O que dizem as leis sobre isolamento social para pacientes com covid-19 e elas se aplicam a Bolsonaro?:22bet freebet

Em março, depois da publicação22bet freebetuma outra portaria do governo, o então secretário22bet freebetVigilância22bet freebetSaúde do Ministério da Saúde, Wanderson22bet freebetOliveira, afirmou que "o isolamento não é obrigatório, não vai ter ninguém controlando as ações das pessoas, ele é um ato22bet freebetcivilidade para proteção das outras pessoas".

Em casos concretos22bet freebetdesrespeito a normas sanitárias, o Ministério Público pode pedir à Justiça que determine o isolamento obrigatório — o MP chegou a pedir isso no caso22bet freebetum paciente do DF, um dos primeiros contaminados pela doença, que mesmo doente queria sair22bet freebetcasa.

"São situações do direito civil,22bet freebetque a pessoa tem uma obrigação22bet freebetfazer, e22bet freebetcaso22bet freebetdesrespeito estão sujeitas à multas", explica o advogado André Damiani, especialista22bet freebetdireito penal. "Mas22bet freebetcasos extremos é possível se aplicar o direito penal também."

A orientação do Ministério da Saúde para pessoas com diagnóstico positivo para covid-19 é22bet freebetque fiquem22bet freebetisolamento domiciliar e utilizem máscaras o tempo todo.

Além disso, há determinações que variam22bet freebetEstado para Estado. No Distrito Federal, onde vive e trabalha o presidente, um decreto22bet freebetfevereiro determina que pacientes com suspeita22bet freebetcoronavírus sem indicação22bet freebetinternação hospitalar devem fazer isolamento22bet freebetcasa. E o uso22bet freebetmáscaras é obrigatório nas ruas para todos desde 1122bet freebetmaio.

Na terça, o presidente deu a entrevista coletiva para anunciar seu diagnóstico próximo a diversos jornalistas e usando máscara, mas a retirou22bet freebetdeterminado momento. Disse que a partir22bet freebetagora pretende "trabalhar seguindo os protocolos, despachando por videoconferência, raramente recebendo uma ou outra pessoa para assinar um documento".

O deputado federal Marcelo Freixo (Psol-RJ) afirmou que vai acionar o Ministério Público Federal "para que Bolsonaro responda por crime contra saúde pública". O deputado argumenta que "o presidente já sabia que estava contaminado quando retirou a máscara durante a entrevista, colocando deliberadamente a vida dos demais22bet freebetrisco".

Espalhar coronavírus pode ser crime

Em casos extremos22bet freebetdesrespeito às normas sanitárias, dizem os criminalistas, é possível que a atitude da pessoa com covid-19 possa até configurar crime.

O artigo 268 do código penal, por exemplo, estabelece pena22bet freebetdetenção22bet freebetum mês a um ano para quem "infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação22bet freebetdoença contagiosa".

Expor a vida ou a saúde22bet freebetoutros a perigo direto e iminente também é crime, estabelecido no artigo 132, com pena22bet freebetdetenção22bet freebettrês meses a um ano.

No entanto, explica o criminalista Rogério Cury, nesses casos só há crime se houver dolo, ou seja, intenção22bet freebetexpor as pessoas, ou pelo menos dolo eventual, quando a pessoa assume o risco22bet freebetexpor os outros.

"É quando a pessoa não quer expor os outros, mas se acontecer, ela não se importa", diz Cury.

Nesse caso, é preciso provar também que o perigo à saúde é direto e iminente, o que também é difícil diante das incertezas científicas sobre, por exemplo, a janela22bet freebetcontágio do coronavírus, afirma André Damiani.

No caso concreto do presidente da República, opinam os criminalistas, suas atitudes até agora não se enquadram22bet freebetnenhum dos crimes.

Cury afirma, no entanto, que não é porque não há delito que uma conduta não pode ser considerada reprovável.

"No caso da conduta do presidente diante da pandemia até agora, é pior a questão ética,22bet freebetmau exemplo para a população", afirma.

A análise é compartilhada por Damiani.

"Embora pessoalmente eu ache que estamos diante da falta22bet freebetboa liderança, acho que existe um distância entre ações do presidente, como dar entrevista pessoalmente e receber pessoas,22bet freebetuma conduta criminosa", diz Damiani. "Temos que ter cuidado com o direito penal, que é sempre uma medida extrema para casos extremos."

Em exemplo22bet freebetsituação extrema é o22bet freebetalguém contaminado que22bet freebetfato tente contaminar outra pessoa22bet freebetpropósito, como tossindo no rosto dela propositalmente. É um caso que poderia, diz Damiani, se encaixar no artigo 131 do Código Penal: "praticar, com o fim22bet freebettransmitir a outrem moléstia grave22bet freebetque está contaminado, ato capaz22bet freebetproduzir o contágio".

No caso do presidente, o criminalista não vê, até agora, condutas que se encaixem como crime, mas diz que é possível que a Justiça determine, no direito civil, que ele cumpra as medidas para evitar espalhar a doença.

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Mesmo que condutas do presidente, incluindo eventual desrespeito ao isolamento, não sejam consideradas crimes comuns, analistas avaliam que sempre há possibilidade22bet freebetque a Câmara dos Deputados considere que há indícios22bet freebetum crime22bet freebetresponsabilidade, o que poderia dar início a um processo22bet freebetimpeachment.

Um crime22bet freebetresponsabilidade é muito diferente22bet freebetum crime comum — ele é cometido quando o presidente age "de modo incompatível com a dignidade, com a honra, e com o decoro do cargo".

A lei sobre crime22bet freebetresponsabilidade é muito vaga e aberta a interpretações, explica Maurício Dieter, professor22bet freebetcriminologia crítica da USP.

"A lei dos crimes22bet freebetresponsabilidade tem toda uma história hermenêutica (um histórico22bet freebetinterpretações diferentes). Para caracterizar as pedaladas fiscais como crime22bet freebetresponsabilidade (que levaram ao impeachment22bet freebetDilma Rousseff), por exemplo, foi feita toda uma ginástica interpretativa", opina Dieter.

Em última instância, a abertura22bet freebetimpeachment é um processo mais político que jurídico, e depende22bet freebetquanto apoio o presidente tem no Congresso Nacional.

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