Liberação do WhatsApp não encerra polêmica disputa com Justiça brasileira:xasa de aposta

Alencar foi um dos magistrados que cassaram uma liminar expedidaxasa de apostaTeresina (PI) "desligando" o mesmo aplicativo no Brasil, como punição pelaxasa de apostarecusaxasa de apostafornecer o conteúdoxasa de apostamensagens pessoais para uma investigação policial sobre uma redexasa de apostapedofilia.

Foi um caso semelhante ao ocorrido agora,xasa de apostaque a juíza da 1ª Vara Criminalxasa de apostaSão Bernardo pediu acesso às informações do WhatsApp ao Facebook, que comprou o aplicativoxasa de aposta2014, envolvendo um homem acusadoxasa de apostalatrocínio, tráficoxasa de apostadrogas e associação a uma organização criminosa – o Primeiro Comando da Capital (PCC).

"Compreendo os motivos que levaram tanto o juizxasa de apostaTeresina quanto a juízaxasa de apostaSão Bernardo do Campo a tomarem a decisão. Ambos não tiveram alternativa para tentar fazer com que a empresa colaborasse com as investigaçõesxasa de apostaalgo muito sério", afirma o desembargador.

"Em um plano ideal, a empresa receberia uma multa exemplar se constantemente desobedecesse a determinações da Justiça. No plano atual, porém, a suspensão dos serviços acaba sendo a única decisão a tomar. Os juízes ficamxasa de apostamãos atadas."

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Suspensão

Após o bloqueio, o criador do Facebook, Mark Zuckerberg, disse estar "chocado" que os esforçosxasa de apostasua empresa "em proteger dados pessoais poderiam resultar na puniçãoxasa de apostatodos os usuários brasileiros do WhatsApp pela decisão extremaxasa de apostaum único juiz".

"Esperamos que a justiça brasileira reverta rapidamente essa decisão", disse ele, que depois comemorou a derrubada decisão que debloqueou o serviçoxasa de apostamensagens.

Ao basearxasa de apostadecisão, o desembargador do TJ-SP explicou que a juízaxasa de apostaSão Bernardo chegou a aplicar uma multa ao Facebook, mas que isso não fez com que a empresa fornecesse os dados exigidos e, então, foi adotada a suspensão nacional do aplicativo.

O desembargador afirma que,xasa de apostavez da suspensão - medida que ele considerou "extrema" -, a juíza poderia ter elevado o valor da multa até a empresa ceder.

A opinião é compartilhada por Carlos Affonso Souza, diretor do Institutoxasa de apostaTecnologia e Sociedade do Rioxasa de apostaJaneiro (ITS-Rio) e professorxasa de apostaDireito da Universidade do Estado do Rioxasa de apostaJaneiro.

"O Marco Civil prevê mecanismos menos graves, como elevar a multa ou entrar com uma ação por obstrução da Justiça, que afetem menos a coletividade", afirma Carlos Affonso Souza. "Esta suspensão seria o mesmo que o Judiciário pedir a suspensão dos correios, porque alguém mandou uma carta ameaçando outra. Além disso, acredito que a juíza fez uma interpretação equivocada do Marco Civil."

O especialista se refere aos artigos 11 e 12 do Marco Civil da Internet, lei que regula o uso da rede no país e que foi sancionadaxasa de apostaabril do ano passado.

O artigo 11 estabelece que "qualquer operaçãoxasa de apostacoleta, armazenamento, guarda e tratamentoxasa de apostaregistros,xasa de apostadados pessoais ouxasa de apostacomunicações por provedoresxasa de apostaconexão exasa de apostaaplicaçõesxasa de apostainternet (...)xasa de apostaterritório nacional" deve respeitar a legislação brasileira.

Já o artigo 12 prevê sanções caso isso não seja cumprido: advertência, multa, as suspensões das atividades previstas no artigo 11 ouxasa de apostaproibição.

"No meu entendimento, o alvo da sanção deveriam ser as atividades do artigo 11, mas não acredito que o serviço como um todo deveria ter sido suspenso", diz Carlos Affonso Souza.

