O que é o juiz das garantias e por que a criação desse cargo divide Moro e Bolsonaro:freebet hari ini tanpa deposit

Bolsonaro, que vetou outros 25 pontos do projeto, respondeu por meiofreebet hari ini tanpa depositsua página no Facebook, dizendo que não pode "sempre dizer não ao Parlamento".

"Na elaboraçãofreebet hari ini tanpa depositleis quem dá a última palavra sempre é o Congresso, 'derrubando' possíveis vetos. Não posso sempre dizer não ao Parlamento, pois estaria fechando as portas para qualquer entendimento", escreveu o presidente.

"Só avançamos também porque recuamosfreebet hari ini tanpa depositalguns pontos", afirmou.

O que é o juiz das garantias

A figura do juiz das garantias não foi inventada agora: é um cargo que já estavafreebet hari ini tanpa depositdiscussão no novo Códigofreebet hari ini tanpa depositProcesso Penal (CPP), proposto pelo Senadofreebet hari ini tanpa deposit2009. A proposta, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, veio para atualizar o CPP vigente hoje no país, que éfreebet hari ini tanpa deposit1941.

Antes do projeto do novo CPP ser aprovado, no entanto, a figura do juiz das garantias foi incluída no pacote anticrime pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL), que fez parte do grupofreebet hari ini tanpa deposittrabalho que analisou as medidas propostas por Moro na Câmara dos Deputados.

Freixo disse que o juiz das garantias "é um avanço civilizatório" e "um aprimoramento da Justiça, por fortacelecer a imparcialidade e proteger os direitos dos cidadãos contra abusos, como os praticados pelo ex-juiz Moro".

Freixo é um dos críticos da atuaçãofreebet hari ini tanpa depositMoro, então juizfreebet hari ini tanpa depositprimeiro grau, na operação Lava Jato. O deputado somafreebet hari ini tanpa depositvoz às críticasfreebet hari ini tanpa depositalguns setoresfreebet hari ini tanpa depositque algumas atitudesfreebet hari ini tanpa depositMoro — como o vazamentofreebet hari ini tanpa depositconversas gravadas pela Polícia Federal e não relacionadas aos crimes investigados — foram abusos.

Atualmente, o Códigofreebet hari ini tanpa depositProcesso Penal determina que o mesmo juiz que dá a sentençafreebet hari ini tanpa depositum processo acompanhe a fasefreebet hari ini tanpa depositinvestigação e produçãofreebet hari ini tanpa depositprovas.

Com a mudança estabelecida pela nova redação da lei anticrime, a nova figura do juiz das garantias vai ficar responsável por decisões tomadas durante a investigação. Ele vai, por exemplo:

O juiz das garantias vai cuidar do processo até o momentofreebet hari ini tanpa depositque a denúncia é formalmente apresentada à Justiça pelo Ministério Público. A partir daí, um outro juiz será responsável pelo caso, ouvindo testemunhas, analisando as provas e julgando os acusados, explica o professorfreebet hari ini tanpa depositdireito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Rogério Cury, especialistafreebet hari ini tanpa depositprocesso penal.

Quem defende a medida afirma que a ideia é que não haja confusão entre as funçõesfreebet hari ini tanpa depositacusar efreebet hari ini tanpa depositjulgar e que ela seja uma formafreebet hari ini tanpa depositgarantir que os direitos dos cidadãos investigados não sofram abusos.

"É uma questãofreebet hari ini tanpa depositneutralidade", explica Edson Luz Knippel, professorfreebet hari ini tanpa depositdireito do Mackenzie. "Um juiz que, por exemplo, defere uma busca e apreensão,freebet hari ini tanpa depositcerta forma já se posicionoufreebet hari ini tanpa depositrelação àquela prova. Um juiz que dá a sentença sem se envolver no processo vai ter uma visão muito mais imparcial", afirma o criminalista à BBC News Brasil.

De acordo com artigos publicados pelo criminalista Jacinto Nelsonfreebet hari ini tanpa depositMiranda Coutinho, existem fundamentalmente dois tiposfreebet hari ini tanpa depositsistema penal: o acusatório e o inquisitório. No processo inquisitório, o juiz é responsável por levar provas ao processo. No processo acusatório, isso é responsabilidade das partes.

Segundo Coutinho, a Constituiçãofreebet hari ini tanpa deposit1988 determina que o juiz não é produtorfreebet hari ini tanpa depositprovas e não pode haver confusão entre as funçõesfreebet hari ini tanpa depositacusar e julgar. Portanto, escreve, existe a necessidadefreebet hari ini tanpa depositatualizar a forma como o processo penal é conduzido no Brasil, já que o códigofreebet hari ini tanpa deposit1941 não se adequa à Constituição.

"É uma lei que tenta adaptar o processo ao sistema acusatório, para que você dê maior segurança para o cidadão e para que haja menos questionamentosfreebet hari ini tanpa depositrelação à possíveis desrespeitosfreebet hari ini tanpa depositdireitos", afirma Rogério Cury, que também foi representante da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) nas discussões sobre o pacote anticrime no Congresso.

