Fim do Orçamento Secreto? O que estábwin livejogo no STF:bwin live

bwin live Esta reportagem foi publicada originalmentebwin live7bwin livedezembrobwin live2022 e atualizadabwin live14bwin livedezembrobwin live2022.

bwin live Alvobwin liveintensa controvérsia durante o governobwin liveJair Bolsonaro, o chamado Orçamento Secreto é objetobwin liveum julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte avalia se a gestãobwin livedezenasbwin livebilhõesbwin livereais do Orçamento federalbwin liveforma pouco transparente por parlamentares fere princípios constitucionais.

A expectativa é que a maioria dos ministros se posicione contra o atual funcionamento do uso desses recursos, formalmente chamadosbwin liveemendas do relator-geral,bwin livereferência ao parlamentar que relata a lei orçamentária.

Relatora das ações que questionam essas despesas, a ministra Rosa Weber, presidente do STF, foi a primeira a votar nesta quarta-feira (14/12). Ela se posicionou pelo fim do chamado Orçamento Secreto e determinou quebwin liveaté 90 dias seja dada total transparência aos gastos já efetuados entre 2020 e 2022.

Para a ministra, o atual uso das emendasbwin liverelator subverteu a lógica da independência entre os Poderes, na medidabwin liveque parlamentares passaram a definir o destinobwin liveverbas dos ministérios.

Ela propôs que a Corte proíba o uso dessas emendas para criaçãobwin livenovas despesas e que as emendas do relator-geral sirvam apenas para a "correçãobwin liveerros e omissões" no projetobwin livelei orçamentária anual, como ocorria antes da criação do chamado Orçamento Secreto.

O julgamento será retomado na quinta-feira (15/12) com o voto dos demais ministros. Há dois caminhos mais prováveis: ou o STF determinaria o fim dessas emendas, ou autorizariabwin livecontinuidade desde que sejam adotadas novas regras que ampliem, por exemplo, a transparência e o planejamento na aplicação dos recursos. Há ainda a possibilidadebwin liveque algum ministro peça vista (mais tempo para analisar as ações), o que suspenderia o julgamento.

Na tentativabwin liveevitar que a Corte derrube totalmente o uso das emendasbwin liverelator, a cúpula do Congresso apresentou na segunda-feira (12/12) uma propostabwin liveresolução que cria novas regras para essas despesas, prevendo critérios mais objetivos e igualitários para a aplicação dos recursos pelos parlamentares, além da obrigação da transparência sobre como o dinheiro está sendo aplicado. A resolução pode ser submetida à votaçãobwin livesessão conjunta do Senado e da Câmara dos deputados nesta quinta-feira.

Rosa Weber elogiou a iniciativa, mas disse que a proposta não impedia o julgamento no STF. Nabwin livevisão, a resolução confirma a improbidade da forma como essas despesas têm sido executadas.

"Não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado (que recebe maior acesso à gestão das emendasbwin liverelator-geral), não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas, tampouco observam-se regrasbwin livetransparência nabwin liveexecução", criticou a ministra,bwin liveseu voto.

O chamado Orçamento Secreto se tornou peça fundamental na formaçãobwin liveuma basebwin liveapoio ao governobwin liveJair Bolsonaro no Congresso. Já o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, fez duras críticas ao mecanismo durante a campanha presidencial.

Caso as emendas do relator-geral acabem, porém, pode ser que parlamentares pressionem o futuro governo por outro tipobwin livecompensação,bwin liveformabwin livecargos e verbas,bwin livetroca do apoio às pautasbwin liveinteresse do Palácio do Planalto no Congresso. Por isso, dentro do PT há quem considere melhor que as emendasbwin liverelator-geral continuem com novas regras e transparência, do que sejam extintas.

Entendabwin livecinco pontos o que esperar do julgamento e suas possíveis implicações.

O que é o Orçamento Secreto?

O "orçamento secreto" é o apelido que se deu a um mecanismo orçamentário conhecido como emendabwin liverelator-geral.

Anualmente, o Congresso Nacional precisa aprovar uma lei com a previsãobwin livegastos do governo federal no ano seguinte. Ela é chamadabwin liveLei Orçamentária Anual (LOA).

Ela determina qual será a verba destinada para cada órgão do governo. Parte dessas despesas é obrigatória, como o salário dos servidores. Outra parte é discricionária. Isso significa que é o governo quem decidebwin livequais obras, projetos ou programas os recursos serão aplicados.

