Comitê da ONU vê falhasaviator betano como ganharprocessos contra Lula; impacto jurídico é incerto, dizem especialistas:aviator betano como ganhar

O comitê é formado por especialistasaviator betano como ganhardireitos humanos e direito internacional e não são indicados pelos países signatários do tratado.

Eles cumprem mandatosaviator betano como ganhartrês anos que podem ser renovados por mais três. Alémaviator betano como ganharmonitorar, o comitê também analisa queixas individuaisaviator betano como ganharcidadãosaviator betano como ganharquaisquer países que sejam signatários do tratado que, por algum motivo alegam que seus direitos foram violados.

Foi com base nessa possibilidade que os advogadosaviator betano como ganharLula recorreram ao comitê,aviator betano como ganharjulhoaviator betano como ganhar2016, no auge da Operação Lava Jato.

Lula foi um dos principais investigados da operação. Ele foi acusadoaviator betano como ganharcrimes como corrupção passiva e lavagemaviator betano como ganhardinheiro. Segundo as acusações, ele teria recebido vantagens indevidasaviator betano como ganharempreiteirasaviator betano como ganhartrocaaviator betano como ganharcontratos com a Petrobras.

Em julhoaviator betano como ganhar2017, ele foi condenado a nove anosaviator betano como ganharprisão por Sergio Moro no caso do apartamento tríplex no Guarujá (SP) e a 12 anosaviator betano como ganharprisão no caso do sítioaviator betano como ganharAtibaia (SP). As condenações foram mantidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e pelo Superior Tribunalaviator betano como ganharJustiça (STJ).

Em 2021, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu recursos da defesa do ex-presidente e anulou as condenações alegando, entre outros motivos, que os casos não deveriam ter tramitado na Justiça Federal do Paraná.

Além disso, o STF também considerou Moro suspeito (parcial) nos casos envolvendo o petista. Com as decisões, Lula recuperou o direitoaviator betano como ganharconcorrer a cargos eletivos. Atualmente, ele lidera as pesquisasaviator betano como ganharintençãoaviator betano como ganharvoto para as eleições presidenciais deste ano.

As queixasaviator betano como ganharLula

A denúncia feita pela defesa do ex-presidenteaviator betano como ganharque seus direitos estavam sendo violados pela Justiça brasileira se baseiaaviator betano como ganharquatro pontos principais:

- a detençãoaviator betano como ganharLula pela Polícia Federalaviator betano como ganharuma sala do aeroportoaviator betano como ganharCongonhas,aviator betano como ganhar2016, teria ocorridoaviator betano como ganharforma arbitrária, durante um mandatoaviator betano como ganharcondução coercitiva;

- a divulgaçãoaviator betano como ganharconversas telefônicas e mensagens do ex-presidente Lula ordenada pelo então juiz Sergio Moro;

- parcialidadeaviator betano como ganharSergio Moro;

- proibiçãoaviator betano como ganharque Lula fosse candidato à presidênciaaviator betano como ganhar2018.

Ao analisar a queixaaviator betano como ganharque Lula não teve direito a um julgamento justo, o comitê entendeu que os requerimentosaviator betano como ganharimparcialidade do juiz responsável, na época Sergio Moro, não teriam sido atingidos.

"O comitê considera que, para um observador razoável, os fatos que ocorreram mesmo antes da primeira condenação do autor,aviator betano como ganhar2017, mostram que o elemento objetivo do requerimentoaviator betano como ganharimparcialidade não foi atingido. O comitê observa que uma decisão tomada no momento certo sobre o assunto teria evitado o prejuízo causado pelo autor, o que incluiu uma condenação, a confirmação da condenação, ser impedidoaviator betano como ganharconcorrer à presidência e 580 diasaviator betano como ganharprisão injusta", diz um trecho do documento.

Em nota, o ex-juiz e ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, contestou as conclusões do comitê e disse que elas foram influenciadas por decisões erradas do Supremo Tribunal Federal (STF). Moro disse ainda que Lula não foi alvoaviator betano como ganharperseguição.

"Considero a decisão do STF um grande erro judiciário e que infelizmente influenciou indevidamente o Comitê da ONU. De todo modo, nem mesmo o Comitê nega a corrupção na Petrobras ou afirma a inocênciaaviator betano como ganharLula [...] Também é possível constatar, no relatório do Comitê da ONU, robustos votos vencidos que não deixam dúvidasaviator betano como ganharque a minha atuação foi legítima na aplicação da lei, no combate à corrupção e que não houve qualquer tipoaviator betano como ganharperseguição política", diz um trecho da notaaviator betano como ganharMoro.

Impacto jurídico impreciso

Para a professoraaviator betano como ganharDireito Internacional da Pontifícia Universidade Católicaaviator betano como ganharSão Paulo (PUC-SP) e do Centro Brasileiroaviator betano como ganharAnálise e Planejamento, Elaini da Silva, o Brasil é obrigado a cumprir a decisão do comitê.

Mesmo assim, ela argumenta o impacto jurídico delas ainda é impreciso. Isso acontece porque, quando se trataaviator betano como ganhardireitos humanos, não há mecanismo que obrigue os Estados a cumprirem as determinações do comitê.

