PEC das Drogas que avança no Senado pode neutralizar STF?:sportingbet eleicoes 2024

O Senado aprovou na noite dessa terça-feira (16/4) no plenário,sportingbet eleicoes 2024dois turnos, a chamada PEC das Drogas, propostasportingbet eleicoes 2024emenda à Constituição que determina que é crime possuir ou portar qualquer quantidadesportingbet eleicoes 2024droga, mesmo que para consumo próprio.

Agora, o texto segue para votação na Câmara dos Deputados.

A criminalização do porte e da posse, mesmo para consumo próprio, já é prevista na Leisportingbet eleicoes 2024Drogassportingbet eleicoes 20242006, que estásportingbet eleicoes 2024vigor; o Código Penal também prevê crimes sobre o tema. Mas não é algo determinado na Constituição Federal.

A intenção da PEC é incluir a regra na Constituição, tornando-a superior a uma lei, mais difícilsportingbet eleicoes 2024ser alterada.

Esse movimento do Legislativo é visto por políticos, advogados e analistas ouvidos pela BBC News Brasil como uma reação do Congresso ao fato do tema estar sendo debatidosportingbet eleicoes 2024um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

O julgamento no Supremo é um decisão sobre um caso específico, mas pode ter repercussão geral – quando vale para todos os outros.

O que os ministros estão decidindo é se o artigo da lei que criminaliza a posse (ter) e o porte (carregar consigo)sportingbet eleicoes 2024maconha para consumo próprio é inconstitucional.

Caso decidam que sim, o julgamento na prática leva à descriminalização.

No momento, o processo está aguardando a análise do ministro Dias Toffoli, que pediu vista, para voltar a ser julgado pelo colegiado da Corte. Mas cinco dos 11 ministros já votaram pela descriminalização.

É para tentar "neutralizar" o que aparenta ser a provável decisão do STF que os senadores avançam a tramitação da PEC.

Nesta terça, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse no plenário que "foi necessária a criaçãosportingbet eleicoes 2024uma PEC para evitar que o STF invada a competênciasportingbet eleicoes 2024outro poder".

Por se tratarsportingbet eleicoes 2024uma adição à Constituição, a PEC precisa ser aprovadasportingbet eleicoes 2024dois turnos no Senado e dois turnos na Câmara dos Deputados.

A expectativa dos parlamentares por trás da proposta ésportingbet eleicoes 2024que ela continue a ser aprovada sem grandes resistências. Nesta terça-feira, o texto teve grande maioria pela aprovação no Senado, com 53 votos a 9 no primeiro turno e 52 a 9 no segundo.

Embora tenha muitos quadros críticos à criminalização do porte, por considerar que ela prejudica os mais pobres, o PT não orientousportingbet eleicoes 2024bancada a se posicionar contra a PEC. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também não se manifestou sobre um eventual veto.

No entanto, especialistas apontam que a aprovação da emenda no Legislativo pode não encerrar o debate no Supremo.

Aprovaçãosportingbet eleicoes 2024PEC pode não encerrar debate no STF

A bancada evangélica – que foi quem deu fôlego ao avanço da PEC, com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco – aposta nasportingbet eleicoes 2024aprovação como uma espéciesportingbet eleicoes 2024garantia contra o julgamento do STF

Mas especialistassportingbet eleicoes 2024direito avaliam que a situação é mais complexa do que parece.

Mesmo que o Congresso aprove a PECsportingbet eleicoes 2024todos os turnos antes da decisão do Supremo no caso, o julgamento não seria interrompido e não necessariamente a PEC teria efeitos "automáticos".

"A emenda constitucional pode ser impugnada pela via das ações diretassportingbet eleicoes 2024inconstitucionalidade (ADI), como o Supremo já fez no passado", afirma Henrique Sobreira Barbugiani Attuch, do escritório Wilton Gomes Advogados.

Ou seja, é possível contestar a própria emenda à Constituição na Justiça.

Isso porque mesmo PECs podem ser consideradas inconstitucionais caso se conclua que elas interferem nas chamadas "cláusulas pétreas" da Carta – temas que não são passíveissportingbet eleicoes 2024mudança.

"O direito não aceita tudo. Há princípios que nem emendas podem mudar na Constituição", diz Belisário dos Santos Junior, especialistasportingbet eleicoes 2024Direito Público e ex-secretáriosportingbet eleicoes 2024Justiçasportingbet eleicoes 2024São Paulo.

"Então, se aprovada, essa PEC não garante o fim da discussão."

