Impeachment: Decisãoesportedasorte netCunha é antiética mas lícita, diz jurista:esportedasorte net

O ministro Gilmar Mendes, no entanto, negou o pedidoesportedasorte netdecisão liminar e manteve a abertura do processoesportedasorte netimpeachment.

Para o professoresportedasorte netdireito da PUC-SP Adilson Dallari, não houve ilegalidade na decisãoesportedasorte netEduardo Cunha. Ele afirma que a postura não foi ética, mas sustenta que isso não tem importância a partir do momentoesportedasorte netque a decisão está fundamentada.

"Na perspectiva moral, ética, isso tudo que está acontecendo é lastimável, é realmente asqueroso, um jogo recíprocoesportedasorte netchantagem. Nesse caso, era evidente que Cunha queria se vingar. O problema é saber se o meio que ele se utilizou é lícito ou não, está fundamentado ou não", afirmou.

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Dallari considera que Cunha "tinha o deveresportedasorte netdecidir" se aceitava ou não os pedidosesportedasorte netimpeachment e que estava cometendo uma ilegalidade justamente ao não tomar decisão alguma.

"É uma decisão lícita. Agora se éesportedasorte netinteresse dele, se é vingança, isso não vem ao caso. O importante é saber: do pontoesportedasorte netvista jurídico, o pedido foi formuladoesportedasorte netacordo com o que a lei prescreve? Foi. Ele tinha que decidir sim ou não, desde que apresentasse os motivos, e ele decidiu motivadamente", continua o professor.

"O desvioesportedasorte netpoder acontece quando alguém pratica um ato por motivação pessoal alegando falsamente um motivoesportedasorte netdireito. Por exemplo, o sujeito quer prejudicar alguém e por isso inventa algum motivo para prejudicar seu desafeto. No caso do Cunha, ele tinha obrigaçãoesportedasorte netdecidir e fundamentouesportedasorte netdecisão", sustenta.

Controvérsias

Mas ainda há controvérsias sobre os argumentos usados para pedir o impedimento da presidente. Juristas contrários ao impeachment dizem que as irregularidades fiscais apontadas pelo Tribunalesportedasorte netContas da União não são motivo forte suficiente para justificar uma medida tão radical como destituir a presidente eleita.

Quanto ao escândaloesportedasorte netcorrupção na Petrobras, argumentam que não há provas que envolvam Dilma diretamenteesportedasorte neteventuais irregularidades e desviosesportedasorte netrecursos públicos.

Outra polêmica jurídica é se a presidente pode ser cassada por eventuais crimesesportedasorte netresponsabilidade praticados no primeiro mandato, já que ela foi reeleita para o mandato atual. Um trecho da Constituição Federal, redigido antes da hipóteseesportedasorte netreeleição ser adotada no país, prevê que o Presidente da República só pode ser cassado no exercício do seu mandato.

Dallari escreveu no início do ano um parecer defendendo que Dilma poderia sim sofrer um processoesportedasorte netimpeachment por supostos crimesesportedasorte netresponsabilidade cometidosesportedasorte netseu primeiro mandato, sob o argumentoesportedasorte netque, comesportedasorte netreeleição, não houve interrupção do "exercício da função"esportedasorte netpresidente do país.

O documento foi usado para embasar o pedido aceito por Cunha na quarta-feira. No entanto, como há controvérsia sobre esse ponto, os autores do pedido – os juristas Helio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Conceição Paschoal – acrescentaram depois acusaçõesesportedasorte netque o governo Dilma repetiu irregularidades fiscais do primeiro mandatoesportedasorte net2015, tese que o governo contesta.

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Afastamentoesportedasorte netCunha

O professor da faculdadeesportedasorte netdireito da FGV-Rio Diego Werneck também não vê ilegalidade na decisãoesportedasorte netCunha.

Ele critica, porém, o fatoesportedasorte neto peemedebista não ter sido afastado ainda do cargoesportedasorte netpresidente da Câmara, já que há fortes indíciosesportedasorte netque ele está usandoesportedasorte netfunção para atrapalhar a instauraçãoesportedasorte netum processo contra si no Conselhoesportedasorte netÉtica.

Apesaresportedasorte netparlamentares tanto da base governista como da oposição já terem solicitado nas últimas semana que a Procuradoria-Geral da União (PGR) encaminhasse essa questão para análise do STF, isso não foi levado adiante.

"O fatoesportedasorte netpermitir ao Cunha permanecer na posição que permaneceu nesse tempo todo tornou tudo tão misturado que é impossível você dizer se o ato político enviesado (de abrir o trâmite do impeachment) foi aceitável ou não", nota o professor da FGV.

Werneck chama atenção para o fatoesportedasorte netque qualquer decisão que Cunha tomasse – no sentidoesportedasorte netarquivar ou aceitar o pedidoesportedasorte netimpeachment - poderia ser frutoesportedasorte netacordos políticos, já que ele tentou negociar com governo e oposição apoio para siesportedasorte nettrocaesportedasorte netabrir ou não o trâmite para possível processo contra Dilma.

"O problema poderia ter sido evitado quando se percebeu que qualquer coisa que ele fizesse com relação ao pedidoesportedasorte netimpeachment seria interpretada como possível resultadoesportedasorte netbarganha política. Por isso, lá atrás, a PGR deveria ter pedido, e o STF ter determinado, o afastamento do Cunha", reforça.

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