Justiça suspende cobrança por despacho7games fazer dinheiro apkbagagem7games fazer dinheiro apkavião: veja 4 pontos polêmicos da medida:7games fazer dinheiro apk

Do outro lado, porém, tanto o Procon (Programa7games fazer dinheiro apkProteção e Defesa do Consumidor) quanto o Ministério Público Federal (MPF) já se manifestaram contrários à medida, alegando que ela seria um "retrocesso na defesa do consumidor. A própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também já havia entrado com ações na Justiça pedindo anulação das novas regras por meio7games fazer dinheiro apkliminar.

Afinal, essa cobrança está7games fazer dinheiro apkacordo com as leis do consumidor? O que ela implica para a experiência7games fazer dinheiro apkvoo dos consumidores? A BBC Brasil expõe aqui alguns pontos polêmicos ligados à medida.

1) A cobrança é legal?

A Anac defende que ela "fortalece o consumidor", já que dá a ele a flexibilidade da escolha: quem quer despachar a bagagem, paga a mais por isso, quem não quer, não precisa pagar. Atualmente, o custo do despacho já está embutido nas passagens7games fazer dinheiro apktodos, tanto dos que usam, quanto dos que não usam o serviço.

"Atualmente, além do Brasil, apenas China, México, Rússia e Venezuela ainda regulam a franquia7games fazer dinheiro apkbagagem. As novas regras buscam contribuir para a ampliação da oferta e da diversidade7games fazer dinheiro apkserviços e, consequentemente, permitir a diminuição dos preços das passagens aéreas para que mais pessoas tenham acesso ao transporte aéreo", afirmou a agência à BBC Brasil por meio7games fazer dinheiro apknota.

Mas é justamente o aspecto do custo da passagem que foi questionado por quem é contra a medida. Para o presidente da comissão7games fazer dinheiro apkDefesa do Consumidor da OAB-SP, Marco Antonio Araújo Junior, a medida fere a lei porque permite uma cobrança "abusiva" e "dupla" pelo mesmo serviço.

"É razoável o conceito7games fazer dinheiro apkque só paga pela bagagem quem for despachá-la. Não é justo que quem não usa, pague. Mas o fato é que, atualmente, o preço do transporte da bagagem já está incluído no preço da passagem, nenhuma delas dá o benefício7games fazer dinheiro apktransportar7games fazer dinheiro apkgraça", pontuou o advogado.

"A forma legal7games fazer dinheiro apkresolver essa questão seria as empresas aéreas diminuírem7games fazer dinheiro apkpelo menos 30% o valor das passagens e, a partir daí, cobrarem só7games fazer dinheiro apkquem vai despachar. Mas a Anac deixou para que isso seja regulado pelo mercado, pelas empresas. E o mercado já se manifestou no sentido7games fazer dinheiro apkque não vai reduzir (o preço de) passagem aérea", afirmou.

Por enquanto, a maioria das companhias aéreas não confirmou se irão reduzir as tarifas7games fazer dinheiro apkimediato por causa da medida ou não.

A Gol já indicou que o fará, caso a medida entre7games fazer dinheiro apkvigor: segundo nota enviada à BBC Brasil, a empresa disponibilizaria a partir do dia 47games fazer dinheiro apkabril uma nova tarifa, a Light, "para atender que não precisa ou prefere não despachar bagagens", enquanto outras duas categorias continuarão a incluir, "sem custo, uma bagagem7games fazer dinheiro apkaté 23 kg".

Segundo a companhia, reservas feitas antes dessa disso não sofrerão qualquer alteração para que os passageiros tenham "tempo para se familiarizar com as novidades".

O presidente da companhia, Paulo Kakinoff, já havia afirmado que a nova regra "beneficiará o consumidor".

"Quando a medida que permite a franquia7games fazer dinheiro apkbagagens entrar7games fazer dinheiro apkvigor, ela intensificará a concorrência entre as companhias aéreas brasileiras, beneficiando os consumidores. A exemplo do que aconteceu após a liberdade tarifária das passagens aéreas,7games fazer dinheiro apk2001, permitindo a queda no preço das tarifas e, consequentemente, a democratização do setor aéreo no país", explicou,7games fazer dinheiro apknota.

O Procon já se manifestou contrário à medida. "Não se pode admitir que o serviço7games fazer dinheiro apkbagagem seja oferecido7games fazer dinheiro apkforma opcional, uma vez que o usuário via7games fazer dinheiro apkregra necessita realizar o transporte7games fazer dinheiro apkseus pertences, sendo7games fazer dinheiro apkmaior ou menor quantidade a depender da distância do deslocamento. Tal previsão representa um verdadeiro retrocesso na defesa do consumidor, uma vez que as companhias aéreas passarão a oferecer o serviço7games fazer dinheiro apkforma onerosa para o consumidor".

Os Procons estaduais já haviam encaminhado também um pedido coletivo ao Senado solicitando o veto à resolução.

Já o MPF pediu - e conseguiu por liminar - a anulação da medida, dizendo que ela seria ilegal por permitir uma cobrança abusiva e por que "provoca o retrocesso7games fazer dinheiro apkdireitos já adquiridos pelos consumidores".

"Ao apostar na concorrência como fator7games fazer dinheiro apkajuste dos preços, a agência reguladora ignorou o fato7games fazer dinheiro apko Brasil dispor7games fazer dinheiro apkum número restrito7games fazer dinheiro apkempresas, o que torna o setor pouco competitivo, sem grande disputa por tarifas mais baixas", afirmou o MPF,7games fazer dinheiro apknota.

2) Há espaço das aeronaves?