Caso a PEC seja aprovada e não seja questionada, o que é considerado por analistas ouvidos pela reportagem como algo improvável diante do atual cenário político, aí sim o resultado da decisão do Supremo sobre o artigo 28 da Leisportingbet eleicoes 2024Drogas (que estásportingbet eleicoes 2024julgamento) teria que levarsportingbet eleicoes 2024consideração o que estabelece a emenda.

Diferenciar usuário e traficante

Wallace Corbo, professorsportingbet eleicoes 2024Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), explica que existe também a possibilidadesportingbet eleicoes 2024o Supremo decidir que a criminalização do uso não viola a Constituição – ou seja, não derrubar totalmente a PEC.

Mesmo assim, existiria a necessidadesportingbet eleicoes 2024se estabelecer uma quantidade para diferenciar usuário e traficante, explica Corbo.

A questão da quantidade para diferenciar traficantessportingbet eleicoes 2024usuários é considerada um dos temas centrais do julgamento.

O Supremo julga a constitucionalidadesportingbet eleicoes 2024um artigo da Leisportingbet eleicoes 2024Drogas (Lei 11.343/2006) que cria a figura do usuáriosportingbet eleicoes 2024drogassportingbet eleicoes 2024uma diferenciaçãosportingbet eleicoes 2024relação ao traficante.

Este último ficaria sujeito a penas mais severas, mas a lei não estabeleceu critérios objetivos sobre a diferença entre usuário e traficante.

Em resposta a isso, o texto da PEC foi alterado durante a tramitação justamente para incluir a questão da diferenciação entre traficante e usuário, mas os senadores não determinaram uma quantidade.

O relator da emenda, senador Efraim Filho (União-PB), incluiu no texto a determinaçãosportingbet eleicoes 2024que seja "observada a distinção entre traficante e usuário", mas com a previsãosportingbet eleicoes 2024que a distinção seja feita com base nas "circunstâncias fáticas do caso concreto".

Na prática, isso só incluiria na Constituição o que a lei já determina e o que já acontece hoje.

No entanto, diversos críticos da faltasportingbet eleicoes 2024critérios objetivos para diferenciação dizem que isso torna a questão muito subjetiva e costuma levar a distorções.

Eles afirmam que isso prejudica especialmente jovens negros que moramsportingbet eleicoes 2024comunidades pobres que seriam presos e processados como traficantes, apesarsportingbet eleicoes 2024portarem pequenas quantidadessportingbet eleicoes 2024drogas.

O caso que motivou o julgamento no STF, por exemplo, refere-se a um homem que foi flagrado com três gramassportingbet eleicoes 2024maconha enquanto estava preso.

Já defensores desse ponto específico afirmam que não é possível estabelecer uma quantidade que valha para todos.

"[Não haver uma quantidade determinada] dá a discricionariedade da definição se é ou não porte ou tráfico a quem fazsportingbet eleicoes 2024fato a apreensão, quem está 'com a mão na massa'", disse o senador Rogério Marinho na reunião da Comissãosportingbet eleicoes 2024Constituição e Justiça do Senado.

"O juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condiçõessportingbet eleicoes 2024que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta, os antecedentes do agente."

O ministro do STF Alexandresportingbet eleicoes 2024Moraes afirmou que estabelecer uma quantidade específica para essa diferenciação é importante porque cria um critério objetivo e evita injustiças e distorções.

Até o momento, quatro dos cinco ministros que votaram pela descriminalização do porte defenderam determinar que um porte acimasportingbet eleicoes 202460 gramas caracterizaria tráfico – o que, segundo especialistas, dá uma margem bastante grande para que nenhum usuário seja confundido com traficante.

Já os ministros Cristiano Zanin e Kássio Nunes, que votaram contra descriminalizar o porte, defenderam que a quantidade máxima para uso próprio deveria ser 25 gramas. Também contrário, André Mendonça falousportingbet eleicoes 202410 gramas.

Corbo afirma que, se o Congresso quisesse ele próprio determinar a quantidade, a tendência seria a Corte acatar a escolha.

"Esse seria o cenário com menor riscosportingbet eleicoes 2024judicialização, menor chancesportingbet eleicoes 2024voltar ao Supremo", avalia Corbo.

Toffoli, inclusive, chegou a dizer que determinar essa quantidade não seria uma tarefa do STF. Mendonça defendeu que a Corte encaminhasse a questão toda - tanto sobre a quantidade para diferenciar usuário e traficante quanto sobre a criminalização da posse – para o Congresso votarsportingbet eleicoes 2024até 180 dias.

"Esse tiposportingbet eleicoes 2024decisão tem sido cada vez mais comum no Supremo e no Judiciário como um todo", afirma Corbo.

