O julgamento do STF que pode acabar com R$ 6 bilhõesrobo betnacional minessubsídios para agrotóxicos:robo betnacional mines

A mesma posição foi defendidarobo betnacional mines2017 pela então procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge: para ela, a políticarobo betnacional minesdescontorobo betnacional minesimpostos para agrotóxicos representa uma violação sistemática da Constituição.

Do outro lado, o governo federal e entidades empresariais do agronegócio e da indústria argumentam que as substâncias são seguras, desde que usadas do modo correto. Este ponto é contestado por acadêmicos que estudam o tema, segundo os quais não existem limites totalmente seguros para o uso dos defensivos.

Além disso, argumentam entidades do agronegócio, o fim da isenção fiscal poderia resultarrobo betnacional minesaumento no preço dos alimentos e tornar o agronegócio brasileiro menos competitivo diante dos produtoresrobo betnacional minesoutros países.

O julgamento mobilizou a sociedade civil: ao menos 12 entidades empresariais, ONGs e órgãos públicos foram admitidos pelo STF como amicus curiae no processo, isto é, terceiras partes que acompanham a tramitação do caso e cujos argumentos deverão ouvidos pelo tribunal.

O que exatamente o STF vai decidir?

São duas as isençõesrobo betnacional minesimpostosrobo betnacional minesjulgamento nesta quarta: uma concedida pelos governos dos Estados, no Imposto sobre Circulaçãorobo betnacional minesMercadorias e Prestaçãorobo betnacional minesServiços (ICMS); e outra que era dada pela União, no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No caso do ICMS, a isenção para os defensivos agrícolas é garantida por um convênio entre os Estados, que foi renovado diversas vezes desde 1997 — trata-serobo betnacional minesuma espécierobo betnacional mines"acordo" firmado pelos Estados no âmbito do Conselho Nacionalrobo betnacional minesPolítica Fazendária (Confaz), segundo explica o advogado tributarista Anderson Trautman Cardoso, do escritório Souto Correa Advogados.

Este acordo garante uma redução da baserobo betnacional minescálculo do ICMS da ordemrobo betnacional mines60%: numa compra que custou R$ 100, a alíquota do imposto só será cobrada sobre R$ 40. Os outros R$ 60 ficam livres do imposto, diz o especialista.

"A Constituição estabelece que impostos como o ICMS, sobre o consumo, poderão ser graduados (dosados) conforme o princípio da seletividade, que se pauta pela essencialidade (do bem). Um produto que seja mais essencial deve pagar menos impostos", explica Anderson.

"Então a tese que está sendo levantada (na ação do PSOL e no parecer da PGR) é arobo betnacional minesque, se o produto (os agrotóxicos) não são essenciais, logo, não deveriam ter uma tributação mais favorável", diz ele — acrescentando que, do pontorobo betnacional minesvista dos Estados, o essencial são os alimentos a serem produzidos com a ajuda dos defensivos.

Segundo um estudo patrocinado pela Associação Brasileirarobo betnacional minesSaúde Coletiva (Abrasco), os Estados abriram mãorobo betnacional minesalgo como R$ 6,2 bilhões,robo betnacional minesvaloresrobo betnacional mines2017, apenas neste imposto.

A entidade é uma das que foram admitidas pelo STF como amicus curiae, e tem posição contrária ao subsídio.

Os próprios autores do estudo da Abrasco explicam que se tratarobo betnacional minesuma estimativa: o valor exato não pode ser calculado por conta do sigilo fiscal das empresas que produzem os agrotóxicos.

No caso do outro tributo, o IPI, a ação do PSOL busca declarar inconstitucional um decreto assinadorobo betnacional minesdezembrorobo betnacional mines2011 pela então presidente Dilma Rousseff (PT), que isentou duas dúziasrobo betnacional minesprincípios ativos usadosrobo betnacional minesdefensivos agrícolas.

Em relação ao IPI, a isenção era total: um descontorobo betnacional mines100%.

Hoje, porém, o uso destas substâncias não é mais permitido pela Agência Nacionalrobo betnacional minesVigilância Sanitária (Anvisa). Assim, entidades contrárias à ação movida pelo PSOL argumentam que o STF não deveria decidir sobre este ponto.

Não érobo betnacional mineshoje que o governo brasileiro facilita o acesso dos agricultores aos defensivos: isençõesrobo betnacional minesimpostos para este tiporobo betnacional minesproduto existem no país desde o final dos anos 1960. Foram ampliadasrobo betnacional mines1975, com o lançamento do Programa Nacionalrobo betnacional minesDefensivos Agrícolas (PNDA), segundo o estudo da Abrasco. O estudo foi primeiro divulgadorobo betnacional minesreportagem da agência Pública,robo betnacional mines12robo betnacional minesfevereiro.

Os agrotóxicos poderiam ser evitados?

César Koppe Grisólia é professor do Departamentorobo betnacional minesGenética e Morfologia da Universidaderobo betnacional minesBrasília (UnB) — e um dos temasrobo betnacional minessua pesquisa é o impactorobo betnacional minesdefensivos agrícolas para a saúde. Ele é taxativo: não existem níveis "seguros" para o consumorobo betnacional minessubstâncias como o glifosato, um dos defensivos agrícolas mais usados no país.

Emrobo betnacional minespesquisa, Grisólia mostrou que mesmo a exposição a uma pequena quantidaderobo betnacional minesdefensivos agrícolas foi capazrobo betnacional minesgerar anomalias e mutaçõesrobo betnacional minespeixes, por exemplo.