Apesar disso, existe uma parcela do orçamento federal que é destinadabwin liveacordo com o Congresso Nacional. Essa destinação é feita por meio das chamadas emendas parlamentares.

É por meio delas que deputados e senadores enviam recursos para investimentos nas regiões onde ficam as suas bases eleitorais.

Até 2020, a maior parte das verbas que ficavam sob o controle do Congresso Nacional era destinada por meio das emendas individuais.

Neste tipobwin liveemenda, os valores são divididos igualmente entre os deputados e tanto a autoria quanto os projetos que receberam esses recursos são públicos.

Em 2020, porém, o Congresso ampliou o volumebwin liverecursos destinados a um outro tipobwin liveemenda: as emendasbwin liverelator-geral.

O relator-geral é o parlamentar responsável pela elaboração do projetobwin livelei do orçamento da União.

Em 2021, reportagens do jornal O Estadobwin liveS. Paulo revelaram que bilhõesbwin livereais foram destinados a diversos programas do governo por meio das emendas do relator-geral. A diferença é que, ao contrário do que acontecia nas emendas individuais,bwin liveque todas as informações sobre a autoria e destinação ficavam visíveis, nas emendasbwin liverelator-geral, os seus reais autores não apareciam. Por isso o apelido "orçamento secreto".

Pelo fluxo revelado nas reportagens, os parlamentares enviavam as suas sugestõesbwin liveemendas para o relator e, depois disso, ele aparecia como o responsável pelas destinações, impossibilitando a identificação e a conexão entre os autores e os destinatários dos recursos.

Na prática, a negociação desses recursos passa pelas principais lideranças do Congresso,bwin liveespecial os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Especialistasbwin livetransparência governamental criticam o dispositivo sob o argumentobwin liveque ele favorece a ocorrênciabwin livecasosbwin livecorrupção. A Polícia Federal já abriu investigações para apurar supostos desvios envolvendo a destinaçãobwin liveverbas públicas por meiobwin liveemendas do "orçamento secreto", como no casobwin liveque cidades do interior do Maranhão teriam inflado gastos com saúde para receber mais desses recursos.

Desde 2020, ao menos R$ 45 bilhões foram empenhados - ou seja, reservados para pagamento -bwin livegastos com as emendasbwin liverelator-geral.

Para 2023, a propostabwin livelei orçamentária enviada ao Congresso pelo atual governo prevê cercabwin liveR$ 19 bilhões para essa despesa.

O que o STF está julgando?

Os partidos Cidadania, PSOL e PV acionaram o Supremo no ano passado contra o chamado Orçamento Secreto, solicitando que a Corte declare o mecanismo como inconstitucional.

Nas ações, os partidos argumentam que as emendas do relator ferem princípios da Constituição como os da publicidade, da moralidade e da impessoalidade na administração pública, na medidabwin liveque as verbas estariam sendo distribuídas sem transparência ebwin liveforma desigual entre os parlamentares, segundo negociaçõesbwin liveinteresse político.

"A prática retirou a possibilidadebwin liveefetiva fiscalização e controles externo e social, elementos constitucionais obrigatórios dos orçamentos ebwin livequalquer gasto público", argumenta ainda trecho da ação apresentada pelo PSOL.

Parlamentares a favor das emendas do relator-geral, porbwin livevez, rebatem as críticas dizendo que deputados e senadores saberiam melhor que os ministérios onde aplicar os recursos federais, pois têm contato mais direto com a população. Especialistasbwin livegastos públicos, porém, dizem que na verdade os congressistas costumam privilegiar seus interesses eleitorais ao definir a destinação dos recursos.

Em manifestação ao STF, Senado e Câmara voltaram a usar o argumento, defendendo as emendas como formabwin livedescentralizar as políticas públicas.

"Essa nova conformação representa uma importante ampliação da influência do Poder Legislativo na alocaçãobwin liverecursos orçamentários e na descentralizaçãobwin livepolíticas públicas a pequenos e médios municípios, atendendo o interesse público. É uma escolha democrática, aprovada pelas Casas do Congresso Nacional e referendada pelo Chefe do Poder Executivo", diz o documento.

O que o STF já decidiu sobre o tema?

