De Flávio Bolsonaro a STF sob pressão, as polêmicas do caso Coafapostas hoje dicas5 pontos:apostas hoje dicas

Agora, os onze ministros do STF julgarão se a Constituição exige uma decisão judicial para o compartilhamentoapostas hoje dicasdados protegidos por sigilo fiscal e bancário e se devem ou não ser anuladas as investigações e processosapostas hoje dicasque as informações foram passadas ao Ministério Público sem a autorizaçãoapostas hoje dicasum magistrado.

Decisões préviasapostas hoje dicasministro do Supremo sobre esse tema indicam que se trataapostas hoje dicasmais uma matériaapostas hoje dicasque a Corte está bastante dividida. Entenda melhor a seguir o que estáapostas hoje dicasjogo no julgamento.

1. O julgamento não trata apenasapostas hoje dicasFlávio Bolsonaro

O recurso que será julgado pelo plenário tem origemapostas hoje dicasum processo que correapostas hoje dicassigilo sobre sonegação fiscal. Neste caso, donosapostas hoje dicasuma postoapostas hoje dicascombustíveis no interiorapostas hoje dicasSão Paulo conseguiram anular o processo contra eles no Tribunal Regional Federal da 3ª Região sob o argumentoapostas hoje dicasque a Receita Federal enviou seus dados fiscais ao Ministério Público sem autorização judicial.

O Ministério Público Federal então recorreu contra a decisão ao STF, que reconheceu a repercussão geral do caso (ou seja, o julgamento afetará todos os casos semelhantes no país). O recurso, que foi distribuído para relatoriaapostas hoje dicasToffoli, quase foi julgadoapostas hoje dicasmarço neste ano, mas acabou adiado por atraso na pauta da Corte.

Em julho, a defesaapostas hoje dicasFlávio Bolsonaro peticionou o STF pedindo que as investigações contra o senador fossem suspensas até que recurso do caso do postoapostas hoje dicasgasolina fosse julgado.

A decisão gerou controvérsia, já que foi a partir do pedido do filho do presidente que Toffoli suspendeu centenasapostas hoje dicasinvestigações e processos no país, muito embora fosse relator do caso desde 2016.

De acordo a Procuradoria-Geral da República, a decisão do presidente do STF paralisou "935 Inquéritos Policiais, Procedimentos Investigatórios Criminais e Ações Penais que tramitam com a atuação do Ministério Público Federal". O levantamento não alcança casos parados nas esferas estaduais, como oapostas hoje dicasFlávio Bolsonaro.

Desses 935, quase metade (446) trataapostas hoje dicascrimes tributários, como sonegação fiscal, e outros 193 apuram a ocorrênciaapostas hoje dicaslavagemapostas hoje dicasdinheiro. Algumas dezenasapostas hoje dicascasosapostas hoje dicascorrupção também tiveram a investigação ou processo paralisados.

Outra decisãoapostas hoje dicasToffoli revelada na semana passada pelo jornal Folhaapostas hoje dicasS.Paulo atraiu novas críticas aapostas hoje dicasatuação no caso:apostas hoje dicasoutubro, o presidente do STF solicitou à UIF (ex-Coaf) acesso a dados sigilososapostas hoje dicascercaapostas hoje dicas600 mil pessoas e empresas sob a justificativaapostas hoje dicasque queria entender a produção dos relatórios.

No entanto, após a reação negativa, o ministro revogouapostas hoje dicasdecisão na noite desta segunda-feira. Ele havia recebido uma senha para acessar o sistema, mas não chegou a utilizá-la.

"Trata-seapostas hoje dicasmedida desproporcional que põeapostas hoje dicasrisco a integridade do sistemaapostas hoje dicasinteligência financeira, podendo afetar o livre exercícioapostas hoje dicasdireitos fundamentais", havia criticado na semana passada o procuradora-geral da República, Augusto Aras.

