O que diz a 'PEC das Drogas' e o que esperar a partirsite da lampions betaprovaçãosite da lampions betcomissão do Senado:site da lampions bet

A Comissãosite da lampions betConstituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15/3) uma propostasite da lampions betemenda que pode incluir na Constituição que tanto a posse (possuir uma quantidade) quanto o porte (carregar consigo), mesmo que para consumo próprio, passem a ser crime.

Isso já é previsto na Leisite da lampions betDrogassite da lampions bet2006, mas a intenção dos parlamentares é implantar uma regra superior àsite da lampions betuma lei. Hoje o tema não está na Carta Magna e é tratado apenassite da lampions betleis infraconstitucionais, como o Código Penal.

Para ser aprovada, a Propostasite da lampions betEmenda à Constituição, conhecida como "PEC das Drogas", precisa também passar por dois turnossite da lampions betvotação no plenário do Senado, seguir para a Câmara, onde também vai tramitar pela CCJ, comissão especial e outras duas votações no plenário antessite da lampions betir para a sanção presidencial. Para essas etapas posteriores, ainda não há datas.

Não houve uma contagem nominalsite da lampions betvotos, mas quatro senadores registraram votos contra o texto: Marcelo Castro (MDB), Fabiano Contarato (PT), Jaques Wagner (PT) e Humberto Costa (PT).

Essa votação na CCJ é o primeiro passo para que a medida possa ser aprovada no plenário antessite da lampions beto STF finalizar o julgamento sobre o portesite da lampions betmaconha. Hoje, o porte e possesite da lampions betdrogas já são proibidos, como previsto na Leisite da lampions betDrogas,site da lampions bet2006, mas pode ser alteradasite da lampions betum julgamentosite da lampions betandamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Esse avanço da PEC sobre drogas no Senado é vista por políticos, advogados e analistas ouvidos pela BBC News Brasil como um "contra-ataque" no Congresso para tentar barrar a liberação do portesite da lampions betmaconha pelo STF — embora especialistas indiquem que a aprovação da emenda no legislativo pode não encerrar o debate no Supremo.

STF x Congresso

Iniciado há nove anos e paralisado por pedidossite da lampions betvista, quando um ministro pede mais tempo para analisar um tema, o caso foi retomado na Corte na semana passada.

Isso colocou o STF novamentesite da lampions betrotasite da lampions betcolisão com uma parte poderosa do Congresso Nacional: a bancada conservadora do Parlamento liderada,site da lampions betgrande parte, pela Frente Parlamentar Evangélica.

Há até o momento cinco votos favor e três contra na Corte para que algum grausite da lampions betdescriminalização seja implementado, faltando apenas um voto para a formaçãosite da lampions betmaioria.

O julgamento, porém, foi interrompido por um terceiro pedidosite da lampions betvistas, feito desta vez pelo ministro Dias Toffoli, com os votossite da lampions bettrês ministros ainda pendentes. Toffoli tem um prazosite da lampions betaté três meses para devolver o caso ao plenário.

A interrupção não parece ter arrefecido os ânimos no Congresso, onde parlamentares da bancada evangélica, com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se mobilizam para aprovar a PEC.

Na avaliação do cientista político Cláudio Couto, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), esse contra-ataque do Congresso já era esperado.

Segundo ele, a disputa faria partesite da lampions betum processo que vem sendo descrito pela ciência política como "politização da Justiça" ou "judicialização da política".

Nessa dinâmica, ele explica, a crítica ésite da lampions betque o Judiciário estaria utilizando seus poderes para legislar no lugar do Parlamento.

"Há algum tempo, há uma discussão intensa sobre se o STF vem ou não invadindo a competência do Poder Legislativo", diz Couto.

Mesmo com o assunto já sendo tratado pela Suprema Corte, deputados e senadores também tratam do tema porque legislar sobre direito penal é competência do Parlamento, assim como votar alterações no texto constitucional.

A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG),site da lampions betsetembrosite da lampions bet2023, como resposta à retomada da votação do STF naquela ocasião.

O texto foi levado à CCJ da Casa e,site da lampions betum novo momentosite da lampions betretomada do caso na Corte, voltou à pauta do colegiado nesta quarta-feira (13).

O texto a ser discutido insere no Artigo 5º do texto constitucional que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade,site da lampions betentorpecentes e drogas afins sem autorização ousite da lampions betdesacordo com determinação legal ou regulamentar".

A proposta também prevê que deve ser feita uma "distinção entre o traficante e o usuário, aplicáveis a esse último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência". Ainda não estão claros quais critérios serão usados para fazer essa distinção.

Além disso, com a modificação no Artigo 5º, na prática, a nova regra ficará no âmbitosite da lampions betproteção das cláusulas pétreas — trechos da Constituição que não podem ser abolidos nem sofrer restrição, nem mesmo por outra mudança via PEC.

Se o Congresso aprovar a mudança na Constituição, ela deve valer para o futuro — para os casos posteriores àsite da lampions betentradasite da lampions betvigor.

É possível também que a emenda elaborada pelos parlamentares seja também questionada no Supremo, e o caso volte para ser debatido na Corte.