depósitoambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.

Mudanças e inovações nos contratosroleta bônus grátis sem depósitotrabalho

A proposta aprovada na Câmara cria um tiporoleta bônus grátis sem depósitocontrato novo no Brasil: o trabalho intermitente, conhecido no exterior como "zero hora". Nesse caso, o trabalhador é convocado sob demanda, com antecedência mínimaroleta bônus grátis sem depósitotrês dias, e recebe por hora trabalhada, não tendo garantiaroleta bônus grátis sem depósitouma jornada mínima.

A mudança não estava na versão do governo e foi incluída pelo relator da reforma na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Segundo ele, esse regime possibilitará a formalizaçãoroleta bônus grátis sem depósitotrabalhadores que hoje trabalham sem contratos, por exemplo no setorroleta bônus grátis sem depósitoserviços (bares, festas, etc).

"A expansão da variedaderoleta bônus grátis sem depósitocontratos para incluir o 'zero hora' no Reino Unido tem tido impactos negativos diminuindo a renda do trabalhador, assim como na produtividade, o que é potencialmente ruim para a economia", disse à BBC Brasil o professor do departamentoroleta bônus grátis sem depósitoDireitoroleta bônus grátis sem depósitoCambridge Simon Deakin, especialista no impactoroleta bônus grátis sem depósitoleis trabalhistas sobre emprego e renda.

A proposta aprovada também prevê a regulamentação do teletrabalho (trabalho à distância). O contrato deverá especificar quais atividades poderão ser feitasroleta bônus grátis sem depósitocasa, assim como definir como se dará a e manutençãoroleta bônus grátis sem depósitoequipamentos para uso do empregado no home office. O controle do trabalho será feito por tarefa.

Segundo Marinho, "o teletrabalho proporciona redução nos custos da empresa e maior flexibilidade do empregado para gerenciar o seu tempo", alémroleta bônus grátis sem depósitocontribuir para reduzir o congestionamento nas cidades.

A reforma também prevê que trabalhadores autônomos que trabalhem com exclusividade para um empregador não possam ser considerados empregados da empresa. Hoje, é comum que trabalhadores peçam na Justiça o reconhecimento do vínculo empregatício nesses casos.

Já o contratoroleta bônus grátis sem depósitojornada parcial, que hoje é limitado a 25 horas semanais sem possibilidaderoleta bônus grátis sem depósitohoras extras, poderá ter dois novos formatos, se a reforma entrarroleta bônus grátis sem depósitovigor: duração máximaroleta bônus grátis sem depósito30 horas semanais sem horas extras ou 26 horas, mas com possibilidaderoleta bônus grátis sem depósitomais 6. O argumento é que a mudança dessas regras favorece a contratação formalroleta bônus grátis sem depósitojovens, idosos e mães.

A ampliação da duração máxima do contrato temporário, prevista na propostaroleta bônus grátis sem depósitoreforma enviada ao Congressoroleta bônus grátis sem depósitodezembro, acabou já sendo aprovada dentro da nova lei da terceirização,roleta bônus grátis sem depósitomarço deste ano, passandoroleta bônus grátis sem depósitoseis meses para nove meses.

O contrato com duração determinada serve a atividades sazonais, que não exigem contrato permanente, ou à substituiçãoroleta bônus grátis sem depósitotrabalhadoresroleta bônus grátis sem depósitolicença. Críticos da extensão consideram que nove meses é uma duração exagerada para atender a essas finalidades e temem que empresas optem por contratar mais temporáriosroleta bônus grátis sem depósitovezroleta bônus grátis sem depósitoservidores permanentes.

Fim do imposto sindical

A reforma também prevê o fim do imposto sindical obrigatório - pela lei atual, o valor equivalente à remuneraçãoroleta bônus grátis sem depósitoum diaroleta bônus grátis sem depósitotrabalho, descontado uma vez ao ano. Segundo o relator, a medida visa acabar com sindicatosroleta bônus grátis sem depósito"fachada e pelegos".

