Milei ganha 'poderes extraordinários': o que muda com lei alvopoker spaceprotestos violentos:poker space

A Leipoker spaceBases e a reforma tributária que o Senado vai votar a seguir representam os pilares sobre os quais o presidente pretende realizar uma reforma liberal no país sul-americano.

"Partindopoker space38 deputados e 7 senadores, com grupos terroristas atacando o Congresso, tendo que mobilizar as Forçaspoker spaceSegurançapoker spacedefesa da democracia, com a casta política resistindo e operando até o último momento, e tendo que recorrer ao desempate da vice-presidente da nação, Victoria Villarruel, esta noite é um triunfo para o povo argentino e o primeiro passo para a recuperação da nossa grandeza", dizia um comunicado emitido pela Casa Rosada.

A Leipoker spaceBases e Pontospoker spacePartida para a Liberdade dos Argentinos — seu nome completo — é uma versão reduzida da chamada "lei omnibus" que o governo Milei apresentou ao Congresso no início do ano, logo após assumir o cargo.

Embora o governo tenha reduzido seu tamanho —poker spacemaispoker space660 artigos para cercapoker spacemetade —, os principais artigos da lei foram rejeitadospoker spacefevereiro pela maioria dos parlamentares na Câmara dos Deputados, levando Milei a ordenar a retirada do projeto legislativo, que voltou à estaca zero.

Após vários mesespoker spacenegociação, o novo pacote, que contém 232 artigos, foi aprovado pelos deputados no fimpoker spaceabril, e recebeu agora a aprovação do Senado, permitindo que se torne a primeira legislação que o governo de ideologia libertária consegue aprovar.

A seguir, confira as quatro principais mudanças apresentadas pela nova legislação.

1. Delegaçãopoker spacepoderes

Um dos pontos mais importantes da Leipoker spaceBases para o governo é que ela confere ao presidente poderes extraordinários por um ano, ao declarar "emergência públicapoker spacequestões administrativas, econômicas, financeiras e energéticas".

Isso vai permitir que Milei tenha, até meadospoker space2025, poderes que normalmente cabem ao Legislativo.

Desta forma, ele vai poder decidir sobre estas questões sem passar pelo Congresso.

Mas não será um poder absoluto.

Para conseguir a aprovação da lei, o Executivo aceitou algumas restrições, como se comprometer a não intervir nem dissolver cercapoker space15 organizações públicas.

Entre elas, está o Banco Nacionalpoker spaceDados Genéticos (BNDG), que armazena informações sobre pessoas desaparecidas, para poder determinar a possível filiaçãopoker spacecrianças sequestradas durante a ditadura.

E também duas organizações ligadas ao campo: o Serviço Nacionalpoker spaceSaúde e Qualidade Agroalimentar (Senasa) e o Instituto Nacionalpoker spaceTecnologia Industrial (Inti).

Além disso, o governo se comprometeu a garantir financiamento às organizações incluídas no Plano Nacionalpoker spaceCiência, Tecnologia e Inovação.

Durante o períodopoker spacedelegaçãopoker spacepoderes, o presidente pode legislar por meiopoker spacedecretos, que devem então ser controlados pela mesma Comissão Legislativa Bicameral que controla os decretospoker spacenecessidade e urgência.

2. Regimepoker spaceIncentivo a Grandes Investimentos

O Regimepoker spaceIncentivo a Grandes Investimentos (Rigi) é uma das propostas mais polêmicas da Leipoker spaceBases.

O Rigi prevê benefícios fiscais, aduaneiros e cambiais por 30 anos, alémpoker spaceestabilidade regulatória e proteção contra abusos do Estado, para projetos com valor superior a US$ 200 milhões, a fimpoker spaceincentivar grandes investimentos, tanto nacionais quanto estrangeiros, no longo prazo.

