Como PEC dos precatórios pode prejudicar professores da rede pública?:senha casino org pokerstars

Mesmo assim, o governo apoiou a PEC nº 23/2021, que ficou conhecida como PEC dos Precatórios. Na prática, ela abre espaço no orçamento do ano que vemsenha casino org pokerstarsduas formas. Se for aprovada na Câmara, ela ainda precisa passar pelo Plenário do Senado antessenha casino org pokerstarsser promulgada e entrarsenha casino org pokerstarsvigor.

De um lado, a proposta altera a formasenha casino org pokerstarscorreção do tetosenha casino org pokerstarsgastos do governo. Até agora, a correção do tetosenha casino org pokerstarsum ano era feito pela inflação calculada pelo IPCA entre julho e junho do ano anterior. O texto do relator Hugo Motta (MDB-PB) muda a regra e propõe a correção para o períodosenha casino org pokerstarsjaneiro a dezembro esenha casino org pokerstarsforma retroativa a 2017, quando o teto entrousenha casino org pokerstarsvigor. Segundo dados do Instituto Fiscal Independente (IFI), essa mudança abriria uma margemsenha casino org pokerstarsgastos para o governo federalsenha casino org pokerstarsR$ 47,4 bilhões.

A segunda parte da PEC é que a muda as regras para o pagamentosenha casino org pokerstarsprecatórios. E é essa que pode acabar afetando os professores — possivelmente provocando atrasos para docentes da rede estadual e municipalsenha casino org pokerstarsalguns lugares.

Rolar a dívida

Em 2022, o governo deveria pagar R$ 89,1 bilhões, um aumentosenha casino org pokerstars64%senha casino org pokerstarsrelação ao valor previsto para 2021, que foisenha casino org pokerstarsR$ 54 bilhões. Esse crescimento foi classificado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como um "meteoro" nas contas públicas.

A PEC prevê o estabelecimentosenha casino org pokerstarsum "teto" anual para o pagamentosenha casino org pokerstarsprecatórios. Em 2022, esse valor seriasenha casino org pokerstarsR$ 41 bilhões. Considerando a dívidasenha casino org pokerstarsR$ 89,1 bilhões, isso deixariasenha casino org pokerstarsaberto um totalsenha casino org pokerstarsR$ 48,1 bilhões para o ano seguinte.

O problema é que desses R$ 89,1 bilhões, pelo menos R$ 16 bilhões são referentes a dívidas que a União tem com os Estados da Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas por contasenha casino org pokerstarsum erro do governo no repassesenha casino org pokerstarsrecursos do antigo Fundosenha casino org pokerstarsManutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental esenha casino org pokerstarsValorização do Magistério (Fundef), que depois foi substituído pelo Fundosenha casino org pokerstarsManutenção da Educação Básica (Fundeb).

Pela legislação, o governo federal deveria fazer uma complementação ao salário dos professores da rede pública por meio do Fundef. Alguns Estados e municípios, no entanto, processaram a União alegando que o cálculo usado por ela para fazer os repasses era incorreto, ocasionando prejuízos.

Os casos foram levados ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, nos últimos anos, vêm dando ganhosenha casino org pokerstarscausa contra a União.

Uma leisenha casino org pokerstars2020 prevê que 60% dos valoressenha casino org pokerstarsprecatórios devidos pela União como pagamentosenha casino org pokerstarsdívidas dos tempos do Fundef deveriam ser direcionados aos professores dos Estados e municípios que receberem os valores.

O texto da PEC, porém, prevê mecanismos que dificultam que esses entes recebam as dívidas, o que,senha casino org pokerstarsúltima instância, prejudica os professores.

Um desses mecanismos prevê que se a dívida não for paga dentro do teto estabelecido pela PEC, o Estado ou município credor pode optar por receber no final do ano seguinte com um descontosenha casino org pokerstarsaté 40%. Na prática, isso poderia diminuir o valor a ser pago aos professores.

Outro dispositivo prevê que o credor que não quiser optar pelo descontosenha casino org pokerstars40%, pode receber a dívidasenha casino org pokerstarsaté 10 anos, o que também afetaria os professores.

Um terceiro mecanismo é o chamado "encontrosenha casino org pokerstarscontas". Neste caso, a União poderá propor ao credor que a dívida da União (precatório) seja abatida do totalsenha casino org pokerstarsdébitos que ele possa vir a ter com o governo federal.

