Caixa 2 eleitoral é menos grave que corrupção?:7 games bet

Primeiramente, é preciso esclarecer que o caixa 2 eleitoral, mesmo que não esteja associado a outros atos ilícitos, já é crime. Sua prática pode ser punida com até cinco anos7 games betprisão segundo o artigo 350 do código eleitoral.

Se for considerado "abuso7 games betpoder econômico", ou seja, algo que interferiu indevidamente no resultado da eleição, pode também levar à cassação do mandato político.

"O caixa 2 é uma irregularidade autônoma. Para você punir o caixa 2, você não precisa provar a origem (ilícita) daquele dinheiro, porque ele é ilícito por si só. Afinal7 games betcontas, quem está usando caixa 2 para se bancar está violando primeiramente a democracia", afirma a procuradora Silvana Batini, professora7 games betdireito eleitoral da FGV-Rio.

"Quem pratica o caixa 2 está sendo desleal com os outros concorrentes e está sendo pouco transparente com seus eleitores. Isso viola o princípio da isonomia, do equilíbrio, da normalidade, da legitimidade das eleições", disse ainda.

A opinião é semelhante a do jurista Luiz Flavio Gomes, ex-juiz7 games betdireito e hoje presidente do Instituto Avante Brasil.

"A gravidade desse crime está nas suas consequências. É também um crime à democracia. O caixa 2 desiguala os candidatos. Quem tem caixa 2 tem dinheiro por fora e pode então vender7 games betimagem para muito mais gente. Os outros candidatos ficam numa desvantagem imensa", afirma.

O caixa 2 encobre outros crimes?

Além do impacto eleitoral, porém, a doação7 games betcampanha sem registro na Justiça Eleitoral serve também para encobrir outros crimes, acredita Batini.

Na7 games betopinião, esse tipo7 games betprática pode ser usada pela empresa para repassar recursos não declarados à Receita Federal e assim driblar a cobrança7 games betimpostos. Ou então pode ser adotada para ocultar a origem ilícita dos recursos, por exemplo com obras superfaturadas, prática7 games betcartel ou corrupção.

Do ponto7 games betvista do candidato, diz Batini, o caixa 2 pode atender o interesse7 games betaplicar o recurso7 games betpráticas ilegais7 games betcampanha, como compra7 games betvotos, ou mesmo desviar para enriquecimento pessoal.

"Não existe caixa 2 inocente. Um recurso clandestino só é clandestino para atender a um interesse,7 games betquem está doando ou7 games betquem está recebendo", afirma.

Ela observa que, até a eleição7 games bet2014, não havia limite para os candidatos receberem doações oficiais, já que eram os próprios que indicavam qual seria seu teto. As empresas, por7 games betvez, podiam doar até 2% do seu faturamento, um valor alto na prática. Apenas7 games bet2015 o Supremo Tribunal Federal proibiu o financiamento empresarial7 games betcampanhas.

"Se a doação era permitida, mas precisava ter caixa 2 e isso era tão usual é porque estava atendendo ao interesse ou7 games betquem doava ou7 games betquem recebia", reforçou.

Para Batini, é importante criar uma lei mais detalhada prevendo punições mais ou menos graves para diferentes situações7 games betcaixa 2. Isso permitiria que o crime fosse julgado pela Justiça comum. Na7 games betopinião, a Justiça Eleitoral não tem estrutura adequada ou suficiente para punir e combater essa prática.

Esse entendimento, porém, não é unânime. Para a advogada criminalista Heloisa Estellita, especialista7 games betdireito penal empresarial e professora da FGV-São Paulo, não é possível inferir que por trás do caixa 2 necessariamente exista outro crime.

Ela diz que a legislação brasileira já permite punir o caixa dois e atos7 games betcorrupção ou sonegação. Na7 games betavaliação, uma nova lei não vai solucionar o problema, sendo mais importante aumentar os investimentos7 games betórgãos7 games betfiscalização, como a Receita Federal e o Coaf (Conselho7 games betControle7 games betAtividades Financeiras).

"Você pode usar dinheiro que não está contabilizado numa empresa para fazer várias coisas. Isso7 games betsi mesmo não tem significado nenhum", afirma.

"Caixa 2 e corrupção, esse vínculo não existe. É acidental. Então, ao criminalizar o caixa 2 por si, eu não estou combatendo com isso a corrupção. Se eu punir o caixa 2 por si, eu não estou punindo a corrupção", destacou.

Para Estelitta, criar novos tipos penais "é uma solução falaciosa".

"Eu sou contra criminalizações desnecessárias. Para dar resposta à corrupção, à lavagem7 games betcapitais, é desnecessário criminalizar o caixa 27 games betsi porque já temos resposta penal satisfatória para esse fenômeno, via crimes tributários, via punição da corrupção e da falsificação7 games betdocumento", acrescentou.

Odebrecht

Se7 games betum lado, o Ministério Público tem defendido uma nova lei para criminalizar o caixa 2,7 games betoutro, políticos têm se movimentado para tentar aprovar a anistia (perdão) a esse crime.

Após essa ideia fracassar no ano passado devido à forte reação contrária da opinião pública, a discussão voltou aos bastidores7 games betBrasília conforme aumentam as denúncias dentro da operação Lava Jato.

Trechos vazados dos acordos7 games betdelação7 games betexecutivos da Odebrecht revelam repasses ilícitos para inúmeros políticos,7 games betdiferentes partidos, entre eles os três maiores do país: PMDB, PSDB e PT. Todos negam ilegalidades.

"Isso (caixa 2) sempre foi o modelo reinante no país", afirmou na segunda-feira o empresário Emílio Odebrecht,7 games betdepoimento ao juiz Sergio Moro. "Existia uma regra: ou a gente não contribuía para ninguém, ou para todos", disse ainda.

Com base nessas delações, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou na noite7 games betterça-feira ao ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin pedido7 games betautorização para abrir 83 inquéritos contra autoridades com foro privilegiado. Ele solicitou também que o ministro libere a retirada do sigilo desses acordos.