O que dizem as leis sobre isolamento social para pacientes com covid-19 e elas se aplicam a Bolsonaro?:novibet no deposit bonus

Em março, depois da publicaçãonovibet no deposit bonusuma outra portaria do governo, o então secretárionovibet no deposit bonusVigilâncianovibet no deposit bonusSaúde do Ministério da Saúde, Wandersonnovibet no deposit bonusOliveira, afirmou que "o isolamento não é obrigatório, não vai ter ninguém controlando as ações das pessoas, ele é um atonovibet no deposit bonuscivilidade para proteção das outras pessoas".

Em casos concretosnovibet no deposit bonusdesrespeito a normas sanitárias, o Ministério Público pode pedir à Justiça que determine o isolamento obrigatório — o MP chegou a pedir isso no casonovibet no deposit bonusum paciente do DF, um dos primeiros contaminados pela doença, que mesmo doente queria sairnovibet no deposit bonuscasa.

"São situações do direito civil,novibet no deposit bonusque a pessoa tem uma obrigaçãonovibet no deposit bonusfazer, enovibet no deposit bonuscasonovibet no deposit bonusdesrespeito estão sujeitas à multas", explica o advogado André Damiani, especialistanovibet no deposit bonusdireito penal. "Masnovibet no deposit bonuscasos extremos é possível se aplicar o direito penal também."

A orientação do Ministério da Saúde para pessoas com diagnóstico positivo para covid-19 énovibet no deposit bonusque fiquemnovibet no deposit bonusisolamento domiciliar e utilizem máscaras o tempo todo.

Além disso, há determinações que variamnovibet no deposit bonusEstado para Estado. No Distrito Federal, onde vive e trabalha o presidente, um decretonovibet no deposit bonusfevereiro determina que pacientes com suspeitanovibet no deposit bonuscoronavírus sem indicaçãonovibet no deposit bonusinternação hospitalar devem fazer isolamentonovibet no deposit bonuscasa. E o usonovibet no deposit bonusmáscaras é obrigatório nas ruas para todos desde 11novibet no deposit bonusmaio.

Na terça, o presidente deu a entrevista coletiva para anunciar seu diagnóstico próximo a diversos jornalistas e usando máscara, mas a retirounovibet no deposit bonusdeterminado momento. Disse que a partirnovibet no deposit bonusagora pretende "trabalhar seguindo os protocolos, despachando por videoconferência, raramente recebendo uma ou outra pessoa para assinar um documento".

O deputado federal Marcelo Freixo (Psol-RJ) afirmou que vai acionar o Ministério Público Federal "para que Bolsonaro responda por crime contra saúde pública". O deputado argumenta que "o presidente já sabia que estava contaminado quando retirou a máscara durante a entrevista, colocando deliberadamente a vida dos demaisnovibet no deposit bonusrisco".

Espalhar coronavírus pode ser crime

Em casos extremosnovibet no deposit bonusdesrespeito às normas sanitárias, dizem os criminalistas, é possível que a atitude da pessoa com covid-19 possa até configurar crime.

O artigo 268 do código penal, por exemplo, estabelece penanovibet no deposit bonusdetençãonovibet no deposit bonusum mês a um ano para quem "infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagaçãonovibet no deposit bonusdoença contagiosa".

Expor a vida ou a saúdenovibet no deposit bonusoutros a perigo direto e iminente também é crime, estabelecido no artigo 132, com penanovibet no deposit bonusdetençãonovibet no deposit bonustrês meses a um ano.

No entanto, explica o criminalista Rogério Cury, nesses casos só há crime se houver dolo, ou seja, intençãonovibet no deposit bonusexpor as pessoas, ou pelo menos dolo eventual, quando a pessoa assume o risconovibet no deposit bonusexpor os outros.

"É quando a pessoa não quer expor os outros, mas se acontecer, ela não se importa", diz Cury.

Nesse caso, é preciso provar também que o perigo à saúde é direto e iminente, o que também é difícil diante das incertezas científicas sobre, por exemplo, a janelanovibet no deposit bonuscontágio do coronavírus, afirma André Damiani.

No caso concreto do presidente da República, opinam os criminalistas, suas atitudes até agora não se enquadramnovibet no deposit bonusnenhum dos crimes.

Cury afirma, no entanto, que não é porque não há delito que uma conduta não pode ser considerada reprovável.

"No caso da conduta do presidente diante da pandemia até agora, é pior a questão ética,novibet no deposit bonusmau exemplo para a população", afirma.

A análise é compartilhada por Damiani.

"Embora pessoalmente eu ache que estamos diante da faltanovibet no deposit bonusboa liderança, acho que existe um distância entre ações do presidente, como dar entrevista pessoalmente e receber pessoas,novibet no deposit bonusuma conduta criminosa", diz Damiani. "Temos que ter cuidado com o direito penal, que é sempre uma medida extrema para casos extremos."

Em exemplonovibet no deposit bonussituação extrema é onovibet no deposit bonusalguém contaminado quenovibet no deposit bonusfato tente contaminar outra pessoanovibet no deposit bonuspropósito, como tossindo no rosto dela propositalmente. É um caso que poderia, diz Damiani, se encaixar no artigo 131 do Código Penal: "praticar, com o fimnovibet no deposit bonustransmitir a outrem moléstia gravenovibet no deposit bonusque está contaminado, ato capaznovibet no deposit bonusproduzir o contágio".

No caso do presidente, o criminalista não vê, até agora, condutas que se encaixem como crime, mas diz que é possível que a Justiça determine, no direito civil, que ele cumpra as medidas para evitar espalhar a doença.

novibet no deposit bonus Crimenovibet no deposit bonus novibet no deposit bonus r novibet no deposit bonus esponsabilidade

Mesmo que condutas do presidente, incluindo eventual desrespeito ao isolamento, não sejam consideradas crimes comuns, analistas avaliam que sempre há possibilidadenovibet no deposit bonusque a Câmara dos Deputados considere que há indíciosnovibet no deposit bonusum crimenovibet no deposit bonusresponsabilidade, o que poderia dar início a um processonovibet no deposit bonusimpeachment.

Um crimenovibet no deposit bonusresponsabilidade é muito diferentenovibet no deposit bonusum crime comum — ele é cometido quando o presidente age "de modo incompatível com a dignidade, com a honra, e com o decoro do cargo".

A lei sobre crimenovibet no deposit bonusresponsabilidade é muito vaga e aberta a interpretações, explica Maurício Dieter, professornovibet no deposit bonuscriminologia crítica da USP.

"A lei dos crimesnovibet no deposit bonusresponsabilidade tem toda uma história hermenêutica (um históriconovibet no deposit bonusinterpretações diferentes). Para caracterizar as pedaladas fiscais como crimenovibet no deposit bonusresponsabilidade (que levaram ao impeachmentnovibet no deposit bonusDilma Rousseff), por exemplo, foi feita toda uma ginástica interpretativa", opina Dieter.

Em última instância, a aberturanovibet no deposit bonusimpeachment é um processo mais político que jurídico, e dependenovibet no deposit bonusquanto apoio o presidente tem no Congresso Nacional.

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