Caso Queiroz: Uso6 betekenisdados do Coaf sem autorização judicial é 'promiscuidade', diz ministro Marco Aurélio:6 betekenis

Já Marco Aurélio disse ter dúvidas sobre se um ministro do STF pode suspender todos os casos que se encaixam6 betekenisum recurso com repercussão geral a partir do pedido feito6 betekenisum caso individual, com base no artigo 1.035 do Código6 betekenisProcesso Civil.

"É um artigo que eu tenho sérias dúvidas quanto à constitucionalidade. Esse artigo revela que o relator pode suspender os processos que corram sobre a matéria que já tenha sido admitida a repercussão geral, no país inteiro. É um poder muito grande", destacou.

Um dos parágrafos deste artigo afirma que "reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento6 betekenistodos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional".

"Agora, quanto à matéria6 betekenisfundo, eu tenho votado nesse sentido: só quem pode afastar a privacidade - e nós estamos aí a cogitar dados econômicos, financeiros, do cidadão Flávio Bolsonaro - é o Judiciário", disse.

Questionado pela BBC News Brasil se a investigação contra Flávio Bolsonaro poderia ser definitivamente encerrada caso a maioria do STF se posicione contra esse tipo6 betekeniscompartilhamento, Marco Aurélio disse que não.

"Não, é só recorrer ao Judiciário e pedir ao Judiciário que ele afaste o sigilo. É tão fácil, o protocolo do Judiciário está sempre aberto. Por que não recorrem? Aí partem para esses convênios esdrúxulos6 betekeniscompartilhamento", criticou.

Como estavam as investigações

O filho do presidente passou a ser investigado no ano passado depois que um relatório do Coaf apontou movimentações suspeitas6 betekenisfuncionários6 betekenisseu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio6 betekenisJaneiro (Alerj), onde Flávio Bolsonaro era deputado estadual.

Chamaram atenção as transações do ex-assessor Fabrício Queiroz, que movimentou R$ 1,2 milhão6 betekeniscerca6 betekenisum ano,6 betekenis2016, incluindo o depósito6 betekenisum cheque6 betekenisR$ 24 mil na conta da hoje primeira dama, Michelle Bolsonaro. O Coaf também descobriu que Flávio recebeu R$ 96 mil em6 betekenisconta6 betekenisvários depósitos6 betekenisR$ 2 mil, movimentações consideradas suspeitas pelo órgão.

O senador diz que os recursos faziam parte do pagamento6 betekenisum imóvel que ele havia vendido e que R$ 2 mil era o limite do caixa eletrônico por operação. Já o presidente Bolsonaro afirma que o cheque para Michele era pagamento6 betekenisum empréstimo dele a Queiroz. A investigação do Ministério Público busca apurar se Queiroz coletava parte dos salários dos funcionários do gabinete6 betekenisFlávio para si próprio e para o hoje senador.

As informações obtidas pelo Coaf não são consideradas quebra6 betekenissigilo bancário,6 betekenisacordo com decisões prévias da Justiça6 betekeniscasos semelhantes, mas a questão sobre se elas podem ou não ser compartilhadas com o Ministério Público sem prévia autorização judicial é justamente o tema que está sendo discutido no Supremo - e o que motivou Flávio a pedir a paralisação.

A Justiça decretou a quebra6 betekenissigilo fiscal6 betekenisFlávio Bolsonaro e6 betekenisQueiroz6 betekenisabril deste ano, segundo o jornal O Globo, e tal quebra ficou6 betekenissegredo até ser revelada pelo jornal6 betekenismaio. A discrição6 betekenistorno do caso acontece porque todos os procedimentos correm6 betekenissegredo6 betekenisJustiça e, por isso, a Promotoria não divulga informações oficiais sobre o andamento das investigações.

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