Barroso determina instalaçãoforspokerCPI da Pandemia no Senado:forspoker

forspoker Em resposta a mandadoforspokersegurança apresentado por senadores no mês passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiuforspokerliminar nesta quinta-feira (8/4) que o Senado deve providenciar a instalação da CPI da Pandemia — requerida por parlamentares mas não encaminhada pela presidência da Casa.

Na decisão, o ministro e relator da matéria aponta a responsabilidade do presidente do Senado, cargo ocupado hoje por Rodrigo Pacheco. "Defiro o pedido liminar para determinar ao Presidente do Senado Federal a adoção das providências necessárias à criação e instalaçãoforspokercomissão parlamentarforspokerinquérito", escreveu Barroso.

O projeto da Comissão ParlamentarforspokerInquérito (CPI) tem como objetivo, segundo seus autores, "apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e,forspokerespecial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausênciaforspokeroxigênio para os pacientes internados".

Os senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru (ambos do Cidadania), que entraram com o mandadoforspokersegurança no STF, afirmaram ter apresentado o requerimentoforspokerinstalaçãoforspoker15forspokerjaneiro, com todas as exigências para a aberturaforspokeruma CPI cumpridas — incluindo a assinaturaforspoker30 senadores favoráveis. Entretanto, meses após o pedido, "não houve a adoçãoforspokernenhuma medida para a instalação da CPI, nem mesmo a leitura do requerimentoforspokerPlenário", escreveram os autores da ação, acusando a presidência da Casaforspokeromissão.

Em documento enviado ao STF no dia 5forspokerabril, Rodrigo Pacheco argumentou que "a definição do momento adequado para instalar a investigação parlamentar cabe ao presidente da casa legislativa". Ele defendeu também que o Brasil passa pelo "pior momento da pandemiaforspokercovid-19" e que "a criaçãoforspokerCPI neste momento não teria o condãoforspokercontribuir com a construçãoforspokersoluções, podendo ter efeito inverso ao desejado".

Mas, segundo decisãoforspokerBarroso, a Constituição estabelece que as CPIs devem ser instaladas quando três requisitos forem cumpridos (assinaturaforspokerum terço dos integrantes da Casa; indicaçãoforspokerfato determinado a ser apurado; e definiçãoforspokerprazo certo para duração), não cabendo "omissão ou análiseforspokerconveniência política por parte da Presidência da Casa Legislativa".

Para o ministro, a não instalaçãoforspokeruma CPI mesmo quando suas exigências são cumpridas colocaforspokerrisco o direito da minoria parlamentar: "Trata-seforspokergarantia que decorre da cláusula do Estado DemocráticoforspokerDireito e que viabiliza às minorias parlamentares o exercício da oposição democrática. Tanto é assim que o quórum éforspokerum terço dos membros da casa legislativa, e nãoforspokermaioria. Por esse motivo, aforspokerefetividade não pode estar condicionada à vontade parlamentar predominante."

Barroso afirmou ainda que preferia levar o tema ao Plenário do STF para que a decisão fosse colegiada, e não monocrática — o que foi impossibilitado pela agenda da corte.

"Coerente com a minha visãoforspokerinstitucionalidade da Corte, tinha a intençãoforspokersubmetê-laforspokermesa ao Plenário, na dataforspokerhoje. Infelizmente, a relevância e a extensão do julgamento relativo ao decreto restritivoforspokercultos religiosos durante a pandemia impediram que o fizesse", escreveu.

Com a decisão liminar desta quinta-feira, porém, o tema foi liberado para julgamento no Plenário Virtual do STF, e pode entrar na pauta para julgamento definitivo nos próximos dias.

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