Quais irregularidades podem ter sido cometidas no caso Geddel?:sportingbet io a

Ainda segundo o ex-titular da Cultura, o presidente e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, teriam orientado que ele enviasse o caso para a AGU (Advocacia-Geral da União), onde, diz, uma solução favorável a Geddel seria costurada.

No depoimento à PF, Calero afirmou que foi convocado por Temer a comparecer ao Palácio do Planalto e que, durante a reunião, o presidente teria dito que "a decisão do Iphan havia criado 'dificuldades operacionais'sportingbet io aseu gabinete, posto que o ministro Geddel encontrava-se bastante irritado".

Caso as acusações sejam comprovadas, Geddel pode ter cometido infrações civis e também criminais, explicou à BBC Brasil o ex-ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) Jorge Hage, que comandou a pastasportingbet io a2006 a 2014, durante os governos do PT no Planalto.

A CGU é o órgão principal do Poder Executivo que cuida do combate a práticassportingbet io acorrupção e outras irregularidades.

Uma das leis que teriam sido desrespeitadas por Geddel é asportingbet io a"conflitosportingbet io ainteresses".

A legislação proíbe "atuar, ainda que informalmente, como procurador (facilitador), consultor, assessor ou intermediáriosportingbet io ainteresses privados junto aos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indiretasportingbet io aqualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios".

Essa lei prevê que o agente que incorrersportingbet io aconflitosportingbet io ainteresses pode ser punido por improbidade administrativa.

Entre as punições previstas está a suspensão dos direitos políticossportingbet io atrês a cinco anos, multasportingbet io aaté cem vezes o valor da remuneração do agente, alémsportingbet io ademissão.

O Código Penal descreve o crimesportingbet io a"advocacia administrativa", que consistesportingbet io a"patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidadesportingbet io afuncionário".

A pena prevista pode chegar a um anosportingbet io aprisão mais multa.

"De modo que as tipificações são várias e todas elas graves. Agora, tudo isso, estou lhe falandosportingbet io atese, que não estou na posiçãosportingbet io ajulgar nada", ressaltou Hage.

Para o ex-ministro da CGU, não está claro se Temer teria também incorridosportingbet io a"conflitosportingbet io ainteresses". Em todo o caso, o entendimento que tem prevalecido, explica ele, é que essa lei não se aplica ao presidente.

No casosportingbet io aTemer, ele está submetido a lei 1.079, que trata das hipótesessportingbet io acrimesportingbet io aresponsabilidade, puníveis por meiosportingbet io aimpeachment ou ação penal.

Essa lei prevê como crimesportingbet io aresponsabilidade "servir-se das autoridades sobsportingbet io asubordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua".

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) já disse que um gruposportingbet io aparlamentares da oposição pretende protocolar um pedidosportingbet io aimpeachment nos próximos dias.

Para que tal denúncia caminhe, no entanto, ela teria que ser aceita pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aliadosportingbet io aTemer.

Para o professorsportingbet io adireito constitucional da FGV-SP Rubens Glezer, a forma das conversas entre Temer e Calero é essencial para configurar se houve pressão indevida pelo presidente.

Isso poderia ser esclarecido caso existam gravações desses diálogos, o que não foi oficialmente confirmado -sportingbet io anota enviada à imprensa nesta sexta, Calero negou que tenha pedido audiência com Temer com a intençãosportingbet io agravar a conversa, boato que tem circulado desde que seu depoimento à PF se tornou público.

Segundo o ex-ministro, a informação sobre as supostas gravações teriam sido disseminadas "a partir do Palácio do Planalto".

"A forma como foi feita a conversa muda totalmente se há ou não crime. Por isso o acesso aos áudios daria muita pertinência (à versão). Se houve uma exigência ou mesmo uma solicitação para que o Calero agisse contra a lei, isso é crimesportingbet io aconcussão (exigir vantagem indevida para si ou outra pessoa) ou corrupção passiva", afirma Glezer.

Qual a versão dos acusados?

Os ministros citados e o presidente reconhecem ter tratado com Calero sobre o Tema.

Geddel argumenta que não o pressionou e que o fatosportingbet io ater o apartamento não o impediriasportingbet io atratar da questão - ele afirma que pelo contrário, isso o credenciava a abordar o tema já que tinha conhecimento do assunto.

Segundo o então ministro, a obstrução da obra prejudicava muitas pessoas que, como ele, compraram apartamentos no empreendimento, que chegou a receber autorização do Iphan da Bahia.