A relatora dessas ações é a ministra Rosa Weber, atual presidente do STF. Em novembrobwin live2021, ela tomou uma decisão provisória suspendendo o Orçamento Secreto e determinando que fosse dada total transparência a esses gastos.

Após o Congresso definir novas regrasbwin livedivulgação dessas despesas, os pagamentos foram liberados no mês seguinte por decisãobwin liveWeber, depois confirmada pela maioria da Corte.

Para atender o STF, a Comissão Mistabwin liveOrçamento do Congresso criou um portalbwin liveque os pedidos passaram a ser registrados. Mas, para especialistasbwin livetransparência, a ferramenta ainda é insuficiente.

Um dos problemas apontados é que é possível inserir como autor do pedido não apenas nomesbwin liveparlamentares, mas também pessoas, entidades e órgãosbwin livefora do Congresso. A organização Contas Abertas fez um levantamento dos dados disponíveis e encontrou uma sériebwin liveinconsistências.

"Dentre os R$ 12,3 bilhões das indicações dos 'autores', cercabwin liveR$ 4 bilhões, ou seja um terço das indicações, são atribuídas a 'usuários externos'. Dentre os usuários externos, existe um classificado simplesmente como 'assinante', que indicou R$ 23,6 milhõesbwin liveemendasbwin liverelator", exemplificou o economista Gil Castello Branco, diretor da organização Contas Abertas,bwin liveresposta a uma reportagem da BBC News Brasilbwin livesetembro.

Outro problema, acrescentou Castello Branco na ocasião, é que esses dados continuam fora dos sistemas que permitem fiscalizar melhor os gastos do governo federal, como Siga Brasil e Portal da Transparência.

Como a controvérsia permanece, agora o Supremo vai analisar o mérito das ações que questionam o chamado Orçamento Secreto - ou seja, a expectativa é que a Corte tome uma decisão mais definitiva sobre o tema.

O que o STF pode decidir agora?

As decisões preliminares sobre o tema já mostraram que a maioria da Corte tem críticas ao atual funcionamento das emendas do relator. Dessa forma, é esperado que o STF, no mínimo, determine mudanças no funcionamento dessa despesa, como obrigar a total transparência dos gastos.

Outra opção seria a Corte decidir pelo fim das emendasbwin liverelator.

Há ainda a possibilidadebwin liveum ministro pedir vista das ações para analisar melhor o tema, o que suspenderia o julgamento.

No entanto, caso isso ocorra, Rosa Weber estaria pronta para dar uma nova decisão provisória bloqueando as emendas do relator-geral, segundo apuração do portal G1.

Qual seria o impacto da decisão para o governo Lula?

Durante a campanha, Lula fez duras críticas ao chamado Orçamento Secreto e atacou o que seria um excessobwin livepoder nas mãosbwin liveArthur Lira. No entanto, após eleito, o petista decidiu apoiar a reeleiçãobwin liveLira no comando da Câmarabwin livefevereiro, já quebwin livevitória parece inevitável.

Segundo o jornal O Globo, nos últimos dias o presidente eleito teria conversado com alguns ministros do STF e deixado claro seu interesse no fim das emendasbwin liverelator.

Nos bastidores, porém, há dúvidas sobre se seria possível o futuro presidente manter uma boa relação com o Congresso sem ceder parte do Orçamento federal para gestão dos parlamentares.

Na bancada do PT, há parlamentares que defendem que o ideal seria manter as emendas do relator, com novas regras. Alémbwin livedar total transparência ao uso dos recursos, a ideia seria que o governo direcionasse melhor a aplicação dessas verbas,bwin liveacordo com áreas prioritárias.

Dessa forma,bwin livevezbwin liveos parlamentares terem ampla liberdade para definir a destinação das emendas, eles teriam que optar pela aplicação dos recursos dentrobwin livealguns programas específicos do governo federal.

"O Congresso aumentoubwin liveinfluência sobre o Orçamento. É muito difícil isso retroagir. Então, se o Supremo impedir que haja essa emendabwin liverelatorbwin liveforma absoluta, ele vai criar um problema com o Congresso. O que a gente é a favor é da transparência e da equitatividade (distribuição igualitária das verbas entre os parlamentares)", disse à BBC News Brasil um parlamentar petista.

- Este texto foi publicadobwin livehttp://vesser.net/brasil-63883390