"Concentrações muito menores que o limite previsto pela Anvisa já causam efeitos na expressãorobo betnacional minesgenes, e alterações morfológicasrobo betnacional minespeixes. Em níveisrobo betnacional minesresíduos muito abaixo dos estabelecidos (pela regulamentação brasileira)", diz ele à BBC.

Grisólia se diz contrário ao subsídio — segundo ele, os impactos do uso dos defensivos vão além das pessoas que lidam diretamente com a aplicação dos produtos na lavoura, e atingem a qualidade da águarobo betnacional minesvários municípios brasileiros.

Ao desonerar este tiporobo betnacional minesproduto, diz o professor da UnB, a sociedade como um todo paga uma conta cujos principais beneficiários são os produtores rurais.

O economista Antônio Márcio Buainaim é professor da Universidaderobo betnacional minesCampinas (Unicamp), onde coordena o Núcleorobo betnacional minesEconomia Agrícola e Ambiental (NEA).

Segundo ele, a transição para uma agricultura com menos agrotóxicos é desejável — mas o fim dos incentivos fiscais para os defensivos deveria ocorrer aos poucos, e nãorobo betnacional minesmodo abrupto.

"Esta concessão foi feita muitos anos atrás, numa conjuntura onde ela teverobo betnacional minesfato um resultado positivo. Contribuiu para a afirmação da competitividade da agricultura brasileira. É desejável que continue assim? Eu diria que não. Nós deveríamos, na verdade, reorientar a agricultura brasileira no sentidorobo betnacional minesuma redução do usorobo betnacional minesdefensivos. Isto estariarobo betnacional mineslinha (...) com as exigências do mercado,robo betnacional minesprodutos com menos defensivos", diz ele.

"Agora, o que eu não concordo absolutamente é que esta mudança possa ser feita da noite para o dia. Isto traria muitos problemas para (a agricultura, que é) talvez um dos únicos setores da economia brasileira que vêm funcionando mais ou menos bem. Sendo desejável mudar esse contexto (de uso dos agrotóxicos), deveríamos ter uma política para criar condições que permitam essa mudança", diz Buainaim à BBC News Brasil.

O estudioso lembra que os defensivos agrícolas, junto com os combustíveis, estão entre os principais custos da agricultura brasileira hoje.

Buainaim diz ainda que o momento atual não é particularmente bom para uma decisão como esta: os preçosrobo betnacional minesalguns dos principais produtos agrícolas brasileiros estãorobo betnacional minesqueda, e as exportações do país também diminuíram. A soja, por exemplo, teve diminuição no volume exportado e nas receitas geradasrobo betnacional mines2019,robo betnacional minescomparação com 2018.

Os Estados Unidos, por exemplo, poderiam ser beneficiados indiretamente por um aumento dos custos dos agricultores brasileiros, diz ele.

CNA: preço dos alimentos subiria com fim da desoneração

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) é uma das entidades que acompanha o processo no STF. Segundo a organização, que representa as empresas agrícolas do país, o fim da desoneração para os defensivos traria um aumento no preço dos alimentos.

"Calcula-se que o trabalhador brasileiro que, com a desoneração, compromete,robo betnacional minesmédia, 46,4%robo betnacional minesseu salário mínimo com a compra da cesta básicarobo betnacional minesalimentos, passará a comprometer 50,8% no casorobo betnacional minessuspensão da desoneração (do ICMS)", disse a entidaderobo betnacional minesnota enviada à BBC News Brasil.

A CNA argumenta ainda que o Brasil é um paísrobo betnacional minesclima tropical, no qual o usorobo betnacional minesdefensivos é necessário para garantir a produção e a segurança alimentar da população.

Além disso, diz a entidade, os alimentos produzidos no país são seguros. A CNA cita resultados do Programarobo betnacional minesAnáliserobo betnacional minesResíduosrobo betnacional minesAgrotóxico (Para) da Anvisa: entre 2017 e 2018, o programa analisou maisrobo betnacional mines4 mil amostrasrobo betnacional mines14 tiposrobo betnacional minesalimentos, e concluiu que 99,1% dos produtos testados eram seguros — pelo menos contra casosrobo betnacional minesintoxicação aguda e crônica.

A BBC News Brasil também procurou a CropLife Brasil — uma associação que reúne algumas das principais fabricantesrobo betnacional minesagrotóxicos com atuação no país.

Segundo o presidente da entidade, o cientista político Christian Lohbauer, foi o uso dos defensivos que permitiu ao Brasil ampliar a produção e reduzir o custo dos alimentos. Desde 1975, o preço real (descontada a inflação) médio dos alimentos diminuiu,robo betnacional minesmédia, 5% no país.

"O aumento da produtividade com a manutenção da área plantada só é possível com o usorobo betnacional minestecnologias, entre elas, a utilização defensivos agrícolas. Segundo dados da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura) e Cepea (centrorobo betnacional minespesquisa ligado à Universidaderobo betnacional minesSão Paulo), a redução drástica no uso desses produtos diminuiria a produção agrícolarobo betnacional minesaté 50%", diz ele.

"Ou seja, seria necessário praticamente dobrar a área cultivada para a produção atual, com a incorporaçãorobo betnacional minesterras hoje cobertas por floresta, elevação nos preços dos alimentos, das fibras e da agroenergia", disse Lohbauerrobo betnacional minesnota enviada à reportagem.

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