2. Violação à privacidade?

Juristas que defendem a necessidadeapostas hoje dicasautorização judicial antes do envioapostas hoje dicasdados fiscais e bancários ao Ministério Público argumentam que isso busca evitar abusos do Estadoapostas hoje dicasinvestigações. Eles ressaltam que o Artigo 5 da Constituição estabelece que "são invioláveis" a intimidade e a vida privada das pessoas.

"O juiz só pode autorizar o conhecimentoapostas hoje dicassigilo fiscalapostas hoje dicasalguém se houver fundada suspeita da práticaapostas hoje dicasum crime. O que está havendo é uma inversãoapostas hoje dicasordem", crítica o advogado criminalista Maurício Dieter, professorapostas hoje dicasdireito penal na Universidadeapostas hoje dicasSão Paulo (USP) e integrante do Instituto Brasileiroapostas hoje dicasCiências Criminais (IBCCRIM), que foi aceito para participar no julgamento como amicus curiae (amigo da corte).

"Ao juiz cabe avaliar se existe ou não uma base suficienteapostas hoje dicasinformações que autorize violarapostas hoje dicasprivacidade,apostas hoje dicasvida privada. O controle do juiz é para garantir que não vão devassar seu Impostoapostas hoje dicasRenda a não ser que haja a suspeitaapostas hoje dicaspráticaapostas hoje dicascrime", reforça.

No casoapostas hoje dicasFlávio Bolsonaro,apostas hoje dicasdefesa disse ao STF que "bastou um singelo e-mail para que o sigilo bancário eapostas hoje dicasdadosapostas hoje dicasuma DÉCADA do Requerente e dos demais investigados fosse quebrado".

Augusto Aras, porapostas hoje dicasvez, refutouapostas hoje dicasmanifestação ao STF que o compartilhamentoapostas hoje dicasinformaçãoapostas hoje dicasórgãoapostas hoje dicasfiscalização represente uma "devassa" na vida dos investigados.

No caso da UIF (ex-Coaf), por exemplo, o procurador-geral destacou que o órgão não tem acesso a todas as transações financeirasapostas hoje dicasuma pessoa investigada, produzindo relatórios a partir das informações sobre operações consideradas suspeitas (como transações elevadasapostas hoje dicasdinheiro vivo ou operações sequenciadasapostas hoje dicasvalores menores) que lhe são automaticamente enviadas por bancos, joalherias e outras instituições, conforme estabelecidoapostas hoje dicaslei e normas federais.

"É tecnicamente impossível ao órgão realizar qualquer tipoapostas hoje dicas'devassa'apostas hoje dicasmovimentações bancárias alheias, até porque sequer possui acesso a essas informações", pontuaapostas hoje dicasum dos trechos.

Aras informou ainda ao STF que o Ministério Público Federal recebeu da UIF nos últimos três anos 972 relatóriosapostas hoje dicasinteligência financeira, enviados pelo órgão espontanemante, sem requisição dos procuradores.

Ele argumentou também que o órgão segue as orientações do Grupoapostas hoje dicasAção Financeira contra a Lavagemapostas hoje dicasDinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), instituição internacional da qual o país faz parte.

Após a decisãoapostas hoje dicasToffoli, o Gafi e a OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) manifestaram preocupação com a suspensão das investigações.

"Esperamos que o Supremo entenda que essa liminar (de Toffoli suspendendo as investigações) não segue os padrões internacionaisapostas hoje dicasluta contra a lavagemapostas hoje dicasdinheiro", afirmou na semana passada o presidente do Grupoapostas hoje dicasTrabalho sobre Suborno da OCDE, Drago Kos, durante visita ao Brasil.

3. A divisão no STF

Assim como ocorreu há duas semanas, quando o STF decidiu, por 6 votos a 5, proibir a prisão já após condenaçãoapostas hoje dicassegunda instância, o julgamento sobre compartilhamentoapostas hoje dicasinformações sigilosas deve ter placar apertado.

Nos últimos dois anos, as duas turmas do Supremo, composta cada uma por cinco ministros, já deu decisões a favor e contra a possibilidadeapostas hoje dicasenvio desses dados ao Ministério Público sem decisão judicial, ao analisar casos específicos.

