O que é Estadocasino spil onlineSítio e por que não é possível compará-lo com lockdown, como fez Bolsonaro:casino spil online

Na sexta (19/3), ele entrou com uma ação no STFcasino spil onlineque compara as medidas criadas pelos governadores para conter a pandemia com estadocasino spil onlineSítio, uma situação excepcional prevista pela Constituição. A ação foi, inclusive, o principal motivocasino spil onlinedesavença com o Advogado-Geral da União José Levi, que também foi substituído na segunda. Levi se recusou a assinar o pedido ao STF, que foi entregue à corte com a assinatura do próprio Bolsonaro. O relator do pedido no STF, o ministro Marco Aurélio Mello, arquivou a ação sem analisar o mérito, por considerar que ela era inválida sem a participação da AGU.

Não é a primeira vez que o presidente faz esse tipocasino spil onlinecomparação.

"Aqui, no Distrito Federal, toma-se medida por decreto,casino spil onlineestadocasino spil onlinesítio. Das 22h às 5h, ninguém pode andar", afirmou Bolsonaro na quinta (11)casino spil onlinereferência ao toquecasino spil onlinerecolher no DF.

Mas segundo a Constituição Federal e juristas ouvidos pela BBC News Brasil, o lockdown e as medidas contra a pandemia não sãocasino spil onlineforma alguma equiparáveis ao estadocasino spil onlinesítio.

"São coisas completamente diferentes, que não têm relação alguma", diz Vera Chemim, especialistacasino spil onlinedireito constitucional e mestrecasino spil onlineadministração pública pela Fundação Getulio Vargascasino spil onlineSão Paulo.

Entenda o que é estadocasino spil onlinedefesa, estadocasino spil onlinesítio e como os termos têm sido usados por Bolsonaro.

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O estadocasino spil onlinesítio é uma situação excepcional prevista pela Constituição, explica Vera Chemim, para a defesa interna do paíscasino spil onlinecasocasino spil onlineinstabilidade institucional devido à crise política, militar oucasino spil onlinecalamidade natural, como um desastre ambientalcasino spil onlinegrandes proporções.

Para que ele seja decretado pelo presidente da República, é preciso que exista uma sériecasino spil onlinecondições específicas e a decretação precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Em um estadocasino spil onlinesítio, a Constituição prevê a possibilidade uma sériecasino spil onlinerestrições, explica o professorcasino spil onlinedireito da FGV-Rio Wallace Corbo, especialistacasino spil onlinedireito público.

Bolsonaro, diz Corbo, tenta comparar as duas situações porque o toquecasino spil onlinerecolher, ou seja, a restriçãocasino spil onlinecirculaçãocasino spil onlinecertos horários, é uma medida que também pode acontecer durante um estadocasino spil onlinesítio.

"Mas o estadocasino spil onlinesítio não é só a restriçãocasino spil onlinecirculação, ele estabelece uma sériecasino spil onlinelimitaçõescasino spil onlinedireito fundamental, uma sériecasino spil onlinemedidas que não se confundemcasino spil onlinenada com o combate à pandemia", explica Corbo.

Durante um estadocasino spil onlinesítio, o governo pode estabelecer interceptaçãocasino spil onlinecomunicações, controle da imprensa, proibiçãocasino spil onlinereuniõescasino spil onlinegruposcasino spil onlinepessoas, detenção e busca e apreensão sem autorização judicial e requisiçãocasino spil onlinebenscasino spil onlineparticulares.

"São medidas excepcionais pensadas para situaçõescasino spil onlineque há necessidadecasino spil onlinedefesa interna, quando há instabilidade institucional por causacasino spil onlineuma crise militar ou política", explica Vera Chemim.

Já as medidas para conter a pandemia decretadascasino spil onlinealguns Estados, como fechamento do comércio e toquecasino spil onlinerecolher, são uma resposta a uma crise sanitária ecasino spil onlinesaúde pública.

"Ou seja, são situaçõescasino spil onlinenatureza diferente", afirma. "As medidascasino spil onlineum estadocasino spil onlinesítio não são adequadas para o combate à pandemia."

Além disso, há uma diferença central entre as medidascasino spil onlinecombate à pandemia e um estadocasino spil onlinesítio: as consequências para quem desrespeita as determinações do poder público são completamente distintas.

Corbo explica que os decretos que estabelecem medidascasino spil onlinecombate à pandemia têm natureza administrativa, ou seja, se alguém desrespeitar o fechamento do comercial ou o toquecasino spil onlinerecolher, a consequência principal é uma multa.

"Em uma situaçãocasino spil onlineestadocasino spil onlinesítio, o desrespeito às regras pode levar inclusive à detenção. Mas ninguém vai ser preso por desrespeitar o horáriocasino spil onlinefechamento do comércio", explica Corbo.

No estadocasino spil onlinesítio, a Constituição prevê inclusive a possibilidade do governo usar as forçascasino spil onlinesegurança para impor as restrições estabelecidas.

