O que é o juiz das garantias e por que a criação desse cargo divide Moro e Bolsonaro:jogos cef

Bolsonaro, que vetou outros 25 pontos do projeto, respondeu por meiojogos cefsua página no Facebook, dizendo que não pode "sempre dizer não ao Parlamento".

"Na elaboraçãojogos cefleis quem dá a última palavra sempre é o Congresso, 'derrubando' possíveis vetos. Não posso sempre dizer não ao Parlamento, pois estaria fechando as portas para qualquer entendimento", escreveu o presidente.

"Só avançamos também porque recuamosjogos cefalguns pontos", afirmou.

O que é o juiz das garantias

A figura do juiz das garantias não foi inventada agora: é um cargo que já estavajogos cefdiscussão no novo Códigojogos cefProcesso Penal (CPP), proposto pelo Senadojogos cef2009. A proposta, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, veio para atualizar o CPP vigente hoje no país, que éjogos cef1941.

Antes do projeto do novo CPP ser aprovado, no entanto, a figura do juiz das garantias foi incluída no pacote anticrime pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL), que fez parte do grupojogos ceftrabalho que analisou as medidas propostas por Moro na Câmara dos Deputados.

Freixo disse que o juiz das garantias "é um avanço civilizatório" e "um aprimoramento da Justiça, por fortacelecer a imparcialidade e proteger os direitos dos cidadãos contra abusos, como os praticados pelo ex-juiz Moro".

Freixo é um dos críticos da atuaçãojogos cefMoro, então juizjogos cefprimeiro grau, na operação Lava Jato. O deputado somajogos cefvoz às críticasjogos cefalguns setoresjogos cefque algumas atitudesjogos cefMoro — como o vazamentojogos cefconversas gravadas pela Polícia Federal e não relacionadas aos crimes investigados — foram abusos.

Atualmente, o Códigojogos cefProcesso Penal determina que o mesmo juiz que dá a sentençajogos cefum processo acompanhe a fasejogos cefinvestigação e produçãojogos cefprovas.

Com a mudança estabelecida pela nova redação da lei anticrime, a nova figura do juiz das garantias vai ficar responsável por decisões tomadas durante a investigação. Ele vai, por exemplo:

O juiz das garantias vai cuidar do processo até o momentojogos cefque a denúncia é formalmente apresentada à Justiça pelo Ministério Público. A partir daí, um outro juiz será responsável pelo caso, ouvindo testemunhas, analisando as provas e julgando os acusados, explica o professorjogos cefdireito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Rogério Cury, especialistajogos cefprocesso penal.

Quem defende a medida afirma que a ideia é que não haja confusão entre as funçõesjogos cefacusar ejogos cefjulgar e que ela seja uma formajogos cefgarantir que os direitos dos cidadãos investigados não sofram abusos.

"É uma questãojogos cefneutralidade", explica Edson Luz Knippel, professorjogos cefdireito do Mackenzie. "Um juiz que, por exemplo, defere uma busca e apreensão,jogos cefcerta forma já se posicionoujogos cefrelação àquela prova. Um juiz que dá a sentença sem se envolver no processo vai ter uma visão muito mais imparcial", afirma o criminalista à BBC News Brasil.

De acordo com artigos publicados pelo criminalista Jacinto Nelsonjogos cefMiranda Coutinho, existem fundamentalmente dois tiposjogos cefsistema penal: o acusatório e o inquisitório. No processo inquisitório, o juiz é responsável por levar provas ao processo. No processo acusatório, isso é responsabilidade das partes.

Segundo Coutinho, a Constituiçãojogos cef1988 determina que o juiz não é produtorjogos cefprovas e não pode haver confusão entre as funçõesjogos cefacusar e julgar. Portanto, escreve, existe a necessidadejogos cefatualizar a forma como o processo penal é conduzido no Brasil, já que o códigojogos cef1941 não se adequa à Constituição.

"É uma lei que tenta adaptar o processo ao sistema acusatório, para que você dê maior segurança para o cidadão e para que haja menos questionamentosjogos cefrelação à possíveis desrespeitosjogos cefdireitos", afirma Rogério Cury, que também foi representante da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) nas discussões sobre o pacote anticrime no Congresso.

