Justiça suspende cobrança por despachocaesars slots ganhar dinheiro de verdadebagagemcaesars slots ganhar dinheiro de verdadeavião: veja 4 pontos polêmicos da medida:caesars slots ganhar dinheiro de verdade

Do outro lado, porém, tanto o Procon (Programacaesars slots ganhar dinheiro de verdadeProteção e Defesa do Consumidor) quanto o Ministério Público Federal (MPF) já se manifestaram contrários à medida, alegando que ela seria um "retrocesso na defesa do consumidor. A própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também já havia entrado com ações na Justiça pedindo anulação das novas regras por meiocaesars slots ganhar dinheiro de verdadeliminar.

Afinal, essa cobrança estácaesars slots ganhar dinheiro de verdadeacordo com as leis do consumidor? O que ela implica para a experiênciacaesars slots ganhar dinheiro de verdadevoo dos consumidores? A BBC Brasil expõe aqui alguns pontos polêmicos ligados à medida.

1) A cobrança é legal?

A Anac defende que ela "fortalece o consumidor", já que dá a ele a flexibilidade da escolha: quem quer despachar a bagagem, paga a mais por isso, quem não quer, não precisa pagar. Atualmente, o custo do despacho já está embutido nas passagenscaesars slots ganhar dinheiro de verdadetodos, tanto dos que usam, quanto dos que não usam o serviço.

"Atualmente, além do Brasil, apenas China, México, Rússia e Venezuela ainda regulam a franquiacaesars slots ganhar dinheiro de verdadebagagem. As novas regras buscam contribuir para a ampliação da oferta e da diversidadecaesars slots ganhar dinheiro de verdadeserviços e, consequentemente, permitir a diminuição dos preços das passagens aéreas para que mais pessoas tenham acesso ao transporte aéreo", afirmou a agência à BBC Brasil por meiocaesars slots ganhar dinheiro de verdadenota.

Mas é justamente o aspecto do custo da passagem que foi questionado por quem é contra a medida. Para o presidente da comissãocaesars slots ganhar dinheiro de verdadeDefesa do Consumidor da OAB-SP, Marco Antonio Araújo Junior, a medida fere a lei porque permite uma cobrança "abusiva" e "dupla" pelo mesmo serviço.

"É razoável o conceitocaesars slots ganhar dinheiro de verdadeque só paga pela bagagem quem for despachá-la. Não é justo que quem não usa, pague. Mas o fato é que, atualmente, o preço do transporte da bagagem já está incluído no preço da passagem, nenhuma delas dá o benefíciocaesars slots ganhar dinheiro de verdadetransportarcaesars slots ganhar dinheiro de verdadegraça", pontuou o advogado.

"A forma legalcaesars slots ganhar dinheiro de verdaderesolver essa questão seria as empresas aéreas diminuíremcaesars slots ganhar dinheiro de verdadepelo menos 30% o valor das passagens e, a partir daí, cobrarem sócaesars slots ganhar dinheiro de verdadequem vai despachar. Mas a Anac deixou para que isso seja regulado pelo mercado, pelas empresas. E o mercado já se manifestou no sentidocaesars slots ganhar dinheiro de verdadeque não vai reduzir (o preço de) passagem aérea", afirmou.

Por enquanto, a maioria das companhias aéreas não confirmou se irão reduzir as tarifascaesars slots ganhar dinheiro de verdadeimediato por causa da medida ou não.

A Gol já indicou que o fará, caso a medida entrecaesars slots ganhar dinheiro de verdadevigor: segundo nota enviada à BBC Brasil, a empresa disponibilizaria a partir do dia 4caesars slots ganhar dinheiro de verdadeabril uma nova tarifa, a Light, "para atender que não precisa ou prefere não despachar bagagens", enquanto outras duas categorias continuarão a incluir, "sem custo, uma bagagemcaesars slots ganhar dinheiro de verdadeaté 23 kg".

Segundo a companhia, reservas feitas antes dessa disso não sofrerão qualquer alteração para que os passageiros tenham "tempo para se familiarizar com as novidades".

O presidente da companhia, Paulo Kakinoff, já havia afirmado que a nova regra "beneficiará o consumidor".