"Isso não vai acontecer nas medidascasino spil onlineisolamento social. Para o lockdown não existe essa previsão", afirma.

Corbo explica que existem algumas situaçõescasino spil onlineque a polícia poderia deter alguém, se suas ações se enquadrassem no art. 268 do código penal, que diz que é crime infringir medida do poder público destinada à proteção da saúde.

"Mas é algo válido para situações pontuais,casino spil onlineque houve um crime, e que não têm nada a ver com a necessidadecasino spil onlineproteger o Estadocasino spil onlinesi, como no caso do estadocasino spil onlinesítio", afirma.

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Os juristas explicam que as medidascasino spil onlinecombate à pandemia sendo tomadas nos Estados são amparadas pela Constituiçãocasino spil onlinediversos momentos.

Chemin explica que Constituição determina que cuidar da saúde coletiva da população é uma competência compartilhada por todos os entes federativos - União, Estados e municípios.

"A Constituição determina que o Estado tem o poder e o devercasino spil onlineagir para garantir o direito à saúde. Ecasino spil onlineuma crise sanitáriacasino spil onlinegrandes proporções como a que vivemos, e com a situação se agravando, ela ampara a restriçãocasino spil onlinecirculação para proteção da saúde", afirma Chemin.

Nenhum direito fundamental é absoluto, explica Chemin, e no casocasino spil onlinequestão o direito à saúde se sobrepõe ao direitocasino spil onlinelivre circulação .

Além disso, a possibilidadecasino spil onlinemedidas restritivas é também é prevista pela lei 13.979, que trata do combate à pandemia, sancionada pelo próprio presidente Jair Bolsonarocasino spil online2020.

O Supremo Tribunal Federal também já determinou que Estados e municípios têm total competência para adotar medidas restritivas no combate à pandemia, desde que estejam amparadas por autoridade sanitária e médicascasino spil onlinecaráter nacional e internacional e atendam aos princípioscasino spil onlineproporcionalidade e razoabilidade.

A OMS e diversas entidades médicas se posicionam, desde o início da pandemia, no sentidocasino spil onlineque medidascasino spil onlineisolamento social e quarentena são adequadas e recomendadas para o combate à grave crise sanitária que vivemos.

Já a decretaçãocasino spil onlineum estadocasino spil onlinesítio — cujas restrições vão muito além da circulação — exige condições que não estão presentes no momento no país, explica Wallace Corbo.

Uma das condiçõescasino spil onlineque o estadocasino spil onlinesítio é previsto écasino spil onlinesituaçãocasino spil onlineguerra ou ameaçacasino spil onlineum inimigo internacional.

Outra é a existênciacasino spil onlineuma comoção grave,casino spil onlinerepercussão nacional — mas antes do estadocasino spil onlinesítio, é preciso que tenha sido decretado um estadocasino spil onlinedefesa e que ele não tenha sido capazcasino spil onlineresolver o problema.

O estadocasino spil onlinedefesa é uma etapa anterior ao estadocasino spil onlinesítio, e só pode ser decretadocasino spil onlinelocais restritos e determinados — e não no país todo —, pelo prazocasino spil online30 dias, quando houver ameaça à ordem pública ou paz social "ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional" ou "calamidadecasino spil onlinegrande proporção".

Em tese, uma pandemia pode se encaixar no conceitocasino spil online"calamidadecasino spil onlinegrande proporção", mas apenas se as restrições estabelecidas pelo instrumento tivessem utilidade no combate à pandemiacasino spil onlinequestão. E o momento atual não é o caso, segundo leituracasino spil onlineCorbo, Chemim e análises já feitas por ministros do STF como Marco Auréliocasino spil onlineMello e Gilmar Mendes.

"Como o governo já podem decretar medidascasino spil onlinecombate à pandemia que já são previstas e muito adequadas, como o fechamento do comércio, o toquecasino spil onlinerecolher, o auxílio emergencial etc., não há necessidade nem seria justificável a adoçãocasino spil onlinemedidas extremas como um estadocasino spil onlinedefesa e muito menos um estadocasino spil onlinesítio", afirma Chemim.

"Já temos previsão legalcasino spil onlineoutras medidas mais adequadas para a crisecasino spil onlinesaúde. Não é preciso chegarcasino spil onlineum nível tão grave, com medidas tão extremas,casino spil onlineum momentocasino spil onlineque as instituições já estão tão frágeis", defende Corbo.

Para Corbo, é preocupante a tentativa do presidentecasino spil onlinecomparar as medidascasino spil onlinecombate à pandemia decretadas pelos Estados com o estadocasino spil onlinesítio.

"Com essa ação no STF o que ele tenta fazer é, por um lado afastar a responsabilidade dele pelo estadocasino spil onlinecrise e, por outro, legitimar a atuação dele caso queira no futuro decretar um estadocasino spil onlinesítio para conter críticas e conter a oposição", afirma. "Por isso é importante que o poder legislativo e o judiciário contenham esse tipocasino spil onlineatitude se ela vier a acontecer."

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