Um exemplo é o do governo da Bahia que,senha casino org pokerstars2020, tinha uma dívida com a Uniãosenha casino org pokerstarsR$ 5,3 bilhões. Em maio deste ano, o STF deu ganhosenha casino org pokerstarscausa o governo baiano e determinou que a União pagasse R$ 8,7 bilhõessenha casino org pokerstarsprecatórios relativos ao Fundef. Se a PEC for aprovada, o governo federal poderá propor uma espéciesenha casino org pokerstarsabatimento da dívida, o que, ao final, reduziria o valor a ser recebido pelo Estado da Bahia, afetando, também, o quanto os professores receberiam.

'Tudo ou nada'

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), Heleno Araújo, a PEC é "absurda" e permite que o governo faça política assistencialista com recursos que não lhe pertencem.

"A PEC é absurda e ilegal. O que o governo quer é fazer pegar um dinheiro que não é seu para fazer política assistencialistasenha casino org pokerstarsano eleitoral. Se isso passar, vai desestruturar qualquer confiança que se tenhasenha casino org pokerstarsdecisões da justiça contra a União", afirmou.

A política assistencialista à qual Araújo se refere é o programa Auxílio Brasil, lançado pelo governo e que prevê o pagamento temporáriosenha casino org pokerstarsR$ 400 a pessoassenha casino org pokerstarssituaçãosenha casino org pokerstarsextrema pobreza. Estima-se que o benefício vai atender a 17 milhõessenha casino org pokerstarsfamílias. A expectativa erasenha casino org pokerstarsque o benefício começasse a ser pago a partirsenha casino org pokerstarsnovembro deste ano, a partir do fim do auxílio emergencial referente à Covid-19.

O economista e fundador e secretário-geral da organização não-governamental Contas Abertas, Gil Castelo Branco, avalia a PEC como uma manobra eleitoreira e que pode prejudicar não apenas os professores, mas o país como um todo.

"A PEC permite o estouro do teto e compromete a confiança do mercado na política fiscal do país. O governo foi para o tudo ou nadasenha casino org pokerstarsolho nas eleições. É ruim para os professores, que tinham uma expectativasenha casino org pokerstarsganho, mas é ruim também para a populaçãosenha casino org pokerstarsgeral porque isso pode causar crise que afeta a economia", afirmou o economista.

Procurado pela BBC News Brasil, o Ministério da Economia enviou nota afirmando que não iria comentar o assunto.

Na semana passada, porém, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu, ao lado do presidente Jair Bolsonaro, a mudança nas regras do pagamentosenha casino org pokerstarsprecatórios e na correção do tetosenha casino org pokerstarsgastos.

"Eu falei: 'Olha, furamos o teto ano passado para atender a saúde. Os efeitos econômicos sobre os mais frágeis foram devastadores, todo mundo está dizendo que os mais pobres estão sem comida, sem gás, tendo que cozinhar com lenha. Ora, ninguém quer tirar 10senha casino org pokerstars(política) fiscal e deixar os mais frágeis passarem fome", afirmou o ministro.

Castelo Branco diz ainda que, apesar do discurso do governo, o estouro do teto gerado pela PEC dos Precatórios não vai financiar apenas o Auxílio Brasil, mas também será usado para bancar as chamadas "emendassenha casino org pokerstarsrelator", um tiposenha casino org pokerstarsemenda parlamentar mais difícilsenha casino org pokerstarsrastrearsenha casino org pokerstarsque a destinação dos recursos é feita pelo relator-geral do orçamento.

Reportagens publicadas pelo jornal O Estadosenha casino org pokerstarsS. Paulo ao longo deste ano mostraram que esse tiposenha casino org pokerstarsmecanismo estaria sendo usado irregularmente pelo governo para beneficiar parlamentares da base. O governo, porsenha casino org pokerstarsvez, se defende afirmando que políticossenha casino org pokerstarsoposição também teriam recebido recursos das emendassenha casino org pokerstarsrelator.

O diretor-executivo do Instituto Fiscal Independente do Senado (IFI), Felipe Salto, avalia que a PEC dos Precatórios poderá custar caro ao país porque o estouro do teto deverá afetar a confiança do mercado nas contas públicas.

"O que está acontecendo é que o governo quer abrir espaço no orçamento para prioridades eleitorais. O governo quer fazer espaço para emendassenha casino org pokerstarsrelator e gasto social, que é importante, mas que poderia ser feito dentro do teto. Essa história é uma inovação que vai custar caro ao país porque vai afetar a credibilidade no governo", explicou.

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