Leia a íntegra do decretorobo de apostas esportivas bet365intervenção no Distrito Federal assinado por Lula:robo de apostas esportivas bet365

robo de apostas esportivas bet365 Diante da violência generalizada e atosrobo de apostas esportivas bet365vandalismo causados por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) neste domingo (08/01)robo de apostas esportivas bet365Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou uma intervenção federal na árearobo de apostas esportivas bet365segurança pública do Distrito Federal.

O decreto afirma que que a medida tem como objetivo "pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública". Leia abaixo a íntegra do decreto:

"DECRETO Nº, DE 08 DE JANEIRO DE 2023.

Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivorobo de apostas esportivas bet365pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termosrobo de apostas esportivas bet365que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, e no art. 34, inciso III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada intervenção federal no Distrito Federal até 31robo de apostas esportivas bet365janeirorobo de apostas esportivas bet3652023.

§ lº A intervençãorobo de apostas esportivas bet365que trata o caput se limita à árearobo de apostas esportivas bet365segurança pública, conforme o disposto no art. 117-A da Lei Orgânica do Distrito Federal.

§ 2º O objetivo da intervenção e pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado no Distrito Federal, marcada par atosrobo de apostas esportivas bet365violência e invasãorobo de apostas esportivas bet365prédios públicos.

Art. 2º Fica nomeado para o cargorobo de apostas esportivas bet365lnterventor Ricardo Garcia Cappelli.

Art. 3º As atribuições do lnterventor são aquelas necessárias às açõesrobo de apostas esportivas bet365segurança pública,robo de apostas esportivas bet365conformidade com os princípios e objetivos previstos no art. 117-A da Lei Orgânica do Distrito Federal.

§ lº O Interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas distritais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.

§ 2º O lnterventor poderá requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Distrito Federal afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção.

§ 3º o lnterventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção.

§ 4º As atribuições previstas no art. 117-A da Lei Orgânica do Distrito Federal que não tiverem relação direta ou indireta com a segurança pública permanecerão sob a titularidade do Governador do Distrito Federal.

§ 5º O lnterventor, no âmbito do Estado do Distrito Federal, exercerá o controle operacionalrobo de apostas esportivas bet365todos os órgãos distritaisrobo de apostas esportivas bet365segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e no art. 117-A da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 4º Poderão ser requisitados, durante o período da intervenção, os bens, serviços e servidores afetos as áreas da Secretariarobo de apostas esportivas bet365Estadorobo de apostas esportivas bet365Segurança do Distrito Federal, da Secretariarobo de apostas esportivas bet365Estadorobo de apostas esportivas bet365Administração Penitenciária do Distrito Federal e do Corporobo de apostas esportivas bet365Bombeiros Militar do Distrito Federal, para emprego nas açõesrobo de apostas esportivas bet365segurança pública determinadas pelo lnterventor.

Art. 5º Este Decreto entrarobo de apostas esportivas bet365vigor na datarobo de apostas esportivas bet365sua publicação.

Brasília, 08robo de apostas esportivas bet365janeirorobo de apostas esportivas bet3652023; 202º da lndependência e 135º da República

Luiz Inácio Lula da Silva"