Segundo a Folhasportingbet io aS.Paulo, porém, a superintendência do Iphan na Bahia autorizousportingbet io a2014 a construção do edifício com basesportingbet io aum estudo interno, ainda sem valor legal. A autorização depois foi derrubada pelo Iphan nacional, o que provocou as abordagenssportingbet io aGeddel a Calero.

Temer, porsportingbet io avez, disse por meiosportingbet io aseu porta-voz, que "conversou duas vezes com o então titular da Cultura para solucionar impasse nasportingbet io aequipe e evitar conflitos entre seus ministrossportingbet io aEstado".

O presidente argumentou também que "buscou arbitrar conflitos entre os ministros e órgãos da Cultura sugerindo a avaliação jurídica da Advocacia-Geral da União, que tem competência legal para solucionar eventuais dúvidas entre órgãos da administração pública".

Para sustentar seu argumento, Temer destaca que "havia divergências entre o Iphan estadual e o Iphan federal".

Padilha também nega ter pressionado Calero.

Quais são as possíveis inconsistências na versão do governo Temer?

Para o ex-titular da CGU Jorge Hage, a versãosportingbet io aTemer é "no mínimo, complicada".

Ele observa que, no caso do Iphan da Bahia e do Iphan federal não há conflito entre "diferentes órgãos", porque a instância regional está hierarquicamente abaixo da federal.

"A competência da AGU não tem nada a ver com esse caso. A competência da AGU é quando há um conflito entre órgãos diferentes da administração", disse.

Segundo Hage, a AGU tem podersportingbet io aintervir quando órgãos distintos, mas com competências semelhantes, estãosportingbet io aconflito - como,sportingbet io aum exemplo hipotético, se CGU e Ministério da Justiça divergissem sobre alguma questão relacionada ao combate à corrupção.

A CGU é justamente o órgão principal do Poder Executivo que cuida do combate a práticassportingbet io acorrupção e outras irregularidades.

"Não há nadasportingbet io aconflito aí (entre órgãos, no caso do Iphan). Muito menos, por outro lado, seria conflito entre o ministro da Cultura e o ministro da Secretariasportingbet io aGoverno, porque o ministro da Secretariasportingbet io aGoverno não está no exercíciosportingbet io asua função, ele está como particular interessado num apartamento. Não tem nada a ver", observou.

A própria nota que a AGU divulgou na quinta-feira sobre o caso indica que não há conflito dentro do Iphan a ser resolvido. O comunicado diz que a procuradoria do Iphan, órgão ligado à AGU, já havia indicado que a esfera federal tinha poder para derrubar a autorização do órgão estadual.

Segundo a assessoria da AGU esse entendimento foi expressosportingbet io aparecer que baseou a decisão do Iphan federal, seguindo os trâmites normais desse tiposportingbet io aanálise, antessportingbet io aqualquer manifestaçãosportingbet io aTemer sobre o assunto.

"As eventuais questões jurídicas relacionadas ao caso foram examinadas pela própria Procuradoria do Iphan, órgão competente para analisá-las. Tecnicamente, a unidade entendeu que a presidente do Iphan é competente para a anulaçãosportingbet io aato da Superintendência estadual e que poderia decidir o caso concreto, conforme os critérios que a área técnica entendesse pertinentes", diz a nota.

Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola da Direito da FGV-SP, considera "natural" que a AGU seja acionada para dar um parecer técnico quando há conflito entre duas instituições públicas. A questão, ressalta, é se o conflito tinha motivação particular. Para ele, a versão do governo fica abalada caso se comprove defesasportingbet io ainteresse privado por agentes públicos

"É uma explicação razoável que é dada (remeter a questão à AGU). A questão é se houve ou não a defesasportingbet io aum interesse privado. Isso que complica a coisa."

Na avaliação do professorsportingbet io adireito constitucional da FGV-SP Rubens Glezer, parece evidente que não havia conflitosportingbet io anatureza "institucional" a ser arbitrado.

"Não tem um questionamento (legítimo)sportingbet io aum ministro a outro ministro. Ele (Geddel) não teria que se meter naquilo como ministro. Não tinha espaço institucional para esse tiposportingbet io aconversa", ressalta.

"O que você tem é um agente público tentando fazer com que outro não realize adequadamentesportingbet io afunçãosportingbet io aprol do interesse privado."