Duas visões: proibir 'Fora Temer' nas arenas da Rio 2016 é abusivo ou necessário?:pixbet grupo whatsapp

A medidapixbet grupo whatsappretirar o torcedor da arquibancada está prevista na Lei 13.284,pixbet grupo whatsapp2016, que trata apenas da Olimpíada e da Paralimpíada do Rio. Sancionada por Dilma Rousseffpixbet grupo whatsappmaio, a lei legitima uma sériepixbet grupo whatsappexigências do Comitê Olímpico Internacional.

Segundo o artigo 28 do texto, não estão permitidos gestospixbet grupo whatsappcaráter racista ou xenófobo, ou que estimulem discriminação. Também são proibidas "bandeiras para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável".

Mas a Constituiçãopixbet grupo whatsapp1988 diz que "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica epixbet grupo whatsappcomunicação, independentementepixbet grupo whatsappcensura ou licença". Por isso, muitos juristas alegam que a norma olímpica fere a Carta Magna.

Apesar disso, uma proibição semelhante - na lei geral da Copa, que vetava manifestações políticas nos estádios - foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento, o relator, ministro Gilmar Mendes, disse que ela ajudava a prevenir conflitospixbet grupo whatsapppotencial.

Afinal, quais são os argumentos usados para chamar a restriçãopixbet grupo whatsappnecessária ou abusiva?

A BBC Brasil entrevistou juristaspixbet grupo whatsappopiniões contrárias para mostrar os principais pontos do debate.

'Quando se interpreta que outras manifestações estão proibidas, (a lei) é inconstitucional' - Oscar Vilhena, professorpixbet grupo whatsappDireito Constitucional da FGV-SP

Para Vilhena, parte da lei específica da Olimpíada é inconstitucional pelo que diz sobre liberdadepixbet grupo whatsappexpressão. Ele menciona o trecho da lei que proíbe a utilizaçãopixbet grupo whatsapp"bandeiras para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável".

Segundo Vilhena, só poder se manifestarpixbet grupo whatsappforma festiva não é compatível com a Constituição do país, que assegura a livre expressão e manifestaçãopixbet grupo whatsapptodos os sentidos. Na Constituição, a única exceção à livre manifestação seriam as formaspixbet grupo whatsappdiscriminação - está entre os objetivos da República "promover o bempixbet grupo whatsapptodos, sem preconceitos".

"Fica vetado que eu me expresse politicamente, expresse minhas ideias sobre o mundo. Se eu quiser me manifestar sobre os gastos exorbitantes que foi trazer a Olimpíada para cá não posso, porque não é festivo", diz Vilhena.

O professor diz que, ao apenas garantir a "plena liberdadepixbet grupo whatsappexpressãopixbet grupo whatsappdefesa da pessoa humana", e não no sentido amplo que prevê a Constituição, a lei da Olimpíada restringe o conceitopixbet grupo whatsappliberdade.

"Ela é muito mais ampla do que isso. (Ali) a liberdade garantida é apenas aquela a favor da dignidade humana. E um protesto contra os corruptos? Quando se interpreta que outras manifestações estão proibidas, (a lei) é inconstitucional."

Vilhena argumenta que o evento é público e que os casospixbet grupo whatsapp"Fora Temer" registrados até agora não o ameaçam.

As limitações, afirma, existempixbet grupo whatsappfunçãopixbet grupo whatsappevitar um mal maior. De acordo com ele, proibir bandeiras na Copa do Mundo, por exemplo, faz sentido porque elas podem gerar conflito entre torcidas rivais.

"Pode haver uma limitação, mas quando se colocapixbet grupo whatsapprisco a paz dos Jogos. Não me parece que camisetas com frases políticas coloquem a pazpixbet grupo whatsapprisco. Desde que não seja (uma expressão) xenófoba ou discriminatória, não tem porque restringir essa pessoa."

Para Vilhena, precaução demais pode gerar uma restrição desproporcional.

"O direito só pode ser limitado quando for absolutamente necessário."

'A finalidade da Olimpíada é outra. É razoável que tenha alguma limitação' - Ronaldo Porto Macedo, professorpixbet grupo whatsappFilosofia e Teoria do Direito da USP e FGV-SP

Na opiniãopixbet grupo whatsappRonaldo Macedo, a lei específica da Olimpíada estápixbet grupo whatsappacordo com a Constituição napixbet grupo whatsappessência. A inconstitucionalidade existiria, diz, se o trecho que proíbe manifestações não amigáveis ou festivas fosse interpretado literalmente. Seria como impedir que pessoas fossempixbet grupo whatsapppreto,pixbet grupo whatsappsinalpixbet grupo whatsappluto, às competições.

"Agora, se você interpretarpixbet grupo whatsappfunção dapixbet grupo whatsappintencionalidade,pixbet grupo whatsappnão permitir conflitos, não é uma coisa absurda. Para mim, toda lei deve ser interpretadapixbet grupo whatsappacordo com o seu objetivo."

O professor dá outro exemplo: um grupo que chegasse ao estádio vestido com as cores do movimento LGBT provavelmente não seria retirado. Porque, mesmo que estivesse fazendo, pelas roupas, uma manifestaçãopixbet grupo whatsappcunho político, não ameaçaria a neutralidade dos Jogos.

Segundo ele, o mesmo se aplicaria a alguém vestindo uma camiseta com o rostopixbet grupo whatsappTemer. Agora, uma faixa contrária ao governo já politiza o momento, por ter visibilidade e impacto maiores.

O jurista ressalta, no entanto, que a interpretação e aplicação da lei é feita pelos agentespixbet grupo whatsappsegurança e pode haver exagero na conduta.

"O que é estranho a um espetáculo? Irpixbet grupo whatsapparco-íris é político, mas não está proibido. Até o silêncio é uma formapixbet grupo whatsappprotesto, mas existe um tipopixbet grupo whatsapppolítica que pode ameaçar a neutralidade do evento. Não se tratapixbet grupo whatsappuma passeatapixbet grupo whatsapppraça pública, é um show. A finalidade da Olimpíada é outra. É razoável que tenha alguma limitação", afirma.

Ele explica que nas Olimpíadas sempre houve uma preocupaçãopixbet grupo whatsappafastar o debate político, para que o evento fosse um "foro onde as partes da terra se unem". Dessa forma, bandeiraspixbet grupo whatsappcunho político poderiam ofender ou incomodar torcedores e atletaspixbet grupo whatsappoutros países.

Sobre os riscos do "Fora Temer", Macedo diz que, apesarpixbet grupo whatsappas manifestações ainda serem isoladas, elas podem se expandir.

"Imagine se você permite que aquilo vá crescendo. Por que a gente aplica a lei? Para sinalizar que não se pode, que o espírito olímpico não é esse."