Se Congresso aprovar prisãoluva bet horarios pagantessegunda instância, Lula volta para a cadeia?:luva bet horarios pagantes

A principal questão é saber qual tipoluva bet horarios pagantesnorma será aprovada pelo Congresso — e também como o STF irá reagir, segundo advogados criminalistas e um procurador da República consultados pela BBC News Brasil.

Mas há um ponto no qual especialistas favoráveis e contrários à prisãoluva bet horarios pagantessegunda instância concordam: uma simples mudança no Códigoluva bet horarios pagantesProcesso Penal (CPP) não poderia levar nem Lula, nem o DJluva bet horarios pagantesfunk Rennan da Penha ou qualquer outroluva bet horarios pagantesvolta à cadeia. A nova norma passaria a valer para crimes cometidos depois daluva bet horarios pagantesaprovação.

Mudar o CPP é a estratégialuva bet horarios pagantesum projeto que deve ser votado na Comissãoluva bet horarios pagantesConstituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta terça (10).

Enquanto isso, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) defendem uma propostaluva bet horarios pagantesemenda à Constituição com o mesmo objetivo, que hoje tramita na Câmara.

O ministro da Justiça, Sergio Moro, disse nesta segunda-feira (9) que cabe ao Congresso decidir qual proposta irá adiante. "(Tivemos) alguns reveses (na pauta) contra a corrupção que não vieram do governo, que temos que trabalhar e temos que olhar o futuro. E para esse futuro, é realmente imprescindível a volta da execução da condenaçãoluva bet horarios pagantessegunda instância, por emenda constitucional ou por projetosluva bet horarios paganteslei, e essa decisão cabe ao Congresso Nacional", disse ele.

Lula pede 'juízo' ao Congresso; senadora diz que projeto não visa petista

Condenadoluva bet horarios pagantes2ª instância no caso do "tríplex do Guarujá", Lula teve a sentença mantida pelo Superior Tribunalluva bet horarios pagantesJustiça (STJ),luva bet horarios pagantesabril deste ano. O petista deixou a cadeialuva bet horarios pagantes8luva bet horarios pagantesnovembro, no dia seguinte à decisão do STF sobre segunda instância.

É também o caso do DJ cariocaluva bet horarios pagantesfunk Rennan da Penha: condenadoluva bet horarios pagantes2ª instância por associação ao tráfico, ele deixou a cadeia no último dia 23.

A pressão pela volta da prisãoluva bet horarios pagantessegunda instância começou no Congresso no dia seguinte à solturaluva bet horarios pagantesLula.

Emluva bet horarios pagantesprimeira entrevista após deixar à prisão, Lula pediu "juízo" aos congressistas ao deliberarem sobre o assunto. "Espero que o Congresso tenha juízo. Constituição não é um manuscrito que a gente pode jogar fora toda hora", disse ele ao jornalista e escritor Fernando Morais.

Mas nem todos os defensores da prisãoluva bet horarios pagantessegunda instância admitem que o debate giraluva bet horarios pagantestornoluva bet horarios pagantesLula.

A senadora Selma Arruda (Pode-MT) lembra que o projeto anticrimeluva bet horarios pagantesSergio Moro, que já previa a prisão após segunda instância, é anterior à solturaluva bet horarios pagantesLula.

"Este fantasma da solturaluva bet horarios pagantesLula não é o que nos guia. O que nos guia são as milharesluva bet horarios pagantespessoas que estão sendo soltas no Brasil todos os dias por causaluva bet horarios pagantesuma decisão (do STF) que visou, sim, beneficiar o Lula. Mas o que nos interessa são os estupradores, os latrocidas, os corruptos, os canalhas que estão sendo soltos todos os dias por conta desta decisão do STF", disse ela à BBC News Brasil.

Selma Arruda é a relatoraluva bet horarios pagantesuma PEC (propostaluva bet horarios pagantesemenda à Constituição) sobre o tema na Comissãoluva bet horarios pagantesConstituição e Justiça (CCJ) do Senado — embora, no momento, a maioria dos senadores aposte na aprovação do projetoluva bet horarios paganteslei que muda o Códigoluva bet horarios pagantesProcesso Penal (CPP).

