Eleição: o que diz a lei brasileira sobre manifestações partidárias públicas:pixbet é bom

Na decisão liminar publicada neste sábado (26/03), o ministro Raul Araújo afirma que a Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento. No entanto, diz que "a manifestação exteriorizada pelos artistas durante a participação no evento, tal qual descrita na inicial, e retratada na documentada anexada, caracteriza propaganda político-eleitoral".

Segundo o relator, tal conduta seria uma violação do Art. 36 da Lei das Eleições (lei n. 9.504/1997).

O que diz a lei?

O artigo da Lei das Eleições mencionado pelo ministro determina que a propaganda eleitoral "somente é permitida após o dia 15pixbet é bomagosto do ano da eleição".

Segundo o advogado especialistapixbet é bomDireito Eleitoral Alberto Rollo, fazer propaganda eleitoral é pedir votos ou desencorajar votospixbet é bomoutros candidatospixbet é bomforma explícita. Já a expressãopixbet é bomideias políticas ou a propaganda para filiaçãopixbet é bompartidos são permitidas.

"Os próprios pré-candidatos podem expor suas plataformas e ideias e dar entrevistas, mas não podem pedir voto ou desencorajar o votopixbet é bomoutro candidato antespixbet é bom15pixbet é bomagosto", diz.

De acordo com o próprio art. 36, não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícitopixbet é bomvoto, a "menção à pretensa candidatura", a "exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos", a "divulgaçãopixbet é bomposicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais", e a participaçãopixbet é bomeventos, entrevistas e debates.

Caso a lei seja infringida, os responsáveis pela propaganda eleitoral podem ser punidos pela Justiça Eleitoral.

"Normalmente a pessoa que faz a propaganda é punida, mas é possível responsabilizar solidariamente os organizadores, como aconteceu no caso do Lollapalooza", diz Rollo.

Em casospixbet é bomque há um envolvimento direto da campanha na propaganda, pode haver responsabilização direta do candidato ou partido.

"Se ficar provado que o candidato sabia ou permitiupixbet é bomalguma maneira que a propaganda acontecesse, ele pode ser responsabilizado após uma investigação", diz o advogado.

Houve propaganda eleitoral no Lollapalozza?

Empixbet é bomdecisão, o ministro Raul Araújo considerou a manifestação feitas pelos artistas durante o evento como "propaganda político-eleitoral".

"Embora seja assegurado a todo cidadão manifestar seu apreço oupixbet é bomantipatia por qualquer agente público ou até mesmo um possível candidato, a garantia não parece contemplar a manifestação retratada na representaçãopixbet é bomexame, a qual caracteriza propaganda,pixbet é bomque artistas rejeitam candidato e enaltecem outro", disse o relator.

Na liminar, o ministro afirma ainda que "uma apreciação das fotografias e vídeos colacionados aos autos, percebe-se que os artistas mencionados na inicial fazem clara propaganda eleitoralpixbet é bombenefíciopixbet é bompossível candidato ao cargopixbet é bomPresidente da República,pixbet é bomdetrimentopixbet é bomoutro possível candidato".

Durante seu show, Pabllo Vittar pegou uma toalha vermelha com o rosto do ex-presidente Lulapixbet é bomum fã e a levantou com os braços. A cantora ainda fez o símbolo da letra "L" com as mãos e gritou "Fora Bolsonaro" ao fim da apresentação.

Já Marina xingou Bolsonaro e o presidente russo, Vladimir Putin, e disse estar "cansada desse tipopixbet é bomenergia". "Vocês são a nova geração, e as coisas vão mudar. Eu sou muito grata por chamá-lospixbet é bommeus fãs", disse ainda,pixbet é bominglês.

Nem todos os especialistaspixbet é bomdireito eleitoral concordam sobre se as manifestações configuram violação ou não da lei eleitoral.

Segundo Alberto Rollo,pixbet é bomcasos como esse é preciso avaliar cada tipopixbet é bommanifestação individualmente para se chegar a uma decisão.

Para ele, levantar uma bandeira ou puxar um coro contra o atual presidente não configura necessariamente propaganda eleitoral, mas pedir que um pré-candidato saia da Presidência pode ser entendido como tal.