Isso seria, na visãosportingbet eleicoes 2024Corbo, um "meio-termo"sportingbet eleicoes 2024que o Supremo se sobreporia ao Legislativo, mas também não deixaria a critério do Congresso decidir quando bem entender.

"Fixa-se um prazo para essa decisão do Congresso e, se esse prazo não for cumprido, podem advir consequências, como, por exemplo, valer a decisão do Supremo quanto ao que entende como mais adequado."

Evitar o embate

A descriminalização das drogas é um assunto que, historicamente, gera debates acalorados entre defensores e opositores à proposta no Brasil.

A dimensão dessa polêmica pode ser medida pelo tempo que o STF está levando para julgar o tema.

O julgamento retomado na semana passada foi iniciadosportingbet eleicoes 20242015. A demora se deu,sportingbet eleicoes 2024parte, por dois pedidossportingbet eleicoes 2024vistas feitos pelos ministros Teori Zavascki, já falecido,sportingbet eleicoes 2024agosto daquele ano, e André Mendonça,sportingbet eleicoes 2024agosto do ano passado.

Antes da regra criada pela ex-ministra Rosa Weber, os pedidossportingbet eleicoes 2024vista não tinham prazo e os ministros podiam parar por anos um julgamento para analisar o caso. Agora, devem devolver um casosportingbet eleicoes 2024até 90 dias.

Especialistas avaliam que o pedidosportingbet eleicoes 2024vistasportingbet eleicoes 2024Toffoli feito na última sessão do julgamento pode ser interpretado como uma tentativasportingbet eleicoes 2024evitar o embate direto entre dois Poderes diante desse momentosportingbet eleicoes 2024tensão entre Congresso e STF.

Isso porque a interrupção do julgamento deu tempo ao Parlamento para discutir o assunto.

"Como o Congresso Nacional estásportingbet eleicoes 2024pésportingbet eleicoes 2024guerra com o STF neste caso, dar tempo ao Legislativo para decidir sobre o tema é uma formasportingbet eleicoes 2024lidar com elesportingbet eleicoes 2024forma mais cuidadosa", diz o cientista político Cláudio Couto, professor da FGV.

Já os juristas Wallace Corbo e Santos Junior afirmam que existem motivos jurídicos plausíveis para um pedidosportingbet eleicoes 2024vista, mesmo no casosportingbet eleicoes 2024um julgamento que tramita há bastante tempo.

"O pedidosportingbet eleicoes 2024vista serve tanto para o aprofundamento sobre a matéria quanto para revisão das posições já colocadas", afirma Corbo.

No entanto, diz ele, o pedido também tem sido usado como formasportingbet eleicoes 2024interferir na agenda do STF.

"Como hojesportingbet eleicoes 2024dia há prazo definido para devolver os autos após o pedido, essa última possibilidade fica um pouco mais restrita, mas não deixasportingbet eleicoes 2024ser possível. Aí pode sim haver um componente político no pedido."

Costura política

Na avaliaçãosportingbet eleicoes 2024Cláudio Couto, essa tensão entre os poderes faz partesportingbet eleicoes 2024um processo que vem sendo descrito pela ciência política como "politização da Justiça" ou "judicialização da política".

Nessa dinâmica, ele explica, a crítica ésportingbet eleicoes 2024que o Judiciário estaria utilizando seus poderes para legislar no lugar do Parlamento.

"Há algum tempo, há uma discussão intensa sobre se o STF vem ou não invadindo a competência do poder Legislativo", diz Couto.

"Em temas menos polêmicos, talvez a reação à atuação no Congresso fosse outra. Como este assunto é considerado um tabu na sociedade brasileira e muito instrumentalizado politicamente, erasportingbet eleicoes 2024se supor que houvesse uma reação como essa."

As tensões entre o STF e o Congresso também foram responsáveis por uma sériesportingbet eleicoes 2024pedidossportingbet eleicoes 2024impeachmentsportingbet eleicoes 2024ministros do STF, projetossportingbet eleicoes 2024lei e PECs com o objetivosportingbet eleicoes 2024limitar os poderes do Supremo – especialmentesportingbet eleicoes 2024relação ao alcancesportingbet eleicoes 2024investigações contra parlamentares e ao podersportingbet eleicoes 2024decisões individuais.

Segundo Couto, reações como essa já haviam ocorridosportingbet eleicoes 2024outros episódios, como no caso do marco temporal para a demarcaçãosportingbet eleicoes 2024terras indígenas.