Esses julgamentos dão um indicativoapostas hoje dicascomo os ministros devem se manifestar nesta quarta, mas há também a possibilidadeapostas hoje dicasque mudem seus votos, já que se trataapostas hoje dicasum julgamento com repercussão ampla.

Em maio desse ano, por exemplo, a Segunda Turma derrubou uma decisão individual do ministro Edson Fachin que considerou constitucional o compartilhamento das informações sem autorização prévia.

Em seu voto, Fachin citou uma decisão do STFapostas hoje dicas2016 que autorizou a Receita Federal a acessar dados bancáriosapostas hoje dicascontribuintes. Na ocasião, ampla maioria da Corte considerou que não havia quebraapostas hoje dicassigilo nessas operações, mas transferência do sigilo bancário para fiscal.

"Com efeito, uma vez declarada lícita a obtenção dos dados na esfera administrativa, há que se reconhecer também aapostas hoje dicaslicitude para finsapostas hoje dicaspersecução penal", argumentou Fachin.

Votaram contra esse entendimento Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celsoapostas hoje dicasMello. Cármen Lúcia não participou desse julgamento, mas apoiou a teseapostas hoje dicasFachinapostas hoje dicasoutro julgamento da Segunda Turma no ano passado.

Já a Primeira Turma considerou legal o compartilhamento diretoapostas hoje dicasinformações da Receita com o Ministério Público ao julgar um casoapostas hoje dicasdezembroapostas hoje dicas2017. Votaram nesse sentido Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandreapostas hoje dicasMoraes. Luiz Fux estava ausente e não se manifestou.

Já Marco Aurélio ficou vencido ao decidir contra o compartilhamento sem manifestaçãoapostas hoje dicasum juiz. Em entrevista à BBC News Brasilapostas hoje dicasjulho, ele disse ser uma "promiscuidade" a troca diretaapostas hoje dicasdados.

"É só recorrer ao Judiciário e pedir ao Judiciário que ele afaste o sigilo. É tão fácil, o protocolo do Judiciário está sempre aberto. Por que não recorrem? Aí partem para esses convênios esdrúxulosapostas hoje dicascompartilhamento", criticou na ocasião.

4. Os efeitos do julgamento

Se a maioria dos ministros decidir que é ilegal o compartilhamentoapostas hoje dicasinformações sem autorização judicial, o IBCCRIM solicita que o STF determine o anulamentoapostas hoje dicastodas as investigações e processos que utilizaram esse procedimento.

"Nosso pedido é para que essa nulidade seja retroativa porque o que é inconstitucional não pode ser inconstitucional apenas a partirapostas hoje dicashoje. A Constituição éapostas hoje dicas1988", argumenta Maurício Dieter.

Já a PGR,apostas hoje dicascasoapostas hoje dicasderrota, espera que haja uma "modulação" dos efeitos da decisão, ou seja, que ela passe a valer apenas a partir do julgamento, tendoapostas hoje dicasvista que ministros do STF consideraram o repasseapostas hoje dicasdados constitucionalapostas hoje dicasalgumas decisões individuais e nas Turmas.

Uma possibilidade é os ministros decidirem que as informações obtidas sem autorização judicial devem ser descartadas, mas permitir que os processos prossigam caso existam outras provas produzidas legalmente pela investigação.

5. Tensão entre Poderes

O julgamento aconteceapostas hoje dicasmeio a um crescente tensão entre STF e Congresso, onde uma parte dos senadores pressiona o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, a instaurar uma Comissão Parlamentarapostas hoje dicasInquérito para investigar ministros do Supremo, a chamada "CPI da Lava-Toga". Por outro lado, Toffoli tem recebido apoioapostas hoje dicasJair Bolsonaro e Flávio Bolsonaro para tentar conter esse movimento.

Neste domingo, diversas cidades do país registraram pequenos protestos que pediam ao Senado realizar o impeachmentapostas hoje dicasToffoli e Gilmar Mendes.

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