Segundo a regra atual, passageiros podem levar bagagens7games fazer dinheiro apkmão7games fazer dinheiro apkaté 5 kg. No entanto, com a nova resolução da Anac, as empresas permitiriam pertences pesando até 10 kg dentro da aeronave.

O presidente da comissão7games fazer dinheiro apkDefesa do Consumidor da OAB questiona, então, se as companhias terão capacidade para transportar as bagagens7games fazer dinheiro apktodos os passageiros nos compartimentos internos do avião com as novas regras.

"Atualmente, nas regras7games fazer dinheiro apkaté 5 kg, se todos os passageiros7games fazer dinheiro apkuma aeronave levarem mala7games fazer dinheiro apkmão, não tem lugar. Isso hoje. Então aumentando para 10 kg, não vai caber. E aí, qual será o critério para bagagem, quem chegar primeiro coloca? E os outros? Não terão o mesmo direito?", observa.

Questionada pela BBC Brasil sobre este ponto, a Latam afirmou que o tamanho da bagagem não muda, mas apenas o peso. "O passageiro poderá levar uma bagagem7games fazer dinheiro apkmão7games fazer dinheiro apkaté 10 quilos, mas ainda deve seguir as regras relacionadas às dimensões da bagagem permitida, que podem ter no máximo 55 cm x 35 cm x 25 cm (altura x largura x espessura)", informou a empresa por meio7games fazer dinheiro apknota.

A Gol respondeu que "não houve mudanças nas dimensões permitidas da bagagem7games fazer dinheiro apkmão que alterassem a capacidade e disponibilidade7games fazer dinheiro apkespaço nos bins (local para acomodação dos pertences7games fazer dinheiro apkmão".

Segundo a companhia, "os clientes serão orientados a acomodarem seus itens pessoais (como bolsas) abaixo do assento da7games fazer dinheiro apkfrente, liberando mais espaço no compartimento7games fazer dinheiro apkbagagens". Caso os compartimentos fiquem cheios e não haja mais espaço para as bagagens, elas serão despachadas. "Os clientes receberão um comprovante - mesmo procedimento que já acontece hoje."

Araújo, porém, pontua que isso poderá levar a atrasos no voo e "obrigará" passageiros a terem7games fazer dinheiro apkesperar para pegar a bagagem na esteira quando chegarem ao seu destino.

"Os últimos são prejudicados. E aí há prejuízo sob todas as óticas. Vai atrasar o voo, essa pessoa vai demorar para pegar a bagagem7games fazer dinheiro apkvolta…".

3) E os objetos proibidos na bagagem7games fazer dinheiro apkmão?

A resolução da Anac interfere também,7games fazer dinheiro apkcerta forma, na própria bagagem levada pelos passageiros. Isso porque os que optarem por não pagar pelo despacho e quiserem levar na mão seus pertences terão7games fazer dinheiro apkrespeitar as mesmas regras que já estão7games fazer dinheiro apkvigor.

Atualmente, é possível levar cortadores7games fazer dinheiro apkunha, garrafas7games fazer dinheiro apkvinho, laquês e outros itens quando você viaja7games fazer dinheiro apkavião - desde que você coloque esses itens na mala que irá despachar.

Isso não muda com a nova regra. Sendo assim, caso queira levar itens desse tipo (os tais objetos cortantes e outros proibidos dentro do avião), o passageiro teria7games fazer dinheiro apkpagar pelo seu despacho. Ou abrir mão deles.

"A segurança é o princípio maior. Então você não pode mudar para permitir o material proibido dentro do avião, isso é absoluto", afirmou Araújo.

4) Limite7games fazer dinheiro apkcobrança?

Com a nova regra, a Anac não impõe limites ou padrões7games fazer dinheiro apkvalores a serem cobrados pelas companhias aéreas pelo despacho7games fazer dinheiro apkbagagem, o que assegura ser benéfico para o consumidor.

"Se avaliarmos o comportamento das empresas aéreas nos países7games fazer dinheiro apkque a franquia7games fazer dinheiro apkbagagem é desregulamentada, podemos ver que o preço das passagens para os passageiros que pretendem levar apenas bagagem7games fazer dinheiro apkmão tende a ser menor que a tarifa praticada quando há bagagem despachada incluída no bilhete", pontua a agência.

"Os novos direitos e deveres dos passageiros aumentam a concorrência entre as empresas aéreas. E concorrência gera preços mais atrativos para o passageiro."

A Anac ainda cita que após a primeira desregulamentação do setor,7games fazer dinheiro apk2001, a tarifa média dos preços7games fazer dinheiro apkpassagens no país passou7games fazer dinheiro apkR$ 670 para R$ 249, "uma queda7games fazer dinheiro apk62%7games fazer dinheiro apk15 anos".

O presidente da comissão7games fazer dinheiro apkDefesa do Consumidor da OAB, no entanto, afirma que, dessa forma, a agência atuou "apenas7games fazer dinheiro apkfavor do fornecedor".

A Azul informou a taxa a ser cobrada pelo despacho da bagagem7games fazer dinheiro apkaté 23 kg - R$ 30. A Latam já anunciou vai cobrar R$ 50.

Já a Gol afirmou que os clientes que optarem pela tarifa Light, que não inclui o serviço, pagarão R$ 30 para despachar uma mala7games fazer dinheiro apkaté 23 kg caso adquiram o envio pelo autoatendimento ou agências7games fazer dinheiro apkviagens, e R$ 60 caso contratem no balcão7games fazer dinheiro apkcheck-in - nos voos internacionais, os valores serão7games fazer dinheiro apkUS$ 10 (R$ 31) e US$ 20 (R$ 63), respectivamente.