Em setembrosportingbet eleicoes 20242023, o STF rejeitou a tesesportingbet eleicoes 2024que demarcaçõessportingbet eleicoes 2024terras indígenas só poderiam ser feitassportingbet eleicoes 2024áreas ocupadas por povos origináriossportingbet eleicoes 2024outubrosportingbet eleicoes 20241988.

Como reação, a bancada ruralista acelerou a votaçãosportingbet eleicoes 2024um projetosportingbet eleicoes 2024lei que previa o estabelecimento do marco temporal, contrariando o STF.

Parte do projeto foi vetada pelo presidente Lula, mas o veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso,sportingbet eleicoes 2024uma demonstraçãosportingbet eleicoes 2024força dos ruralistas.

Couto avalia que a reação do Congressosportingbet eleicoes 2024torno do julgamento sobre a descriminalização do portesportingbet eleicoes 2024maconha já era prevista pelo ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF e a quem cabe a prerrogativasportingbet eleicoes 2024definir as pautas que serão votadassportingbet eleicoes 2024plenário.

Em março, o ministro se reuniu com integrantes da bancada evangélica no Congresso Nacional antessportingbet eleicoes 2024uma das sessõessportingbet eleicoes 2024julgamento do caso.

Para Couto, o encontro teve o objetivosportingbet eleicoes 2024evitar um movimento semelhante ao que ocorreu no caso do marco temporal.

O cientista político avalia que o fatosportingbet eleicoes 2024Barroso ter recorrido aos parlamentares mostra que o tema é tão sensível que demandou uma espéciesportingbet eleicoes 2024"articulação política" com o Congresso.

"Quando um ministro vai aos parlamentares dialogar sobre um julgamento, isso pode, por um lado, fomentar as críticassportingbet eleicoes 2024que o Supremo não é técnico, mas político", diz Couto.

"Por outro lado, não admitir isso seria tapar o sol com a peneira. Há um caráter intrinsecamente político nas decisões do Supremo. Essa é a realidade, e Barroso lidou com ela."

Segundo o jornal O Estadosportingbet eleicoes 2024S. Paulo, Barroso disse aos parlamentares que o julgamento não se dedicaria a liberar o usosportingbet eleicoes 2024drogas no Brasil, mas a estabelecer limites a partir dos quais deveria ser feita a distinção entre usuário e traficantesportingbet eleicoes 2024drogas.

"Se um garoto branco, rico e da zona sul do Rio é pego com 25 gramassportingbet eleicoes 2024maconha, ele é classificado como usuário e é liberado", disse o ministro segundo o jornal.

"No entanto, se a mesma quantidade é encontrada com um garoto preto, pobre e da periferia, ele é classificado como traficante e é preso. Isso que temos que combater."

O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que é membro da bancada evangélica e contra a descriminalização, diz que o argumentosportingbet eleicoes 2024Barroso não convenceu.

"O ministro disse aos parlamentares que o Supremo não iria deliberar sobre a descriminalização, mas, na prática, é isso que estásportingbet eleicoes 2024jogo, sim", diz Cavalcante à BBC News Brasil.

"Se estabelecermos uma quantidade permitida para o porte, o que o tráfico fará é usar mais gente transportando esse limite para não ter problemas com a Justiça. Isso é óbvio."

Para o deputado, o STF não deveria interferir neste assunto.

"O STF não pode liberar as drogas com uma canetada. Este é um assunto que cabe ao Parlamento decidir", afirma o deputado.

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), que é a favor da descriminalização das drogas, diz reconhecer a força política da bancada evangélica no Congresso.

"Eles têm uma força numérica inegável. Têm uma capacidadesportingbet eleicoes 2024ação que não podemos ignorar. O que nos causa surpresa é a atuação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que sempre se posicionousportingbet eleicoes 2024forma muito sóbriasportingbet eleicoes 2024todos os debates relevantes", diz o parlamentar.

"O debate está aí e precisa ser feito. Não podemos mais continuar com a mesma política que leva ao encarceramentosportingbet eleicoes 2024jovenssportingbet eleicoes 2024todo o Brasil. Precisamos debater o assunto sem hipocrisia."

Na semana passada, Pacheco justificou seu apoio à tramitação da PEC.

“O que nos motivou como reação principal foi uma declaraçãosportingbet eleicoes 2024inconstitucionalidade [sobre o porte para consumosportingbet eleicoes 2024drogas] que vai significar sim, na prática e juridicamente, a descriminalização da conduta. Era algo que nós não podíamos concordar porque cabe ao Parlamento decidir se algo deve ser crime ou não", disse o senador.