Knippel concorda com essa visão. "O juiz das garantias prestigia a constituição Federal", diz ele.

No entanto ele faz uma ressalva, dizendo que a implantação pode não ser tão simples. "Tenho dúvidasjogos cefrelação às condiçõesjogos cefimplantação. Pode haver uma dificuldadejogos ceftermosjogos cefcriaçãojogos cefestrutura para isso", diz Knippel.

Dificuldades

A questão prática é a principal dificuldade apontada por críticos da ideiajogos cefcriaçãojogos cefuma nova figura da magistratura. Muitos afirmam que ela vai gerar mais custos à Justiça. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por exemplo, divulgou uma nota dizendo que vê a medida com preocupação "em virtude dos custos relacionados àjogos cefimplementação e operacionalização".

Para Moro, os problemas têm a ver com questões estruturais. Ele disse que "ideia é bonita", mas que um dos problemas é que 40% das comarcas do país tem apenas um juiz. "Como é que vai funcionar?" questionou, dizendo que é instalação é "inviável na prática".

Moro também disse que "isso é muito bom na Europa", mas "não cabe na estrutura do nosso judiciário".

Para Rogério Cury, mesmo que haja necessidadejogos cefadaptações, é uma mudança extremamente positiva. "É uma figura que vem sendo aplicadajogos cefdiversos outros países com muito sucesso."

Ele diz também que a figura do juiz das garantias não vai engessar o processo, como dizem alguns críticos, já que as leis que serão aplicadas são as mesmas.

"Muito pelo contrário, ele vai dar até agilidade", diz ele.

"Estamos vendo os tribunais superiores anulando grandes operações porque havia ilegalidade na interceptação telefônica, por exemplo. Hoje quando você questiona a obtençãojogos cefuma prova, tem que fazer isso diante do próprio juiz que a autorizou, o que acaba levando a questão às instâncias superiores. Com o juiz das garantias, o próprio juizjogos cefprimeiro grau que dá a sentença pode corrigir algum excesso que porventura tenha sido autorizado por um colega, você adianta instâncias."

O que acontece agora?

A lei sancionada por Bolsonaro entrajogos cefvigor a partirjogos cef23jogos cefjaneirojogos cef2020.

No entanto os 25 vetos feitos pelo presidente ainda podem ser derrubados pelo Congresso – os deputados e senadores têm 30 dias a partir da publicação da sanção presidencial para deliberar sobre os vetosjogos cefsessão conjunta. Se isso não acontecer nesse prazo, o assunto entra automaticamente na pauta do Congresso e passa a ser prioridadejogos cefvotação sobre outras pautas até que os congressistas votem sobre ele.

Para que um veto seja derrubado,jogos cefderrubada precisa ter maioria absoluta, ou seja, 257 votos entre os deputados e 41 entre os senadores.

Independentemente dos vetos, a passagem do processo por um juiz das garantias deve começar a partir da entradajogos cefvigor da lei,jogos cef23jogos cefjaneiro, já que o pacote não estabelece um períodojogos ceftransição para a Justiça se adaptar ao novo procedimento, com contrataçãojogos cefjuízes por exemplo.

"Lei processual quando entrajogos cefvigor tem que ser aplicada imediatamente. Se não foi aplicada pode haver questionamento da legalidade dos processos", explica Cury.

Como a lei não deixa claro como a redistribuição deverá ser feita, o poder Judiciário vai ter que regulamentar a questão nos próximos trinta dias.

"Para efetivar isso, seria importante que os processos todos fossem eletrônicos", afirma Knippel. "Assim juízes poderiam ter acesso aos processos remotamente e haveria uma necessidade menorjogos cefcriaçãojogos cefmais cargos." Segundo o Conselho Nacionaljogos cefJustiça (CNJ), 83% do processos iniciadosjogos cef2018 (data dos últimos dados disponíves) na Justiça Estadual foram feitos eletronicamente, com um índicejogos cef82% na Justiça Federal.

Algumas entidades, como a AMB, já estão prometendo ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida — com o argumentojogos cefque uma mudança do tipo deveria ser feita pelo poder Judiciário, não pelo poder Legislativo. Portanto é provavél que o STF ainda venha a discutir a questão no próximo ano.

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