PEC da Transição chega ao Senado com recuo sobre teto; entendaslots master 7774 pontos:slots master 777

A faltaslots master 777um prazo, porém, gerou críticasslots master 777adversários e reações negativas do mercado. A proposta representa um recuoslots master 777relação à anterior e, agora, prevê que essa excepcionalidade durará por apenas quatro anos (2023 a 2026).

O texto prevê outras medidas consideradas importantes para o novo governo petista.

Confira abaixo quatro pontos para entender a PEC da Transição.

O pode mudar com a PEC da Transição?

As principais mudanças propostas são:

Para entrarslots master 777vigor, a PEC precisa ser aprovada por três quintos dos parlamentaresslots master 777dois turnosslots master 777cada Casa Legislativa: Senado e Câmara dos Deputados. Caso obtenha os votos necessários, a PEC é promulgada sem necessidade do aval (sanção) do presidente da República.

Entre todas as medidas legislativas, a PEC é considerada a mais difícilslots master 777ser aprovada porque exige um quórumslots master 777votação mais elevado.

O governo eleito defende que, para garantir o pagamento do Auxílio Brasilslots master 777R$ 600 a partirslots master 7772023, a PEC precisaria ser aprovada ainda neste ano.

Como esse dinheiro vai ser usado?

Em entrevista à CNN Brasil no dia 14slots master 777novembro, o senador eleito e um dos principais articuladores do governoslots master 777transição, Wellington Dias (PT-PI), afirmou que o dinheiro previsto pela PEC seria gasto com o pagamento do Auxílio Brasilslots master 777R$ 600 e um bônusslots master 777R$ 150 por criança com até seis anosslots master 777idade nas famílias que recebem o benefício.

"A proposta apresentada é um valor relativo ao necessário ao auxílio emergencial [...] São R$ 157 bilhões e mais R$ 18 bilhões para o auxílioslots master 777R$ 150 por criança", disse o senador.

Daniel Couri, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, disse à BBC News Brasil que a PEC da Transição também permite ao novo governo ampliar seus gastosslots master 777outras áreas consideradas importantes.

Isso aconteceria porque, ao tirar os gastos do Auxílio Brasil daqueles sujeitos ao teto, abriria-se uma margemslots master 777R$ 105 bilhões (valor estimado do Auxílio Brasilslots master 777R$ 405) já previstos no orçamento enviado pelo governo Bolsonaro para o governo Lula gastar com outros programas.

"Ainda não estão clarasslots master 777quais áreas o novo governo vai querer gastar esse dinheiro, mas há sinalizaçõesslots master 777que ele queira gastarslots master 777programas como o Farmácia Popular, saúde indígena, retomadaslots master 777obras e políticasslots master 777habitação", disse Couri.

Um outro ponto previsto na minuta da PEC da Transição prevê um mecanismo que limita o quanto o governo poderá gastarslots master 777investimentos quando houver receitas extraordinárias, aquelas que ocorre fora do planejado pelo governo.

Pela proposta, segundo Marcelo Castro, caso o governo tenha excessoslots master 777arrecadação, ele poderá gastar até 6,5% desse valor (com base no patamarslots master 7772021)slots master 777investimentos limitados a R$ 23 bilhões por ano.

Por que fora do teto?

A tentativaslots master 777aprovar a PEC da Transição acontece, entre outros motivos, porque a propostaslots master 777orçamento enviada pelo governo Bolsonaro para o anoslots master 7772023 não previa os valores suficientes para o pagamentoslots master 777R$ 600 por família que recebe o benefício.

"O orçamento enviado previaslots master 777tornoslots master 777R$ 105 bilhões para o Auxílio Brasil, que era referente ao valorslots master 777R$ 405 por benefício. Apesarslots master 777o auxílioslots master 777R$ 600 também ter sido uma promessaslots master 777campanhaslots master 777Bolsonaro, esse valor não constava no orçamento", disse o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Daniel Couri,slots master 777entrevista à BBC News Brasil no dia 16slots master 777novembro.