Knippel concorda com essa visão. "O juiz das garantias prestigia a constituição Federal", diz ele.

No entanto ele faz uma ressalva, dizendo que a implantação pode não ser tão simples. "Tenho dúvidasfreebet hari ini tanpa depositrelação às condiçõesfreebet hari ini tanpa depositimplantação. Pode haver uma dificuldadefreebet hari ini tanpa deposittermosfreebet hari ini tanpa depositcriaçãofreebet hari ini tanpa depositestrutura para isso", diz Knippel.

Dificuldades

A questão prática é a principal dificuldade apontada por críticos da ideiafreebet hari ini tanpa depositcriaçãofreebet hari ini tanpa deposituma nova figura da magistratura. Muitos afirmam que ela vai gerar mais custos à Justiça. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por exemplo, divulgou uma nota dizendo que vê a medida com preocupação "em virtude dos custos relacionados àfreebet hari ini tanpa depositimplementação e operacionalização".

Para Moro, os problemas têm a ver com questões estruturais. Ele disse que "ideia é bonita", mas que um dos problemas é que 40% das comarcas do país tem apenas um juiz. "Como é que vai funcionar?" questionou, dizendo que é instalação é "inviável na prática".

Moro também disse que "isso é muito bom na Europa", mas "não cabe na estrutura do nosso judiciário".

Para Rogério Cury, mesmo que haja necessidadefreebet hari ini tanpa depositadaptações, é uma mudança extremamente positiva. "É uma figura que vem sendo aplicadafreebet hari ini tanpa depositdiversos outros países com muito sucesso."

Ele diz também que a figura do juiz das garantias não vai engessar o processo, como dizem alguns críticos, já que as leis que serão aplicadas são as mesmas.

"Muito pelo contrário, ele vai dar até agilidade", diz ele.

"Estamos vendo os tribunais superiores anulando grandes operações porque havia ilegalidade na interceptação telefônica, por exemplo. Hoje quando você questiona a obtençãofreebet hari ini tanpa deposituma prova, tem que fazer isso diante do próprio juiz que a autorizou, o que acaba levando a questão às instâncias superiores. Com o juiz das garantias, o próprio juizfreebet hari ini tanpa depositprimeiro grau que dá a sentença pode corrigir algum excesso que porventura tenha sido autorizado por um colega, você adianta instâncias."

O que acontece agora?

A lei sancionada por Bolsonaro entrafreebet hari ini tanpa depositvigor a partirfreebet hari ini tanpa deposit23freebet hari ini tanpa depositjaneirofreebet hari ini tanpa deposit2020.

No entanto os 25 vetos feitos pelo presidente ainda podem ser derrubados pelo Congresso – os deputados e senadores têm 30 dias a partir da publicação da sanção presidencial para deliberar sobre os vetosfreebet hari ini tanpa depositsessão conjunta. Se isso não acontecer nesse prazo, o assunto entra automaticamente na pauta do Congresso e passa a ser prioridadefreebet hari ini tanpa depositvotação sobre outras pautas até que os congressistas votem sobre ele.

Para que um veto seja derrubado,freebet hari ini tanpa depositderrubada precisa ter maioria absoluta, ou seja, 257 votos entre os deputados e 41 entre os senadores.

Independentemente dos vetos, a passagem do processo por um juiz das garantias deve começar a partir da entradafreebet hari ini tanpa depositvigor da lei,freebet hari ini tanpa deposit23freebet hari ini tanpa depositjaneiro, já que o pacote não estabelece um períodofreebet hari ini tanpa deposittransição para a Justiça se adaptar ao novo procedimento, com contrataçãofreebet hari ini tanpa depositjuízes por exemplo.

"Lei processual quando entrafreebet hari ini tanpa depositvigor tem que ser aplicada imediatamente. Se não foi aplicada pode haver questionamento da legalidade dos processos", explica Cury.

Como a lei não deixa claro como a redistribuição deverá ser feita, o poder Judiciário vai ter que regulamentar a questão nos próximos trinta dias.

"Para efetivar isso, seria importante que os processos todos fossem eletrônicos", afirma Knippel. "Assim juízes poderiam ter acesso aos processos remotamente e haveria uma necessidade menorfreebet hari ini tanpa depositcriaçãofreebet hari ini tanpa depositmais cargos." Segundo o Conselho Nacionalfreebet hari ini tanpa depositJustiça (CNJ), 83% do processos iniciadosfreebet hari ini tanpa deposit2018 (data dos últimos dados disponíves) na Justiça Estadual foram feitos eletronicamente, com um índicefreebet hari ini tanpa deposit82% na Justiça Federal.

Algumas entidades, como a AMB, já estão prometendo ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida — com o argumentofreebet hari ini tanpa depositque uma mudança do tipo deveria ser feita pelo poder Judiciário, não pelo poder Legislativo. Portanto é provavél que o STF ainda venha a discutir a questão no próximo ano.

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