É destinado a setores considerados estratégicos para o desenvolvimento do país, como opoker spaceenergia, agricultura, mineração (incluindo extraçãopoker spacelítio) e infraestrutura.

Os projetos beneficiados pelo Rigi vão poder receber isenções ou reduções fiscais e facilidades administrativas parapoker spaceaprovação e implementação.

O governo considera o Rigi uma ferramenta fundamental para atrair capitais que possam dinamizar a economia argentina.

Eles argumentam que as constantes crises econômicas e defaults — suspensão do pagamento da dívida — fizeram com que os investidores desconfiem da Argentina, por isso são necessários incentivos especiais para atraí-los.

Mas os críticos afirmam que isso vai oferecer uma vantagem significativa às grandes empresas, especialmente às multinacionais, e que vai prejudicar as pequenas e médias empresas argentinas, que hoje geram 70% dos empregos.

A ex-presidente Cristina Kirchner alertou que o Rigi vai levar à exploração dos recursos naturais argentinos pelas mãospoker spaceempresas estrangeiras, gerando "uma economia extrativista sem valor agregado", e estabelecendo uma "versão do século 21 do colonialismo".

"Vai condenar mais uma vez os argentinos ao desemprego, que já começa a ser observado, e vai se aprofundar", disse elapoker spacediscursopoker spacemaio.

3. Privatizações

A Leipoker spaceBases vai permitir ao governo colocar à venda algumas empresas estatais.

Mas não serão todas as companhias do setor público, como propunha o projeto original apresentado por Milei.

Bem longe disso, na verdade. Das quase 40 empresas que estavam "sujeitas à privatização" na proposta inicial, apenas duas vão poder ser privatizadas. São elas: a Intercargo, que presta serviços aeroportuários a companhias aéreas, e a Energía Argentina S.A. (Enarsa), responsável pela prospecção e exploraçãopoker spacejazidaspoker spacehidrocarbonetos e pelo transporte e armazenamentopoker spacecombustíveis.

Enquanto isso, a Aysa (Água e Saneamento Argentinos), a Belgrano Cargas e Logística, a Sociedade Operadora Ferroviária e a Corredores Viales estão sujeitas à concessão privada — ou seja, estão abertas à incorporaçãopoker spacecapital privado, conforme consta no projeto.

Tanto a YPF, estatal argentinapoker spacepetróleo, quanto a companhia aérea Aerolíneas Argentinas, vão continuar a pertencer ao Estado, assim como os meiospoker spacecomunicação públicos (Rádio e Televisão Argentina).

4. Reforma trabalhista

A Leipoker spaceBases contém diversos artigos que buscam modernizar o regime trabalhista e incentivar o crescimento do emprego privado formal, que está estagnado há maispoker spaceuma década.

A legislação oferece benefícios para os empregadores que regularizarem seus funcionários.

Mas, ao mesmo tempo, elimina sanções contra o trabalho "informal", acabando com o pagamento das indenizações especiais que hoje os empregados que não estão devidamente registrados recebem.

Segundo o governo, esta flexibilização vai levar mais empresas a contratar funcionários, uma vez que, atualmente, muitos empresários têm receiopoker spacecontratar novos trabalhadores diante da possibilidadepoker spaceenfrentar um processo trabalhista que pode levar uma pequena ou média empresa à falência.

No entanto, o Centropoker spacePesquisa e Formação da Centralpoker spaceTrabalhadores da Argentina (CIFRA-CTA) alertou que "ao reduzir o custopoker spaceviolar a lei, se desencoraja seu cumprimento efetivo, por isso esta mudança vai tender a aumentar o emprego sem registro".

Por outro lado, cria-se uma nova figura trabalhista: o trabalhador independente com colaboradores, que permite a um empreendedor contar com o trabalhopoker spaceaté cinco pessoas sem relaçãopoker spacedependência e formalizaçãopoker spacecontrato, o que segundo os críticos vai fazer com que aumente a precarização do trabalho.