PEC que amplia Auxílio Brasilcomo apostar na loteria on lineano eleitoral é 'passar a perna na lei', diz especialista:como apostar na loteria on line

O texto da PEC, que está sendo analisado a três meses das eleições presidenciais, institui um "estadocomo apostar na loteria on lineemergência" sob a justificativa do elevado aumento no preço dos combustíveis.

Para entrarcomo apostar na loteria on linevigor, a PEC precisa ser aprovadacomo apostar na loteria on linedois turnos tanto pelo Senado quanto pela Câmara dos Deputados e ter três quintos dos votos dos parlamentares nas duas casas. Após a aprovação, ela é promulgada automaticamente, sem necessidadecomo apostar na loteria on linesanção presidencial.

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, que estácomo apostar na loteria on lineviagem à Turquia, declarou "não conhecer a PEC". À BBC News Brasil, limitou-se a dizer que "bondadecomo apostar na loteria on lineanocomo apostar na loteria on lineeleições gerais é complicado. O cenário promete. Com a palavra, o TSE [Tribunal Superior Eleitoral]".

Para Marilda Silveira, professoracomo apostar na loteria on lineDireito Eleitoral no Instituto Brasiliensecomo apostar na loteria on lineDireito Público (IDP), "a pretensão veiculada na PEC, se concretizada, tem uma conduta que é expressamente vedada na lei 9.504, artigo 73, parágrafo 10. Há uma vedação expressacomo apostar na loteria on linedistribuiçãocomo apostar na loteria on linequalquer tipocomo apostar na loteria on linebenesse que não tenha autorização expressa na lei e que não estejacomo apostar na loteria on lineexecução no ano anterior".

"Essa emenda constitucional nasce com desviocomo apostar na loteria on linefinalidade", diz Alberto Rollo, especialistacomo apostar na loteria on linedireito eleitoral.

"É uma forma jurídicacomo apostar na loteria on linetentar passar por cima dessas vedações. A intenção é maliciosamente passar a perna na lei", afirma. "É uma mágica jurídica que estão querendo fazer e um precedente perigoso."

Justificativa para estadocomo apostar na loteria on lineemergência

O relator da matéria, o senador e ex-líder do governo Fernando Bezerra (MDB-PE) menciona a Guerra na Ucrânia e o impacto sobre os combustíveis para pedir o reconhecimento do estadocomo apostar na loteria on lineemergência.

"É essencial reconhecer que o país passa por uma situaçãocomo apostar na loteria on lineemergência provocada pelo forte aumento no preço dos combustíveis, com seus impactos diretos sobre o custocomo apostar na loteria on linevida, e indiretos, via efeitoscomo apostar na loteria on linesegunda ordem sobre a inflação", diz um trecho do parecer.

"A PEC perigosamente caracteriza o estadocomo apostar na loteria on lineemergência para que esses benefícios possam ser concedidos", afirma Gabriel Quintanilha, professor convidado da FGV Direito Rio.

Para Alberto Rollo, "estadocomo apostar na loteria on lineemergência é uma situaçãocomo apostar na loteria on lineexceção. Uma situaçãocomo apostar na loteria on lineexceção não pode ser criada artificialmente".

Marilda Silveira analisa que a intenção da PEC "é tentar constitucionalizar uma emergência. Mas emergência é uma questãocomo apostar na loteria on linefato, não é uma questão jurídica".

"A competência é do presidente para decretar casoscomo apostar na loteria on linecalamidade como foi feito na pandemia. Se estão fazendo por PEC é porque eles sabem que tem fragilidade no argumento", diz ela.

Segundo Quintanilha, "a justificativa é muito frágil porque não há nenhum envolvimento direto do país com a guerra. Portanto, há o riscocomo apostar na loteria on lineque até mesmo no Tribunalcomo apostar na loteria on lineContas seja reconhecido como não sendo um fundamento razoável."

"Se o governo federal conseguir aprovar essa medida, ele deixa um rombo orçamentário enorme para o próximo governo que pode ser ele próprio. Dessa forma, o Brasil retroage no tempo para antes da leicomo apostar na loteria on lineresponsabilidade fiscal, um períodocomo apostar na loteria on lineque um governo saía e deixava o rombo orçamentário para o governo seguinte."

- Este texto foi originalmente publicadocomo apostar na loteria on linehttp://vesser.net/brasil-61992544

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