"Quando a medida que permite a franquiacaesars slots ganhar dinheiro de verdadebagagens entrarcaesars slots ganhar dinheiro de verdadevigor, ela intensificará a concorrência entre as companhias aéreas brasileiras, beneficiando os consumidores. A exemplo do que aconteceu após a liberdade tarifária das passagens aéreas,caesars slots ganhar dinheiro de verdade2001, permitindo a queda no preço das tarifas e, consequentemente, a democratização do setor aéreo no país", explicou,caesars slots ganhar dinheiro de verdadenota.

O Procon já se manifestou contrário à medida. "Não se pode admitir que o serviçocaesars slots ganhar dinheiro de verdadebagagem seja oferecidocaesars slots ganhar dinheiro de verdadeforma opcional, uma vez que o usuário viacaesars slots ganhar dinheiro de verdaderegra necessita realizar o transportecaesars slots ganhar dinheiro de verdadeseus pertences, sendocaesars slots ganhar dinheiro de verdademaior ou menor quantidade a depender da distância do deslocamento. Tal previsão representa um verdadeiro retrocesso na defesa do consumidor, uma vez que as companhias aéreas passarão a oferecer o serviçocaesars slots ganhar dinheiro de verdadeforma onerosa para o consumidor".

Os Procons estaduais já haviam encaminhado também um pedido coletivo ao Senado solicitando o veto à resolução.

Já o MPF pediu - e conseguiu por liminar - a anulação da medida, dizendo que ela seria ilegal por permitir uma cobrança abusiva e por que "provoca o retrocessocaesars slots ganhar dinheiro de verdadedireitos já adquiridos pelos consumidores".

"Ao apostar na concorrência como fatorcaesars slots ganhar dinheiro de verdadeajuste dos preços, a agência reguladora ignorou o fatocaesars slots ganhar dinheiro de verdadeo Brasil disporcaesars slots ganhar dinheiro de verdadeum número restritocaesars slots ganhar dinheiro de verdadeempresas, o que torna o setor pouco competitivo, sem grande disputa por tarifas mais baixas", afirmou o MPF,caesars slots ganhar dinheiro de verdadenota.

2) Há espaço das aeronaves?

Segundo a regra atual, passageiros podem levar bagagenscaesars slots ganhar dinheiro de verdademãocaesars slots ganhar dinheiro de verdadeaté 5 kg. No entanto, com a nova resolução da Anac, as empresas permitiriam pertences pesando até 10 kg dentro da aeronave.

O presidente da comissãocaesars slots ganhar dinheiro de verdadeDefesa do Consumidor da OAB questiona, então, se as companhias terão capacidade para transportar as bagagenscaesars slots ganhar dinheiro de verdadetodos os passageiros nos compartimentos internos do avião com as novas regras.

"Atualmente, nas regrascaesars slots ganhar dinheiro de verdadeaté 5 kg, se todos os passageiroscaesars slots ganhar dinheiro de verdadeuma aeronave levarem malacaesars slots ganhar dinheiro de verdademão, não tem lugar. Isso hoje. Então aumentando para 10 kg, não vai caber. E aí, qual será o critério para bagagem, quem chegar primeiro coloca? E os outros? Não terão o mesmo direito?", observa.

Questionada pela BBC Brasil sobre este ponto, a Latam afirmou que o tamanho da bagagem não muda, mas apenas o peso. "O passageiro poderá levar uma bagagemcaesars slots ganhar dinheiro de verdademãocaesars slots ganhar dinheiro de verdadeaté 10 quilos, mas ainda deve seguir as regras relacionadas às dimensões da bagagem permitida, que podem ter no máximo 55 cm x 35 cm x 25 cm (altura x largura x espessura)", informou a empresa por meiocaesars slots ganhar dinheiro de verdadenota.

A Gol respondeu que "não houve mudanças nas dimensões permitidas da bagagemcaesars slots ganhar dinheiro de verdademão que alterassem a capacidade e disponibilidadecaesars slots ganhar dinheiro de verdadeespaço nos bins (local para acomodação dos pertencescaesars slots ganhar dinheiro de verdademão".

Segundo a companhia, "os clientes serão orientados a acomodarem seus itens pessoais (como bolsas) abaixo do assento dacaesars slots ganhar dinheiro de verdadefrente, liberando mais espaço no compartimentocaesars slots ganhar dinheiro de verdadebagagens". Caso os compartimentos fiquem cheios e não haja mais espaço para as bagagens, elas serão despachadas. "Os clientes receberão um comprovante - mesmo procedimento que já acontece hoje."