"Mesmo que o vencedor das eleições fosse o Bolsonaro, nós teríamos que estar discutindo uma PEC como essa para garantir o pagamento do Auxílio Brasil no patamar que foi prometido", disse Carla Beni, economista e professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Em entrevista coletiva nesta segunda-feira, Marcelo Castro disse que a aprovação PEC seria imprescindível para garantir os valores do Auxílio Brasilslots master 777R$ 600 no ano que vem.

"É imprescindível, é indispensável. A PEC precisa ser aprovada sob penaslots master 777o país não ter um orçamento adequado no ano que vem. É impossível e inimaginável que nós não tenhamos essa PEC aprovada", disse Castro.

"Não há previsão no orçamentoslots master 7772023 previsão para manutenção do Auxílio Brasil no valor atual. É urgente garantir a manutenção desse valor. Tem milhõesslots master 777pessoas que dependem desse benefício para o seu dia a dia. O governo eleito está procurando todas as formas possíveis para garantir isso", disse o ex-ministro da Fazenda e membro da equipeslots master 777transição Nelson Barbosa.

Ao longo dos primeiros dias da transição entre governos, houve dúvidas sobre se a PEC seria o melhor mecanismo jurídico para executar essa operação orçamentária.

A dúvida existiu porque a tramitação da PEC é mais árdua. Por isso, outra possibilidade estudada foi a ediçãoslots master 777uma Medida Provisória (MP) logo no início do governo Lula abrindo um crédito extraordinário no orçamento para o complemento do benefício.

Nos últimos dias, porém, a ideia perdeu força diante do riscoslots master 777que a medida pudesse ser questionada judicialmente — dando margem para acusaçõesslots master 777violação da Leislots master 777Responsabilidade Fiscal (LRF).

O entendimento da equipe econômica e políticaslots master 777Lula éslots master 777que a PEC, apesarslots master 777mais trabalhosa do pontoslots master 777vista político, ofereceria maior segurança jurídica ao novo governo.

Quais os riscos?

Na avaliação da professora Carla Beni, o principal riscoslots master 777torno da PEC da Transição está relacionado à incerteza sobre como essa expansãoslots master 777gastos será paga. Segundo ela, o novo governo ainda não deixou claro os planos para reequilibrar as contas públicas.

"O governo ainda não disse como é que vai ser feito o financiamento dessa dívida. Não está claroslots master 777onde sairá o dinheiro para pagar essas despesas. Não se sabe, por exemplo, se vai ser a partirslots master 777uma nova reforma tributária, se vamos cortar desonerações que podem aumentar a arrecadaçãoslots master 777impostos", disse à BBC News Brasil.

Para Beni, se a medida valesse apenas por um ano, os riscos para a deterioração das contas públicas não seriam grandes. Mas, com o prolongamento deste prazo, ela demonstra preocupação com os impactos negativos nas finanças da União.

"Se o governo não fizer uma recomposição das suas receitas revendo desonerações, apontando novas fontesslots master 777arrecadação, aí isso pode afetar, sim, o nosso grauslots master 777endividamento", afirmou a professora.

Daniel Couri, do IFI, segue a mesma linhaslots master 777Carla Beni. Segundo ele, a tensão recente demonstrada pelo mercadoslots master 777relação à condução da PEC da Transição é resultado das dúvidas sobre como o governo pretende pagar a conta.

"A tensão do mercado não está tão relacionada ao Bolsa Família [antigo nome do Auxílio Brasil], porque ambos os candidatos prometeram aumentá-lo para 2023. A tensão e a preocupação passam mais pelo tamanho do aumentoslots master 777gastos e pela incerteza sobre como financiar isso nos próximos anos", disse Couri.

Couri e Carla Beni afirmam que, se o governo não reequilibrar as contas nos próximos anos, os benefícios desejados pela equipeslots master 777Lula às populações mais pobres poderão ser reduzidos.

"Se não houver uma recomposição das receitas, o governo vai ter que emitir títulos da dívida para se financiar. Isso coloca o governoslots master 777uma situação frágilslots master 777casoslots master 777algum choque externo, por exemplo. Numa crise, essa fragilidade nas contas públicas pode, inclusive, comprometer os avanços que se quer junto aos mais pobres", disse Couri.

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