7esportenet bet esportenet betSetembro: o que é o Conselho da República, citado por Bolsonaroesportenet bet esportenet betdiscurso contra STF:esportenet bet esportenet bet

esportenet bet esportenet bet Ao final do discurso que fez nesta terça-feira (07/09) na Esplanada dos Ministérios,esportenet bet esportenet betBrasília, o presidente Jair Bolsonaro disse que se reunirá nesta quarta com o Conselho da República, para apresentar a "fotografia"esportenet bet esportenet betapoiadores e definir "onde todos devemos ir".

O discurso, no qual o presidente fez uma sérieesportenet bet esportenet betameaças ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à democracia, foi feito para militantes bolsonaristas que se reuniamesportenet bet esportenet betapoio ao governo.

Mas o que é o Conselho da República que o presidente quer reunir?

Momentosesportenet bet esportenet betcrise

O Conselho da República é um órgão consultivo previsto na lei para ser usado pelo presidenteesportenet bet esportenet betmomentosesportenet bet esportenet betcrise, para deliberar sobre "intervenção federal, estadoesportenet bet esportenet betdefesa e estadoesportenet bet esportenet betsítio", alémesportenet bet esportenet betdecidir sobre "questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas".

Esse órgão deve ser formado, conforme a legislação, pelo vice-presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado, os líderes da maioria e da minoria da Câmara e do Senado, o ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros com maisesportenet bet esportenet bet35 anos - dois nomeados pelo presidente, dois pelo Senado e os outros dois pela Câmara.

A lei que criou o Conselho da República éesportenet bet esportenet bet1990 e foi sancionada pelo então presidente Fernando Collor. Ela autoriza o Conselho a "requisitaresportenet bet esportenet betórgãos e entidades públicas informações e estudos" que se fizerem "necessários" ao seu funcionamento.

As última vez que o Conselhoesportenet bet esportenet betreuniu foiesportenet bet esportenet bet2018, quando o então presidente Michel Temer decidiu autorizar intervenção federal no Rioesportenet bet esportenet betJaneiro eesportenet bet esportenet betRoraima.

'Ninguém está sabendo'

Apesar do que disse Bolsonaro no discurso, não há reunião do Conselho da República marcada para quarta-feira por enquanto, segundo o vice-presidente Hamilton Mourão. Mourão afirmou à revista Veja que o presidente tem agenda na Amazônia na quarta.

"Julgo que o presidente se equivocou, pois ninguém sabe disso", afirmou o vice, cuja presença é necessária no conselho.

O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), líder da minoria na Câmara dos Deputados e membro do conselho, afirma que a reunião não foi marcada e que falaesportenet bet esportenet betBolsonaro foi "bravata".

"Não será sob chantagemesportenet bet esportenet betum presidente que participaesportenet bet esportenet betuma ato que ameaça ministros, que ameaça intervenção militar e que ameaça o fechamento do Congresso, que o Conselho da República vai se reunir", diz Freixo.

Estadoesportenet bet esportenet betSítio e Estadoesportenet bet esportenet betDefesa

Diante do caráter antidemocrático da pauta das manifestações, a falaesportenet bet esportenet betBolsonaro levantou a preocupaçãoesportenet bet esportenet betque a reunião poderia ser o primeiro passoesportenet bet esportenet betuma tentativaesportenet bet esportenet betdar roupagem legal a atos autoritários.

No entanto, apesaresportenet bet esportenet betestar nas funções do conselho a manifestaçãoesportenet bet esportenet betum pronunciamento sobre Estadoesportenet bet esportenet betSítio e Estadoesportenet bet esportenet betDefesa, somente a reunião do conselho não é suficiente para decretar nenhum deles.

Há uma sérieesportenet bet esportenet betoutras exigências legais que não estão presentes no momento.

Para declarar o Estadoesportenet bet esportenet betDefesa, que possibilitaria a retiradaesportenet bet esportenet betcertos direitos da população, Bolsonaro precisaria ouvir também o Conselhoesportenet bet esportenet betDefesa Nacional e precisaria submeteresportenet bet esportenet bet24h a medida para do Congresso, que teria 10 dias para rejeitar ou aceitar.

O Estadoesportenet bet esportenet betDefesa é um instrumento previsto no artigo 136 da Constituiçãoesportenet bet esportenet bet1988 para "preservar ou prontamente restabelecer,esportenet bet esportenet betlocais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidadesesportenet bet esportenet betgrandes proporções na natureza",esportenet bet esportenet betacordo com o que diz o texto constitucional.

O Estadoesportenet bet esportenet betDefesa não poderia ser aplicado no país inteiro, apenasesportenet bet esportenet betlocais "restritos e determinados" e pelo prazoesportenet bet esportenet bet30 dias, prorrogáveis por mais trinta.

Também não estão presentes as exigências paraesportenet bet esportenet betdecretação, porque no momento não há ameaça à ordem pública ouesportenet bet esportenet betinstabilidade institucional.

E mesmo a pandemia não poderia ser justificativa, já medidasesportenet bet esportenet betrestrição previstas pelo Estadoesportenet bet esportenet betDefesa não têm nenhuma relação com as medidas necessárias para combatê-la.

Já o Estadoesportenet bet esportenet betSítio, que estabelece ainda mais restrições a direitos fundamentais, só poderia ser declarado se antes tivesse sido aprovado Estadoesportenet bet esportenet betDefesa e este não desse contaesportenet bet esportenet betresolver os problemas apontados.

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