Araújo, porém, pontua que isso poderá levar a atrasos no voo e "obrigará" passageiros a teremcaesars slots ganhar dinheiro de verdadeesperar para pegar a bagagem na esteira quando chegarem ao seu destino.

"Os últimos são prejudicados. E aí há prejuízo sob todas as óticas. Vai atrasar o voo, essa pessoa vai demorar para pegar a bagagemcaesars slots ganhar dinheiro de verdadevolta…".

3) E os objetos proibidos na bagagemcaesars slots ganhar dinheiro de verdademão?

A resolução da Anac interfere também,caesars slots ganhar dinheiro de verdadecerta forma, na própria bagagem levada pelos passageiros. Isso porque os que optarem por não pagar pelo despacho e quiserem levar na mão seus pertences terãocaesars slots ganhar dinheiro de verdaderespeitar as mesmas regras que já estãocaesars slots ganhar dinheiro de verdadevigor.

Atualmente, é possível levar cortadorescaesars slots ganhar dinheiro de verdadeunha, garrafascaesars slots ganhar dinheiro de verdadevinho, laquês e outros itens quando você viajacaesars slots ganhar dinheiro de verdadeavião - desde que você coloque esses itens na mala que irá despachar.

Isso não muda com a nova regra. Sendo assim, caso queira levar itens desse tipo (os tais objetos cortantes e outros proibidos dentro do avião), o passageiro teriacaesars slots ganhar dinheiro de verdadepagar pelo seu despacho. Ou abrir mão deles.

"A segurança é o princípio maior. Então você não pode mudar para permitir o material proibido dentro do avião, isso é absoluto", afirmou Araújo.

4) Limitecaesars slots ganhar dinheiro de verdadecobrança?

Com a nova regra, a Anac não impõe limites ou padrõescaesars slots ganhar dinheiro de verdadevalores a serem cobrados pelas companhias aéreas pelo despachocaesars slots ganhar dinheiro de verdadebagagem, o que assegura ser benéfico para o consumidor.

"Se avaliarmos o comportamento das empresas aéreas nos paísescaesars slots ganhar dinheiro de verdadeque a franquiacaesars slots ganhar dinheiro de verdadebagagem é desregulamentada, podemos ver que o preço das passagens para os passageiros que pretendem levar apenas bagagemcaesars slots ganhar dinheiro de verdademão tende a ser menor que a tarifa praticada quando há bagagem despachada incluída no bilhete", pontua a agência.

"Os novos direitos e deveres dos passageiros aumentam a concorrência entre as empresas aéreas. E concorrência gera preços mais atrativos para o passageiro."

A Anac ainda cita que após a primeira desregulamentação do setor,caesars slots ganhar dinheiro de verdade2001, a tarifa média dos preçoscaesars slots ganhar dinheiro de verdadepassagens no país passoucaesars slots ganhar dinheiro de verdadeR$ 670 para R$ 249, "uma quedacaesars slots ganhar dinheiro de verdade62%caesars slots ganhar dinheiro de verdade15 anos".

O presidente da comissãocaesars slots ganhar dinheiro de verdadeDefesa do Consumidor da OAB, no entanto, afirma que, dessa forma, a agência atuou "apenascaesars slots ganhar dinheiro de verdadefavor do fornecedor".

A Azul informou a taxa a ser cobrada pelo despacho da bagagemcaesars slots ganhar dinheiro de verdadeaté 23 kg - R$ 30. A Latam já anunciou vai cobrar R$ 50.

Já a Gol afirmou que os clientes que optarem pela tarifa Light, que não inclui o serviço, pagarão R$ 30 para despachar uma malacaesars slots ganhar dinheiro de verdadeaté 23 kg caso adquiram o envio pelo autoatendimento ou agênciascaesars slots ganhar dinheiro de verdadeviagens, e R$ 60 caso contratem no balcãocaesars slots ganhar dinheiro de verdadecheck-in - nos voos internacionais, os valores serãocaesars slots ganhar dinheiro de verdadeUS$ 10 (R$ 31) e US$ 20 (R$ 63), respectivamente.