Projeto da CCJ não levaria Lulaluva bet horarios pagantesvolta à cadeia

Para parte dos senadores, o foco é aprovar um projetoluva bet horarios paganteslei para mudar o Códigoluva bet horarios pagantesProcesso Penal (CPP) —luva bet horarios pagantesforma a determinar que o cumprimento da pena possa ser iniciado já depois da condenação pela segunda instância. O texto deve ser votado na Comissãoluva bet horarios pagantesConstituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta terça (10).

Como projetoluva bet horarios paganteslei, a aprovação é mais rápida que uma emenda à Constituição, que tem um rito mais longo a ser cumprido no Congresso, alémluva bet horarios pagantesprecisarluva bet horarios pagantesmais votos.

Apesar disso, também há no Senado uma PEC sobre o mesmo tema — que acabou sendo deixadaluva bet horarios paganteslado, segundo Selma Arruda.

O projetoluva bet horarios paganteslei atual é inspirado numa proposta anterior sobre o tema, que integrava o "pacote anticrime" apresentado por Sergio Moro ao Congresso no começo do ano. O projeto foi apresentado após um grupoluva bet horarios pagantessenadores se reunir com Moro na última quarta (20).

"Aprovar um pacote é muito mais difícil que aprovar um projetoluva bet horarios paganteslei específico. Então tiramos aquela ideia básica do Moro, aprimoramos um pouco aquela ideia básica dele, para poder agora fazer um projetoluva bet horarios paganteslei", disse a senadora Selma Arruda à BBC News Brasil, no fimluva bet horarios pagantesnovembro.

"Nós optamos pelo projetoluva bet horarios paganteslei por a tramitação ser mais rápida. Ocorre que, tanto o projetoluva bet horarios paganteslei quanto a PEC, não são antagônicos. Então não vamos abrir mão nem da aprovaçãoluva bet horarios pagantesum, nemluva bet horarios pagantesoutro", disse ela (SUPRIMIR)

Caso o Senado opte por alterar o Códigoluva bet horarios pagantesProcesso Penal (CPP), porém, isto não significaria o retornoluva bet horarios pagantesLula,luva bet horarios pagantesRennan da Penha ouluva bet horarios pagantesqualquer outra pessoa à cadeia: um projeto deste tipo teria reflexos no direito penal, e por isso seus efeitos não poderiam atingir situações passadas — a não ser que beneficiassem os réus.

A análise foi feitaluva bet horarios pagantesforma independente por três especialistas consultados pela BBC News Brasil: os advogados e professoresluva bet horarios pagantesdireito penal Fernando Castelo Branco e João Paulo Martinelli, e o procurador da República Bruno Calabrich.

Castelo Branco, por exemplo, acredita que leis ou PECs deste tipo seriam consideradas inconstitucionais pelo STF. E mesmo que não fossem, uma alteração no CPP não poderia retroagir para prejudicar o réu.

"O que se discute é que temos efeitos penais nessa alteração (do CPP) (...). Eu entendo que, apesarluva bet horarios pagantesser uma regra processual, ela tem efeitos penais. E quando existem efeitos penais, não se pode retroagir para prejudicar o réu. Já as normas processuais puras têm efeitos imediatos, não importa se são mais ou menos benevolentes", explica ele, que é professorluva bet horarios pagantesprocesso penal da Pontifícia Universidade Católicaluva bet horarios pagantesSão Paulo (PUC-SP) e da Escolaluva bet horarios pagantesDireito do Brasil (EDB).

Castelo Branco lembra ainda que,luva bet horarios pagantesnovembroluva bet horarios pagantes2020, se aposentará o ministro Celsoluva bet horarios pagantesMello, atual decano do STF — ele foi favorável à tese contrária à prisãoluva bet horarios pagantessegunda instância. Em seguida,luva bet horarios pagantesjulholuva bet horarios pagantes2021, se aposenta Marco Aurélio Mello, outro defensor do trânsitoluva bet horarios pagantesjulgado. Por isso, o equilíbrio no tribunal sobre essa questão pode mudar.

"Há uma certa confusão. Algumas pessoas pensam que, por se tratarluva bet horarios pagantesuma mudança no Códigoluva bet horarios pagantesProcesso Penal, que se tratarialuva bet horarios pagantesuma norma apenas processual. Mas não: tem implicações no direito material. E por isso não pode retroagir para prejudicar o réu", explica Martinelli, que é advogado e doutorluva bet horarios pagantesdireito pela Universidadeluva bet horarios pagantesSão Paulo (USP).