"O artista pode fazer uma manifestaçãopixbet é bomdesapreço, desde que não diga diretamente para que não se votepixbet é bomum pré-candidato", diz. "Se o pré-candidato ou presidente se sentir ofendido por algo dito pode processar pela ofensapixbet é bomsi, mas não por ilegalidade eleitoral".

"Mas dizer 'fora da presidência' creio que seja propaganda negativa."

Outros advogados e acadêmicos, porém, creem que houve exagero e que pedir "Fora Bolsonaro" ou xingâ-lo não é uma manifestaçãopixbet é bomcunho estritamente eleitoral.

Outros casos

A decisão emitida pelo ministro Raul Araújo ainda não é final. O caso vai ser avaliadopixbet é bomplenário pelos sete ministros que compõe o colegiado do TSE e só então uma decisão definitiva será emitida.

Esse não é, aliás, o único caso do tipo analisado pela corte atualmente.

Em junho passado, o Ministério Público Eleitoral pediu que o TSE multasse o presidente Jair Bolsonaro e outros integrantes do governo por propaganda eleitoral antecipada.

O pedido faz referência a um evento ocorrido no dia 18 do mesmo mês, quando durante entregapixbet é bomtítulospixbet é bompropriedade ruralpixbet é bomMarabá (PA), Bolsonaro exibiu uma camiseta com a mensagem "É melhor Jair se acostumando. Bolsonaro 2022". A cerimônia foi transmitida ao vivo pela emissora oficial TV Brasil.

O caso seguepixbet é bomtramitação, com última movimentaçãopixbet é bomoutubro do ano passado.

O presidente também está envolvido atualmentepixbet é bomuma discussão sobre uma possível reduçãopixbet é bomalíquotaspixbet é bomimpostos e produtospixbet é bomano eleitoral.

A Advocacia-Geral da União (AGU) fez uma consulta ao TSE para verificar se a possível reduçãopixbet é bomimpostos federais que incidem sobre o valor da gasolina, ou até a implantaçãopixbet é bomum subsídio, pode ser considerado crime eleitoral.

A legislação brasileira proíbe a concessãopixbet é bomnovos benefícios pelo poder públicopixbet é bomanopixbet é bomeleição.

O TSE reagiu ao pedidopixbet é bomconsulta e afirmou ser incabível responder por considerá-lo pouco objetivo e demasiadamente abstrato. Na avaliação dos ministros, responder ao questionamento abriria o riscopixbet é bomdar salvo-conduto genérico ao presidente, que buscará a reeleiçãopixbet é bomoutubro.

Na semana passada, Bolsonaro ainda foi criticado por convocar seus apoiadores para um eventopixbet é bompré-candidatura neste domingo (27/3)pixbet é bomBrasília.

Inicialmente, o material publicado nas redes sociais do PL mencionava o "Lançamento da pré-candidatura do presidente Bolsonaro". Mas, na quarta-feira (23/3), os canais da legenda passaram a divulgar cartazes convidando para um "Movimento Filia Brasil - É com ele que eu vou".

Segundo Alberto Rollo, a mudança foi feita justamente para evitar qualquer possibilidadepixbet é bomcrime eleitoral. "Em eventos do tipo, há sempre uma preocupação com o que é dito. Há um medopixbet é bomque convidados que possam pegar o microfone e fazer declarações que possam ferir a lei, ou até os próprios candidatos possam escorregar", diz.

Ao ser questionado por uma eleitora sobre o evento, o próprio presidente respondeu: "Não começa a campanha ainda. Campanha é 45 dias antes [da eleição]. Mas é mostrar que eu sou candidato à reeleição".

O PT também passa por situação semelhante. Após ser alertado sobre a possibilidadepixbet é bomferir a lei eleitoral, o partido decidiu readaptar a ideia inicialpixbet é bomlançamento da candidatura do ex-presidente Lula.

Segundo o jornal Folhapixbet é bomS.Paulo, o petista gostaria que o eventopixbet é bomoficializaçãopixbet é bomsua entrada na corrida eleitoral fossepixbet é bomespaço público, aberto, para o máximo possívelpixbet é bomapoiadores. Advogados do partido, porém, alertaram que o ato poderia ser configurado como campanha antecipada e levaram a sigla a recalcular a rota.

Pelas regras eleitorais, uma chapa só pode ser formalizada após as convenções partidárias, previstas para o meio do ano.

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