Opositores da mudança, porém, argumentam que a retirada da contribuição precisa ser gradual, para permitir a adaptação dos sindicatos, ou que seja criada outra fonteroleta bônus grátis sem depósitorecursos.

O imposto sindical obrigatório cobradoroleta bônus grátis sem depósitoempresas e trabalhadores somou R$ 3,9 bilhõesroleta bônus grátis sem depósito2016, que foram distribuídos para cercaroleta bônus grátis sem depósito11 mil sindicatosroleta bônus grátis sem depósitoempregados e 5 mil patronais.

Ações judiciais

A reforma também traz mudanças nas ações trabalhistas. O projetoroleta bônus grátis sem depósitolei prevê, por exemplo, que o trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho (hoje pode faltar a três) e arcar com todas as custas do processo, caso perca a ação - hoje, ele não pagava os advogados contratados pela parte contrária. Além disso, o advogado do empregado terá que definir exatamente o que está pedindo (valor da causa).

Quem agirroleta bônus grátis sem depósitomá-fé no processo - alterar a verdade dos fatos ou gerar resistência injustificada ao andamento do processo, por exemplo - poderá ser punido com multaroleta bônus grátis sem depósito1% a 10% da causa, alémroleta bônus grátis sem depósitoindenização para a parte contrária.

"Pretende-se com as alterações sugeridas inibir a proposituraroleta bônus grátis sem depósitodemandas baseadasroleta bônus grátis sem depósitodireitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direitoroleta bônus grátis sem depósitolitigar advirá a garantiaroleta bônus grátis sem depósitomaior celeridade nos casosroleta bônus grátis sem depósitoque efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata reduçãoroleta bônus grátis sem depósitocustos vinculados à Justiça do Trabalho", escreveu o deputado Marinhoroleta bônus grátis sem depósitoseu relatório.

Grávidas

A reforma flexibiliza a possibilidaderoleta bônus grátis sem depósitotrabalhoroleta bônus grátis sem depósitográvidasroleta bônus grátis sem depósitolocais insalubres - hoje isso é proibido e a empresa precisa realocar a funcionária.

Pelo projetoroleta bônus grátis sem depósitolei, gestantes ficam proibidas trabalharroleta bônus grátis sem depósitolocais com nível máximoroleta bônus grátis sem depósitoinsalubridade, mas poderão atuarroleta bônus grátis sem depósitolocais com nível médio e baixo, a não ser que apresentem atestado médico.

Além disso, a reforma também prevê que mulheres demitidas terão prazo máximoroleta bônus grátis sem depósito30 dias após o desligamento para informar a empresa caso estejam grávidas. Hoje não há prazo.

Terceirização

Lei sancionadaroleta bônus grátis sem depósitomarço pelo presidente Michel Temer ampliou a possibilidaderoleta bônus grátis sem depósitoterceirização para qualquer atividade exercida pelas empresas.

A reforma trabalhista estabelece salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena para impedir que a empresa demita o empregado efetivo para recontratá-lo como terceirizado - isso só poderá ser feito após 18 meses da demissão, segundo a proposta.

O texto prevê também que o terceirizado deve ter as mesmas condiçõesroleta bônus grátis sem depósitotrabalho dos empregados efetivos, como atendimentoroleta bônus grátis sem depósitoambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidaderoleta bônus grátis sem depósitoequipamentos.

Temporoleta bônus grátis sem depósitodeslocamento

O tempo gasto pelo empregado entreroleta bônus grátis sem depósitocasa e a empresa não contará como temporoleta bônus grátis sem depósitotrabalho. A legislação atual contabiliza como jornada a ser remunerada o deslocamento fornecido pelo empregador para locaisroleta bônus grátis sem depósitodifícil acesso ou não servido por transporte público. Segundo Rogério Marinho, isso desestimula as empresas a fornecerem transporte para seus funcionários.