Segundo Martinelli, há duas hipóteses nas quais Lula poderia voltar para a cadeia: caso seja preso preventivamente — se algum juiz entender que ele está tentando obstruir as investigações, por exemplo. Ou se o STF julgar (e rejeitar) o recurso apresentado pelo ex-presidente no caso do "tríplex do Guarujá".

Desta forma, o processo terá transitadoluva bet horarios pagantesjulgado, não cabendo mais recursos.

No fimluva bet horarios pagantesnovembro, Lula foi novamente condenadoluva bet horarios pagantessegunda instância na Lava Jato, no caso conhecido como "Sítioluva bet horarios pagantesAtibaia". Segundo o entendimento atual do STF, porém, ele não voltará à cadeia por conta da nova condenação.

A proposta da Câmara: reviver a PECluva bet horarios pagantesPeluso

Ao contrárioluva bet horarios pagantesalguns senadores, os deputados e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, desejam alterar o texto da Constituição.

Na última quarta-feira (20), a Comissãoluva bet horarios pagantesConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma proposta que permite o início do cumprimento da pena logo depois da segunda instância. A proposta teve 50 votos favoráveis e apenas 12 contrários.

Agora, a PEC precisa passar por uma comissão especial (um grupoluva bet horarios pagantesdeputados designado para analisá-la) antesluva bet horarios pagantesseguir para o plenário da Câmara.

A proposta foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), e não mexe no Art. 5º da Constituição. Em vez disso, muda outros pontos da Constituição para alterar o conceitoluva bet horarios pagantes"trânsitoluva bet horarios pagantesjulgado": este passaria a ocorrer depois da condenaçãoluva bet horarios pagantes2ª Instância (hoje, isto só ocorre depoisluva bet horarios pagantesesgotados todos os recursos, inclusive no STJ e no STF).

O inciso 57 (LVII) do Art. 5º é aquele segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsitoluva bet horarios pagantesjulgadoluva bet horarios pagantessentença penal condenatória". Trata-seluva bet horarios pagantesuma cláusula pétrea da Constituição — que não pode ser alterada.

A propostaluva bet horarios pagantesAlex Manente recupera uma ideia apresentadaluva bet horarios pagantes2011 pelo ex-ministro do STF Antonio Cezar Peluso, e que ficou conhecida à época como "PEC dos Recursos": pela proposta, os processos judiciais terminariam (isto é, transitariamluva bet horarios pagantesjulgado) depoisluva bet horarios pagantesjulgados pela segunda instância (TJs dos Estados e Tribunais Regionais Federais). Os recursos hoje possíveis ao STF e ao STJ passariam a ser novas ações, independentes dos processos originais.

Para o procurador da República Bruno Calabrich, uma proposta deste tipo poderia,luva bet horarios pagantestese, representar a voltaluva bet horarios pagantespessoas como Lula e Rennan da Penha para a cadeia — a depender do que o texto final aprovado pelo Congresso dirá sobre o que os casos anteriores.

"No casoluva bet horarios pagantesuma propostaluva bet horarios pagantesEmenda à Constituição é mais fácil defender a teseluva bet horarios pagantesque essas pessoas deveriam retornar à cadeia. Mas é temerário fazer afirmações sobre o que aconteceria sem antes ver qual o texto aprovado", disse ele à reportagem da BBC News Brasil.

No entanto, nem todos concordam com esta leitura: para o advogado criminalista Fernando Augusto Fernandes, a proposta da Câmara representaria uma espécieluva bet horarios pagantes"burla" à decisão do STF no começo do mês, e certamente seria contestada na corte.

"O art. 5º não pode ser alterado, porque é cláusula pétrea. E as outras reformas, que pretendem alterar os artigos (da Constituição) relativos ao recurso especial (ao STJ) e ao recurso extraordinário (ao STF), transformando-osluva bet horarios pagantesações (independentes) não teriam qualquer efeito, seriam inconstitucionais. O objetivo no fundo é alterar o art. 5º, por via transversa. Nenhuma reforma que está sendo realizada pode superar a decisão do STF. Essas mudanças são inviáveis", avaliou ele.

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