"No cenário político brasileiro atual, é pouco provável que a decisão do comitê tenha efeitos práticos no ordenamento brasileiro porque o sistema internacional, apesaraviator betano como ganharobrigatório não tem aplicação direta", explica.

A questão sobre a obrigatoriedade no cumprimento das medidas expedidas pelo comitê já havia sido alvoaviator betano como ganhardebateaviator betano como ganhar2018, quando o comitê emitiu uma recomendação ao governo brasileiro para que Lula pudesse ser candidato nas eleições daquele ano. Como estava condenado pela Justiça, Lula foi considerado inelegível e não disputou o cargo.

Na época, o Itamaraty divulgou uma nota afirmando que as conclusões do comitê não teriam caráter "vinculante", ou seja: o Brasil não estava obrigado a cumpri-las.

"As conclusões do Comitê têm caráteraviator betano como ganharrecomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante. O teor da deliberação do Comitê será encaminhado ao Poder Judiciário", disse o Itamaratyaviator betano como ganharagostoaviator betano como ganhar2018.

Procurado após a divulgação da decisão final do comitê, o Itamaraty disse à BBC News Brasil News que o governo brasileiro já iniciou a análise do documento e que "tem a intenção"aviator betano como ganharrespeitar o prazoaviator betano como ganharseis meses dado pelo órgão para se manifestar sobre o assunto. A nota não

"O governo brasileiro iniciou processoaviator betano como ganharanálise do teor da decisão adotada pelo Comitê, processo que exigirá o concursoaviator betano como ganhardiferentes órgãos com competência sobre a matéria. O governo tem intençãoaviator betano como ganharrespeitar o prazoaviator betano como ganhar180 dias para pronunciar-se a respeito das conclusões do Comitê", diz um trecho da nota enviada.

Em outro trecho, a nota diz que o Brasil "reconhece e valoriza" o papel desempenhado pelo comitê.

"O Brasil reconhece e valoriza o papel desempenhado pelos órgãosaviator betano como ganhartratadosaviator betano como ganhardireitos humanos, entre eles o Comitêaviator betano como ganharDireitos Humanos, na promoção dos direitos humanos e na defesa das liberdades e garantias fundamentais", diz a nota.

Procurado, o comitê disse que espera que as recomendações sejam implementadas uma vez que o Brasil é um dos signatários do tratado.

"As decisões do comitê representam interpretações oficiais do tratadoaviator betano como ganharquestão. Elas são decisões legais proferidas por um por um mecanismo que é quase judicial. Isso significa que o comitê não é uma corte, mas tem funções jurisdicionais, emitindo decisões que contém recomendações para os países-membros que são esperadas que sejam cumpridas", diz um trecho da nota enviada pelo órgão à BBC News Brasil.

Em outro trecho, o comitê diz que os países-membros alvoaviator betano como ganhardecisões são convocados a informarem, dentroaviator betano como ganhar180 dias, se tomaram as medidas recomendadas. Caso as medidas não sejam tomadas, o caso é mantido como aberto até que ações consideradas satisfatórias sejam adotadas.

O consultor na áreaaviator betano como ganhardireitos humanos Paulo Lugon discorda do entendimento do Itamaratyaviator betano como ganharque o Brasil não estaria obrigado a cumprir as recomendações do comitê. Entretanto, ele admite que o país ainda não tem uma tradiçãoaviator betano como ganharseguir as determinaçõesaviator betano como ganharinstâncias internacionais.

"As cortes brasileiras ainda não desenvolveram completamente um entendimento sobre essa obrigaçãoaviator betano como ganharimplementar as decisões dos órgãos internacionais. Isso acontece muito mais por uma questãoaviator betano como ganharcultura jurídica [...] Obviamente, o Executivo e o Judiciário podem optar por não implementar, mas estarãoaviator betano como ganharviolação do direito interno e internacional", explica.

"Quando se trataaviator betano como ganhardireitos humanosaviator betano como ganharnível internacional, se um Estado não cumpre uma decisão ou uma recomendação, não existe uma figuraaviator betano como ganharum oficialaviator betano como ganharjustiça internacional ou algum tipoaviator betano como ganharforça que obrigue o país a seguir o que foi dito", diz Lugon.

O que acontece se o Brasil não acatar as recomendações

Tanto Lugon quanto Elaini afirmam que, do pontoaviator betano como ganharvista prático, não há previsãoaviator betano como ganharsanções ao Brasil caso ele não cumpra o que for determinado pelo comitê. As recomendações do órgão ainda deverão ser publicadas.

Mesmo assim, eles afirmam que caso o Brasil se negue a cumpri-las, isso poderia deteriorar a imagem do país junto à comunidade internacional.

"Uma negativa poderia prejudicar ainda mais a imagem do Brasil no exterior, especialmente junto aos outros países do sistema ONU. O Brasil poderia ser visto como um páriaaviator betano como ganharmatériaaviator betano como ganhardireitos humanos", explica Paulo Lugon.

Elaini diz que o impactoaviator betano como ganharum descumprimento se daria no campo simbólico.

"Não faria bem para a imagem e a reputação do Brasil, especialmente porque o país é um dos signatários do tratado. Outro ponto é que este caso se refere à segurança jurídica. É muito ruim mandar um sinalaviator betano como ganharque pessoas podem não ter seus direitos civis e políticos respeitadosaviator betano como ganharum país como o Brasil", afirma.

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