À frentexasa de apostaum escritório especializadoxasa de apostaDireito Digital, a advogada Patrícia Peck Pinheiro explica que esta suspensão prevista pelo Marco Civil não chegou a ser regulamentada por uma lei posterior, o que faz com que "não haja um entendimento únicoxasa de apostacomo aplicar esta punição" e que surjam "interpretações diferentes" acerca disso.

"(A decisão da juíza) pareceu desproporcional por afetar o Brasil todo. Poderia ter um alcance menor. Acho que ela quis mostrar que é uma autoridade e estava fazendo sério", diz ela. "O entendimento do Ministério Público éxasa de apostaque a punição deve ser proporcional, ou seja, deve proteger uma pessoaxasa de apostaum determinado caso, mas não pode gerar um dano coletivo."

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'Correta e proporcional'

No entanto, o advogado especialistaxasa de apostaDireito Digital Leonardo Serraxasa de apostaAlmeida Pacheco diz que o Judiciário cumpriu com todos os passos previstos no Marco Civil e que a suspensão foi "correta e proporcional".

Assim como outros especialistas ouvidos para esta reportagem, ele reprova a recusa do WhatsAppxasa de apostafornecer informações.

"Não cabe às empresasxasa de apostainternet decidir se devem ou não entregar dados solicitados pela Justiça. O que temos visto recentemente é empresasxasa de apostainternet agindo com covardia e fugindo da responsabilidade", opina Pacheco.

O Facebook usou alguns argumentos para justificarxasa de apostarecusa. Alémxasa de apostaapontar uma violação do Marco Civil, alegou que o WhatsApp é uma empresa distinta.

Rony Vainzof, sócio do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados e professorxasa de apostadireito digital na Escola Paulistaxasa de apostaDireito, considera esse argumento "impertinente" e diz que a jurisprudência brasileira o invalida.

"Como o WhatsApp não pode responder diretamente à Justiça brasileira, mas pode entrar com um recurso no país? Além disso, decisões da Justiça indicam que o Facebook pode sim ser responsabilizado porque a rede social e o WhatsApp pertencem ao mesmo grupo econômico", afirma Vainzof.

O Facebook também afirmou que, como o WhatsApp não tem sede no Brasil, a empresa por trás do serviçoxasa de apostamensagens deveria ser intimada a cumprir a ordem judicial por meioxasa de apostaum acordoxasa de apostacooperação jurídica internacional, que foi estabelecido entre o Brasil e os Estados Unidosxasa de aposta1997.

No entanto, para Carlos Affonso Souza, trata-sexasa de apostauma medida "burocrática e lenta que precisa ser revisada para os tempos da internet".

Vainzof concorda que este acordo "não acompanhou a evolução da tecnologia".

"Não funciona, porque o envioxasa de apostadados pode levar seis meses para ser feito, o que só reforça a necessidadexasa de apostatermos mais acordos multilaterais para que uma empresa que não tem sede no Brasil pode ser intimada rapidamente."

Patrícia Peck Pinheiro defende a criaçãoxasa de apostauma convenção internacional para regular o tema, para "ajudar a combater o crime organizado e o terrorismo sem passar por cima dos direitos numanos e individuais".

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Jurisprudência

Enquanto isso não ocorre, os especialistas ouvidos pela reportagem acreditam que novos pedidosxasa de apostasuspensãoxasa de apostaserviços online surgirão se as empresas não assumirem uma postura diferente diante dos pedidos judiciais. Mas agregam que, diante da decisão do Tribunalxasa de apostaJustiçaxasa de apostaSão Paulo, será difícil que prosperem.

"É natural que novos casos apareçam, mas o princípio da proporcionalidade venceu nas duas vezesxasa de apostaque se procurou suspender ou bloquear o WhatsApp", afirma Carlos Affonso Souza.

"Essas decisões revertidas no caso do aplicativo exasa de apostaoutros, como Uber, apontam para um futuro com um melhor balanceamento entre os interessesxasa de apostajogo."

O advogado Vainzof diz que a suspensão temporária do serviçoxasa de apostamensagens cria um "precedente perigoso que colocaxasa de apostarisco a economia digital".

"Mas também cria jurisprudênciaxasa de apostainstâncias superioresxasa de apostaque as empresas que têm sede no Brasil sejam compelidas a cumprir ordens judiciais por meioxasa de apostamulta ou apuraçãoxasa de apostacrimexasa de apostadesobediência e não cortando o serviço."

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